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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

12ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Mário Luiz Ramidoff
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Inteiro Teor


Íntegra do Acórdão
Ocultar Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL N. XXXXX-58.2014.8.16.0045/01
JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE ARAPONGAS
EMBARGANTE: JAIR FABIANO GONÇALVES
EMBARGADA: VALDIRENE ESPERIDIÃO GONÇALVES
RELATOR: DESEMBARGADOR MÁRIO LUIZ RAMIDOFF
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM
APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL
À PARTE APELADA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS, EM SEDE RECURSAL, NOS TERMOS DA LEI
ESTADUAL N. 18.664/2015 E PARÂMETROS PREVISTOS NA
TABELA DE HONORÁRIOS DA ADVOCACIA DATIVA INSTITUÍDA PELA
RESOLUÇÃO CONJUNTA N. 13/2016 – SEFA/PGE. TABELA DO
ANEXO I, DA RESOLUÇÃO CONJUNTA N. 4/2017 – SEFA/PGE.
1. O arbitramento dos honorários advocatícios em
favor dos Advogados Dativos deve observar os
parâmetros estabelecidos nas Resoluções pertinentes,
em conformidade com o § 1º do art. 5º da Lei Estadual
n. 18.664/2015.
2. Honorários advocatícios estipulados conforme
Tabela do Anexo I, da Resolução Conjunta n. 4/2017
da PGE/SEFA, vigente desde a data de 6 de outubro do
ano de 2017.
3. Embargos de declaração conhecidos e, no mérito,
acolhidos.
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS.

Embargos de Declaração n. XXXXX-58.2014.8.16.0045/01 – p. 2
1. RELATÓRIO

Os presentes Autos versam sobre embargos de declaração
opostos por Jair Fabiano Gonçalves, em face do acórdão (seq. 19.1–TJ)
prolatado pela 12ª (Décima Segunda) Câmara Cível, que deixou de dar
provimento ao recurso de apelação cível, então interposto pela
Embargada.
O Embargante pretendeu a estipulação de honorários
advocatícios pela sua atuação em Segundo Grau como Curador, haja vista
a inexistência de Defensoria Pública na cidade.
O Embargante sustentou que o valor deve ser estipulado
conforma tabela de honorários do Anexo I da Resolução conjunta n.
4/2017 – PGE/SEFA.
Bem por isso, observa-se que o Embargante requereu o
provimento do presente recurso de embargos de declaração, com o
intuito de que fosse sanada a suscitada omissão.
Em síntese, é o relatório.

2. FUNDAMENTOS

2.1 ASPECTOS PROCEDIMENTAIS

De acordo com a atual processualística civil, entende-se que os
embargos de declaração opostos preenchem os pressupostos intrínsecos
(cabimento, legitimidade, interesse e inexistência de fato impeditivo ou
extintivo) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo)
de admissibilidade, pelo que, devem ser conhecidos.
Desta forma, entende-se que comporta acolhimento o vertente
recurso de embargos de declaração, consoante a seguir
fundamentadamente restará demonstrado.
Embargos de Declaração n. XXXXX-58.2014.8.16.0045/01 – p. 3

2.2 OMISSÃO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (CURADORIA – SEDE RECURSAL)

Os presentes embargos de declaração devem ser acolhidos, a
fim de suprir a omissão verificada na decisão colegiada proferida na
apelação cível n. XXXXX-58.2014.8.16.0045 (seq. 19.1–TJ).
No vertente caso concreto, o Embargante foi representado por
Curador Especial que fora nomeado pela douta Magistrada ante a
estrutura deficitária da Defensoria Pública no Estado.
Em decorrência dessa nomeação, entende-se que cabe ao
Estado arcar com o pagamento dos honorários advocatícios devidos ao
defensor nomeado, nos moldes estatuídos pelo § 1º art. 22 da Lei n.
8.906/94, in verbis:

Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos
na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por
arbitramento judicial e aos de sucumbência.
§ 1º O advogado, quando indicado para patrocinar causa de
juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da
Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito
aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo
Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado.

Para a regulamentação da matéria, fora promulgada a Lei
Estadual n. 18.664/2015, a qual regulamenta a atuação dos Advogados
Dativos e Curadores, bem como os parâmetros para a estipulação de sua
remuneração. O § 1º do art. 5 da supramencionada figura legislativa
estadual estabelece critérios objetivos acerca do valor dos honorários
advocatícios a serem judicialmente arbitrados; senão, veja-se:

Art. 5º. O advogado regularmente inscrito na Ordem dos
Advogados do Brasil – Seção do Paraná – OAB-PR, nomeado
judicialmente para defender réu pobre em processo de natureza
civil ou criminal, ou atuar como curador especial, após o trânsito
em julgado da decisão, terá os honorários pagos pelo Estado, na
forma disposta nesta Lei.
Embargos de Declaração n. XXXXX-58.2014.8.16.0045/01 – p. 4
§ 1º Os honorários a que se refere este artigo serão fixados pelo
juiz na sentença, de acordo com tabela elaborada por resolução
conjunta do Secretário de Estado da Fazenda e do Procurador-
Geral do Estado, com prévia concordância do Conselho Seccional
da Ordem dos Advogados do Brasil, a ser editada num prazo
máximo de sessenta dias da vigência desta Lei.

Diante da atuação em segundo grau de jurisdição, decorrente
do vertente recurso de apelação cível, a estipulação de honorários para
a respectiva fase procedimental, segundo a alínea 2.12 e 2.12, da Tabela
do Anexo I, da Resolução Conjunta n. 4/2017 da PGE/SEFA, vigente desde
a data de 6 de outubro do ano de 2017, é medida que se impõe.
Dessa forma, estabelece-se o montante de R$ 750,00
(setecentos e cinquenta reais), a título de honorários advocatícios que
condignamente remunerem a representação judicial do Embargante,
diante da atuação em segundo grau de jurisdição, conforme expressa
determinação legal.

3. CONCLUSÃO

Em decorrência disso, encaminha-se proposta de voto no
sentido de conhecer e acolher o vertente recurso de embargos de
declaração, para sanar a omissão suscitada, estipulando-se, assim, o
montante de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) a título de
honorários advocatícios decorrentes da representação judicial do
Advogado Dativo, conforme a tabela do anexo I, da Resolução Conjunta
n. 4/2017 da PGE/SEFA.

4. DISPOSITIVO

ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Integrantes da 12ª
Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por
unanimidade de votos, em conhecer e acolher os embargos de
declaração, para o fim de suprir a omissão, nos termos do voto do Relator.
Embargos de Declaração n. XXXXX-58.2014.8.16.0045/01 – p. 5
O julgamento foi presidido pela Excelentíssima Senhora
Desembargadora Ivanise Maria Tratz Martins, bem como dele
participaram os Excelentíssimos Senhores Juízes de Direito Substituto em
2º (segundo) Grau Alexandre Gomes Gonçalves e Joscelito Giovani Cé.
Curitiba (PR), 5 de abril de 2019 (sexta-feira).

DESEMBARGADOR MÁRIO LUIZ RAMIDOFF
RELATOR

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