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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APL 0001584-59.2008.8.16.0048 PR 0001584-59.2008.8.16.0048 (Decisão monocrática)
Órgão Julgador
17ª Câmara Cível
Publicação
23/04/2019
Julgamento
23 de Abril de 2019
Relator
Juiz Fabian Schweitzer
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Inteiro Teor


Íntegra do Acórdão
Ocultar Decisão monocrática
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Decisão monocrática. Eventuais imagens serão suprimidas.

Estado do Paraná

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001584-59.2008.8.16.0048, DA
COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND – VARA
CÍVEL.
APELANTE: TRIÂNGULO ADMINISTRADORA DE
CONSÓRCIO LTDA.
APELADO : DOMINGOS DORODDA.
RELATOR : DES. LAURI CAETANO DA SILVA.
REL. CONV.: JUIZ FABIAN SCHWEITZER.
APELAÇÃO CÍVEL – BUSCA E APREENSÃO –
ABANDONO DA CAUSA SEM CONCORDÂNCIA
EXPRESSA DO REQUERIDO – DESNECESSIDADE
DE ANUÊNCIA NO CASO – HIPÓTESE
PERTINENTE SOMENTE EM DESISTÊNCIA APÓS A
CITAÇÃO - INSURGÊNCIA PELO AUTOR –
ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA PELA
INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NA SÚMULA 240,
DO STJ – IMPERTINÊNCIA – TENTATIVA DE SE
VALER DA PRÓPRIA DESÍDIA – CONCORDÂNCIA
TÁCITA À EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO
REQUERIDO, QUE OPÔS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO CONTRA A SENTENÇA APENAS
PARA SUSCITAR OBSCURIDADE NA FIXAÇÃO DA
SUCUMBÊNCIA – SILÊNCIO QUANTO AO MÉRITO
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- APELO CIRCUNSCRITO À VERBA HONORÁRIA
ADVOCATÍCIA - PREJUÍZO NÃO EVIDENCIADO –
PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DOS
ACLARATÓRIOS JÁ APRECIADOS NA ORIGEM –
QUESTÃO IMUTÁVEL, SOB PENA DE SUPRESSÃO
DE INSTÂNCIA E OFENSA À COISA JULGADA –
SENTENÇA MANTIDA – DECISÃO MONOCRÁTICA
– RECURSO DESPROVIDO.
VISTOS...

1 - Trata-se de Apelação Cível interposta contra a sentença de
Mov. 44.1, proferida nos autos de Ação de Busca e Apreensão, que, tendo em vista a não
localização do veículo dado em garantia de alienação fiduciária, foi convertida em Execução de
Título Extrajudicial. Em tempo, observando a não movimentação no processo em questão, o
juízo “a quo” prolatou sentença no sentido de extinguir o feito.

Ocorre que após a publicação da sentença, a parte executada opôs
Embargos de Declaração alegando obscuridade, considerando que não houve menção quanto a
condenação da parte credora no que tange ao pagamento dos honorários advocatícios. Dessa
forma, o Juízo “a quo” acolheu os Embargos visando a condenação da credora ao pagamento de
honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa.

Inconformada, a autora interpôs recurso de Apelação em Mov.
63.1, alegando, em síntese, que os Embargos de Declaração foram protocolados de forma
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intempestiva, não tornando possível que a então sentença fosse reformada. Ainda, requer: 1) a
declaração de nulidade da sentença que acolheu os Embargos de Declaração opostos
intempestivamente; 2) a revisão dos honorários sucumbenciais, arbitrando-os de forma
equânime e 3) a declaração de nulidade da sentença que extinguiu o processo por abandono da
causa sem a concordância da parte executada.

É, no essencial, o relatório.

DECIDO.

2 - A priori, insta esclarecer que não cabe a esta corte a análise de
mérito dos Embargos de Declaração de Mov. 49.1, pois opostos perante o Juízo de primeira
instância e contra decisão de sua relatoria, sendo os pressupostos de admissibilidade do referido
recurso superados anteriormente, sem possibilidade de revisão neste momento.

Ademais, ainda que não houvesse oposição dos Embargos de
Declaração, quando a sentença se omite na fixação dos honorários advocatícios, nada obsta que
o Tribunal, mesmo de ofício, supra o vício e condene a parte sucumbente, uma vez que se trata
de matéria de ordem pública.

Saliento, ainda, que o Código de Processo Civil, no art. 85, § 18,
admite a cobrança de honorários sucumbenciais omitidos em decisão, mesmo que transitada em
julgado. Vejamos: “Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado
do vencedor”.

3 - No mais, verifico que o autor, ao apresentar a tese de
impossibilidade de extinção do processo por abandono da causa sem a oitiva da parte contrária,
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busca se valer da desídia própria (abandono da causa) para pleitear a nulidade da sentença, com
base em suposto prejuízo causado ao requerido, pela não observância ao disposto na Súmula
240, do STJ.

Ora, como já fundamentado, não há qualquer comprovação do
suposto prejuízo causado a parte requerida, considerando ainda sua concordância tácita à
extinção do feito. Explicando melhor, ao analisar os Embargos de Declaração opostos no Mov.
49.1, é possível encontrar o seguinte excerto: “(...) Que Vossa Excelência julgou extinto o feito,
porém não consta na r. decisão a condenação em honorários advocatícios de sucumbência.
(...)”, ou seja, o requerido anuiu com o teor da sentença que extinguiu o processo, mesmo que
implicitamente, apenas reclamando os honorários advocatícios.

O único motivo para a manifestação em questão, é a obscuridade
da primeira sentença no que tange ao arbitramento dos honorários advocatícios, sendo este
direito garantido pelo Estatuto da OAB, mais especificamente no art. 22: “Art. 22. A prestação
de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados,
aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência”.

No mais, já consumada a coisa julgada quanto ao mérito,
inclusive, como já exposto, os honorários advocatícios, por serem matéria de ordem pública,
podem ser arguidos a qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do julgado do STJ, no
entendimento do Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE:

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTEMPESTIVO. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. IRRELEVANTE.
AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE
DO RECURSO. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Os honorários
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advocatícios, por serem matéria de ordem pública, podem ser arguidos a
qualquer tempo e grau de jurisdição. Entretanto, tal fato não pode sobrepor
às regras processuais referentes à presença dos requisitos intrínsecos e
extrínsecos de admissibilidade do recurso, sendo defeso o conhecimento,
de ofício, dessa alegação quando veiculada por intermédio de recurso
manifestamente intempestivo. 2. Agravo regimental a que se nega
provimento. (STJ - AgRg no REsp: 1477665 SC 2014/0216721-1, Relator:
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 07/05/2015, T3
- TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/05/2015)
Por tais motivos, não prosperam as razões recursais.
5 - Ante o exposto, com fulcro no artigo 932, IV, do Código de
Processo Civil, decido pelo desprovimento do recurso, mantendo-se a sentença nos termos da
fundamentação acima.

6 - Publique-se e intime-se

Curitiba, 23 de abril de 2018.

FABIAN SCHWEITZER
Relator

Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/834434837/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-apelacao-apl-15845920088160048-pr-0001584-5920088160048-decisao-monocratica/inteiro-teor-834434847