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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0002026-66.2016.8.16.0170 PR 0002026-66.2016.8.16.0170 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
16ª Câmara Cível
Publicação
29/04/2019
Julgamento
24 de Abril de 2019
Relator
Desembargador Luiz Antônio Barry
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CREDOR QUE DESCUMPRE CONTRATO DE COMPRA E VENDA, AO NÃO FORNECER MEIOS PARA O DEVEDOR PAGAR A SUA DÍVIDA, NOS TERMOS DO CONTRATO. MORA CREDITORIS. CREDOR QUE INSCREVE O AUTOR/DEVEDOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES, EM RAZÃO DO NÃO PAGAMENTO DA DÍVIDA, APESAR DE NÃO TER FORNECIDO AO DEVEDOR MEIOS PARA REALIZAR O PAGAMENTO DA DÍVIDA. ATO ILÍCITO DO CREDOR CONFIGURADO. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. CONTRATO QUE DEVE SER RESCINDIDO, COM O RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES, CAPAZ DE GERAR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER REDUZIDO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO, E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 16ª C.

Cível - 0002026-66.2016.8.16.0170- Toledo - Rel.: Desembargador Luiz Antônio Barry - J. 24.04.2019)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 16ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0002026-66.2016.8.16.0170 Apelação Cível nº 0002026-66.2016.8.16.0170 1ª Vara Cível de Toledo Apelante (s): Biasotto & Cia Ltda Apelado (s): Maria Valdete da Rosa Moura - ME Relator: Desembargador Luiz Antônio Barry APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CREDOR QUE DESCUMPRE CONTRATO DE COMPRA E VENDA, AO NÃO FORNECER MEIOS PARA O DEVEDOR PAGAR A SUA DÍVIDA, NOS TERMOS DO CONTRATO. MORA CREDITORIS. CREDOR QUE INSCREVE O AUTOR/DEVEDOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES, EM RAZÃO DO NÃO PAGAMENTO DA DÍVIDA, APESAR DE NÃO TER FORNECIDO AO DEVEDOR MEIOS PARA REALIZAR O PAGAMENTO DA DÍVIDA. ATO ILÍCITO DO CREDOR CONFIGURADO. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. CONTRATO QUE DEVE SER RESCINDIDO, COM O RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES, CAPAZ DE GERAR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER REDUZIDO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO, E PARCIALMENTE PROVIDO. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0002026-66.2016.8.16.0170, no qual figuram com apelante BIASOTTO & CIA LTDA e como apelado MARIA VALDETE DA ROSA MOURA - ME. XXX INICIO RELATORIO XXX Trata-se de Apelação Cível nº 0002026-66.2016.8.16.0170, contra sentença (mov. 148.1 dos autos originários), que julgou procedente a demanda, nos seguintes termos: Diante do exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, determino a extinção do feito com resolução do mérito e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, e confirmo a tutela de urgência antecipada, concedida em caráter provisório, para o fim de: a) declarar a rescisão contratual; b) determinar à parte autora que deposite em juízo o montante obtido com a venda de parte dos itens adquiridos junto à requerida, e proceda a restituição dos produtos remanescentes a parte requerida, no prazo de 5 (cinco) dias, mediante apuração em liquidação de sentença e condicionado à apresentação de documento idôneo pela parte autora; c) determinar o cancelamento definitivo dos protestos relacionados ao débito discutido nos presentes autos; d) condenar a parte requerida ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de danos morais em favor da parte autora, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir do evento danoso (15 janeiro de 2016) (Súmula 54 do STJ) e atualização monetária pelo INPC desde a prolação desta sentença (Súmula 362 do STJ). Em virtude da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios ao patrono da parte requerida, que arbitro em R$ 3.000,00 (três mil reais), com fundamento no artigo 20, § 3º e alíneas e § 4º, do Código de Processo Civil de 1973. Registre-se que a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais deve seguir a lei vigente à época da propositura da ação, qual seja, a Lei 5.869/1973 (CPC/73) (Precedentes: AgRg na DESIS no Ag 1158550/RS; AgRg no Ag 1205686 / BA e AgRg no Ag 1111716 / DF) – ação proposta em 25/02/2016. Inconformada, o réu BIASOTTO & CIA LTDAapela (mov. 169.1), sustentando que teria agido em estrito cumprimento de seu direito, ao protestar os títulos ora em discussão, posto que, se a autora não recebeu os boletos para o pagamento dos débitos que mantinha com o réu, deveria ter diligenciado para pagar tais dívidas de outra forma, diferente da acordada entre as partes. Sustentou que o fato de não ter enviado a tempo os boletos para o pagamento dos débitos não justificaria a mora da autora, pelo que a sentença deveria ser reformada, na sua integralidade, para julgar a ação improcedente. Assim, alegou que o contrato mantido entre as partes não poderia ter sido rescindido pela sentença. Defendeu que, como os protestos teriam sido legítimos, não haveria que se falar em danos morais. Sucessivamente, pede pela redução dos valores a que foi condenada a título de indenização por danos morais. Contrarrazões da autora ao mov. 184.1, pela manutenção integral da sentença. Após, vieram-me conclusos. É o relatório. XXX FIM RELATORIO XXX VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo o recurso de apelação. Trata-se de ação de rescisão contratual de contrato de compra e venda, cumulada com indenização por danos morais. Contou a autora que o réu, ora apelante, não forneceu à autora os meios acordados entre as partes para que o pagamento das dívidas que a requerente mantinha com a requerida, em razão de contrato de compra e venda firmado entre as partes. Contou a autora também que, além de impossibilitada de adimplir com seus débitos, pois o réu não teria enviado para o seu endereço os boletos necessários para o pagamento da dívida, o requerido teria inscrito o seu nome nos cadastros de proteção ao crédito, o que gerou diversos problemas para a autora, com seus demais fornecedores. A sentença julgou a ação procedente, para declarar a rescisão do contrato de compra e venda mantido entre as partes, o retorno de ambas ao , o levantamento dos protestos em nome da autora, estatus quo ante a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Em primeiro lugar, de se destacar que se trata de fato incontroverso nos autos que as partes firmaram contrato de compra e venda, cujo método de pagamento seriam boletos bancários, emitido pelo Banco Santander S/A. Também é incontroverso que o réu não enviou os boletos para pagamento à autora, apenas após ter realizado o protesto dos boletos não pagos. O réu sustenta, em primeiro lugar, que, ao inscrever o nome da autora nos cadastros de inadimplentes, estaria agindo em estrito cumprimento de direito, posto que, se a autora não recebeu os boletos para o pagamento da dívida, poderia tê-la adimplido de outra forma. Completamente sem razão. O art. 394 do Código Civil define que está em mora aquele que não cumpriu uma obrigação, no tempo, acordados na relação jurídica contratual.lugar ou forma No presente caso concreto, verifica-se que a mora do réu se configura ao não ter enviado à autora os boletos para os pagamentos da dívida, ou seja, não forneceu à autora a forma definida no contrato para o seu adimplemento. Não se pode exigir da autora que realizasse o pagamento por outros meios, até mesmo porque em tal situação, quem estaria em mora, seria a autora, ao não cumprir a obrigação na acordada, qual seja,forma através do pagamento de boletos. Trata-se da violação dos deveres laterais da boa-fé objetiva, representada através do brocardo latino , que leva à ilicitude, ainda que a nível contratual, da atitude do credor,exceptio non adimpleti contractus mesmo ao considerar que o credor, em abstrato, .não tem o dever de receber, apenas o ônus Como esclarece o mestre lusitano Menezes Cordeiro, aqui citado por Gustavo de Revorêdo Pugsley: “Hoje, não parece aceitável a visão de que o credor que recusa indevidamente a cooperação , atua licitamento [...]. Menezes Cordeiro vê, no caso, ilicitude, por duas razões: (1) devida porque a boa-fé impõe uma colaboração intersubjetiva incompatível com a conduta do credor, que nega sem justa causa a colaboração devida; (2) porque ‘todas as sanções implícitas nos efeitos da traduzem, inequivocamente, um desvalor jurídico que recai sobre omora creditoris comportamento do credo em mora. Nem sempre a colaboração do credor é necessária: mas quando houver mora do credor, é porque , e a colaboração foihavia dever de colaborar indevidamente recusada.” (PUGSLEY, Gustavo de Revorêdo. O Efeito Modificativo do Fato Jurídico sobre a Relação Jurídica Obrigacional. Dissertação de Mestrado. Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. São Paulo, 2014. P 199) Trata-se, , do caso ora sob análise, sendo que a atitude do credor da obrigação, ora requerido,ipsis literis tem o condão, inclusive, de gerar danos morais ao devedor. Novamente, nos explica Menezes Cordeiro: “para além disso [ilicitude], quando o credor tenha procedido ilicitamente, entendemos que deve indenizar por quaisquer outros danos causados ao devedor, inclusive os morais” (MENEZES CORDEIRO, António. Tratado de Direito Civil. Direito das Obrigações. Vol. IX. Coimbra: Almedina, 2014. P. 127-130) Ou seja, não poderia o réu ter exigido o cumprimento do contrato pela autora, quando ele mesmo não cumpriu o contrato acordado, dando razão, assim, ao inadimplemento absoluto da obrigação pelo credor, que leva à extinção da obrigação, por seu descumprimento. Como ensina Agostinho Alvim: “se o credor deixa de cooperar, quando tal obrigação lhe assiste, e o cumprimento da obrigação, por parte do devedor, se tornou impossível, terá havido inadimplemento absoluto por parte do credor” (ALVIM, Agostinho, Da Inexecução das obrigações e suas Consequências, 4ª Ed. Saraiva, São Paulo: 1972. P. 49) Sendo assim, não há que se reformar a sentença, nem no que diz respeito à extinção da obrigação pela mora do credor (bem como quanto aos efeitos de tal extinção, com o retorno ao , jástatus quo ante corretamente definidos na sentença), nem no que diz respeito à condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, tanto em razão do inadimplemento ilícito da obrigação, quanto em razão da inscrição indevida do nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito. Isso porque, de todo o exposto, a inscrição da autora ou a manutenção desta em cadastros de inadimplentes, em razão de atitude ilícita imputável ao credor, revela-se evidentemente indevida, como já se disse. Observa-se que o dano moral restou patente com a inclusão indevida do nome da autora/apelada nos cadastros de restrição ao crédito, o que se caracteriza por ser um dano .moral in re ipsa Resta a análise, portanto, apenas no tocante ao valor da indenização, com razão parcial à apelante, posto que merecem redução. Cabe primeiramente observar que o causador do dano deve ser condenado de forma que proporcione à lesada satisfação na justa medida do abalo sofrido, produzindo impacto para dissuadi-lo de igual e novo atentado, não servindo como enriquecimento sem causa. A fixação do indenizatório é, sem dúvida, uma tarefa quantum assaz melindrosa. À ausência de uma orientação mais rígida, como um regramento tabelado, o julgador vê-se na iminência de quantificar, em pecúnia, a dor e o vexame experimentado pela vítima. A inexistência de um parâmetro legal, contudo, no tocante ao valor a ser arbitrado, há de ser concebida não como um entrave, mas como uma faculdade capaz de impedir os desacertos que uma lei inflexível poderia proporcionar. Assim, deve-se avaliar as peculiaridades do caso em concreto, de modo que o montante concedido seja, sobretudo, apto a provocar na vítima uma sensação de desafogo, tampouco, por outro lado, deve constituir valor irrisório, inábil a desestimular a prática de nova conduta lesiva. Nessa linha: À fixação do montante indenizatório fica ao prudente arbítrio do Juiz, devendo pesar nestas circunstâncias a gravidade e duração da lesão, a possibilidade de quem deve reparar o dano e as condições do ofendido, cumprindo levar em conta que a reparação não deve gerar o enriquecimento ilícito, constituindo, ainda, sanção apta a coibir atos da mesma espécie”. (TJ/PR, 16ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 411.212-5, Relator Desembargador Augusto Lopes Cortes, J. 15.08.07). Assim, em vista do acima exposto, as circunstâncias do caso concreto, como o montante que pesava sobre a autora como ainda não quitado e afins, bem como o equilíbrio entre a função da indenização e a (im) possibilidade de enriquecimento sem causa, reconheço apenas a necessidade de, a meu sentir, melhor adequação do montante a este título, que ora reduzo o valor fixado em sentença para R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigidos monetariamente a partir desta decisão, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, por se tratar de descumprimento contratual. Quanto aos honorários advocatícios, verifico que aqui se trata de caso em que existe cumulação de pedidos (CPC, art. 292,VI) e os honorários advocatícios devem incidir sobre o total (condenação e valor da causa, uma vez que não se pode mensurar o proveito econômico. Dessa maneira, os honorários advocatícios não podem ser fixados em quantia certa. Assim, fixo a verba honorária em 10% sobre o valor da condenação mais 10% sobre o valor da causa, atualizado monetariamente a partir do ajuizamento. ISTO POSTO, o voto é no sentido de com a finalidadeDAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, de reduzir o valor da condenação ao pagamento de indenização por danos morais, com a consequente redução dos honorários advocatícios fixados na sentença, nos termos da fundamentação acima. Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 16ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar pelo (a) Procedência em Parte do recurso de Biasotto & Cia Ltda. O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador Paulo Cezar Bellio, sem voto, e dele participaram Desembargador Luiz Antônio Barry (relator), Juiz Subst. 2ºgrau Marco Antonio Massaneiro e Desembargador Lauro Laertes De Oliveira. 24 de abril de 2019 Desembargador Luiz Antônio Barry Juiz (a) relator (a)
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