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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Embargos - Embargos de Declaração: ED 000XXXX-92.2016.8.16.0179 PR 000XXXX-92.2016.8.16.0179 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

7ª Câmara Cível

Publicação

02/04/2019

Julgamento

27 de Março de 2019

Relator

Juíza Fabiana Silveira Karam
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Ementa

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 7ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0002695-92.2016.8.16.0179 ED 1, DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA – FORO CENTRAL – COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA. EMBARGANTE : NILSON BRASILIO COLETO EMBARGADO : ESTADO DO PARANÁ RELATORA : JUÍZA SUBST. 2º G. FABIANA SILVEIRA KARAM (EM SUBSTITUIÇÃO AO DES. LUIZ ANTÔNIO BARRY) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO – OMISSÃO – OCORRÊNCIA – ACÓRDÃO QUE DEIXOU DE MAJORAR OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – PERCENTUAL QUE DEVERÁ SER AFERIDO QUANDO LIQUIDADO O JULGADO – EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº , da 5ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba – Foro Central – Comarca da0002695-92.2016.8.16.0179 ED 1 Região Metropolitana de Curitiba, em que é NILSON BRASILIO COLETO e Embargante Embargado ESTADO DO PARANÁ. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Nilson Brasilio Coleto objetivando suprir omissão no acórdão que negou provimento ao recurso interposto pelo réu e, em sede de reexame necessário, confirmou a decisão singular. O embargante alega, em síntese, que o acórdão encerra omissão quanto a majoração dos honorários fixados anteriormente na sentença. Requer que os embargos sejam acolhidos, para que seja sanada a omissão apontada. A parte embargada, devidamente intimada, apresentou resposta ao recurso, conforme mov. 9.1. É o relatório, em síntese. VOTO E SEUS FUNDAMENTOS Os Embargos de Declaração foram opostos tempestivamente, e estando presentes os demais requisitos para sua admissibilidade, deve o mesmo ser conhecido. Determina o artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil, que cabem embargos de declaração quando na decisão houver obscuridade, contradição, erro material ou omissão: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. [...].” Os Embargos de Declaração configuram recurso integrativo visando o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional devida pelo Estado-Juiz, com o fito de complementar a decisão quando presente um dos mencionados vícios. Os embargos merecem parcial acolhimento. Analisando a decisão embargada, tem-se que o acórdão quedou-se omisso em relação a majoração dos honorários sucumbenciais, todavia, tal omissão não deve ser suprida nos moldes requeridos pelo Embargante. Passo a sanar tal omissão. O recurso de Apelação Cível interposto pelo Estado do Paraná foi desprovido, conforme mov. 23, autos nº 0002695-92.2016.8.16.0179, portanto, condeno o Apelante, ora embargado, ao pagamento de honorários advocatícios recursais, cujo percentual, deverá ser aferido quando liquidado o julgado, nos termos do inc. IIdo § 4º do art. 85, do CPC, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo. Face ao exposto, voto por conhecer dos Embargos e acolhê-los parcialmente, para o fim de condenar o ora embargado ao pagamento de honorários advocatícios recursais, cujo percentual, deverá ser aferido quando liquidado o julgado, nos termos da fundamentação. DISPOSITIVO Acordam os magistrados integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher parcialmente o presente Embargos de Declaração, nos termos do voto da relatora. O julgamento foi presidido pelo Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior, sem voto, e dele participaram Juíza Subst. 2ºgrau Fabiana Silveira Karam (relatora), a Desembargadora Ana Lúcia Lourenço e o Desembargador Mario Luiz Ramidoff. 26 de março de 2019 Juíza Subst. 2ºGrau Fabiana Silveira Karam Juiza relatora
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/834432549/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-embargos-embargos-de-declaracao-ed-26959220168160179-pr-0002695-9220168160179-acordao