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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Câmara Cível
Publicação
10/04/2019
Julgamento
9 de Abril de 2019
Relator
Desembargador Prestes Mattar
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Inteiro Teor


Íntegra do Acórdão
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Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
6 ª C Â M A R A C Í V E L - P R O J U D I
RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901

Autos nº. 0030007-95.2017.8.16.0021

Recurso: 0030007-95.2017.8.16.0021
Classe Processual: Apelação Cível
Assunto Principal: Auxílio-Acidente (Art. 86)
Apelante (s): ELI JOSE PESTANA
Apelado (s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

"APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ACIDENTÁRIA – PLEITO DE
CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE –
SENTENÇA IMPROCEDENTE:
APELO – PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE -
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE – LAUDO
PERICIAL CONCLUSIVO – REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO
BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NÃO COMPROVADOS – SENTENÇA
MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO."
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0030007-95.2017.8.16.0021, da
Comarca de Cascavel – Vara de Acidentes do Trabalho, em que é apelante , sendoELI JOSÉ PESTANA
apelado INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS.
Trata-se de recurso de apelação interposto por Eli Jose Pestana contra decisão que julgou improcedente o
pedido em ação de concessão de auxílio-acidente, proposta por este contra o Instituto Nacional do Seguro
Social – INSS, tendo em vista o Magistrado haver concluído, considerando o teor do Laudoa quo
Pericial, pela ausência de incapacidade/redução laborativa. Dessa forma, compreendeu que não foram
preenchidos os requisitos exigidos para a concessão do benefício de auxílio-acidente.
Não houve condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 129, parágrafo único,
da Lei nº 8.213/91.
Irresignado, em razões de mov. 67.1, o autor, ora apelante, pugna pela reforma da sentença, afirmando
estar demonstrado nos autos a necessidade do emprego de maior força para executar a mesma atividade
profissional exercida antes do acidente de trabalho; que faria jus à concessão de auxílio-acidente; que o
Magistrado não estaria adstrito ao laudo pericial.
Contrarrazões em mov. 71.1 - projudi.
A procuradoria Geral de Justiça opinou pelo não provimento do apelo interposto.

É, em síntese, o relatório.
O recurso de apelação não deve ser provido.

Trata-se, na origem, de ação previdenciária proposta por
Eli José Pestana em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, na qual pretende a concessão de
auxílio-acidente, em razão da redução de sua capacidade laborativa decorrente de acidente do trabalho. A
tanto, requer a benesse.
O Magistrado julgou improcedente a demanda, por entender que estaria ausente o requisito daa quo
incapacidade laborativa.

Sustenta a apelante que o acidente de trabalho ocorrido teria gerado uma redução de sua capacidade
laborativa, mesmo que mínima.
Entretanto, esta alegação não encontra suporte probatório capaz de mudar o que fora decidido pelo Juízo
“a quo”.
Denota-se que o auxílio-acidente se constitui em indenização mensal devida ao segurado (empregado,
avulso ou segurado especial) quando, consolidada a lesão proveniente de acidente de qualquer natureza,
resulte sequela que implique em: a) redução de capacidade para o trabalho que habitualmente exercia; b)
redução de capacidade para o trabalho que habitualmente exercia e exija mais esforço para o desempenho
da mesma atividade de antes; c) impossibilidade de desempenho da atividade que exercia à época do
acidente, porém permita o desempenho de outra, após o processo de reabilitação profissional, nos casos
indicados pela perícia médica do INSS.
Tudo conforme reza o art. 86 da Lei nº 8.213/91, com a redação alterada pelo art. 104 do Decreto
3.048/99, a saber:

“O auxílio-acidente será concedido, como indenizatório, ao segurado quando, após a consolidação das
lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da
capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.” (Redação dada ao
caput pela Lei nº 9.528, de 10.12.1997).

Cabe observar que para a concessão do referido benefício é necessária a presença de
redução/incapacidade laborativa.
Ocorre que, como destacou o Sr. Perito, em cumprimento aos quesitos formulados pelo juízo e na
conclusão do laudo, nenhuma incapacidade ou invalidez para o trabalho foram encontradas, sendo
indevida, portanto, a concessão de qualquer benefício previdenciário.
Diz a prova pericial:

Conforme se vê do laudo pericial, o jurisperito foi enfático ao informar que a patologia apresentada não
justifica uma incapacidade laboral para sua atividade laboral ou habitual, visto que não há qualquer
redução. Veja-se:
“Quesitos específicos: auxílio-acidente
(...)
c) O (a) periciado (a) apresenta sequelas de acidente de trabalho ou de qualquer
natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade
habitual?
R: Não. Esta (s) patologia (s) associada (s) ao exame físico evidenciado durante a
inspeção pericial não justificam uma incapacidade laboral para sua atividade
laboral habitual ou para atividade que realizava quando sofreu acidente alegado.
Não apresenta redução de sua capacidade laboral para atividades que realizava
quando sofreu acidente.
d) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades
encontradas pelo (a) periciado (a) para continuar desempenhando suas funções
habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passiveis de cura?
R: Esta (s) patologia (s) associada (s) ao exame físico evidenciado durante a
inspeção pericial não justificam uma incapacidade laboral para sua atividade
laboral habitual ou para atividade que realizava quando sofreu acidente alegado.
Não apresenta redução de sua capacidade laboral para atividades que realizava
quando sofreu acidente.
e) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida?
R: Sim. Amputação parcial do quinto dedo da mão.
f) A mobilidade das articulações está preservada?
R: Sim.
g) A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações
discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999?
R: Não.”

Isto posto, verifica-se que a prova dos autos não se coaduna com a tese aventada pelo autor.
Veja-se dos seguintes julgados:
“APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL.PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE
CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA
DE IMPROCEDÊNCIA. CEFALEIA. PEDIDO DE NOVA PERÍCIA POR
MÉDICO ESPECIALISTA EM NEUROLOGIA - NÃO DEMONSTRAÇÃO
DE NECESSIDADE. APTIDÃO DO PERITO DE CONFIANÇA DO JUÍZO
PARA ELABORAR LAUDO. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE PARA
EXERCÍCIO DA ATIVIDADE HABITUAL - INOCORRÊNCIA. LAUDO
PERICIAL QUE CONSTATOU AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO ATUAL.
INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO NO MESMO SENTIDO DE
QUE INEXISTE INCAPACIDADE LABORATIVA. CAPACIDADE PARA
REALIZAR ATIVIDADE QUE HABITUALMENTE EXERCIA
VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR -
6ª C. Cível - AC - 1668845-2 - Formosa do Oeste - Rel.: Roberto Portugal
Bace l l a r - Unân ime - J . 31 .10 .2017) .
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA DE
IMPROCEDÊNCIA. PLEITO DE CONCESSÃO DE
AUXÍLIO-DOENÇA, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU
AUXÍLIO-ACIDENTE. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO
QUANTO À INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE OU DE REDUÇÃO DA
CAPACIDADE DA AUTORA PARA O TRABALHO. AUSÊNCIA DE
ELEMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A CONCLUSÃO PERICIAL.
REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS PRETENDIDOS
NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO NÃO
(TJPR - 6ª C.Cível - AC - 1660019-0 - Laranjeiras do Sul - Rel.:PROVIDO.”
Lilian Romero - Unânime - J. 17.10.2017).
“DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM NOMINADA
"AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA RESTABELECIMENTO DE
BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR INCAPACIDADE". SENTENÇA DE
IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA (1) ALEGAÇÃO DE LAUDO
PERICIAL INCONCLUSIVO E OMISSO - DESCABIMENTO - PROVA
PERICIAL QUE ANALISOU OS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS
E BEM FUNDAMENTOU SUAS CONCLUSÕES - MERA IRRESIGNAÇÃO
DA PARTE AUTORA COM AS CONCLUSÕES DO LAUDO PERICIAL.
(2) PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A
CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA - INOCORRÊNCIA - LAUDO
PERICIAL QUE ATESTOU A INEXISTÊNCIA DE DOENÇA OU SEQUELA
INCAPACITANTE - TRABALHADORA CONSIDERADA APTA AO
TRABALHO HABITUAL -IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO
DE QUALQUER BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ACIDENTÁRIO -
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (3) ÔNUS DE
SUCUMBÊNCIA INALTERADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
- SENTENÇA QUE CONDENOU A SEGURADA AO PAGAMENTO DE
CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS, PORÉM SUSPENDEU
A EXIGIBILIDADE DA CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ISENÇÃO
DO ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.213/91, QUE PREVALECE
SOBRE A NORMA DE CARÁTER GERAL - SENTENÇA ALTERADA DE
OFÍCIO, NESTE PONTO. (4) HONORÁRIOS RECURSAIS - ISENÇÃO DA
PARTE AUTORA, DIANTE DO DISPOSITIVO SUPRACITADO.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE
ALTERADA, DE OFÍCIO.” (TJPR - 6ª C.Cível - AC - 1673351-8 - Castro - Rel.:
Renato Lopes de Paiva - Unânime - J. 03.10.2017).

Dos autos extrai-se que não há outra prova capaz de afastar o que fora constatado no laudo pericial, posto
que o autor não apresenta redução de sua capacidade para o exercício da atividade laborativa. Saliente-se
que, inobstante o princípio da livre apreciação das provas pelo Magistrado, no presente caso não há como
se dar interpretação diversa da que foi adotada pelo Juízo a quo.
Dessa forma, não merece guarida a pretensão do autor, devendo ser mantida a sentença.

Por derradeiro, cumpre apenas consignar que o feito não comporta condenação em honorários recursais,
em razão do disposto no artigo 129 da Lei 8.213/91.

Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 6ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar pelo (a) Não-Provimento do recurso de ELI JOSE
PESTANA.
O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargadora Lilian Romero, sem voto, e dele participaram
Desembargador Irajá Romeo Hilgenberg Prestes Mattar (relator), Desembargador Robson Marques Cury
e Desembargador Renato Lopes De Paiva.
09 de abril de 2019
Desembargador Irajá Romeo Hilgenberg Prestes Mattar
Relator
9

Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/834439609/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-apelacao-apl-300079520178160021-pr-0030007-9520178160021-acordao/inteiro-teor-834439619

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