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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Embargos - Embargos de Declaração: ED 000XXXX-58.2014.8.16.0045 PR 000XXXX-58.2014.8.16.0045 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

12ª Câmara Cível

Publicação

22/04/2019

Julgamento

8 de Abril de 2019

Relator

Desembargador Mário Luiz Ramidoff
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Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL À PARTE APELADA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM SEDE RECURSAL, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL N. 18.664/2015 E PARÂMETROS PREVISTOS NA TABELA DE HONORÁRIOS DA ADVOCACIA DATIVA INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO CONJUNTA N. 13/2016 – SEFA/PGE. TABELA DO ANEXO I, DA RESOLUÇÃO CONJUNTA N. 4/2017SEFA/PGE.

1. O arbitramento dos honorários advocatícios em favor dos Advogados Dativos deve observar os parâmetros estabelecidos nas Resoluções pertinentes, em conformidade com o § 1º do art. 5º da Lei Estadual n. 18.664/2015.
2. Honorários advocatícios estipulados conforme Tabela do Anexo I, da Resolução Conjunta n. 4/2017 da PGE/SEFA, vigente desde a data de 6 de outubro do ano de 2017.
3. Embargos de declaração conhecidos e, no mérito, acolhidos. (TJPR - 12ª C.Cível - 0006434-58.2014.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: Desembargador Mário Luiz Ramidoff - J. 08.04.2019)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL N. 0006434-58.2014.8.16.0045/01 JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE ARAPONGAS EMBARGANTE: JAIR FABIANO GONÇALVES EMBARGADA: VALDIRENE ESPERIDIÃO GONÇALVES RELATOR: DESEMBARGADOR MÁRIO LUIZ RAMIDOFF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL À PARTE APELADA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM SEDE RECURSAL, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL N. 18.664/2015 E PARÂMETROS PREVISTOS NA TABELA DE HONORÁRIOS DA ADVOCACIA DATIVA INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO CONJUNTA N. 13/2016 – SEFA/PGE. TABELA DO ANEXO I, DA RESOLUÇÃO CONJUNTA N. 4/2017 – SEFA/PGE. 1. O arbitramento dos honorários advocatícios em favor dos Advogados Dativos deve observar os parâmetros estabelecidos nas Resoluções pertinentes, em conformidade com o § 1º do art. 5º da Lei Estadual n. 18.664/2015. 2. Honorários advocatícios estipulados conforme Tabela do Anexo I, da Resolução Conjunta n. 4/2017 da PGE/SEFA, vigente desde a data de 6 de outubro do ano de 2017. 3. Embargos de declaração conhecidos e, no mérito, acolhidos. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS. Embargos de Declaração n. 0006434-58.2014.8.16.0045/01 – p. 2 1. RELATÓRIO Os presentes Autos versam sobre embargos de declaração opostos por Jair Fabiano Gonçalves, em face do acórdão (seq. 19.1–TJ) prolatado pela 12ª (Décima Segunda) Câmara Cível, que deixou de dar provimento ao recurso de apelação cível, então interposto pela Embargada. O Embargante pretendeu a estipulação de honorários advocatícios pela sua atuação em Segundo Grau como Curador, haja vista a inexistência de Defensoria Pública na cidade. O Embargante sustentou que o valor deve ser estipulado conforma tabela de honorários do Anexo I da Resolução conjunta n. 4/2017 – PGE/SEFA. Bem por isso, observa-se que o Embargante requereu o provimento do presente recurso de embargos de declaração, com o intuito de que fosse sanada a suscitada omissão. Em síntese, é o relatório. 2. FUNDAMENTOS 2.1 ASPECTOS PROCEDIMENTAIS De acordo com a atual processualística civil, entende-se que os embargos de declaração opostos preenchem os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo) de admissibilidade, pelo que, devem ser conhecidos. Desta forma, entende-se que comporta acolhimento o vertente recurso de embargos de declaração, consoante a seguir fundamentadamente restará demonstrado. Embargos de Declaração n. 0006434-58.2014.8.16.0045/01 – p. 3 2.2 OMISSÃO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (CURADORIA – SEDE RECURSAL) Os presentes embargos de declaração devem ser acolhidos, a fim de suprir a omissão verificada na decisão colegiada proferida na apelação cível n. 0006434-58.2014.8.16.0045 (seq. 19.1–TJ). No vertente caso concreto, o Embargante foi representado por Curador Especial que fora nomeado pela douta Magistrada ante a estrutura deficitária da Defensoria Pública no Estado. Em decorrência dessa nomeação, entende-se que cabe ao Estado arcar com o pagamento dos honorários advocatícios devidos ao defensor nomeado, nos moldes estatuídos pelo § 1º art. 22 da Lei n. 8.906/94, in verbis: Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. § 1º O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado. Para a regulamentação da matéria, fora promulgada a Lei Estadual n. 18.664/2015, a qual regulamenta a atuação dos Advogados Dativos e Curadores, bem como os parâmetros para a estipulação de sua remuneração. O § 1º do art. 5 da supramencionada figura legislativa estadual estabelece critérios objetivos acerca do valor dos honorários advocatícios a serem judicialmente arbitrados; senão, veja-se: Art. 5º. O advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Paraná – OAB-PR, nomeado judicialmente para defender réu pobre em processo de natureza civil ou criminal, ou atuar como curador especial, após o trânsito em julgado da decisão, terá os honorários pagos pelo Estado, na forma disposta nesta Lei. Embargos de Declaração n. 0006434-58.2014.8.16.0045/01 – p. 4 § 1º Os honorários a que se refere este artigo serão fixados pelo juiz na sentença, de acordo com tabela elaborada por resolução conjunta do Secretário de Estado da Fazenda e do Procurador- Geral do Estado, com prévia concordância do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, a ser editada num prazo máximo de sessenta dias da vigência desta Lei. Diante da atuação em segundo grau de jurisdição, decorrente do vertente recurso de apelação cível, a estipulação de honorários para a respectiva fase procedimental, segundo a alínea 2.12 e 2.12, da Tabela do Anexo I, da Resolução Conjunta n. 4/2017 da PGE/SEFA, vigente desde a data de 6 de outubro do ano de 2017, é medida que se impõe. Dessa forma, estabelece-se o montante de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), a título de honorários advocatícios que condignamente remunerem a representação judicial do Embargante, diante da atuação em segundo grau de jurisdição, conforme expressa determinação legal. 3. CONCLUSÃO Em decorrência disso, encaminha-se proposta de voto no sentido de conhecer e acolher o vertente recurso de embargos de declaração, para sanar a omissão suscitada, estipulando-se, assim, o montante de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) a título de honorários advocatícios decorrentes da representação judicial do Advogado Dativo, conforme a tabela do anexo I, da Resolução Conjunta n. 4/2017 da PGE/SEFA. 4. DISPOSITIVO ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Integrantes da 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os embargos de declaração, para o fim de suprir a omissão, nos termos do voto do Relator. Embargos de Declaração n. 0006434-58.2014.8.16.0045/01 – p. 5 O julgamento foi presidido pela Excelentíssima Senhora Desembargadora Ivanise Maria Tratz Martins, bem como dele participaram os Excelentíssimos Senhores Juízes de Direito Substituto em 2º (segundo) Grau Alexandre Gomes Gonçalves e Joscelito Giovani Cé. Curitiba (PR), 5 de abril de 2019 (sexta-feira). DESEMBARGADOR MÁRIO LUIZ RAMIDOFF RELATOR
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