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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Embargos - Embargos de Declaração: ED XXXXX-73.2017.8.16.0153 PR XXXXX-73.2017.8.16.0153 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargadora Regina Afonso Portes
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃOAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO E REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO – ALEGADA CONTRADIÇÃO E OMISSÃONÃO OCORRÊNCIAMERO INCONFORMISMO DA PARTE COM O PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE PELA VIA ELEITA - EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 4ª C.

Cível - XXXXX-73.2017.8.16.0153 - Santo Antônio da Platina - Rel.: Desembargadora Regina Afonso Portes - J. 26.03.2019)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. XXXXX-73.2017.8.16.0153/1 Embargos de Declaração nº XXXXX-73.2017.8.16.0153 ED 1 Vara da Fazenda Pública de Santo Antônio da Platina Embargante (s): Município de Santo Antonio da Platina/PR Embargado (s): Dirceu Alves Relatora: Desembargadora Regina Helena Afonso de Oliveira Portes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO E REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO – ALEGADA CONTRADIÇÃO E OMISSÃO – NÃO OCORRÊNCIA – MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM O PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE PELA VIA ELEITA - EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº XXXXX-73.2017.8.16.0153 ED 1, de Santo Antônio da Platina – Vara da Fazenda Pública, em que é Embargante MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA e DIRCEU ALVES.Embargado I – RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA, contra os termos do Acórdão de mov. 14.1 proferido por esta Câmara, assim ementado: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. EXONERAÇÃO EM RAZÃO DO PEDIDO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. ALEGAÇÃO DE QUE A REFERIDA APOSENTADORIA, CONCEDIDA DENTRO DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS), NÃO IMPLICA NA EXTINÇÃO AUTOMÁTICA DO SEU VÍNCULO ESTATUTÁRIO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. POSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO SIMULTÂNEA DE PROVENTO ORIUNDO DE RGPS COM REMUNERAÇÃO DE CARGO PÚBLICO. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 37, § 10, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. VACÂNCIA AUTOMÁTICA DO CARGO PÚBLICO PELA PREVISÃO DO ARTIGO 37, VII, DA LEI MUNICIPAL 02/1993 AFASTADA. DIREITO À REINTEGRAÇÃO E A PERCEPÇÃO DOS VENCIMENTOS DO PERÍODO QUE O SERVIDOR ESTEVE AFASTADO. APLICAÇÃO DO IPCA-E COMO ÍNDICE DE REAJUSTE, CONFORME TESE FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPETITIVO (RESP 1.495.146/MG). JUROS MORATÓRIOS DE ACORDO COM O ART. 1º-F, DA LEI 9.494/97. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” Sustenta o embargante que o acórdão incorreu em contradição, pois foi determinada a reintegração do embargado como se o ato exoneratório tivesse ocorrido de ofício pelo Poder Público, o que de fato não ocorreu, tendo em vista que a exoneração foi a pedido do servidor, conforme se depreende do protocolo 2012/10/013366, de 02/10/2012, juntado no movimento 14.5, dos autos, não podendo agora pretender sua reintegração, agindo de forma contrária contra fato anteriormente praticado. Requer o conhecimento e acolhimento dos presentes embargos, para o fim de que seja corrigida a contradição com a modificação do julgado, levando-se em conta que a exoneração foi a pedido e não de ofício, bem como sanar omissão para fins de prequestionamento dos artigos 18 e 39 da Constituição Federal. Intimado para se manifestar (mov. 4.1) a parte embargada quedou-se silente. É o relatório. II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Os embargos declaratórios devem cingir-se aos termos do artigo 1022, I, II e III do Código de Processo Civil, e têm por escopo a correção ou complementação da prestação jurisdicional, nos casos de obscuridade, contradição, omissão e erro material. Da leitura da decisão, denota-se claramente que todos os pontos necessários ao deslinde da causa foram analisados e fundamentados, sendo inviável a rediscussão da matéria, eis que o manejo dos embargos declaratórios não constitui meio hábil ao reexame da causa e tem cabimento nas estritas hipóteses previstas no art. 1022 do Código de Processo Civil. Portanto, sua oposição não se destina à insurgência contra interpretação do Colegiado a ele desfavorável. O Acórdão embargado fundamentou, de forma clara e precisa, o posicionamento desta Relatora ao dar provimento ao recurso interposto pelo Embargado, mencionando todos os pontos que se faziam necessários para fundamentar seu entendimento. No caso dos autos, pugna o autor pela sua reintegração ao cargo que ocupava junto ao Município de Santo Antônio da Platina, sob o argumento de que foi indevidamente exonerado após requerer a aposentadoria perante o INSS, por tempo de contribuição. O ora embargante alega que a exoneração não ocorreu de ofício, como alegado na inicial, mas sim a pedido do Autor. Pois bem. Quanto ao ato exoneratório, constou do acórdão embargado: “Uma vez concedida a aposentadoria voluntária ao servidor pelo INSS, a Administração municipal exonerou-o do cargo de Auxiliar de Serviços Públicos, Regime Estatutário, através do Decreto Municipal nº 467/12, de 04 de outubro de 2012. (mov. 14.6)” Ora, restou devidamente explicitado no acórdão embargado que o servidor foi exonerado do cargo de Auxiliar de Serviços Públicos, Regime Estatutário, através do Decreto Municipal nº 467/12, de 04 de outubro de 2012, e nãoem virtude de aposentadoria junto ao INSS decorrente única e exclusivamente da vontade do servidor como alegado pelo Embargante. Não consta do Decreto Municipal nº 467/12 (mov. 14.6) que a exoneração se deu a pedido, conforme alega o embargante, mas sim em virtude de aposentadoria junto ao INSS. Veja-se: Percebe-se que ao alegar a existência de contradição e omissão no julgado, o Embargante, insatisfeito com a decisão, procura instaurar nova discussão acerca da matéria, na tentativa de alterar o resultado que lhe foi desfavorável, o que não se pode admitir em sede de embargos de declaração. Verifica-se que o Acórdão embargado se encontra fundamentado de forma coerente, na medida em que demonstrou os motivos que formaram a convicção do Colegiado, notadamente em relação aos argumentos trazidos nos presentes embargos. Ou seja, o Embargante, ao alegar a existência de vício no julgado, insatisfeito com a decisão, procura instaurar nova discussão acerca da matéria, o que não se pode admitir em sede de embargos de declaração. Desta forma, ausente qualquer das hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015, incabível o uso dos aclaratórios para fins de prequestionamento, com o fim de interpor recurso aos tribunais superiores. Sendo assim, verificando-se o descompasso entre a verdadeira intenção do Embargante e a finalidade do instrumento processual escolhido, voto pela rejeição dos Embargos de Declaração, mantendo irretocável a decisão hostilizada. III - DECISÃO Participaram da sessão e acompanharam o voto da Relatora a Excelentíssima Senhora Desembargadora... Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 4ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar pelo (a) Não-Acolhimento de Embargos de Declaração do recurso de Município de Santo Antonio da Platina/PR. O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargadora Regina Helena Afonso De Oliveira Portes (relator), com voto, e dele participaram Desembargador Abraham Lincoln Merheb Calixto e Desembargadora Maria Aparecida Blanco De Lima. 26 de março de 2019 Desembargadora Regina Helena Afonso de Oliveira Portes Relatora
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