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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL 0019734-35.2008.8.16.0001 PR 0019734-35.2008.8.16.0001 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
11ª Câmara Cível
Publicação
22/04/2019
Julgamento
22 de Abril de 2019
Relator
Desembargador Sigurd Roberto Bengtsson
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. PROVA DE PROPRIEDADE É DESNECESSÁRIA PARA CONFERIR A LOCADORA LEGITIMIDADE PARA PROPOR AÇÃO DE DESPEJO. EXCESSO DE EXECUÇÃO POR ERRO NOS CÁLCULOS DO PERITO. MATÉRIA JÁ DECIDIDA NO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0028647-57.2018.8.16.0000. EXPERT QUE ADMITIU O ERRO. INCONSISTÊNCIAS DE ORDEM MATERIAL NA ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS QUE PODEM SER CORRIGIDAS DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO DA PARTE, A QUALQUER TEMPO. NECESSIDADE DE REFAZIMENTO DO CÁLCULO. SENTENÇA ANULADA PARA QUE SEJA APRESENTADO NOVO CÁLCULO PELO PERITO. É válida e de acordo com a legislação vigente a cláusula que mantém a responsabilidade solidária dos fiadores em caso de prorrogação do contrato por prazo indeterminado. É necessário que seja refeito o cálculo da dívida, pois o erro foi admitido até mesmo por quem o perpetrou (perito). Não há que se falar em divergência dos critérios adotados e sim em inconsistência de ordem material na elaboração dos cálculos, devendo ser afastada qualquer possibilidade de enriquecimento sem causa. Sentença anulada para que seja refeito novo cálculo pelo perito.

I – RELATÓRIO. 1. (TJPR - 11ª C.Cível - 0019734-35.2008.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Sigurd Roberto Bengtsson - J. 22.04.2019)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. 1. 2. 3. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 11ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0019734-35.2008.8.16.0001 Apelação Cível nº 0019734-35.2008.8.16.0001 9ª Vara Cível de Curitiba Apelante (s): ZULEICA IVANKIO HAUER PLOSZAJ e LUIZ ALLAN HAUER PLOSZAJ Apelado (s): JOSÉ LUIZ LAGO Relator: Desembargador Sigurd Roberto Bengtsson APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. PROVA DE PROPRIEDADE É DESNECESSÁRIA PARA CONFERIR A LOCADORA LEGITIMIDADE PARA PROPOR AÇÃO DE DESPEJO. EXCESSO DE EXECUÇÃO POR ERRO NOS CÁLCULOS DO PERITO. MATÉRIA JÁ DECIDIDA NO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0028647-57.2018.8.16.0000. EXPERT QUE ADMITIU O ERRO. INCONSISTÊNCIAS DE ORDEM MATERIAL NA ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS QUE PODEM SER CORRIGIDAS DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO DA PARTE, A QUALQUER TEMPO. NECESSIDADE DE REFAZIMENTO DO CÁLCULO. SENTENÇA ANULADA PARA QUE SEJA APRESENTADO NOVO CÁLCULO PELO PERITO. É válida e de acordo com a legislação vigente a cláusula que mantém a responsabilidade solidária dos fiadores em caso de prorrogação do contrato por prazo indeterminado. É necessário que seja refeito o cálculo da dívida, pois o erro foi admitido até mesmo por quem o perpetrou (perito). Não há que se falar em divergência dos critérios adotados e sim em inconsistência de ordem material na elaboração dos cálculos, devendo ser afastada qualquer possibilidade de enriquecimento sem causa. Sentença anulada para que seja refeito novo cálculo pelo perito. I – RELATÓRIO. 1. Trata-se de recurso de Apelação Cível, da 9ª Vara Cível de Curitiba, interposto da sentença (mov. 29.1, 61.1 e 83.1), prolatada em Embargos à Execução (contrato de locação, nº 0019734-35.2008.8.16.0001, que julgou improcedente os pedidos de ilegitimidade dos fiadores e excesso de execução. Os embargantes apresentaram recurso de apelação (mov. 94.1) alegando: i) ilegitimidade passiva dos fiadores que respondem pela dívida apenas durante a vigência do contrato de locação por prazo determinado; ii) os erros materiais de cálculo podem ser discutidos a qualquer momento do processo e não são alcançados pela preclusão; iii) os valores penhorados via Bacenjud devem ser abatidos da dívida na data do bloqueio; iv) deve ser reconhecido o excesso à execução; v) os valores cobrados equivocadamente devem ser restituídos em dobo aos apelantes. A apelada apresentou contrarrazões (mov. 107.1). II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃO. Da legitimidade do fiador. Os apelantes alegam que é nula a cláusula contratual que estende a validade da fiança após a prorrogação do contrato por prazo indeterminado. O art. 39, Lei de Locação, determina: Art. 39. Salvo disposição contratual em contrário, qualquer das garantias da locação se estende até a efetiva devolução do imóvel, ainda que prorrogada a locação por prazo indeterminado, por força desta Lei. A antiga redação deste mesmo dispositivo legal, da época da assinatura do contrato (2005), preconizava: Art. 39. Salvo disposição contratual em contrário, qualquer das garantias da locação se estende até a efetiva devolução do imóvel. Consta da cláusula de garantia do contrato (mov. 1.2 – execução): DÉCIMA SEGUNDA: PARÁGRAFO PRIMEIRO: A fiança prestada dá-se nos termos do art. 39 da Lei 8.245/91, isto é, as responsabilidades dos fiadores permanecerão até a efetiva devolução das chaves, mesmo que vencido o prazo inicial do contrato e a locação permaneça em vigência por prazo indeterminado. Ao contrário do que sustentam os apelantes, é válida e de acordo com a legislação vigente cláusula que mantém a responsabilidade solidária dos fiadores em caso de prorrogação do contrato por prazo indeterminado. Os apelantes tinham ciência da extensão de suas responsabilidades no caso de prorrogação do contrato, pois tal consequência tem previsão contratual e decorre da própria Lei de Locações. Desde sua celebração os fiadores tinham ciência da extensão temporal de suas obrigações. Houve a anuência expressa no contrato da vigência da fiança após prorrogação da locação por prazo indeterminado. Nesse mesmo sentido é o entendimento do Superior Tribunal de justiça: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS. PRORROGAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. FIANÇA ATÉ A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. GARANTIA QUE SE PRORROGA AUTOMATICAMENTE. EXONERAÇÃO DA FIANÇA. ART. 835 DO CC/02. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL FEITA AO LOCADOR. RECEBIMENTO E ASSINATURA POR TERCEIRO. 1. Ação ajuizada em 06/10/2009. Recurso especial concluso ao gabinete em 26/08/2016. Julgamento: CPC/73. 2. Cinge-se a controvérsia em determinar se a notificação extrajudicial promovida pelos recorrentes - fiadores de contrato de locação - à recorrida - locadora - deve ser considerada válida para fins da exoneração da fiança prestada. 3. Existindo, no contrato de locação, cláusula expressa prevendo que os fiadores respondem pelos débitos locativos até a efetiva entrega do imóvel, subsiste a fiança no período em que referido contrato foi prorrogado, ressalvada a hipótese de exoneração do encargo. Precedentes. 4. Não se pode conceber a exoneração do fiador com o simples envio de notificação, pois só com a ciência pessoal do credor é que se inicia o prazo de 60 (sessenta) dias previsto no art. 835 do CC/02, razão pela qual caberá ao fiador, em situação de eventual litígio, o ônus de provar não só o envio, mas o recebimento da notificação pelo credor. 5. Na hipótese, não há como se afirmar, nem mesmo presumir, que a locadora teve ciência da notificação enviada pelos recorrentes, que foi recebida por procurador e representante legal de imobiliária, sendo, portanto, impossível considerar que os fiadores exoneraram-se da fiança prestada. 6. Recurso especial não provido. ( REsp 1428271/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 30/03/2017) Da mesma forma é o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA. LOCAÇÃO COMERCIAL. EXONERAÇÃO DE FIANÇA. CONTRATO PRORROGADO POR PRAZO INDETERMINADO. CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA DE RESPONSABILIDADE DOS FIADORES ATÉ A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES. INTELIGÊNCIA DO ART. 39 DA LEI Nº 8.245/91, COM REDAÇÃO ANTERIOR À DADA PELA LEI Nº 12.112/09.PRECENDENTES 1. JURISPRUDENCIAIS DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 11ª C.Cível - AC - 1287964-6 - Curitiba - Rel.: Sigurd Roberto Bengtsson - Unânime - - J. 20.05.2015) Assim, os fiadores não se exoneraram da fiança, razão pela qual devem responder pelas dívidas do contrato de locação até a entrega das chaves. Da atualização da dívida. Os apelantes afirmam que há erro no cálculo de atualização da dívida, pois o valor dos bloqueios via Bacenjud devem ser descontados imediatamente da dívida, parando de incidir juros e correção monetária. O apelado propôs Execução contrata os apelantes, em maio de 2008, cobrando aluguéis atrasados no valor de R$ 31.007,39 (trinta e um mil, sete reais e oitenta e um centavos). Em agosto de 2008, a dívida foi atualizada para R$ 58,267,16 (cinquenta e oito mil, duzentos e sessenta e sete reais e dezesseis centavos) com a incidência de honorários e custas processuais (mov.1.8). Em novembro de 2008 foi bloqueado R$ 48.185,47 (quarenta e oito mil, cento e oitenta e cinco reais e quarenta e sete centavos) da conta da empresa locatária (mov. 1.10). O exequente peticionou nos autos em janeiro de 2009 alegando que a dívida estava em R$ 73.555,06 (setenta e três mil, quinhentos e cinquenta e cinco reais e seis centavos) com cálculo atualizado de toda dívida desde o começo, subtraiu o valor bloqueado e requereu complemento da penhora (mov. 1.13). No curso da execução, houve outros bloqueios de valores do executado, como R$ 25.449,59 em fevereiro de 2009 (mov. 1.14). O laudo realizado pelo perito do juízo apresentou memorial de cálculo indicando valores devidos o título de aluguéis vencidos, com compensação dos pagamentos realizado e multa de 10%, tudo devidamente atualizado, resultando um total devido de R$ 137,797,34 (mov. 1.52). Na sentença, o magistrado julgou improcedente os embargos à execução, não reconhecendo qualquer abusividade na cobrança. A questão referente aos erros no cálculo já foi objeto do julgamento por esta Colenda 11ª Câmara Cível no Agravo de Instrumento nº 0028647-57.2018.8.16.0000 de relatoria da Juíza Substituta em Segundo Grau Luciane R. C. Ludovico nos autos de Execução, nº 0019733-50.2008.8.16.0001, conexos a estes Embargos à Execução. A matéria deve ser decidida da mesma forma. Destaca-se a ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE CONSIDEROU PRECLUSA A ALEGAÇÃO DOS EXECUTADOS DE QUE HOUVE EXCESSO DE EXECUÇÃO POR ERRO NOS CÁLCULOS DO PERITO. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EXPERT QUE ADMITIU O ERRO. INCONSISTÊNCIAS DE ORDEM MATERIAL NA ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS QUE PODEM SER CORRIGIDAS DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO DA PARTE, A QUALQUER TEMPO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECEDENTES. PLEITO DE LIBERAÇÃO DOS BENS JÁ BLOQUEADOS. NÃO ACOLHIMENTO. DEMAIS MATÉRIAS NÃO CONHECIDAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. Lê-se do voto: Inconformados, sustentam os Agravantes que a elaboração de cálculos de atualização de débito com a presença de erro material, ou seja, deixando-se de levar em conta valores que deveriam ser abatidos nos cálculos, possibilita sua impugnação em qualquer momento processual, vez que não são alcançados pela preclusão. E com razão. Isso porque, com a devida vênia ao entendimento do Juízo singular, não se observa que a insurgência dos Agravantes tenha relação com os critérios de elaboração de cálculo adotados pelo perito, mas sim com erros aritméticos e de cálculo do montante apontado como devido. Registre-se que o próprio perito, em duas oportunidades (mov. 1.73 72 e 1.78 77 dos autos de embargos à execução nº 0019734-35.2008.8.16.0001), consignou que do montante da dívida não houve o abatimento dos valores bloqueados e levantados pelo exequente/agravado, o que confere plausibilidade à alegação de que a dívida já estaria paga, ou, ao menos, que o débito não seria aquele que continua sendo executado. Logo, o entendimento é de que se o erro foi admitido até mesmo por quem o perpetrou (perito), não há que se falar em divergência dos critérios adotados e sim em inconsistência de ordem material na elaboração dos cálculos, devendo ser afastada qualquer possibilidade de enriquecimento sem causa pelo recebimento de valores acima dos realmente devidos. Nesse sentido as jurisprudências deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça são claras na orientação de que o erro de cálculo evidente, decorrente de simples equívoco aritmético ou inexatidão material, é passível de correção pelo Magistrado, de ofício e a qualquer tempo: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALORES APRESENTADOS PELA PARTE EXEQUENTE EM DISSONÂNCIA COM O JULGADO EXEQUENDO. APRECIAÇÃO DA MATÉRIA. POSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que "os erros de cálculo são passíveis de correção em qualquer tempo, de ofício ou a requerimento da parte, sem que isso importe em violação a coisa julgada, quando constatadas inconsistências de ordem material na elaboração dos cálculos, com a efetiva necessidade de correção, de maneira a afastar qualquer indício de enriquecimento sem causa pelo recebimento de valores acima dos realmente devidos." ( AgRg no AREsp 113.266/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe 6/11/2015). 2. Agravo interno a que se nega provimento. ( AgRg no AREsp 734.445/DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 12/04/2016, DJe 22/04/2016). BANCÁRIO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULO REALIZADO PELA CONTADORIA JUDICIAL. 1. EXISTÊNCIA DE EVIDENTE ERRO MATERIAL NO PRIMEIRO CÁLCULO, DETECTÁVEL AO SIMPLES EXAME DA CONTA. INCONTROVÉRSIA. SIMPLES EQUÍVOCO ARITMÉTICO E INEXATIDÃO MATERIAL QUE PODE SER CORRIGIDA DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO DA PARTE, A QUALQUER TEMPO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. PRECEDENTES DO STJ. 2. CONTADORIA JUDICIAL QUE REFEZ OS CÁLCULOS, CORRIGIU O ERRO MATERIAL, E APUROU SALDO CREDOR A FAVOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EXECUTADA. EXEQUENTES QUE NÃO APRESENTARAM QUALQUER INSURGÊNCIA CONTRA OS VALORES APONTADOS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS EM EXCESSO PELO EXECUTADO E LEVANTADOS A MAIOR PELOS EXEQUENTES. DEVIDA SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES QUE PODE SER PLEITEADA NO MESMO PROCESSO DE EXECUÇÃO OU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. “3. Na fase de cumprimento de sentença, é viável deferir, nos próprios autos, a restituição ao executado da importância levantada a maior pelo credor, mediante sua intimação, na pessoa do advogado, para que devolva a parcela declarada indevida, observando-se o disposto nos arts. 475-B e 475-J do CPC, sem a necessidade de propositura de ação autônoma. 4. O valor levantado a maior pelo exequente deve ser devolvido, sob pena de enriquecimento ilícito. ( REsp nº 1.513.255/SP – Rel. Min. João Otávio de Noronha – 3ª Turma – DJe 5-6-2015). (TJPR - 16ª C.Cível - 0002903-05.2005.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 04.07.2018). Portanto é caso de reconhecer o direito dos Agravantes de impugnarem os erros de cálculo, limitando-se aos já observados e admitidos pelo perito, restando reformada a decisão para afastar a preclusão da matéria. Ressalte-se, ainda, que o cálculo utilizado pelo Agravado, em sede de contrarrazões recursais, para comprovar o valor correto da dívida foi o de mov. 1.71 70 dos embargos à execução, todavia, as manifestações do perito consignando que não houve a compensação foram posteriores (mov. 1. 73 72 e 1.78 77 dos embargos à execução). No mais, mantém-se suspensa a realização de novos atos expropriatórios e o levantamento de eventuais valores constritos, ficando rejeitado o pleito recursal de liberação dos bens da parte Agravante que já foram bloqueados, até que se decida a questão do alegado excesso. Por fim, não se conhece das demais matérias aventadas, sob pena de supressão de instância. Ante o exposto, o voto é no sentido de conhecer parcialmente e, na parte conhecida, dar parcial provimento ao recurso, para que o cálculo seja refeito, com o abatimento dos valores que o perito reconhecidamente não fez e outros supervenientes a sua última manifestação A restituição em dobro é matéria que só deverá ser analisada no eventual reconhecimento de excesso de execução após o refazimento do cálculo pelo perito. Conclusão. Diante do exposto, voto no sentido de e ao recurso, para anular a sentença queconhecer dar parcial provimento julgou improcedente os embargos à execução para que o cálculo seja refeito, com o abatimento dos valores que o perito reconhecidamente não fez e outros supervenientes a sua última manifestação. III – DECISÃO. Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 11ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar pelo (a) Provimento do recurso de ZULEICA IVANKIO HAUER PLOSZAJ, por unanimidade de votos, em julgar pelo (a) Provimento do recurso de LUIZ ALLAN HAUER PLOSZAJ. O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador Sigurd Roberto Bengtsson (relator), com voto, e dele participaram Desembargador Mario Nini Azzolini e Juíza Subst. 2ºgrau Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. 17 de abril de 2019 Desembargador Sigurd Roberto Bengtsson Juiz (a) relator (a)
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