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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL XXXXX-29.2017.8.16.0060 PR XXXXX-29.2017.8.16.0060 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

14ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Octavio Campos Fischer
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – SENTENÇA DE PARCIAL PROVIMENTO.

1. Indenização por danos morais – Inscrição indevida em cadastros de inadimplentes – Inexistência de débito – Pleito de majoração do dano moral – Cabimento.
2. Fixação de Honorários nos termos do art. 85, § 2º do CPC RECURSO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - XXXXX-29.2017.8.16.0060 - Cantagalo - Rel.: Desembargador Octavio Campos Fischer - J. 10.04.2019)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 14ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. XXXXX-29.2017.8.16.0060 Recurso: XXXXX-29.2017.8.16.0060 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Apelante (s): MARILENE COELHO Apelado (s): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – SENTENÇA DE PARCIAL PROVIMENTO. 1. Indenização por danos morais – Inscrição indevida em cadastros de inadimplentes – Inexistência de débito – Pleito de majoração do dano moral – Cabimento. 2. Fixação de Honorários nos termos do art. 85, § 2º do CPC RECURSO PROVIDO. VISTOS, etc. I. RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto por MARIELE COELHO, contra a r. sentença, publicada em 08.10.2018 (mov. 54.1), que, julgou parcialmente procedente a Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Danos Morais e Pedido de Tutela de Urgência nº XXXXX-29.2017.8.16.0060, nos seguintes termos: “Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão formulada na inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do CPC, para o fim de DECLARAR a inexistência do débito mencionado na inicial e para o fim de CONDENAR o réu BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A a pagar à autora a quantia de R$ 2.000,00, a título de danos morais, corrigidos monetariamente pelo índice misto (média IGP-DI/INPC), na forma do Decreto Federal nº 1544/95, a partir do arbitramento, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês ( 406 do CC c/c 161, do CTN), contados do evento danoso (inscrição). Confirmo a tutela de urgência concedida e determino a retirada definitiva do nome do autor dos órgãos de proteção ao crédito, pelo débito ora declarado inexistente. Com fundamento nos artigos 82, § 2º, bem como no artigo 86, parágrafo único (sucumbência mínima), todos do CPC, e, ainda, considerando o teor da súmula 326 do STJ, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios em favor do procurador da parte adversa, que arbitro em R$ 800,00, o que faço com fundamento nos critérios previstos no artigo 85, §§ 2º e , do CPC.” Inconformada, a autora interpôs o presente Recurso de Apelação (mov. 59.1), alegando, em síntese, que: a) o valor arbitrado pelo Magistrado singular a título de dano moral não traz qualquer sentimento de punição à instituição bancária, diante de seus lucros milionários; b) a indenização prevista pela r. sentença não atinge o objetivo de punir o causador do dano, nem compensar o sofrimento da apelante; c) a apelante ficou inscrita nos órgãos de proteção ao crédito por quatro meses, por culpa exclusiva da instituição financeira; d) o montante estipulado a título de dano moral deve ser majorado, para enquadrar-se dentro do patamar fixado por este Tribunal de Justiça; e) cabe a majoração da indenização para o requerido na exordial. O apelado, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, apresentou contrarrazões (mov. 64.1). Após, vieram-me os autos conclusos para análise e julgamento. É, em síntese, o relatório. II. VOTO O recurso merece conhecimento, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal. DO INDENIZATÓRIOQUANTUM Sustenta a apelante a necessidade de reforma da r. sentença, no que tange ao valor arbitrado a título de indenização por danos morais. Alega que o valor arbitrado pelo Magistrado singular não cumpre o critério punitivo-pedagógico, uma vez que a instituição financeira inscreveu a parte autora em cadastro de inadimplente por débito inexistente. Requer, portanto, a majoração da indenização arbitrada para o montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Pois bem. Como é sabido, na fixação da indenização por danos morais, não há um critério objetivo e uniforme para arbitramento do dano moral. Recomendável, portanto, que o arbitramento seja feito com moderação, observando a extensão do dano, o grau de culpabilidade do agente responsável pela ilicitude, a capacidade financeira e patrimonial do Réu, a intensidade do sofrimento psíquico da vítima (art. 944, CC), orientando-se o juiz pelos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. A indenização não pode ser fonte de lucro, mas suficiente para reparar o dano, observadas as peculiaridades e a proporcionalidade de cada caso específico. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modo a aferir a lógica da decisão. Assim, em uma análise apurada do caso em comento, é possível vislumbrar o reconhecimento da inexistência da dívida por parte do juízo quo, tendoa como indevida a anotação em cadastros de proteção ao crédito realizada pela instituição financeira. Diante de tais fatos, tenho por bem majorar a condenação do apelado ao pagamento de indenização por danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais), uma vez que tal valor se demonstra mais adequado, sem representar enriquecimento ilícito à parte lesada nem sanção excessiva à parte ofensora. Frisa-se que a quantia cumpre, ademais, com a função repressivo-pedagógica que a sanção deve encerrar. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. VALOR DOS DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES – REPACTUAÇÃO DA DÍVIDA – DEVIDO ADIMPLEMENTO DAS PARCELAS – DANO MORAL INCONTROVERSO - VALOR FIXADO EM R$ 5.000,00 PELO JUÍZO A QUO – MONTANTE QUE SE REVELA INADEQUADO E DESPROPORCIONAL – PONDERANDO AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, MAJORA-SE PARA R$ 10.000,00 – VALOR QUE, ALIÁS, SE AMOLDA AOS PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA – SENTENÇA REFORMADA. HONORÁRIOS RECURSAIS – NÃO MAJORADOS EM VIRTUDE DO PARCIAL PROVIMENTO – ENTENDIMENTO DO STJ, NO EDCL NO RESP XXXXX. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - XXXXX-26.2017.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: Fernando Antonio Prazeres - J. 21.11.2018) APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO NEGATIVO DE CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRETENSÃO DE REDUÇÃODO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. FIXAÇÃO EM R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PELO JUÍZO SINGULAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO PONDERADO ADEQUADAMENTE. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE RESPEITADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS RECURSAIS. JULGAMENTO NA VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - XXXXX-51.2017.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juíza Subst. 2ºGrau Fabiane Pieruccini - J. 31.10.2018) Por fim importante salientar que, a inclusão em cadastros restritivos de crédito, sem a comprovação de irregularidade, gera o dever de indenizar sem que seja necessária a comprovação da ofensa aos direitos da personalidade, consubstanciando-se em hipótese em que se presume a ocorrência do dano moral .in re ipsa Sobre o tema, colho os seguintes precedentes jurisprudenciais: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. SÚMULA N. 83/STJ. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REVISÃO. DESCONSTITUIÇÃO QUE REQUER O REEXAME DE FATOS E DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, OBSERVADOS OS LIMITES LEGAIS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência sedimentada desta Casa firmou entendimento no sentido que a inscrição indevida em cadastro negativo de crédito caracteriza, por si só, dano in re ipsa, o que implica responsabilização por danos morais. Súmula n. 83 do STJ. 2. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "a revisão de indenização por danos morais só é viável em recurso especial quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo" ( AgRg no AREsp n. 453.912/MS, Relator o Ministro João Otávio de Noronha, DJe de 25/8/2014). Caso contrário, incide o óbice previsto no enunciado n. 7 da Súmula desta Casa. 3. Não se mostra excessiva a majoração dos honorários sucumbenciais realizada na forma prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites ali fixados. 4. Agravo interno a que se nega provimento. ( AgInt no AREsp XXXXX/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe 28/08/2018) (Destaque meu) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. MEDIAÇÃO E CORRETAGEM. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA INDEVIDA. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal estadual, soberano na análise das provas, entendeu que seria indevido o pagamento de comissão de corretagem pelo autor em relação ao contrato de compra e venda de imóvel, uma vez que não houve qualquer demonstração da prestação do serviços. 2. Alterar o julgamento proferido pelo Tribunal a quo, no sentido de ser devido o pagamento da comissão de corretagem, seria necessária interpretação de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ. 3. A jurisprudência firmada neste Sodalício é no sentido de que o nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova. 4. Agravo interno não provido. ( AgInt no AREsp XXXXX/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 08/05/2018, DJe 15/05/2018) (Destaque meu) Pelas razões expostas, dou provimento ao presente Recurso de Apelação, para o fim de majorar o valor fixado a título de indenização por danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais). DOS HONORÁRIOS RECURSAIS Tendo em vista o provimento do presente recurso, mantém-se a condenação estabelecida na sentença, quanto ao ônus de sucumbência. Quanto aos honorários, considerando o disposto no art. 85, § 2o do CPC/15, fixo-os em 15% sobre o valor do proveito econômico/benefício auferido pela parte apelante (valor da indenização por danos morais, mais o valor do débito declarado inexistente). CONCLUSÃO Em conclusão, voto no sentido de dar provimento ao apelo, a fim de majorar a verba indenizatória para R$ 10.000,00 (dez mil reais). Tem-se por prequestionadas todas as disposições legais expressas e implicitamente tratadas neste recurso. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 14ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar pelo (a) Provimento do recurso de MARILENE COELHO. O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargadora Themis De Almeida Furquim, com voto, e dele participaram Desembargador Octavio Campos Fischer (relator) e Desembargador Fernando Antonio Prazeres. 10 de abril de 2019 Des. Octavio Campos Fischer Relator
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