jusbrasil.com.br
6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Petição: PET 002XXXX-54.2018.8.16.0017 PR 002XXXX-54.2018.8.16.0017 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

5ª Câmara Criminal

Publicação

02/04/2019

Julgamento

21 de Março de 2019

Relator

Desembargadora Maria José de Toledo Marcondes Teixeira
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AGRAVO EM EXECUÇÃO. POSSE DE APARELHO CELULAR NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. INCIDENTE DE FALTA GRAVE JULGADO PROCEDENTE. PRELIMINAR. NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. AFASTAMENTO DA FALTA GRAVE. PERÍCIA NÃO REALIZADA NO APARELHO CELULAR. PRESCINDIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS. NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA NOS AUTOS. PROVAS SUFICIENTES DO COMETIMENTO DA FALTA IMPUTADA AO REEDUCANDO. FUNDAMENTAÇÃO ESCORREITA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª C.

Criminal - 0028120-54.2018.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Desembargadora Maria José de Toledo Marcondes Teixeira - J. 21.03.2019)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CRIMINAL - PROJUDI Pç. Nossa Senhora de Salette - Palácio da Justiça, s/n - Sala Des. Haroldo da Costa Pinto - Anexo, 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-912 RECURSO DE AGRAVO Nº 0028120-54.2018.8.16.0017-– FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - VARA DE EXECUÇÕES PENAIS AGRAVANTE: ROBSON APARECIDO DOS SANTOS AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. RELATORA: DESª MARIA JOSÉ TEIXEIRA AGRAVO EM EXECUÇÃO. POSSE DE APARELHO CELULAR NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. INCIDENTE DE FALTA GRAVE JULGADO PROCEDENTE. PRELIMINAR. NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. AFASTAMENTO DA FALTA GRAVE. PERÍCIA NÃO REALIZADA NO APARELHO CELULAR. PRESCINDIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS. NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA NOS AUTOS. PROVAS SUFICIENTES DO COMETIMENTO DA FALTA IMPUTADA AO REEDUCANDO. FUNDAMENTAÇÃO ESCORREITA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Agravo nº 0028120-54.2018.8.16.0017, do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá, Vara de Execuções Penais, em que é agravante ROBSON APARECIDO DOS SANTOS e agravado o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. 1. Trata-se de recurso de agravo em execução (mov. 406.1) interposto pelo reeducando Robson Aparecido dos Santos, contra a decisão que homologou a falta grave consistente na posse de um aparelho de celular (mov. 387.1 – autos n. 0010395-62.2012.8.16.0017). Em suas razões recursais, busca a defesa, preliminarmente, o reconhecimento de nulidade no procedimento administrativo disciplinar, em razão da ausência de fundamentação na decisão do Conselho Penitenciário que reconheceu o cometimento da falta. No mérito, requer a absolvição da falta grave, alegando atipicidade de conduta, tendo que vista a ausência de perícia no aparelho celular e, ainda, que não há provas suficientes de que o recorrente era o proprietário do objeto (mov. 1.3) Em contrarrazões, a defesa pugnou pelo desprovimento do recurso interposto (mov. 409.1). Em sede de juízo de retratação foi mantida a decisão agravada (mov. 412.1). O d. representante da Procuradoria Geral de Justiça, manifestou-se pelo conhecimento e provimento do recurso de agravo (mov. 9.1). É o relatório. 2. Analisando-se os pressupostos de admissibilidade, verifica-se que o recurso merece conhecimento. Inicialmente, requer a defesa o reconhecimento de nulidade no procedimento administrativo disciplinar, em razão da ausência de fundamentação na decisão do Conselho Disciplinar. Pois bem! Extrai-se dos autos que na data de 01/05/2018, foi realizada revista na Penitenciária Estadual de Maringá, sendo apreendido no "cubículo 05", 01 (um) aparelho celular marca Samsung Duos dourado, de propriedade do interno Robson Aparecido dos Santos (mov. 307.1 – fl. 01). Ressalte-se, que durante o procedimento administrativo disciplinar o reeducando confessou a propriedade do aparelho de celular: (mov.“O declarante confirma os fatos contidos no comunicado” 307.1 – fls. 03). A decisão proferida foi adequadamente fundamentada, tendo em vista a confissão do apenado: “(…) a defensora pública Adriana Teodoro Shinmi fez a defesa dos internos pedindo a absolvição dos que desconheciam os aparelhos e o preso ROBSON APARECIDO DOS SANTOS, fosse sancionado com o menor número de dias de sanção prevista para estes casos. O Conselho Disciplinar considerando a materialidade comprovada com a apreensão do celular e a confissão de propriedade exclusiva decidiu por unanimidade de votos em enquadrar o detento ROBSON APARECIDO DOS SANTOS no Art. 63, inciso VIII, falta grave e 20 (vinte) dias de isolamento, de acordo com o prescrito artigo 64 III, “a, b e” do EP...” (mov. 307.1 – fls. 08). E mesmo que assim não fosse, não acarretaria nenhum prejuízo ao agravante, tendo em vista que foram a ele possibilitados a ampla defesa e o contraditório, sendo novamente apurada a ocorrência da falta grave, de modo que não há que se falar em nulidade do PAD, inclusive por ser esse procedimento administrativo prescindível quando realizada a audiência de justificação. Pugna a Defesa pelo afastamento da falta grave devido à ausência de perícia no aparelho celular encontrado com o apenado, pois é necessária a constatação de prestabilidade do aparelho. Entretanto, o pedido não merece acolhimento, pois está consolidada na jurisprudência a dispensabilidade da perícia em aparelho telefônico, pois a mera posse no interior do estabelecimento prisional, por si só já acarreta falta grave conforme preconiza o artigo 50, inciso VII, da Lei 7.210/84. "Art. 50. Comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que: (...); VII - tiver em sua posse, utilizar ou fornecer aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo."Nesse sentido a jurisprudência:"RECURSO DE AGRAVO - USO E POSSE DE TELEFONES CELULARES - FALTAS GRAVES - ART. 50, VII, DA LEI 7.210/84 - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRESCINDIBILIDADE DA APREENSÃO E DE EXAME PERICIAL - DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALTA MÉDIA - INVIABILIDADE - INTERRUPÇÃO DO PRAZO - SÚMULA Nº 534 DO SUPERIOR - DECISÃO MANTIDA - PEDIDO NÃO PROVIDO. A decisão homologatória deve ser mantida se aponta elementos suficientes que evidenciam a prática de faltas graves pelo apenado. É desnecessário que o condenado seja encontrado na posse de aparelho telefônico para restar configurado o verbo utilizar, previsto no art. 50, inciso VII, da Lei 7.210/84. A apreensão de celular na posse de preso que cumpre pena privativa de liberdade caracteriza falta grave, independentemente da realização de perícia para atestar a sua funcionalidade." A prática de falta grave interrompe a contagem do prazo para a progressão de regime de cumprimento de pena, o qual se reinicia a partir do cometimento dessa infração "(Súmula nº 534 do Superior Tribunal de Justiça). Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 5ª C. Criminal - RA - 1713889-1 - Foz do Iguaçu - Rel.: Jorge Wagih Massad - Unânime - J . 01 .03 .2018) RECURSO DE AGRAVO – EXECUÇÃO PENAL – HOMOLOGAÇÃO DE FALTA GRAVE – POSSE DE CELULAR NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL – PRELIMINAR DE NULIDADE – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO PROFERIDA NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – NÃO ACOLHIMENTO – PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO RESPEITADOS – ALEGADA NECESSIDADE DE PERÍCIA NO APARELHO – PRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA – JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA – PLEITO DE NÃO HOMOLOGAÇÃO DA FALTA GRAVE, MEDIANTE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE – INVIABILIDADE – A IMPOSIÇÃO DE SANÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA NÃO IMPEDE A APLICAÇÃO DE SANÇÃO JUDICIAL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C. Criminal - 0002687-34.2016.8.16.0109 – Maringá - Rel.: José Cichocki Neto - J. 08.03.2018) Assim, não é possível afastar a falta grave aplicada, considerando que o exame pericial é dispensável. Por fim, pleiteou a defesa a absolvição da falta grave ao argumento de que ausentes provas que demonstrem a propriedade do objeto. Contudo, não merece acolhimento. Conforme já mencionado em revista de rotina foi apreendido no , 01 (um) cubículo 05 aparelho celular marca Samsung duos dourado, de propriedade do interno Robson Aparecido dos Santos. Por sua vez, o agente penitenciário Fabiano Gustavo de Castro ao efetuar a comunicação da falta grave, a fez nos seguintes termos (mov. 307.1 – fls. 08): “...que durante geral no cubículo 705 foram apreendidos um celular marca SAMSUNG duos dourado dentro de um pote de café com fundo falso e o interno alegou que era de sua propriedade ...” O agravante declarou que o referido aparelho era de sua propriedade. Contudo, em audiência de justificação o apenado apresentou nova versão, afirmando que: “ embora tenha assumido a propriedade do celular, o objeto não lhe pertencia; que o aparelho celular não era seu do “Seu Tonho”, só assumiu a propriedade do celular ao ser ouvido no procedimento administrativo disciplinar, porque não queria arrumar desavenças, pois na sala em que foi ouvido haviam vários agentes penitenciários” (mov. 378.1) A justificativa apresentada pelo agravante de que assumiu a propriedade do celular para não arrumar desavenças, sem mencionar a ocorrência de coação para tanto, não merece credibilidade. Ainda, como bem fundamentou a magistrada a quo, “in verbis”: “...Não há dúvidas quanto à autoria e à materialidade da falta grave. No momento em que foi ouvido no procedimento disciplinar, o preso era assistido pela Defensoria Pública (a mesma profissional que o acompanhou na audiência de justificativa - seqs. 307 – fl. 3 e 378.2). Logo, não é crível que tenha sido coagido a assumir uma falta que não cometeu na frente dela. Ele poderia conversar com sua defensora, reservadamente, antes de prestar seus esclarecimentos, objetivando inteirá-la de eventuais ameaças e coações que eventualmente estivesse sofrendo, porém não fez. Portanto, a alegação do recebimento de ameaças e coações para assumir a posse do telefone celular é inverossímil. Além disso, a confissão inicialmente feita pelo executado é corroborada pelo relato do agente penitenciário que lavrou o comunicado disciplinar. Afora isso, todos os outros presos da cela negaram relação com o objeto apreendido e nem o condenado, muito menos sua defesa, conseguiram esclarecer quem seu é o “Seu Tonho”, indivíduo referido durante a audiência...’ (mov. 387.1). Por outro lado, tem-se a palavra do agente penitenciário, a qual deve ser considerada, eis que ausente qualquer indício de que quisesse prejudicar o apenado. Nesse sentido a jurisprudência: “(...) Ora, não há como se colocar em dúvida os depoimentos prestados pelos agentes de segurança penitenciária, uma vez que suas declarações gozam de presunção de veracidade, uma vez que são funcionários públicos, não havendo razões seguras e concretas para se acreditar que teriam sido proferidas com o intuito de incriminar pessoas inocentes”. (TJSP. Agravo em Execução Penal nº 7006202-30.2015. Relator des. RICARDO SALE JÚNIOR. 15ª Câmara Criminal. Julgado em 16 de junho de 2016) Deste modo, o fato praticado pelo recorrente constitui falta grave, não sendo possível o acolhimento da tese defensiva de absolvição. Conclui-se, portanto, que a decisão foi embasada nos fatos relatados pelo recorrente e pelas provas constantes nos autos. A decisão restou firmada na lei de execução penal e nos fatos acostados aos autos, respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa. Logo, conheço do recurso interposto e nego-lhe provimento. Ante o exposto, os Desembargadores da 5ª Câmara Criminal do Tribunal deACORDAM Justiça do Estado do Paraná, por de votos, unanimidade em conhecer e negar provimento ao recurso. O julgamento foi presidido pela Desembargadora Maria José Teixeira, com voto, e dele participaram os Desembargadores Jorge Wagih Massad e Renato Naves Barcellos. Curitiba, 21 de março de 2019. Desª. Maria José Teixeira Relatora
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/834414869/processo-criminal-peticao-pet-281205420188160017-pr-0028120-5420188160017-acordao

Informações relacionadas

Impossibilidade de sanção coletiva na execução penal.

Caio Marco Mendes, Bacharel em Direito
Modeloshá 3 anos

Agravo em Execução - Falta Grave - Regressão Regime Fechado - Aparelho Celular

Luiz Fabiano, Advogado
Modeloshá 2 anos

Modelo Defesa Falta Grave Unidade Prisional Subversão a Ordem

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Petição: PET 002XXXX-81.2019.8.16.0030 PR 002XXXX-81.2019.8.16.0030 (Acórdão)

Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - Apelação Criminal: APR 002XXXX-59.2016.8.14.0401 BELÉM