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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Petição: PET 000XXXX-25.2019.8.16.0190 PR 000XXXX-25.2019.8.16.0190 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

5ª Câmara Criminal

Publicação

26/04/2019

Julgamento

25 de Abril de 2019

Relator

Desembargador Jorge Wagih Massad
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Ementa

RECURSO DE AGRAVOPENA RESTRITIVA DE DIREITOS – SUBSTITUIÇÃO DA ESPÉCIE DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO – IMPOSSIBILIDADEOFENSA À COISA JULGADADECISÃO ACERTADARECURSO NÃO PROVIDO.

Não cabe ao Juízo de Execução alterar a natureza da pena restritiva de direito imposta na condenação com trânsito em julgado.A modificação da forma de cumprimento somente é possível se as especificidades da situação concreta justificarem.Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0001326-25.2019.8.16.0190 - Maringá - Rel.: Desembargador Jorge Wagih Massad - J. 25.04.2019)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CRIMINAL - PROJUDI Pç. Nossa Senhora de Salette - Palácio da Justiça, s/n - Sala Des. Haroldo da Costa Pinto - Anexo, 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-912 RECURSO DE AGRAVO Nº 0001326-25.2019.8.16.0190 DA VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ RECORRENTE:VINICIUS HENRIQUE GERMANO DOS SANTOS RECORRIDO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ RELATOR: DES. JORGE WAGIH MASSAD RECURSO DE AGRAVO – PENA RESTRITIVA DE DIREITOS – SUBSTITUIÇÃO DA ESPÉCIE DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – OFENSA À COISA JULGADA – DECISÃO ACERTADA – RECURSO NÃO PROVIDO. Não cabe ao Juízo de Execução alterar a natureza da pena restritiva de direito imposta na condenação com trânsito em julgado. A modificação da forma de cumprimento somente é possível se as especificidades da situação concreta justificarem. Recurso conhecido e não provido. Trata-se de recurso de agravo interposto contra a decisão do Juízo de Direito da Vara de Execução de Penas do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá, que indeferiu o pedido de substituição da pena de prestação de serviços à comunidade por prestação pecuniária (mov. 98.1 – Execução). Inconformada, a Defensoria Pública requer a reforma do , sustentando serdecisum inviável o cumprimento da prestação de serviços à comunidade pelo reeducando, porquanto não possui disponibilidade de horários, em razão do trabalho que exerce. Alega ser o Juízo da Execução competente para atribuir a medida restritiva de direito diversa daquela estabelecida pelo Juiz Criminal, pois está mais próximo do caso concreto, atento às necessidades e obrigações dos sentenciados. Por fim, requer a reforma do , para determinar a substituição da pena dedecisum prestação de serviços à comunidade por outra pena restritiva de direitos (mov. 127.1 – Execução). O Ministério Público apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso de agravo (mov. 135.1 – Execução) Em oportunidade de juízo de retratação, a decisão foi integralmente mantida (mov. 138.1 – Execução). O ilustre representante da Procuradoria-Geral de Justiça, em seu parecer, opinou pelo conhecimento e, no mérito, pelo não provimento do recurso (mov. 9.1 – Agravo). É o relatório. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, objetivos e subjetivos, conheço do recurso. A insurgência recursal está voltada contra a decisão proferida pelo Juízo da Execução que indeferiu o pedido de substituição da pena de prestação de serviços à comunidade por prestação pecuniária, nos seguintes termos (mov. 98.1 – Execução): “Com efeito, o sentenciado foi condenado à pena privativa de liberdade substituída por penas restritivas de direitos de prestação de serviços à comunidade e pagamento de prestação pecuniária. O sentenciado formulou pedido, requerendo a substituição da pena de prestação de serviços à comunidade, em virtude da impossibilidade de conciliar a prestação de serviços com seu horário de trabalho, não apresentando declarações que comprovem o alegado a este Juízo, mesmo intimado a apresentá-las, alegando não conseguir comprovar vez que trabalha como autônomo. A partir de todo alegado, diga-se de plano, que o pleito de substituição da pena não merece prosperar. Ainda assim, verifica-se que não é o caso de substituição da pena de prestação de serviços à comunidade. Ocorre que a prestação de serviços à comunidade é espécie de pena restritiva de direitos, a qual substitui a pena privativa de liberdade desde que preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal. Logo, trata-se de pena imposta, ainda que na modalidade de restrição de direitos e não uma faculdade do sentenciado. Não cabe ao sentenciado escolher de qual modo quer cumprir a pena, mas tão somente cumpri-la conforme disposto na sentença condenatória, sendo que mesmo de forma truncada o apenado vem dando cumprimento na condição, conforme à seq. 96.1. Ressalte-se que o TJPR celebrou convênio com o Patronato para o encaminhamento e a fiscalização do cumprimento da prestação de serviços à comunidade conforme a disponibilidade do sentenciado, havendo horários maleáveis para o seu cumprimento, inclusive, aos finais de semana, a fim de não prejudicar eventual trabalho, sendo que este juízo concedeu autonomia ao Programa Patronato para que analise os casos concretos e proceda às adequações necessárias de acordo com a necessidade de cada indivíduo. A pena de prestação de serviços à comunidade possui caráter não apenas punitivo, mas ressocializador, permitindo o sentenciado a integrar-se na sociedade. Além disso, não há prejuízo algum ao sentenciado, pelo contrário, além do já exposto fim ressocializador, o tempo de prestação de serviços cumprido obviamente servirá como abatimento em uma eventual substituição futura, o que permitirá ao sentenciado cumprir sua reprimenda em um tempo menor e com isso eliminar num menor intervalo de tempo as consequências da sua condenação. Vale dizer que o sentenciado mesmo intimado, não apresentou em Juízo as declarações que poderiam comprovar todo o alegado, uma vez que presta serviços e poderia solicitar declaração daqueles que contratam seus serviços, mesmo que prestados de maneira autônoma. Demais disso, em virtude de o sentenciado ser um trabalhador autônomo, permite que tenha maior controle sobre seus horários de trabalho, e consequentemente, cumpra com a pena de prestação de serviços imposta. Ante o exposto, da pena de prestação de serviços o pedido de substituiçãoindefiro à comunidade por prestação pecuniária” (sic). A defesa requer a reforma desta decisão para substituir a pena de prestação de serviços à comunidade por outra restritiva de direitos, argumentando sobretudo que, em razão de seu labor, o reeducando não consegue realizar o cumprimento a contento da medida imposta. Sem razão, contudo. Vinicius Henrique Germano dos Santos foi condenado pela prática dos crimes de furto e corrupção de menores, a uma pena total de 02 (dois anos) e 11 (onze) meses de reclusão, em regime inicialmente aberto, tendo sido realizado a substituição da reprimenda corporal por duas penas restritivas de direito, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. Pois bem. A Lei nº 7.210/1984, em seu artigo 148, permite ao juiz a alteração da forma de cumprimento das penas de prestação de serviços à comunidade e ajustá-las às condições do condenado. Dessa forma, poderia o reeducando pedir para alterar os dias de cumprimento da prestação de serviços ou adequar um horário que lhe fosse disponível. Nada obstante, a modificação da modalidade da pena imposta não encontra amparo no dispositivo legal citado. Note-se, este artigo limita a competência do Juiz da Execução, não possibilitando a modificação de uma decisão já com trânsito em julgado. Em outras palavras, a alteração da espécie de pena restritiva de direitos ofende a coisa julgada, de modo que compete ao Juízo de Execução apenas mudar a forma de cumprimento das reprimendas, mas não sua natureza. Neste sentido, destaco o posicionamento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça: “EXECUÇÃO PENAL. SUBSTITUTIVO DE RECURSOHABEAS CORPUS ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. NOVA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS POR PRESTAÇÃO ALTERAÇÃO DA FORMA DE CUMPRIMENTOPECUNIÁRIA. NÃO CABIMENTO. DA PENA FIXADA NA SENTENÇA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. NÃO CONHECIDO.HABEAS CORPUS I - Não mais se admite, perfilhando o entendimento do col. Pretório Excelso e da eg. Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, a utilização de habeas corpus substitutivo quando cabível o recurso próprio, situação que implica o não-conhecimento da impetração. Contudo, no caso de se verificar configurada flagrante ilegalidade, recomenda a jurisprudência a concessão da ordem, de ofício. II - Após o trânsito em julgado da sentença condenatória, é vedada a substituição da espécie da pena restritiva de direitos nela estabelecida - por exemplo, como no caso, a substituição da prestação de serviços à comunidade por prestação pecuniária - apenas sendo possível que o Juízo das Execuções modifique a forma de cumprimento da pena definitivamente aplicada, adaptando-a às peculiaridades do caso concreto, a fim de possibilitar o regular cumprimento da medida pelo condenado, sem prejuízo de suas atividades profissionais (precedentes). Habeas corpusnão conhecido”. (STJ, HC 346.949/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, j. 02/06/2016, DJe 28/06/2016) – destaquei. “PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. E 148 DA LEP. SUBSTITUIÇÃO DA ESPÉCIE DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO DE ACORDO COM OIMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO STJ. SÚMULA Nº 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Esta Corte Superior de Justiça tem entendido que “o Juiz das Execuções pode, dependendo das condições pessoais do acusado, alterar apenas a forma de cumprimento da pena de prestação de serviços à comunidade, porém, fica proibido de substituí-la por outra restritiva de direitos, (...)"( AgRg no Ag 1.092.107/MS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Quinta Turma, DJe 8/9/2009). Súmula 83/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento”. (STJ, AgRg no AREsp 743.284/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, j. 06/10/2015, DJe 27/10/2015) – destaquei. Esta Corte segue o mesmo entendimento: “AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO DA DEFESA - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO - IMPOSIÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE - PLEITO DE ALTERAÇÃO POR PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - NÃO ACOLHIMENTO - OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 148 DA LEI 7210/1984 - POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO NA FORMA DE CUMPRIMENTO DA PENA FIXADA, PORÉM NÃO NA MODALIDADE JÁ IMPOSTA - RECURSO DESPROVIDO”. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0003825-16.2018.8.16.0190 - Maringá - Rel.: Naor R. de Macedo Neto - j. 27.09.2018). “RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE POR PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 148 DA LEI 7210/1984. DECISÃO ESCORREITA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO”. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0000231-88.2018.8.16.0094 - Iporã - Rel.: José Carlos Dalacqua - j. 03.05.2018). “EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU O PLEITO DEDUZIDO PELA SENTENCIADA, DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE POR PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE QUE A EXECUÇÃO DA SANÇÃO RESTRITIVA DE DIREITO ESTÁ IMPOSSIBILITANDO O EXERCÍCIO DO TRABALHO PELA CONDENADA. NÃO ACOLHIMENTO DA TESE. SUBSTITUIÇÃO QUE PODE SER AUTORIZADA, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, QUANDO DEMONSTRADO O IMPEDIMENTO DE CUMPRIMENTO DO APENAMENTO SEM PREJUÍZO DO TRABALHO. ENTRETANTO, AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO LABOR EXERCIDO E DA JORNADA DESEMPENHADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO DE AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO”. (TJPR - 5ª C.Criminal - RA - 1634654-6 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Simone Cherem Fabrício de Melo - Unânime - j. 04.05.2017). Portanto, não é atribuição do Juízo de Execução alterar a natureza da pena restritiva de direito imposta na condenação com trânsito em julgado, sendo permitido somente a modificação na forma de implementação, de acordo com as particularidades do caso concreto. Registre-se, na hipótese, eventual impossibilidade de cumprimento da prestação de serviços à comunidade não restou comprovada a contento. Como visto, o reeducando sequer apresentou comprovante de trabalho, apenas afirmou ser autônomo e que faz “bicos”, não sendo possível, segundo Vinicius, apresentar declaração de trabalho. Esta justificativa, por óbvio, é superficial. Ainda que o sentenciado não possua empregador único e fixo, em seus “bicos” provavelmente presta serviços a terceiros, que poderiam fornecer-lhe simples declaração a comprovar a contratação. Assim sendo, entendo inexistir no caso qualquer particularidade apta a justificar a medida. Com efeito, com base na fundamentação exposta e em consonância com o abalizado parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, meu voto é no sentido de negar provimento ao recurso, mantendo a decisão atacada em todos os seus termos. Comunique-se o Juízo da Execução. É como decido. ACORDAMos integrantes da Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Desembargadores Marcus Vinicius De Lacerda Costa (presidente) e Luiz Osório Moraes Panza. Curitiba, 25 de abril de 2019. JORGE WAGIH MASSAD Relator
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