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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL XXXXX-95.2017.8.16.0021 PR XXXXX-95.2017.8.16.0021 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

6ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Prestes Mattar
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Ementa

"APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ACIDENTÁRIAPLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE – SENTENÇA IMPROCEDENTE:APELO – PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADELAUDO PERICIAL CONCLUSIVOREQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NÃO COMPROVADOSSENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO." (TJPR - 6ª C.

Cível - XXXXX-95.2017.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Desembargador Prestes Mattar - J. 09.04.2019)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 6 ª C Â M A R A C Í V E L - P R O J U D I RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. XXXXX-95.2017.8.16.0021 Recurso: XXXXX-95.2017.8.16.0021 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Auxílio-Acidente (Art. 86) Apelante (s): ELI JOSE PESTANA Apelado (s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS "APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ACIDENTÁRIA – PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE – SENTENÇA IMPROCEDENTE: APELO – PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE – LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO – REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NÃO COMPROVADOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO." VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº XXXXX-95.2017.8.16.0021, da Comarca de Cascavel – Vara de Acidentes do Trabalho, em que é apelante , sendoELI JOSÉ PESTANA apelado INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Trata-se de recurso de apelação interposto por Eli Jose Pestana contra decisão que julgou improcedente o pedido em ação de concessão de auxílio-acidente, proposta por este contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, tendo em vista o Magistrado haver concluído, considerando o teor do Laudoa quo Pericial, pela ausência de incapacidade/redução laborativa. Dessa forma, compreendeu que não foram preenchidos os requisitos exigidos para a concessão do benefício de auxílio-acidente. Não houve condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91. Irresignado, em razões de mov. 67.1, o autor, ora apelante, pugna pela reforma da sentença, afirmando estar demonstrado nos autos a necessidade do emprego de maior força para executar a mesma atividade profissional exercida antes do acidente de trabalho; que faria jus à concessão de auxílio-acidente; que o Magistrado não estaria adstrito ao laudo pericial. Contrarrazões em mov. 71.1 - projudi. A procuradoria Geral de Justiça opinou pelo não provimento do apelo interposto. É, em síntese, o relatório. O recurso de apelação não deve ser provido. Trata-se, na origem, de ação previdenciária proposta por Eli José Pestana em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, na qual pretende a concessão de auxílio-acidente, em razão da redução de sua capacidade laborativa decorrente de acidente do trabalho. A tanto, requer a benesse. O Magistrado julgou improcedente a demanda, por entender que estaria ausente o requisito daa quo incapacidade laborativa. Sustenta a apelante que o acidente de trabalho ocorrido teria gerado uma redução de sua capacidade laborativa, mesmo que mínima. Entretanto, esta alegação não encontra suporte probatório capaz de mudar o que fora decidido pelo Juízo “a quo”. Denota-se que o auxílio-acidente se constitui em indenização mensal devida ao segurado (empregado, avulso ou segurado especial) quando, consolidada a lesão proveniente de acidente de qualquer natureza, resulte sequela que implique em: a) redução de capacidade para o trabalho que habitualmente exercia; b) redução de capacidade para o trabalho que habitualmente exercia e exija mais esforço para o desempenho da mesma atividade de antes; c) impossibilidade de desempenho da atividade que exercia à época do acidente, porém permita o desempenho de outra, após o processo de reabilitação profissional, nos casos indicados pela perícia médica do INSS. Tudo conforme reza o art. 86 da Lei nº 8.213/91, com a redação alterada pelo art. 104 do Decreto 3.048/99, a saber: “O auxílio-acidente será concedido, como indenizatório, ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.” (Redação dada ao caput pela Lei nº 9.528, de 10.12.1997). Cabe observar que para a concessão do referido benefício é necessária a presença de redução/incapacidade laborativa. Ocorre que, como destacou o Sr. Perito, em cumprimento aos quesitos formulados pelo juízo e na conclusão do laudo, nenhuma incapacidade ou invalidez para o trabalho foram encontradas, sendo indevida, portanto, a concessão de qualquer benefício previdenciário. Diz a prova pericial: Conforme se vê do laudo pericial, o jurisperito foi enfático ao informar que a patologia apresentada não justifica uma incapacidade laboral para sua atividade laboral ou habitual, visto que não há qualquer redução. Veja-se: “Quesitos específicos: auxílio-acidente (...) c) O (a) periciado (a) apresenta sequelas de acidente de trabalho ou de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? R: Não. Esta (s) patologia (s) associada (s) ao exame físico evidenciado durante a inspeção pericial não justificam uma incapacidade laboral para sua atividade laboral habitual ou para atividade que realizava quando sofreu acidente alegado. Não apresenta redução de sua capacidade laboral para atividades que realizava quando sofreu acidente. d) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo (a) periciado (a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passiveis de cura? R: Esta (s) patologia (s) associada (s) ao exame físico evidenciado durante a inspeção pericial não justificam uma incapacidade laboral para sua atividade laboral habitual ou para atividade que realizava quando sofreu acidente alegado. Não apresenta redução de sua capacidade laboral para atividades que realizava quando sofreu acidente. e) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? R: Sim. Amputação parcial do quinto dedo da mão. f) A mobilidade das articulações está preservada? R: Sim. g) A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999? R: Não.” Isto posto, verifica-se que a prova dos autos não se coaduna com a tese aventada pelo autor. Veja-se dos seguintes julgados: “APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL.PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CEFALEIA. PEDIDO DE NOVA PERÍCIA POR MÉDICO ESPECIALISTA EM NEUROLOGIA - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE NECESSIDADE. APTIDÃO DO PERITO DE CONFIANÇA DO JUÍZO PARA ELABORAR LAUDO. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE PARA EXERCÍCIO DA ATIVIDADE HABITUAL - INOCORRÊNCIA. LAUDO PERICIAL QUE CONSTATOU AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO ATUAL. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO NO MESMO SENTIDO DE QUE INEXISTE INCAPACIDADE LABORATIVA. CAPACIDADE PARA REALIZAR ATIVIDADE QUE HABITUALMENTE EXERCIA VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR - 6ª C. Cível - AC - 1668845-2 - Formosa do Oeste - Rel.: Roberto Portugal Bace l l a r - Unân ime - J . 31 .10 .2017) . “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-ACIDENTE. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO À INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE OU DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE DA AUTORA PARA O TRABALHO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A CONCLUSÃO PERICIAL. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS PRETENDIDOS NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO NÃO (TJPR - 6ª C.Cível - AC - 1660019-0 - Laranjeiras do Sul - Rel.:PROVIDO.” Lilian Romero - Unânime - J. 17.10.2017). “DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM NOMINADA "AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR INCAPACIDADE". SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA (1) ALEGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL INCONCLUSIVO E OMISSO - DESCABIMENTO - PROVA PERICIAL QUE ANALISOU OS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS E BEM FUNDAMENTOU SUAS CONCLUSÕES - MERA IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA COM AS CONCLUSÕES DO LAUDO PERICIAL. (2) PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA - INOCORRÊNCIA - LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A INEXISTÊNCIA DE DOENÇA OU SEQUELA INCAPACITANTE - TRABALHADORA CONSIDERADA APTA AO TRABALHO HABITUAL -IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE QUALQUER BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ACIDENTÁRIO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (3) ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA INALTERADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA QUE CONDENOU A SEGURADA AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS, PORÉM SUSPENDEU A EXIGIBILIDADE DA CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ISENÇÃO DO ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.213/91, QUE PREVALECE SOBRE A NORMA DE CARÁTER GERAL - SENTENÇA ALTERADA DE OFÍCIO, NESTE PONTO. (4) HONORÁRIOS RECURSAIS - ISENÇÃO DA PARTE AUTORA, DIANTE DO DISPOSITIVO SUPRACITADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE ALTERADA, DE OFÍCIO.” (TJPR - 6ª C.Cível - AC - 1673351-8 - Castro - Rel.: Renato Lopes de Paiva - Unânime - J. 03.10.2017). Dos autos extrai-se que não há outra prova capaz de afastar o que fora constatado no laudo pericial, posto que o autor não apresenta redução de sua capacidade para o exercício da atividade laborativa. Saliente-se que, inobstante o princípio da livre apreciação das provas pelo Magistrado, no presente caso não há como se dar interpretação diversa da que foi adotada pelo Juízo a quo. Dessa forma, não merece guarida a pretensão do autor, devendo ser mantida a sentença. Por derradeiro, cumpre apenas consignar que o feito não comporta condenação em honorários recursais, em razão do disposto no artigo 129 da Lei 8.213/91. Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 6ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar pelo (a) Não-Provimento do recurso de ELI JOSE PESTANA. O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargadora Lilian Romero, sem voto, e dele participaram Desembargador Irajá Romeo Hilgenberg Prestes Mattar (relator), Desembargador Robson Marques Cury e Desembargador Renato Lopes De Paiva. 09 de abril de 2019 Desembargador Irajá Romeo Hilgenberg Prestes Mattar Relator 9
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