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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0014028-30.2016.8.16.0021 PR 0014028-30.2016.8.16.0021 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Câmara Cível
Publicação
17/04/2019
Julgamento
16 de Abril de 2019
Relator
Desembargador Prestes Mattar
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Ementa

APELAÇÃO CÍVELAÇÃO ACIDENTÁRIAPLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE – SENTENÇA IMPROCEDENTE: APELO – PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADELAUDO PERICIAL CONCLUSIVOREQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NÃO COMPROVADOSSENTENÇA MANTIDARECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª C.

Cível - 0014028-30.2016.8.16.0021- Cascavel - Rel.: Desembargador Prestes Mattar - J. 16.04.2019)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 6 ª C Â M A R A C Í V E L - P R O J U D I RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0014028-30.2016.8.16.0021 Recurso: 0014028-30.2016.8.16.0021 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Apelante (s): ADENILSON BARROS DA SILVA Apelado (s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ACIDENTÁRIA – PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE – SENTENÇA IMPROCEDENTE: APELO – PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE – LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO – REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NÃO COMPROVADOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0014028-30.2016.0021, da Comarca deVISTOS, Cascavel – Vara de Acidentes do Trabalho, em que é apelante ,ADENILSON BARROS DA SILVA sendo apelado INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Trata-se de recurso de apelação interposto por Adenilson Barroso da Silva contra decisão que julgou improcedente o pedido em ação previdenciária proposta por este contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, tendo em vista o Magistrado haver concluído, considerando o teor do Laudoa quo Pericial, pela ausência de incapacidade/redução laborativa. Dessa forma, compreendeu que não foram preenchidos os requisitos exigidos para a concessão do benefício de auxílio-acidente. Não houve condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91. Irresignado, em razões de mov. 66.1, o autor, ora apelante, pugna pela reforma da sentença, afirmando estar demonstrado nos autos a necessidade do emprego de maior força para executar a mesma atividade profissional exercida antes do acidente de trabalho; que faria jus à concessão de auxílio-acidente eis que demonstrada, ainda que mínima, a redução da capacidade laboral. Contrarrazões em mov. 81.1 - projudi. A procuradoria Geral de Justiça opinou pelo não provimento do apelo interposto. O recurso de apelação não deve ser provido. Trata-se, na origem, de ação previdenciária proposta por Adenilson Barroso da Silva em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, na qual pretende a concessão de auxílio-acidente, em razão da redução de sua capacidade laborativa decorrente de acidente do trabalho. O Magistrado julgou improcedente a demanda, por entender que estaria ausente o requisito daa quo incapacidade laborativa. Sustenta a apelante que o acidente de trabalho ocorrido teria gerado uma redução de sua capacidade laborativa, mesmo que mínima. Entretanto, esta alegação não encontra suporte probatório capaz de mudar o que fora decidido pelo Juízo “a quo”. Denota-se que o auxílio-acidente se constitui em indenização mensal devida ao segurado (empregado, avulso ou segurado especial) quando, consolidada a lesão proveniente de acidente de qualquer natureza, resulte sequela que implique em: a) redução de capacidade para o trabalho que habitualmente exercia; b) redução de capacidade para o trabalho que habitualmente exercia e exija mais esforço para o desempenho da mesma atividade de antes; c) impossibilidade de desempenho da atividade que exercia à época do acidente, porém permita o desempenho de outra, após o processo de reabilitação profissional, nos casos indicados pela perícia médica do INSS. Tudo conforme reza o art. 86 da Lei nº 8.213/91, com a redação alterada pelo art. 104 do Decreto 3.048/99, a saber: “O auxílio-acidente será concedido, como indenizatório, ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da c a p a c i d a d e p a r a o trabalho que habitualmente exercia.” (Redação dada ao caput pela Lei nº 9.528, de 10.12.1997). Cabe observar que para a concessão do referido benefício é necessária a presença de redução/incapacidade laborativa. Ocorre que, como destacou o Sr. Perito, em cumprimento aos quesitos formulados pelo juízo e na conclusão do laudo, nenhuma incapacidade ou invalidez para o trabalho foram encontradas, sendo indevida, portanto, a concessão de qualquer benefício previdenciário. Diz a prova pericial: Conforme se vê do laudo pericial, o jurisperito foi enfático ao informar que a patologia apresentada não justifica uma incapacidade laboral para sua atividade laboral ou habitual, visto que não há qualquer redução. Veja-se: b) Doença, Lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). R: Através da análise dos documentos presentes nos autos e exame físico realizado, o reclamante sofreu fratura de calcâneo esquerdo subtalar e fratura de fíbula sem desvio em 26/09/2007, segundo consta CAT presente nos autos. Apresenta no exame físico discreta limitação de mobilidade de tornozelo E, que não lhe confere incapacidade laboral. Não evidenciado outras patologias incapacitantes. Esta patologia associada ao exame físico evidenciado durante a inspeção pericial não justifica uma incapacidade laboral para suas atividades habituais e também não justifica incapacidade para sua atividade que realizava quando sofreu o acidente. Isto posto, verifica-se que a prova dos autos não se coaduna com a tese aventada pelo autor. Veja-se dos seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A PLENA CAPACIDADE DO AUTOR PARA O DESEMPENHO DE TODA E QUALQUER ATIVIDADE LABORAL – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DEAUXÍLIO-ACIDENTE. APELANTE BENEFICIÁRIO DA ISENÇÃOLEGAL PREVISTA NO ART. 129, INCISO II, PARÁGRAFO ÚNICO, DALEI 8.213/91. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.(TJPR - 6ª C.Cível - 0017520-47.2013.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Roberto Portugal Bacellar - J. 1 4 . 0 2 . 2 0 1 9) PREVIDENCIÁRIO EPROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃODIREITOCÍVEL EM AÇÃO PREVIDENCIÁRIA SENTENÇA . DEIMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA (1) PLEITO DECONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE – IMPOSSIBILIDADE – LAUDOPERICIAL QUE ATESTOU A INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADELABORAL – TRABALHADOR CONSIDERADO APTO AO TRABALHOHABITUAL – INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA OTRABALHO - AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOSLEGAIS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIOPLEITEADO. (2) ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA: INALTERADO.SUCUMBÊNCIA RECURSAL – ISENÇÃO – INTELIGÊNCIA DO ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.213/91. RECURSO DA AUTORACONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0021578-54.2017.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Renato Lopes de Paiva - J. 08.02.2019) Dos autos extrai-se que não há outra prova capaz de afastar o que fora constatado no laudo pericial, posto que o autor não apresenta redução de sua capacidade para o exercício da atividade laborativa. Saliente-se que, inobstante o princípio da livre apreciação das provas pelo Magistrado, no presente caso não há como se dar interpretação diversa da que foi adotada pelo Juízo a quo. Dessa forma, não merece guarida a pretensão do autor, devendo ser mantida a sentença. Por derradeiro, cumpre apenas consignar que o feito não comporta condenação em honorários recursais, em razão do disposto no artigo 129 da Lei 8.213/91. Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 6ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar pelo (a) Não-Provimento do recurso de ADENILSON BARROS DA SILVA. O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargadora Lilian Romero, sem voto, e dele participaram Desembargador Irajá Romeo Hilgenberg Prestes Mattar (relator), Desembargador Robson Marques Cury e Desembargador Renato Lopes De Paiva. 16 de abril de 2019 Desembargador Irajá Romeo Hilgenberg Prestes Mattar Relator 5
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