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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Reexame Necessário: REEX XXXXX-98.2018.8.16.0070 PR XXXXX-98.2018.8.16.0070 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

6ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Marques Cury
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Ementa

REMESSA NECESSÁRIAMANDADO DE SEGURANÇAVAGA EM CRECHE MUNICIPALCRIANÇA DE ZERO A CINCO ANOSDEVER DO MUNICÍPIODIREITO PÚBLICO SUBJETIVOPREVISÃO CONSTITUCIONALLEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO E ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTEGARANTIA DE CUMPRIMENTO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA CRIANÇAMATRÍCULA EM ESCOLA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DOS GENITORES – PREVISÃO LEGAL EXPRESSA NO ART. 53, V, DA LEI 8.069/90 – APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DE MULTA EM FACE DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO LOCAL – CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL EM RELAÇÃO AO ÔNUS SUCUMBENCIAL – SENTENÇA CONFIRMADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO, COM ALTERAÇÕES DE OFÍCIO. (TJPR - 6ª C.

Cível - XXXXX-98.2018.8.16.0070 - Cidade Gaúcha - Rel.: Desembargador Marques Cury - J. 16.04.2019)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 6ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 REMESSA NECESSÁRIA Nº XXXXX-98.2018.8.16.0070 DA COMARCA DE CIDADE GAÚCHA – VARA DA FAZENDA PÚBLICA AUTORES: L. O. S. E OUTRO REPRESENTADOS (AS) POR T. O. S. RÉU: CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL LAURO RANULFO MULLER RELATOR: DES. MARQUES CURY REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA – VAGA EM CRECHE MUNICIPAL – CRIANÇA DE ZERO A CINCO ANOS – DEVER DO MUNICÍPIO – DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO – PREVISÃO CONSTITUCIONAL – LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO E ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – GARANTIA DE CUMPRIMENTO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA CRIANÇA – MATRÍCULA EM ESCOLA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DOS GENITORES – PREVISÃO LEGAL EXPRESSA NO ART. 53, V, DA LEI 8.069/90 – APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DE MULTA EM FACE DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO LOCAL – CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL EM RELAÇÃO AO ÔNUS SUCUMBENCIAL – SENTENÇA CONFIRMADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO, COM ALTERAÇÕES DE OFÍCIO. , VISTOS relatados e discutidos estes autos de Remessa Necessária nº XXXXX-98.2018.8.16.0070, da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Cidade Gaúcha, em que figuram como autores e L. O. S. L. O. representados (as) por e como réu S. T. O. S. CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL LAURO RANULFO MULLER. I – RELATÓRIO: Trata-se de Remessa Necessária da r. sentença (mov. 30.1), no Mandado de Segurança nº XXXXX-98.2018.8.16.0070, que julgou procedente o pedido inicial, confirmando tutela antecipatória inicialmente concedida, para o fim de: condenar a diretora do Centro Municipal de Educação Infantil (a) Lauro Muller para que promova, no prazo de 30 (trinta) dias, a matrícula da referida criança, nos termos do art. 12, parágrafo único, da Lei 12.016/2009; deixar de aplicar multa diária, pois houve (b) cumprimento da liminar proferida; suspender pelo prazo de 05 (cinco) anos subsequentes ao trânsito (c) em julgado os encargos de sucumbência, caso se trate de parte beneficiária da justiça gratuita, nos termos do art. 98, §§ 2º e , do CPC. Decorrido o prazo legal, não houve interposição de recurso pelas partes. A douta Procuradoria Geral de Justiça, em parecer da lavra do eminente doutor Luiz Roberto de V. Pedroso, em mov. 8.1-RN, manifestou-se pela confirmação da sentença em sede de reexame necessário. É o relatório. II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: Conheço do presente reexame necessário, com fundamento no art. 496, I, do CPC e Súmula 490 do STJ, eis que se trata de condenação ilíquida. A r. sentença deve ser confirmada em sede de reexame necessário, pois o direito de ingresso e permanência de crianças de 0 (zero) a 5 (cinco) anos de idade em creche e pré-escola está assegurado no art. 208, inciso IV e §§ 1º e , da Constituição da Republica, assim como no art. 11, inciso V, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº 9394/96) e art. 53 e 54, inciso IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente, que dizem, respectivamente: Art. 208. ( Constituição Federal)“O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: I -educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria; II -progressiva universalização do ensino médio gratuito; III-atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino; IV -educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade; V -acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um; VI- oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando; VII- atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didáticoescolar, transporte, alimentação e assistência à saúde. ” Art. 11.( Lei de Diretrizes e Bases da Educação) “Os Municípios incumbir-se-ão de: “V -oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas, e, com prioridade, o ensino fundamental, permitida a atuação em outros níveis de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência e com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento do ensino.” Art. 53.( Estatuto da Criança e do Adolescente) “A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se- lhes: I -igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; II - direito de ser respeitado por seus educadores; III -direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores; IV - direito de organização e participação em entidades estudantis; V - acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência. Parágrafo único. É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais. ” (sem grifos no original) “ É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:Art. 54. I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria; II -progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio; III -atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino; IV –atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade; V -acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um; VI -oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador; VII -atendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde. ” Nesse sentido foi o parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça: A sentença prolatada pela Magistrada “a quo”, julgando procedente a ação proposta pelos infantes determinando sua matrícula em Creche Municipal, conforme pleiteado no pedido inicial, é de ser confirmada. A negativa de vaga por parte do Município violou o direito dos impetrantes à educação, previsto no artigo 208, inciso IV, da Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente, artigos 53 e 54. Este é o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça: REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR. VAGA EM CRECHE MUNICIPAL. GARANTIA CONSTITUCIONAL DE ACESSO À EDUCAÇÃO INFANTIL. DIREITO FUNDAMENTAL. IMPOSIÇÃO LEGAL DE ATENDIMENTO GRATUITO EM CRECHES OU PRÉESCOLAS ÀS CRIANÇAS DE ZERO A CINCO ANOS (ART. 208, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, NA REDAÇÃO DADA PELA EC N. 53/2006). IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. MATRÍCULA JÁ EFETUADA.EXCLUSÃO DA MULTA. SENTENÇA 2PARCIALMENTE REFORMADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.A falta de vagas não autoriza o ente federado à recusa de matrícula em creche da rede municipal de educação infantil, sob pena de ofensa ao direito constitucional de acesso à educação."A jurisprudência do STF firmouse no sentido da existência de direito subjetivo público de crianças até cinco anos de idade ao atendimento em creches e pré-escolas. (...) também consolidou o entendimento de que é possível a intervenção do Poder Judiciário visando à efetivação daquele direito constitucional." ( RE 554.075-AgR, Rel. Min.Carmen Lúcia, julgamento em 30-6-2009, Primeira Turma, DJE de 21-8-2009) (TJPR - 7ª C.Cível - RN - 1674950-5 - Curitiba - Rel.: Ramon de Medeiros Nogueira - Unânime - J. 12.12.2017). Ante o exposto, nos manifestamos pela confirmação da sentença. Diante do exposto, tem-se que a r. sentença, ao determinar a disponibilização de vaga em creche da rede regular de ensino em local próximo à residência da autora, faz cumprir o que a lei prevê, garantindo direitos fundamentais e sociais do cidadão. Observe-se, ainda, que o direito à educação não se encontra no âmbito dos atos discricionários da administração pública. Em caso semelhante ao dos autos, este Tribunal de Justiça, por sua 6ª Câmara Cível, decidiu sobre a matéria: "APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO. PROCESSO CIVIL. ENSINO. AÇÃO ORDINÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DETERMINAR A MATRÍCULA DO APELADO EM ESCOLA DA REDE PÚBLICA LOCALIZADA PRÓXIMA DA SUA RESIDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - NÃO CONFIGURAÇÃO - PREVISÃO NO ART. 211, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA DE ATUAÇÃO PRIORITÁRIA DOS ESTADOS NO ENSINO FUNDAMENTAL - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ESTADOS E MUNICÍPIOS - PRELIMINAR REJEITADA. DIREITO À MATRÍCULA EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO PRÓXIMO DA RESIDÊNCIA - ART. 206, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA - GARANTIA DO DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO - OBSERVÂNCIA DO SISTEMA DE GEORREFERENCIAMENTO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA E HARMONIA DOS PODERES - DEVER DO PODER JUDICIÁRIO DE DETERMINAR, DIANTE DA OMISSÃO OU NEGATIVA DO PODER PÚBLICO, QUE SE CUMPRA DIREITOS AFASTAMENTO DAFUNDAMENTAIS E SOCIAIS PREVISTOS EM LEI. CONDENAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CONSOLIDADO NA SÚMULA 421. SENTENÇA MANTIDA NO MAIS, EM REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 6ª C.Cível - AC - 1712057-5 - Araucária - Rel.: Roberto Portugal Bacellar - Unânime - J. 06.03.2018) Com relação ao período, inobstante a parte autora não requerer o turno integral e tampouco a decisão liminar ou a r. sentença abordarem o tema, tenho que a concessão deverá ser, preferencialmente, no período integral, tendo em vista que: (i) a genitora se declara solteira e do lar, entretanto, sustenta que necessita da vaga para se reinserir no mercado de trabalho (mov. 1.1); a municipalidade concedeu a vaga na referida modalidade (mov. 10.1 e 11.1); (iii) a parte ré se situa na faixa dos Municípiossponte própria com IDH-M alto (0,718) , o que aponta a possibilidade de cumprimento da obrigação sem prejuízo de[1] outros infantes. Verifica-se, ademais, que a r. sentença deixou de aplicar a multa por descumprimento ao Município e ao Prefeito Municipal, que, por sua vez, é o agente capaz de exteriorizar vontade e dar cumprimento/efetividade à ordem. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MATRÍCULA DE MENORES EM - REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL OFÍCIO - ARTIGO 496, I DO CPC 2015. APELAÇÃO CÍVEL – DIRECIONAMENTO -DA MULTA APLICADA À PESSOA DO PREFEITO – POSSIBILIDADE NATUREZA MANDAMENTAL - PREVALÊNCIA DO DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - GARANTIA DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - SENTENÇA REFORMADA, NESTE PONTO - RECURSO PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA - VAGA EM CRECHE - PREVALÊNCIA DOS DIREITOS DOS INFANTES - GARANTIA CONSTITUCIONAL - DIREITO FUNDAMENTAL QUE NÃO SE SUBMETE AOS CRITÉRIOS DE OPORTUNIDADE E CONVENIÊNCIA - POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA VIA JUDICIAL, SEM OFENSA À SEPARAÇÃO DE PODERES - APELO - APLICAÇÃO DE MULTA – POSSIBILIDADE PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA” (TJPR, 6ª C.Cível, ApC e RN nº 1.708.343-7, Rel. Des. Prestes Mattar, j. em 17/10/2017 – destaquei). Tendo em vista que não há recurso voluntário da parte requerente, impossível a fixação da multa pecuniária em desfavor do Município em sede de reexame necessário, sob pena de incidir em reformatio .in pejus Entretanto, não há óbice para a imposição de multa pecuniária por descumprimento ao Senhor Prefeito, eis que não se está a atingir o patrimônio público, mas, sim, o patrimônio pessoal do agente público com atribuições/poderes para dar cumprimento à ordem ora emanada. Assim, as astreintes devem ser fixadas no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) em face do prefeito municipal, conforme a desta colenda 6ª Câmara Cível.práxis “Desta feita, presentes os requisitos que ensejam a concessão da liminar no mandado no writ impetrado, é de se reformar a decisão agravada (M. 9.1), para o fim de deferir a liminar determinando que o município agravado disponibilize em favor das crianças agravantes vaga em CMEI, em período parcial, não muito distante da residência delas (art. , X da LDBE), no prazo de até 20 dias, sob pena de multa cominatória diária de , a ser suportada, de forma solidária, também pelo Chefe do Poder ExecutivoR$ 300,00 local”. (TJPR - 6ª C.Cível - XXXXX-04.2018.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Lilian Romero - J. 09.10.2018). Em relação às custas processuais, constato evidente erro material na r. sentença revisada, na medida em que, inobstante julgar procedente o pedido formulado na exordial, consignou que as custas seriam devidas pela parte autora, sem qualquer ressalva a regra geral do princípio da causalidade, situação que pode ser corrigida, de ofício, sem que configure .reformatio in pejus Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. 1. PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AFASTAMENTO. 2. SENTENÇA PROCEDENTE. APLICAÇÃO DE MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS (ART. 740, PAR. ÚNICO CPC/73). INCONGRUÊNCIA. NULIDADE 27 PARCIAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. 3. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. ERRO MATERIAL. INVERSÃO EM DESFAVOR DO EMBARGADO. REFORMA, DE OFÍCIO, QUE NÃO CONFIGURA REFORMATIO 1. Não há ofensa ao princípio da dialeticidade se o apelante impugnaIN PEJUS. especificamente os termos da sentença e expõe os fundamentos de fato e de direito do pretendido pedido de reforma.2. Verificada incongruência entre o resultado da demanda e o dispositivo da sentença, possível declarar sua nulidade parcial, de ofício, a fim de sanar o vício. 3. A correção, de ofício, de mero erro material existente na sentença não Sentença parcialmente nula,configura afronta ao princípio da non reformatio in pejus. com correção de ofício. Recurso de Apelação prejudicado.(TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1608628-3 - Umuarama - Rel.: Jucimar Novochadlo - Unânime - J. 15.02.2017 – sem grifos no original) Destarte, o ônus sucumbencial deverá ser suportado pela municipalidade, a qual não está albergada pela isenção prevista no art. 141, § 2, do ECA. (TJPR - 6ª C.Cível - XXXXX-44.2018.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Renato Lopes de Paiva - J. 02.04.2019). Sem honorários, inclusive recursais, diante da regra contida no art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e Súmula 105 do Superior Tribunal de Justiça. Ex positis, voto no sentido de manter a sentença em reexame necessário, e, de ofício, aplicar a multa cominatória ao Chefe do Poder Executivo local, bem como corrigir erro material na condenação ao ônus sucumbencial, nos termos da fundamentação. III – DISPOSITIVO: Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 6ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar pelo (a) Sentença confirmada do recurso de JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIDADE GAÚCHA, por unanimidade de votos, em julgar pelo (a) Sentença confirmada do recurso de LORENZO OLIVEIRA DA SILVA representado (a) por THAIS OLIVEIRA DA SILVA, por unanimidade de votos, em julgar pelo (a) Sentença confirmada do recurso de LIVIA OLIVEIRA SIQUEIRA representado (a) por THAIS OLIVEIRA DA SILVA. O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargadora Lilian Romero, sem voto, e dele participaram Desembargador Robson Marques Cury (relator), Desembargador Renato Lopes De Paiva e Desembargador Roberto Portugal Bacellar. Curitiba, 16 de abril de 2019 Assinado digitalmente Des. MARQUES CURY Relator [1] https://cidades.ibge.gov.br/brasil/pr/cidade-gaucha/pesquisa/37/30255
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/834416405/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-reexame-necessario-reex-19109820188160070-pr-0001910-9820188160070-acordao

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