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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 0013872-80.2018.8.16.0018 PR 0013872-80.2018.8.16.0018 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Turma Recursal
Publicação
16/04/2019
Julgamento
12 de Abril de 2019
Relator
Juiz Aldemar Sternadt
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Ementa

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA PARA REVISÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL. SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ. REVISÃO DA PROGRESSÃO FUNCIONAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO AFASTADA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA Nº 85, STJ. PROGRESSÃO DEVIDA À DATA DO IMPLEMENTO DO REQUISITO TEMPORAL. DIREITO PREVISTO EM LEI QUE NÃO PODE SER RESTRINGIDO POR MEIO DE DECRETO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.

Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0013872-80.2018.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juíza Manuela Tallão Benke - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Juiz Aldemar Sternadt - J. 12.04.2019)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 Autos nº. 0013872-80.2018.8.16.0018 Recurso Inominado nº 0013872-80.2018.8.16.0018 4º Juizado Especial da Fazenda Pública de Maringá Recorrente (s): CARLOS FUGITA, GISLAINE PATRICIA DOS SANTOS SILVA, Luis Joel Hozelski de Alencar, Verginia Gomes Martins e DARCI MARIA AZEVEDO Recorrido (s): Município de Maringá/PR Relator: Aldemar Sternadt EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA PARA REVISÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL. SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ. REVISÃO DA PROGRESSÃO FUNCIONAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO AFASTADA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA Nº 85, STJ. PROGRESSÃO DEVIDA À DATA DO IMPLEMENTO DO REQUISITO TEMPORAL. DIREITO PREVISTO EM LEI QUE NÃO PODE SER RESTRINGIDO POR MEIO DE DECRETO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Recurso conhecido e parcialmente provido. Trata-se de ação declaratória para revisão de progressão funcional, ajuizada por Carlos em face de Fugita e outros Município de Maringá. Sustentam, em síntese, que são servidores públicos municipais ativos, integrantes do quadro efetivo, e suas progressões, conforme Lei Complementar Municipal nº 240/98, deveriam ter sido implantadas de forma automática, após regular preenchimento das condições legais, porém, tais progressões não foram adimplidas desde a data em que as partes seriam merecedoras. Postulam em juízo, pagamento retroativo referente as parcelas acrescidas das progressões que teriam direito, bem como, a retificação, no histórico funcional, das datas corretas do referido benefício. Sobreveio sentença (evento nº 105.1), : in verbis “Ante o exposto, com fulcro no art. 487 incisos I e II c/c art. 322, § 2º, ambos do CPC/2015 declaro a prescrição e, por conseguinte, extingo o feito, com resolução do mérito, em relação aos autores Carlos Fugita e Vergínia Gomes Martins de Souza. e; Com fulcro no art. 487, I do CPC/2015, julgo improcedente o pedido em relação aos demais requerentes (Darci Maria Azevedo, Gislaine Patrícia dos Santos, Luis Joel Hozelski de Alencar, Sandra Aparecida de Carvalho).” Insatisfeitos, os requerentes Carlos Fugita, Darci Maria Azevedo, Gislaine Patricia dos interpuseramSantos Silva, Luis Joel Hozelski de Alencar e Verginia Gomes Martins recurso inominado objetivando a reforma da sentença. (Evento nº 61.1). Contrarrazões apresentadas. (Evento 91.1) Vieram conclusos. É o breve relatório. Voto. Recurso conhecido porque presentes os requisitos de admissibilidade. De início, necessário se faz o enfrentamento da questão atinente a aplicação da prescrição de fundo de direito pelo juízo singular. Pois bem, da detida análise dos autos, verifica-se que o que pugna os requerentes é a concessão da progressão funcional referente aos 02 (dois) primeiros anos de serviço e que foram implantados somente no 5º ano, dois após findado o estágio probatório. Assim, de maneira diversa do juízo , entendo esta ser uma relação de trato sucessivo,a quo haja vista que em momento algum houve a negativa expressa do ente público acerca da existência do direito das autoras, conforme súmula nº 85 do E. STJ, vejamos: “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.”. “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.”. Julga no mesmo sentido a 2ª Turma do STJ: EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE FUNDO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA Nº 85/STJ.1. Em se tratando de ato omissivo da Administração, caracterizado pela ausência de concessão à servidora municipal de progressão na carreira, ocorre apenas a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da ação. Incidente a Súmula nº 85/STJ. 2. Agravo regimental não provido.” (STJ, 2ª. Turma, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, AgRg no AREsp 558052 MG, DJe 28/10/2014) (grifei) Da mesma forma, é o que se extrai do artigo do Decreto nº 20.910/1932, que diz: Art. 3º -Quando o pagamento se dividir por dias, meses ou anos, a prescrição atingirá progressivamente as prestações à medida que completarem os prazos estabelecidos pelo presente decreto. Diante disso, resta clara a inexistência da Prescrição de Fundo de Direito, esta devendo ser afastada. Destarte, deve ser aplicada ao caso a , que afeta tão somentePrescrição de Trato Sucessivo as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento da demanda e não o próprio direito. Por conseguinte, passo a análise do mérito da questão. Da progressão funcional. Conforme a Lei Municipal nº 240/98, a progressão funcional deverá ser concedida ao servidor que completar 02 anos de serviços, bastando somente este decurso de tempo para sua concessão. É o que se extrai dos artigos 31 e 32 da referida Lei, :in verbis Art. 31O desenvolvimento profissional do funcionário no serviço público municipal ocorrerá mediante progressão e promoção, na forma regulamentar. A progressão é a passagem do funcionário de um nível para outro,Art. 32 dentro do mesmo cargo, cumprido o interstício de 02 (dois) anos de efetivo , de acordo com critérios especificados para a avaliação deexercício desempenho, ocorrendo: I - por merecimento, mediante a avaliação de mérito, limitando-se a, no máximo, dois n íve is por in ters t íc io; II - por antigüidade, mediante o cômputo do tempo de efetivo exercício no (grifei) cargo, limitando-se a, no máximo, um nível por interstício. Sendo assim, a contar do interstício de 02 anos da data em que os requerentes tomaram posse do cargo e começou a exercer seus serviços, deveria ter sido implementada a buscada progressão. No entanto, o Município de Maringá não adimpliu com seu dever legal, baseando-se no artigo do Decreto 1.666/2002, que determina que as progressões devem ser pagas somente aos servidores estáveis, ou seja, aqueles que já cumpriram com o estágio probatório. Porém, sem razão, uma vez que tal disposição não pode ser considerada, pois fere o princípio norteador da administração pública, o da legalidade, tendo em vista que não pode um direito previsto em Lei ser limitado por meio de Decreto. Nesse sentido: “(...). 6. Ora, se o servidor preencheu os requisitos em determinada data, por qual razão a Administração determinaria que os efeitos financeiros respectivos tivessem início a partir de data posterior, se o direito à progressão/promoção surgiu à época do implemento das condições exigidas em Lei? 7. Neste momento, é importante registrar que o Decreto, na qualidade de ato administrativo, é sempre inferior à Lei e à Constituição, não podendo, por tal motivo, afrontá-las ou inovar-lhes o conteúdo. Sendo assim, o marco inicial da progressão, tal como fixado pelo INSS, transgride o art. , XXXVI, da Constituição Federal, porquanto ofende o direito adquirido da parte autora, verificado no momento em que preencheu todos os requisitos legais para a progressão. (...). (STF - ARE: 1062249 SC - SANTA CATARINA 5001265-36.2016.4.04.7212, Relator: Min. MARCO AURÉLIO, Data de Julgamento: 07/08/2017, Data de Publicação: DJe-178 15/08/2017). Assim sendo, a declaração da existência do direito dos recorrentes eCarlos Fugita à primeira progressão funcional na carreira, referenteVergínia Gomes Martins de Souza aos dois primeiros anos de efetivo serviço prestado é a medida que se impõe. Por outro lado, sustenta os demais autores que a decisão recorrida deve ser reformada, visto de que a inexistência de direito adquirido necessariamente deve ser compatibilizada com a garantia da irredutibilidade de vencimentos. Sem razão os recorrentes. A decisão singular analisou com precisão a matéria ventilada: “Constata-se que a pretensão dos requerentes , Darci Maria Azevedo Gislaine Patrícia , , , embora nãodos Santos Luis Joel Hozelski de Alencar Sandra Aparecida de Carvalho atingida pela prescrição, não merece prosperar, uma vez que o requisito temporal exigido para progressão foi alterado no plano legal por força da Lei Complementar Municipal nº. .”966/2013, inexistindo direito adquirido a regime jurídico administrativo Deste modo, voto pelo parcial provimento do recurso inominado, declarando o direito dos reclamantes e a ter implementada suaCarlos Fugita Vergínia Gomes Martins de Souza primeira progressão funcional retroagida à data em que completou 02 (dois) anos de efetivo exercício em seu cargo, devendo ser pagas as respectivas diferenças salarias decorrentes da mora em sua efetivação, .sendo observada a prescrição quinquenal Os juros de mora contam-se da citação, correspondendo aos juros aplicáveis à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com a redação alterada pela Lei nº 11.960/09), e correção monetária deve incidir sob o vencimento de cada parcela inadimplida (IPCA-e), não incidindo no período de graça (Súmula Vinculante 17 do STJ). Face a sucumbência verificada, condeno os recorrentes ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais que, fixo em 20% sobre o valor da causa atualizado. Todavia, ante a concessão das benesses da justiça gratuita, tal condenação resta suspensa. Dispositivo. Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por maioria dos votos, em relação ao recurso de CARLOS FUGITA, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, em relação ao recurso de DARCI MARIA AZEVEDO, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, em relação ao recurso de GISLAINE PATRICIA DOS SANTOS SILVA, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, em relação ao recurso de Luis Joel Hozelski de Alencar, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, em relação ao recurso de Verginia Gomes Martins, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Camila Henning Salmoria, com voto, e dele participaram os Juízes Aldemar Sternadt (relator) e Manuela Tallão Benke (voto vencido). Curitiba, 11 de abril de 2019 Aldemar Sternadt Juiz (a) relator (a)
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/834422023/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-recurso-inominado-ri-138728020188160018-pr-0013872-8020188160018-acordao

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