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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL XXXXX-97.2018.8.16.0001 PR XXXXX-97.2018.8.16.0001 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

8ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Clayton de Albuquerque Maranhão
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUSTEIO DE MATERIAL CIRÚRGICO. TUMOR NO LOBO FRONTAL DIREITO. NEGATIVA DE COBERTURA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. COBERTURA DE PROCEDIMENTO POR ROL DENEURONAVEGADOR E DO HEMOSTÁSICO TISSEEL. TRATAMENTOS DA ANS EXEMPLIFICATIVO. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. NEGATIVA ABUSIVA. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. DANOS MORAIS. PROCEDIMENTO ELETIVO. TUMOR BENIGNO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO SOBRE DIREITOS DA PERSONALIDADE. BOA-FÉ OBJETIVA DA RÉ. INDENIZAÇÃO AFASTADA. VERBA SUCUMBENCIAL REDISTRIBUÍDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 8ª C.

Cível - XXXXX-97.2018.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Clayton de Albuquerque Maranhão - J. 25.04.2019)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 8ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI APELAÇÃO CÍVEL Nº XXXXX-97.2018.8.16.0001, DE CURITIBA – 9ª VARA CÍVEL APELANTE: UNIMED CURITIBA – SOCIEDADE COOPERATIVA DE MÉDICOS APELADA: ADRIANA AFORNALLI DOS SANTOS RELATOR: DES. CLAYTON MARANHÃO APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUSTEIO DE MATERIAL CIRÚRGICO. TUMOR NO LOBO FRONTAL DIREITO. NEGATIVA DE COBERTURA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. COBERTURA DE PROCEDIMENTO POR ROL DENEURONAVEGADOR E DO HEMOSTÁSICO TISSEEL. TRATAMENTOS DA ANS EXEMPLIFICATIVO. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. NEGATIVA ABUSIVA. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. DANOS MORAIS. PROCEDIMENTO ELETIVO. TUMOR BENIGNO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO SOBRE DIREITOS DA PERSONALIDADE. BOA-FÉ OBJETIVA DA RÉ. INDENIZAÇÃO AFASTADA. VERBA SUCUMBENCIAL REDISTRIBUÍDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, examinados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº , da 9ª Vara Cível de Curitiba, em que é apelante XXXXX-97.2018.8.16.0001 Unimed Curitiba e apelada .– Sociedade Cooperativa de Médicos Adriana Afornalli dos Santos I – RELATÓRIO 1. Trata-se de apelação cível interposta contra a sentença (mov. 71.1) que, em “ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação da tutela obrigacional cumulada com danos ajuizada em 08/05/2018 por Adriana Afornalli dos Santos em face de Unimed Curitiba –morais” Sociedade Cooperativa de Médicos, julgou procedentes os pedidos autorais, nos seguintes termos: “Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, Julgo Procedente a pretensão deduzida na inicial, a fim de: i) confirmar a liminar concedida à seq. 6.1, condenando em definitivo a requerida a fornecer o equipamento NEURONAVEGADOR e o material TISSEET 4MG em favor da parte autora; ii) condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais em favor da requerente, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos da fundamentação supra. Pela sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais (art. 82, § 2º, CPC), mais honorários advocatícios ao procurador da parte adversa, os quais fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, considerando o trabalho exigido e a baixa complexidade da causa, o que faço com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.” 2.Irresignada, a Unimed Curitiba interpôs recurso de apelação (mov. 76.1), no qual sustenta não haver previsão contratual e legal para a cobertura pretendida pela apelada, não sendo dever da operadora de planos de saúde garantir todo e qualquer tratamento. Salienta não se tratar de caso de urgência ou emergência e que o procedimento poderia ser realizado sem a utilização de Neuronavegador ou do hemostático , tal como parecer de terceira opinião.Tisseet Aduz que a cirurgia acabou sendo realizada com a utilização dos materiais pretendidos, por mais que por força de liminar, não sendo cabível a indenização por danos morais. Subsidiariamente, pugna pela redução do indenizatório.quantum 3.Foram apresentadas contrarrazões (mov. 86.1), nas quais a apelada assevera ter sido diagnosticada com dois tumores intracranianos no lobo frontal direito, tendo sido requerido pelo médico assistente a utilização de neuronavegador e de , que tornariam a cirurgia maistisseel rápida e reduziria os riscos de complicações pós-operatórias. Alega que a negativa foi abusiva, de modo que faria jus ao recebimento de indenização por danos morais, o qual se configuraria , devendo-se manter a sentença em sua integralidade.in re ipsa É a exposição. II – VOTO 4. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. II.1. Negativa de cobertura 5. A operadora do plano de saúde se irresignou contra o capítulo da sentença que determinou a cobertura de procedimento cirúrgico com a utilização de neuronavegador e do hemostático .Tisseel 4 mg 6. Consta dos autos que a apelada é beneficiária de plano de saúde coletivo firmado entre ela e a Unimed Curitiba – Sociedade Cooperativa de Médicos em 1995, com nova admissão em 30/06/2004, sob a vigência da Lei nº 9.656/98 (mov. 45.2). 7. A autora foi diagnosticada em 30/11/2017 com dois tumores intracranianos no lobo frontal direito (mov. 1.9), sendo indicado por seu médico assistente em 15/12/2017 a realização de craniotomia, solicitando-se para tanto a utilização de neuronavegador e do hemostático tisseel (mov. 1.12): “Atesto para os devidos fins que a paciente Adriana Afornalli apresenta diagnóstico de dois tumores intracranianos no lobo frontal direito, com plano de remoção cirúrgica. O aspecto de ambas as lesões sugere que sejam benignas e a cirurgia terá como provável objetivo a cura da paciente. Para tal, é fundamental o uso de neuronavegação, usado rotineiramente em nosso instituto há mais de uma década. Esse tipo de equipamento foi desenvolvido desde os anos 80 e aperfeiçoado ao longo dos anos 90 para permitir uma orientação em tempo real durante a operação, localizando os tumores e tornando a cirurgia mais rápida e segura, reduzindo os riscos de complicações pós-operatória para Adriana. Além disso, foi solicitado também o uso de uma cola biológica para controle de sangramentos cerebrais. Assim como o navegador, é um produto de uso corrente na neurocirurgia em todos os centros de referência no mundo, sendo imprescindível para minimizar sangramentos pós-operatórios imediatos e prevenir fistulas liquóricas.” 8. Todavia, em 10/01/2018 a operadora do plano de saúde não autorizou a utilização do referido material cirúrgico sob o fundamento de que não possuir cobertura contratual nem previsão de obrigatoriedade de uso e que, ademais, se trataria de material dispensável à realização do procedimento principal (mov. 1.11): “Em 15/12/2017, seu médico assistente, Dr. Maurício Colelho Neto, CRM/PR nº 14725, cadastro de prestador Unimed nº 65641, solicitou a ‘taxa de uso do neuronavegador (sistema de neuronavegação), cuja cobertura foi negada pela Unimed Curitiba, considerando que sua utilização não é imprescindível, pois trata-se da técnica auxiliar ao procedimento principal e, ainda que este procedimento principal faça parte da cobertura obrigatória, a operadora não está obrigada a custear a utilização do equipamento de neuronavegação, razão pela qual a cobrança de qualquer montante a tal título, seja pelo hospital credenciado, seja pelo profissional assistente, é indevida. No que tange ao material denominado ‘9.02.99639 – TISSEEL 4 ML’, este foi submetido à análise ténica da Auditoria Médica da Cooperativa, que verificou inexistir consenso acerca da indicação do tratamento para o quadro clínico de V.S.a, situação em que é obrigatório iniciar processo de terceira opinião, nos termos do artigo 4º, inciso V, da resolução nº 08/98, do Conselho de Saúde Suplementar do Ministério da Saúde. Assim, evidenciou-se ao médico assistente correspondência via e-mail, informado o surgimento da divergência, no que tange a necessidade de realizar o tratamento em questão, abrindo a possibilidade de que revisse o requerimento ou, caso o mantivesse nomeasse terceiro profissional apto a emitir o parecer. Uma vez que o destinatário não modificou o tratamento indicado e não se opôs ao profissional sugerido pela Unimed Curitiba par ao caso em questão, este foi incitado a avaliar o caso e deliberar acerca da pertinência do serviço, exarando parecer favorável à nossa Auditoria Médica, o que legitimou a Unimed Curitiba a Negar a cobertura do serviço postulado pelo médico assistente.” 9. Em 08/05/2018 foi concedida a antecipação de tutela, “para determinar que a ré, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, libere à autora equipamento de neuronavegação e o material TISSEEL 4 MG (...) para realização da intervenção cirúrgica que se realizara no dia 25 de maio (mov. 6.1) ede 2018 (...), sob pena de cominação de multa de R$ 1.000,00 (mil reais)” segundo se infere da impugnação à contestação, a requerente foi internada e submetida ao procedimento cirúrgico com o uso do e do hemostático (mov. 50.1).kit de navegação 10. Inicialmente, sendo aplicável à relação jurídica em apreço o Código de Defesa do Consumidor conforme prevê a Súmula 469 do STJ, as cláusulas contratuais devem ser interpretadas em favor do contratante (art. 47 do CDC), especialmente aquelas que, em contrato tipicamente de adesão, caracterizem limitação a seus direitos (art. 54 do CDC). 11. Com efeito, por mais que caiba à ANS regulamentar o rol de doenças às quais deve haver cobertura pelos planos de saúde, como o fez na Resolução Normativa 387/2015, vigente à época do pedido, tal rol não pode ser considerado taxativo, bem como não pode impor limites à realização ou custeio de tratamento necessário à cura das doenças trazidas na "Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde", sob pena de extrapolar-se a competência regulamentar. 12. Infere-se do artigo 10 da Lei nº 9.656/98, inexistir qualquer vedação ao procedimento requerido pela autora. Pelo contrário, percebe-se que o supracitado artigo dispõe sobre a limitação de cobertura às doenças elencadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde (CID), não da correspondente terapêutica prescrita. Ou seja, acometido o usuário de alguma das doenças lá previstas, de acordo com as exigências do plano-referência, a operadora deve custear o tratamento prescrito pelo médico do paciente. Assim dispõe a doutrina: "De acordo com o caput do art. 10, os planos de saúde devem obrigatoriamente cobrir todas as doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial de Saúde. Está e a mais relevante imposição em matéria de cobertura disposta na Lei, já que impede, para os contratos assinados a partir de 1999 e para os antigos adaptados à nova legislação, a exclusão e/ou restrição de cobertura de toda e qualquer doença da vastíssima Classificação de Doenças da OMS.” (SALAZAR, Andrea Lazzarini; GROU, Karina Bozola; SERRANO, Vida."Assistência Privada à Saúde: aspectos gerais da nova legislação". p.186/229. in MARQUES, Claudia Lima et ali (org). Saúde e Responsabilidade 2: a nova assistência privada à saúde. São Paulo: Revista dos Tribunais. 2008. p.203) 13. Ressalte-se que em momento algum a Lei nº 9.656/1998 traz óbice à realização do tratamento prescrito pelo médico da apelante. Muito pelo contrário, interpretando-se favoravelmente ao consumidor as cláusulas contratuais, tem-se que estão cobertos pelo plano de saúde todos os tratamentos, com exceção aos excluídos pela própria lei, para as doenças estabelecidas pela OMS. 14. A este respeito leciona a doutrina de Maury Ângelo Bottesini e Mauro Conti Machado: “Está nesse documento de acatamento internacional a relação das doenças cujo tratamento deve ser abrangido pelo plano-referência, de imperiosa e obrigatória oferta à contratação por todas as operadoras e administradoras de planos. As administradoras se incluem entre as pessoas jurídicas obrigadas a oferecer o plano-referência. A elitização de tais serviços não se mostra de acordo com a lei que pretende disciplinar a atividade privada de assistência médico-hospitalar, nem a criação de administradoras exclusivas para planos de ampla cobertura e elevado valor mensal de contribuição dos tomadores desse serviço.”(BOTTESINI, Maury Ângelo; MCHADO, Mauro Conti. Lei dos Planos e Seguros de Saúde: Comentada e anotada artigo por artigo – doutrina – jurisprudência. São Paulo: Revista dos Tribunais. 2003. p. 10) 15. No caso em mesa, conforme visto, a apelante possuía dois tumores no lobo frontal direito do cérebro e para o controle adequado da patologia, e o sucesso no procedimento, o médico assistente – credenciado junto à apelante – prescreveu o procedimento cirúrgico com utilização de e de .kit de navegação Tisseel 16. Como se nota, apesar da negativa de cobertura, conforme assente jurisprudência não cabe ao plano de saúde estabelecer qual seria o melhor tratamento para o paciente ou quando ele deve ser realizado, mas sim ao médico. Há de prevalecer a cobertura para a patologia tal como prescreve o contrato. Aliás, em caso recentemente julgado, envolvendo a solicitação de neuronavegador, foi o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DO FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO INDICADO PARA TRATAMENTO DA SEGURADA. CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA. RECUSA INJUSTIFICADA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Ainda que admitida a possibilidade de o contrato de plano de saúde conter cláusulas limitativas dos direitos do consumidor, revela-se abusivo o preceito excludente do custeio dos meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento clínico ou do procedimento cirúrgico coberto ou de internação hospitalar. 2. No caso em exame, a recusa da operadora em fornecer o equipamento indicado pelos médicos para o tratamento da autora (Neuronavegador), mostra- se indevida, uma vez que havia previsão . 3. Agravocontratual de tratamento da enfermidade correspondente interno a que se nega provimento.” (STJ, AgInt no AREsp 998.100/SP, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª T, j. 16/02/2017, DJe 06/03/2017, destacou-se) 17. Neste exato sentido, são os julgados similares, nesta Corte: “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECUSA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO DE MICROCIRURGIA COM NEURONAVEGADOR PARA RETIRADA DE TUMOR CEREBRAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INSURGÊNCIA DA RÉ. (A) CERCAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL E OITIVA DE MÉDICO ESPECIALISTA. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A FORMUÇÃO DE JUÍZO DE VALOR ACERCA DA CONTROVÉRSIA INSTAURADA. (B) NEGATIVA DE COBERTURA DE FORNECIMENTO DO SISTEMA DE NEURONAVEGAÇÃO SOB ALEGAÇÃO DE NÃO CONSTAR DO ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR E QUE NÃO ESTARIA RECOMENDADO PELA CÂMARA TÉCNICA NACIONAL DE MEDICINA BASEADA EM EVIDÊNCIAS, GRUPO INSTITUÍDO PELA PRÓPRIA RÉ. LISTAGEM DO ÓRGÃO REGULADOR MERAMENTE EXEMPLIFICATIVA. PROCEDIMENTO RECOMENDADO POR PROFISSIONAL MÉDICO E ESPECIALISTA CREDENCIADO DA RÉ. RECUSA INDEVIDA.AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO NÃO PROVIDOS.” (TJPR – 8ª C.Cível – AC XXXXX-0 –Rolândia – Rel.: Luiz Cezar Nicolau – Unânime – J. 24.08.2017) “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO DE MATERIAL CIRÚRGICO PARA MICROCIRURGIA INTRACRANIANA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. NEGATIVA DE COBERTURA DO PROCEDIMENTO. ROL DE TRATAMENTOS DA ANS MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. NEGATIVA ABUSIVA. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. DANOS MORAIS DEVIDOS. URGÊNCIA CARACTERIZADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIO BIFÁSICO. GRUPO DE CASOS E PECULIARIDADES DO CASO. VALOR MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJPR – 8ª C.Cível – AC – 1672678-0 – Curitiba – minha relatoria – Unânime – J. 27.07.2017) 18. Por tais considerações, revelando-se abusiva a negativa de cobertura do procedimento com o material indicado pelo médico assistente da paciente, deve ser mantido este capítulo da decisão. II.2. Dano moral 19. A ré pretende afastar a indenização fixada, uma vez que a falecida não teria sofrido qualquer abalo psíquico, angústia ou sofrimento aptos a ensejar seu pleito. 20. À luz do entendimento jurisprudencial do STJ, a presunção de dano moral está fundada na inferência de que a recusa indevida de determinado tratamento apto a salvaguardar a saúde e a vida do paciente agrava o já abalado estado psicológico do enfermo, o que se revela . Confira-se:especialmente nos casos de procedimentos de urgência ou emergência “A recusa indevida de cobertura médico-assistencial pela operadora de plano de saúde às situações de emergência gera dano moral, porquanto agrava o sofrimento psíquico do usuário, já combalido pelas condições precárias de saúde, não constituindo mero dissabor, ínsito às hipóteses correntes de inadimplemento contratual.” (STJ - AgRg REsp XXXXX/DF – 3ª T – Rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva – DJ 23/10/2015) “(...) A jurisprudência do STJ no sentido de que a recusa indevida/injustificada pela operadora de plano de saúde, em autorizar a cobertura financeira de tratamento médico, a que esteja legal ou contratualmente obrigada, enseja reparação a título de dano moral, por agravar a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do beneficiário.” (STJ, Quarta Turma, AgRg no AREsp 862.596/RJ, Rel. Ministro Marco Buzzi, julgado em 06/12/2016) 21. A , não há tal presunção () quando a negativa do tratamento,contrario sensu dano in re ipsa por si só, não tiver aptidão para repercutir sobre direitos da personalidade, ou seja, agravar significativamente a situação de fragilidade emocional e física do paciente. Neste sentido vem se manifestando esta Corte: “Com relação aos danos morais, segundo a linha adotada pelo STJ, em se tratando de inadimplemento contratual versando sobre plano de saúde, aqueles só se verificam desde que existente um agravamento da aflição psicológica, já seriamente comprometida pelo estado de saúde do paciente, que se vê desamparado ante a recusa injustificada da cobertura ajustada. Portanto, situações excepcionalíssimas justificam a pretensão reparatória no plano moral, devendo haver a análise das circunstâncias do caso concreto, tais como: o tempo de espera para a realização do procedimento ou tratamento pretendido, quantas vezes o tratamento fora negado, a gravidade da enfermidade, o estado de saúde do paciente, se houve piora, se a medida era eletiva ou emergencial, e daí por diante. No entanto, não é o caso dos autos, eis que, apesar do infortúnio que acometeu o apelante, o exame não deixou de ser realizado e seu quadro clínico logo se estabilizou, o que impede a conclusão de agravamento do risco, ou ainda, de que houve um elevado sofrimento no aguardo da realização do procedimento. (TJPR - 8ª C.Cível - AC XXXXX-9 - Curitiba - Rel.: Gilberto Ferreira - Unânime - J. 04.05.2017) “Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a recusa indevida de cobertura médico-assistencial para procedimentos de urgência gera dano moral quando ocorre o agravamento do sofrimento psíquico do usuário do plano de saúde. (...) Nessa perspectiva, esta Corte vem se manifestando no sentido de que, para a configuração do dano moral, em casos como o dos autos, é necessária prova do agravamento do estado de saúde do paciente: (...) Assim, no caso em apreço, os fatos vivenciados pelo autor não lhe causaram sofrimento excepcional, mas mero aborrecimento. Dessa forma, verificada a estabilidade das condições clínicas do autor e não demonstrado sofrimento ou abalo psicológico, não há que se falar em danos morais a serem indenizados. (TJPR - 8ª C.Cível - AC - 1644555-1 - Congonhinhas - Rel.: Luis Sérgio Swiech - Unânime - J. 04.05.2017) “43. Embora se tenha consolidado na jurisprudência o entendimento favorável à presunção de abalo emocional decorrente da negativa de tratamento de saúde, esta interpretação é aplicável aos casos em que o descumprimento contratual viola o direito à saúde e à integridade física do paciente. 44. A jurisprudência desta Corte vem reiterando a posição de que, nas hipóteses como a dos autos, em que o procedimento é eletivo e indeferido pela Operadora do plano de saúde com fundamento na norma regulamentar da Agência Nacional de Saúde, não se caracteriza ato ilícito a ensejar o dever indenizatório. (...) 46. Assim, inexistindo nos autos prova de que a negativa fundada em exigências da ANS se deu em situação de urgência ou emergência e tampouco de que a demora na liberação do procedimento agravou a situação da requerente, deve ser afastada a caracterização do ato ilícito. (TJPR - 8ª C.Cível - AC XXXXX-1 - Londrina - minha relatoria - Unânime - J. 30.03.2017) 22. Além disso, o STJ vem perfilhando o entendimento segundo o qual na hipótese em que a negativa tenha sido fundada em dúvida razoável e pautada pela da boa-fé objetiva, não há mais do que mero dissabor ao consumidor, incapaz de gerar dever de indenizar. Confira-se: “A recusa indevida e injusta diferencia-se da recusa pautada em interpretações razoáveis de cláusulas contratuais pela circunstância de que, na primeira hipótese, ocorre a ofensa ao um interesse legítimo do segurado em um momento de extremada angústia. Existe, pois, a possibilidade de que a interpretação de determinada cláusula seja razoável, não havendo frustração de interesses legítimos da contraparte, e . cujo inadimplemento configuraria o mero descumprimento contratual Essa situação somente é configurável se não houver violação ao princípio da boa-fé , previsto no art. 422 do CC/02, que “impõe um padrão de conduta a ambosobjetiva os contratantes no sentido da recíproca colaboração, com consideração aos interesses comuns, em vista de se alcançar o efeito prático que justifica a própria existência do contrato ” (TEPEDINO, Gustavo; BARBOZA, Heloísa Helena, MORAES, Maria Celina Bodin. Código Civil interpretado conforme a Constituição da Republica, Vol. II. Rio de Janeiro: Renovar, 2006, pág.16). (...) Assim, presente o standart de atuação pautado na boa-fé objetiva, sobretudo pelo cumprimento do dever de informação e de transparência, a eventual insatisfação de determinadas cláusulas não trará como consequência, por si mesma, a ocorrência de dano moral, pois, nesse caso, não terá sido criada no consumidor a expectativa legítima de atendimento, sendo afastada a geração presumida, imediata e direta de abalo emocional compensável.” (STJ, Terceira Turma, REsp XXXXX/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, julgado em 06/04/2017) 23. Dito isso, no caso concreto, o procedimento foi indicado como eletivo na guia de solicitação (mov. 1.9 e 45.5), não emergencial ou de urgência. Ademais, não houve negativa à realização da microcirurgia para tumor intracraniano, mas apenas no tocante a um equipamento (sistema de neuronavegação) e do agente hemostático, considerados desnecessários pela operadora à realização do procedimento, levando-se em conta a normativa da ANS. 24. Ainda, em que pese se considere a impossibilidade de que a operadora de plano de saúde intervenha na escolha do procedimento utilizado pelo médico conveniado, verifica-se que não houve má-fé da ré no caso concreto, procedendo-se, inclusive, novo parecer em razão da discordância da auditoria. 25. Ademais, não há nos autos evidência de que a postergação do procedimento resultou em reflexos concretos à personalidade da autora, lembrando-se que a negativa se deu em 10/01/2018 (mov. 1.11) e a cirurgia estava marcada, e foi realizada, em 25/05/2018, conforme mencionado pela apelada, tratando-se de tumor (mov. 1.12).benigno 26. Ou seja, a negativa, no caso concreto, não repercutiu significantemente na vida da autora, cujo diagnóstico foi efetuado em dezembro de 2017, com indicação cirúrgica em janeiro de 2018 e realização do procedimento e maio daquele ano. Deste modo, se por um lado não se verifica a ocorrência de concreta repercussão sobre direitos da personalidade da parte autora, por outro vê-se que a apelante agiu em observância à boa-fé objetiva. 27. Portanto, conclui-se ser indevida a indenização pretendida, reformando-se a sentença neste tocante para julgar improcedente a pretensão indenizatória. 28. Com a reforma da sentença para afastar a indenização por danos morais, deve-se redistribuir a verba sucumbencial, restando cada parte responsável pelo pagamento de 50% (cinquenta por cento) das despesas processuais e dos honorários advocatícios, nos termos do art. 86 do CPC/15. 29. Quanto aos honorários, condeno a apelada ao pagamento de 15% (quinze por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido pelo apelante, qual seja R$ 10.000,00 (dez mil reais), montante relativo à indenização por danos morais a que deixou de ser condenado. A apelante, por sua vez, resta condenada ao pagamento de honorários no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, § 8º, uma vez que inestimável o proveito econômico obtido, levando-se em conta a importância da causa, o grau de zelo do profissional, o breve trâmite (ajuizamento em 08/05/2018), por meio eletrônico e a baixa complexidade da causa. 30. À vista do exposto, voto por para afastar a indenizaçãodar parcial provimento ao recurso por danos morais, redistribuindo-se a verba sucumbencial. III – DECISÃO Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 8ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar pelo Provimento em Parte do recurso de UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MÉDICOS. O julgamento foi presidido pelo Desembargador Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima, sem voto, e dele participaram Desembargador Clayton De Albuquerque Maranhão (relator), Juiz Subst. 2ºgrau Alexandre Barbosa Fabiani e Desembargador Marco Antonio Antoniassi. Curitiba, 25 de abril de 2019. DES. CLAYTON MARANHÃO RELATOR
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