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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0018421-32.2015.8.16.0021 PR 0018421-32.2015.8.16.0021 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
13ª Câmara Cível
Publicação
15/04/2019
Julgamento
10 de Abril de 2019
Relator
Juiz Humberto Gonçalves Brito
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. EVIDENCIADOS. LAUDO PERICIAL QUE CONSTATA ANOMALIAS QUE OCORRERAM NA FASE CONSTRUTIVA (ENDÓGENAS). REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS QUE SE IMPÕE. DANOS MORAIS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE NÃO GERA DANO IN RE IPSA. VÍCIOS SANÁVEIS. AUSÊNCIA DE PROVAS DE ABALO EXTRAORDINÁRIO. DANO MORAL AFASTADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. ÔNUS SUCUMBÊNCIAL. RESDITRIBUÍDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª C.

Cível - 0018421-32.2015.8.16.0021- Cascavel - Rel.: Juiz Humberto Gonçalves Brito - J. 10.04.2019)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 13ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0018421-32.2015.8.16.0021 - 13ª CÂMARA CÍVEL. ORIGEM: 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL. APELANTE: CANTAREIRA CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. APELADO: ODETE FERREIRA. RELATOR: DES. FERNANDO FEREIRA DE MORAES. RELATORSUBST.:HUMBERTO GONÇALVES BRITO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. EVIDENCIADOS. LAUDO PERICIAL QUE CONSTATA ANOMALIAS QUE OCORRERAM NA FASE CONSTRUTIVA (ENDÓGENAS). REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS QUE SE IMPÕE. DANOS MORAIS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE NÃO GERA DANO IN RE IPSA. VÍCIOS SANÁVEIS. AUSÊNCIA DE PROVAS DE ABALO EXTRAORDINÁRIO. DANO MORAL AFASTADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. ÔNUS SUCUMBÊNCIAL. RESDITRIBUÍDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de , da 5ª Vara Cível deApelação Cível nº 0018421-32.2015.8.16.0021 Cascavel, em que é apelante e apelada Cantareira Construções e Empreendimentos Imobiliários Ltda. Odete Ferreira. RELATÓRIO: Trata-se de recurso em face da sentença prolatada no mov. 136.1 que, nos autos de Ação de Ressarcimento de Danos Materiais e Indenização por Danos Morais Por Descumprimento de Contrato c/c Obrigação de Fazer o Juiz julgou palcialmente procedentes os pedidos da autora, para determinar que anº 0018421-32.2015.8.16.0021, ré repare os problemas na unidade habitacional, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00, bem como, pague a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de danos morais, a qual deverá ser atualizada pela média INPC/IGJ-DI, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da data da sentença. Ainda, considerando a sucumbência recíproca, condenou o autor ao pagamento de 50% das custas processuais e, o Banco, aos 50% restantes. Com relação aos honorários advocatícios, estes foram fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Nas razões de mov. 142.1, os apelantes afirmam que: o imóvel foi entregue conforme memorial descritivo ea) conforme especificações e projetos aprovados pela Caixa Econômica Federal; o padrão de acabamento propostob) para este empreendimento é “baixo”; o Sr. Perito constatou a inexistência dos inúmeros vícios apontados nac) inicial; a requerente contribuiu para o aparecimento dos vícios, pois realizou reformas na sua residência sem od) acompanhamento de profissional qualificado; conforme demonstrado no laudo pericial, o imóvel não apresentae) fissuras, trincas e nem rachaduras; a Instituição Financeira atestou a conclusão e entrega de 100% (cem porf) cento) da obra; não há provas de que a apelada tenha sofrido qualquer afronta aos direitos da personalidade, nemg) mesmo do preenchimento dos requisitos necessários à caracterização da responsabilidade civil da apelante; oh) simples inadimplemento contratual não é algo imprevisível, portanto, não gera, ofensa a direito de personalidade, ainda que resulte em desconforto e frustração; não é devida qualquer indenização, pois não restou comprovada ai) má execução da obra; sendo fato constitutivo do seu direito (art. 373, inciso I do CPC), era ônus da autora provarj) a ocorrência do dano moral indenizável, o que não ocorreu; a sentença carece de fundamentação quanto ak) condenação ao pagamento de danos morais; e pelo princípio da eventualidade, se mantida a sentença, requer quel) o seja minorado para R$ 500,00.quantum debeatur Foram apresentadas contrarrazões no mov. 149.1. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO: Presentes os pressupostos objetivos (previsão legal, adequação, observância das formalidades legais e tempestividade) e subjetivos (legitimidade e interesse para recorrer) de admissibilidade, conheço do recurso que, em razão de disposição legal, possui duplo efeito. Vícios construtivos: Cinge-se controvérsia acerca dos vícios construtivos no imóvel adquirido pela apelada. Da análise do laudo pericial (mov. 120.1/120.2), infere-se que o imóvel em discussão possui diversas anomalias endógenas, ou seja, decorrentes do projeto, da má execução da obra e do uso de materiais de baixa qualidade, sendo que estas ensejam o dever de reparação pela apelante, pois ocorrem na fase construtiva. A Perita constatou as seguintes anomalias (mov. 120.2 – fl. 11-12): 1) Revestimento de teto/forro: Forro abaulado: Cozinha, sala, quartos, banheiro. . Forro PVC desalinhado com a parede: quartos, banheiro. Endógena (execução) Endógena .(execução) 2) Revestimento de parede: Mancha de infiltração com descascamento da textura/pintura. Fachada Frontal . Mancha e mofo. Fachada frontal. Endógena (execução) Exógena . Trincas e fissuras fachada lateral: quartos, sala. (manutenção) Endógena (execução). 3) Sistema de vedação: Vedação das janelas, manchas de umidade e mofo: janelas dos quartos. . Falta de acabamento do requadro/encaixe das janelas:Endógena (execução) quartos. .Endógena (execução) 4) Sistema de piso: Falta de rejunte, e acabamento das cerâmicas dos rodapés: sala, cozinha, corredor, quartos. . Peças quebradas/trincadas e ou ocas:Endógena (execução) cozinha. . Falta de peças rodapés/soleira piso: sala, cozinha,Endógena (execução) corredor, quartos. .Endógena (execução) 5) Sistema hidrossanitário: Tipo: Tubulações de agua fria e quente sem fixação adequada. Sistema de Aquecedor solar sem vasão de agua no inverno. .Endógena (execução) 6) Outros sistemas: Porta menor que que a área de requadro com acabamento em massa: sala Entrada. . Acabamento falho do espelho da porta – madeira:Endógena (execução) quarto. . Ausência de cerâmica: lavanderia. .Endógena (execução) Endógena (execução) Tubulação da entrada de água exposta: área externa. - GrifeiEndógena (execução). Assim, com exceção das manchas de mofo na fachada frontal (item 2) – considerada anomalia exógena, originaria de fatores externos a edificação, provocados por terceiros –, as demais anomalias devem ser sanadas pelo apelante. Desse modo, não há que se falar em reforma da sentença em relação à obrigação de fazer pela apelante, mantendo-se, neste ponto, o dever à reparação dos vícios de construção constatados pela Perita. Danos morais: Controverte-se, em essência, se agiu com acerto o Magistrado singular ao condenar o apelante ao pagamento de danos morais, decorrentes da má execução da obra. A autora, narra na inicial, que houve inadimplemento contratual por culpa exclusiva da requerida, tendo em vista as inúmeras anomalias presentes no imóvel adquirido, que geraram aborrecimentos, desânimo, frustração, decepção, tristeza e angústia, circunstâncias que impõe o dever de indenizar. É certo que os vícios construtivos existentes no imóvel adquirido pela apelada lhe causaram incômodos e transtornos. Contudo, diante de vícios sanáveis, como na hipótese, o dano moral não é (presumido), poisin re ipsa este tipo de vício depende da demonstração de abalo extraordinário. No caso em apreço, a apelada não se desincumbiu do ônus de demostrar, concretamente, que os transtornos decorrentes dos vícios da construção extrapolaram o mero dissabor. Assim, os vícios construtivos somente serão ressarcidos na forma de indenização material, isso porque as anomalias indicadas no laudo pericial não implicam em nenhuma situação extraordinária, causadora de prejuízos à autora, pois não impediram que esta usufruísse do imóvel. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. (...) DANO MORAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA À PERSONALIDADE. DANOS QUE ATINGEM SOMENTE A ESFERA PATRIMONIAL DOS AUTORES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível – 1.618.527-4 - Londrina - Rel.: Lauri Caetano da Silva - J. 08.03.2017). Portanto, a sentença merece reforma no ponto, para afastar a condenação da apelante ao pagamento de danos morais. Ônus de sucumbência: Em vista da reforma da sentença, sopesando as perdas e ganhos de parte a parte e, até mesmo, a relevância de cada pleito, redistribuo ônus da sucumbência, devendo a requerente arcar com 70% das custas processuais e, a requerida, com os 30% restantes. Com relação aos honorários advocatícios, fixo estes em 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), já considerando o trabalho realizado na fase recursal. Diante do exposto, , para afastar a condenação da apelante aoconheço e dou parcial provimento ao recurso pagamento de danos morais. Com relação aos honorários advocatícios, fixo estes em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos da fundamentação supra. DECISÃO: Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 13ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar pelo (a) Provimento em Parte do recurso de CANTAREIRA CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargadora Rosana Andriguetto De Carvalho, com voto, e dele participaram Juiz Subst. 2ºgrau Humberto Gonçalves Brito (relator) e Desembargador Athos Pereira Jorge Junior. 10 de abril de 2019 HUMBERTO GONÇALVES BRITO Juiz de Direito Substituto em 2º Grau
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