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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação: APL 001XXXX-88.2015.8.16.0075 PR 001XXXX-88.2015.8.16.0075 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª Câmara Criminal

Publicação

03/04/2019

Julgamento

29 de Março de 2019

Relator

Desembargador José Maurício Pinto de Almeida
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Ementa

APELAÇÃO CRIME. CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DIREÇÃO INABILITADA (ART. 306 E 309 AMBOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). CONDENAÇÃO. PLEITO RECURSAL PELA ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS NO QUE TANGE AO CRIME DE DIREÇÃO INABILITADA. ARGUMENTO DE QUE A CONDUTA NÃO GEROU PERIGO CONCRETO. NÃO ACOLHIMENTO. CONDUTA QUE GEROU PERIGO DE DANO CONCRETO. ACIDENTE DE TRÂNSITO CAUSADO PELO APELANTE EM RAZÃO DA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. DANO EVIDENTE E EFETIVO. PLEITO PELA EXCLUSÃO DA CONDIÇÃO Apelação Crime n. º 0015684-88.2015.8.16.0075 IMPOSTA COMO REGRA PARA O REGIME ABERTO. ACOLHIMENTO. VIOLAÇÃO DA SÚMULA 493 DO STJ PELA INADMISSIBILIDADE DA FIXAÇÃO DE CONDIÇÃO COMO MEIO PARA O REGIME ABERTO. EXCLUSÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. A conduta prevista no artigo 309 da Lei 9.503/97, segundo dominante entendimento jurisprudencial, se trata de um crime de perigo de dano real ou concreto, e, como tal, não pode ser considerado o perigo de forma abstrata, sem provas efetivas de sua ocorrência.

I. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0015684-88.2015.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: Desembargador José Maurício Pinto de Almeida - J. 29.03.2019)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. APELAÇÃO CRIME Nº 0015684- 88.2015.8.16.0075, DA COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO (Vara Criminal). Apelante: OLAVO MARCELO DE OLIVEIRA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Relator: DES. JOSÉ MAURÍCIO PINTO DE ALMEIDA. APELAÇÃO CRIME. CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DIREÇÃO INABILITADA (ART. 306 E 309 AMBOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). CONDENAÇÃO. PLEITO RECURSAL PELA ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS NO QUE TANGE AO CRIME DE DIREÇÃO INABILITADA. ARGUMENTO DE QUE A CONDUTA NÃO GEROU PERIGO CONCRETO. NÃO ACOLHIMENTO. CONDUTA QUE GEROU PERIGO DE DANO CONCRETO. ACIDENTE DE TRÂNSITO CAUSADO PELO APELANTE EM RAZÃO DA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. DANO EVIDENTE E EFETIVO. PLEITO PELA EXCLUSÃO DA CONDIÇÃO Apelação Crime n. º 0015684-88.2015.8.16.0075 IMPOSTA COMO REGRA PARA O REGIME ABERTO. ACOLHIMENTO. VIOLAÇÃO DA SÚMULA 493 DO STJ PELA INADMISSIBILIDADE DA FIXAÇÃO DE CONDIÇÃO COMO MEIO PARA O REGIME ABERTO. EXCLUSÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. A conduta prevista no artigo 309 da Lei 9.503/97, segundo dominante entendimento jurisprudencial, se trata de um crime de perigo de dano real ou concreto, e, como tal, não pode ser considerado o perigo de forma abstrata, sem provas efetivas de sua ocorrência. I. Trata-se de apelação criminal interposta por OLAVO MARCELO DE OLIVEIRA denunciado pelo ilustre representante do MINISTÉRIO PÚBLICO, que lhe imputou a prática, em tese, dos delitos descritos nos artigos 306 e 309 do Código de Apelação Crime n. º 0015684-88.2015.8.16.0075 Trânsito Brasileiro, em razão dos seguintes fatos narrados na denúncia: “Em data de 24 de dezembro de 2015, por volta das 22h40min, na Av. Barão do Rio Branco, com a Rua Thomas Pelegrini, próximo ao número 1142, Jardim Primavera, nesta Cidade e Comarca de Cornélio Procópio/PR, o denunciado OLAVO MARCELLO DE OLIVEIRA, consciente da ilicitude e reprovabilidade da sua conduta, dolosamente, conduzia veículo automotor em via pública, sem possuir a respectiva Carteira Nacional de Habilitação e em estado de embriaguez preordenada, com a concentração de álcool por litro de 0,92 mg/l, Apelação Crime n. º 0015684-88.2015.8.16.0075 conforme teste bafométrico de fl. 20.” O MM. Juiz de Direito julgou procedente a denúncia, para o fim de condenar o apelante pelos delitos contidos nos arts. 306 e 309 ambos do Código de Trânsito Brasileiro, em concurso formal, conforme art. 70 do CP. Como consequência, foram-lhe aplicadas as penas definitivas de 07 (sete) meses de detenção além de 11 (onze) dias-multa a ser cumprida em regime aberto, bem como a pena de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 02 (dois) meses e 10 (dez) dias. A pena corporal foi substituída por uma pena restritiva de direitos consistente em prestação pecuniária, no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), em favor de entidade cadastrada no Juízo. Inconformado com a decisão, o apelante interpôs recurso de apelação (mov. 157.1), argumentando, em resumo a ausência de provas no que tange ao delito de direção inabilitada, sustentando que a referida conduta não gerou perigo de dano concreto. Apelação Crime n. º 0015684-88.2015.8.16.0075 Subsidiariamente, propugna pela exclusão da condição imposta como fixação do regime aberto, por ser condição inerente às penas restritivas de direitos. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, em suas contrarrazões recursais, pugnou pelo desprovimento do recurso. A douta PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em parecer de lavra do PROCURADOR DE JUSTIÇA DR. CLAUDIO RUBINO ZUAN ESTEVES, se manifestou pelo conhecimento do recurso e provimento parcial, no sentido de afastar a condição imposta ao regime aberto. II. Primeiramente, observa-se que o apelante pugna pela sua absolvição em razão da insuficiência probatória pelo crime de direção inabilitada, por não estar caracterizado nos autos o perigo concreto de dano. Apelação Crime n. º 0015684-88.2015.8.16.0075 Não há como dar procedência à tese da defesa. A materialidade dos delitos está caracterizada pelo auto de prisão em flagrante (mov. 29.1), pelo boletim de ocorrência (mov. 29.10), pelo laudo de etilômetro (mov. 29.10), bem como pelas demais provas colhidas no processo. A autoria, por sua vez, também é certa e está direcionada na pessoa do apelante. O réu, em juízo, confessou que cometeu os crimes de embriaguez ao volante e de direção inabilitada, afirmando ter conduzido o veículo automotor sem a devida Carteira Nacional de Habilitação. Ademais, sobre o acidente de trânsito, disse que não foi sua culpa. Sobre as provas orais realizadas em audiência, o policial militar FRANCISCO JORGE DE OLIVEIRA TINTI, que atendeu a ocorrência, ressaltou, em suma (mov. 143.1): “(...) Que no dia dos fatos foram chamados para atender um acidente de trânsito, oportunidade em que se deparou com o acusado embriagado, com olhos vermelhos, fala enrolada e Apelação Crime n. º 0015684-88.2015.8.16.0075 ausência de equilíbrio, além disso não possuía habilitação. Disse ainda que não tem ciência de quem causou o acidente. Afirmou que o acusado não falava coisa com coisa e não concordou que foi o autor do acidente. ” Conforme se insere dos autos, nota-se que o apelante estava transitando com a capacidade psicomotora alterada em razão da ingestão de álcool. Ainda, o próprio apelante voluntariamente realizou o teste do bafômetro, o qual atestou 0,92 mg/L/1, o que equivale a 18,4 decigramas de álcool por litro de sangue, ou seja, valor etílico muito superior ao permitido pela lei. Ademais, mediante a sua conduta de dirigir embriagado, também conduziu o seu veículo sem possuir Carteira Nacional de Habilitação, praticando dessa forma, os delitos previstos nos arts. 306 e 309 ambos do Código de Trânsito Brasileiro. Outrossim, é nítido ressaltar que o tipo penal previsto no art. 309 do CTB necessita da realização de uma conduta que realmente ocasione um dano efetivo e concreto. Ve-se -- 1 Valor convertido de acordo com a tabela do Ministério Público do Paraná: http://www.criminal.caop.mp.pr.gov.br/arquivos/File/informativos/INF79anexoTabeladeConv ersaomiligramasdealcoolporlitrodearparadecigramasdealcoolporlitrodesangue.doc. Apelação Crime n. º 0015684-88.2015.8.16.0075 pelos autos que o apelante se envolveu em um acidente automobilístico, configurando-se, dessa forma, o dano concreto. É também cristalino que a conduta do apelante gerou risco concreto à incolumidade pública, sendo que ele ingeriu bebida alcoólica acima do permitido pela lei, sem, contudo, possuir habilitação legal. Das provas contidas no caderno processual, conclui-se que o apelante conduzia o veículo de maneira efetivamente perigosa e com imprudência, ocasionando um acidente automobilístico. E a conduta prevista no artigo 309 da Lei 9.503/97, segundo dominante entendimento jurisprudencial, trata de um crime de perigo de dano real ou concreto, e, como tal, não pode ser considerado o perigo de forma abstrata, sem provas efetivas de sua ocorrência. Nesse sentido, é a interpretação sustentada pelo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, consoante se extrai do julgado a seguir transcrito: Apelação Crime n. º 0015684-88.2015.8.16.0075 “PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 309 DA LEI Nº 9.503/97. CRIME DE PERIGO CONCRETO. INOCORRÊNCIA. O art. 309 da Lei nº 9.503/97 textualmente exige que, para restar caracterizado o crime de direção sem permissão ou habilitação, é necessária a ocorrência de perigo real ou concreto (Precedentes do STF e desta Corte). Ordem concedida para absolver o ora paciente, com base no art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal” ( HC 150.397/SP, REL. MINISTRO FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 13/04/2010, DJe 31/05/2010) [destacou-se]. Isso porque a finalidade do legislador, segundo precedentes, não foi a de punir o condutor de veículo automotor somente pelo fato de não possuir permissão ou habilitação legal para dirigir - fato punível administrativamente -, porém, a de creditar como ato delitivo a direção sem habilitação que cause perigo de dano aos demais motoristas e transeuntes. E, no caso em apreço, repita-se, é evidente o perigo de dano causado pelo réu, que dirigiu em via pública de Apelação Crime n. º 0015684-88.2015.8.16.0075 maneira imprudente e com a concentração de álcool acima do permitido pela lei (com a concentração de 0,92 mg/l por litro no sangue). Assim sendo, existem, nos autos, elementos suficientes da autoria e materialidade para fundamentar a condenação imposta na sentença, não havendo razões para prosperar a tese defensiva acerca da falta de provas concretas a basear o pleito condenatório. Por outro lado, sustenta a defesa pela exclusão da condição imposta para o regime aberto. Com razão. Nota-se que o Magistrado de Primeiro Grau fixou o regime aberto para início do cumprimento da pena, estabelecendo como uma de suas condições a proibição de frequentar certos lugares, como bares, baladas e etc. Todavia, certifica-se que a imposição dessa restrição de direitos como condição ao cumprimento da pena em regime aberto deve ser excluída da condenação, considerando que possui caráter substitutivo em relação à pena imposta e sua Apelação Crime n. º 0015684-88.2015.8.16.0075 manutenção implicaria a concorrência de uma terceira pena, não previamente cominada em lei. Ademais, ressalta-se que o próprio SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA pacificou o tema, conforme preceitua a Súmula 493, eis: “É inadmissível a fixação de pena substitutiva (art. 44 do CP) como condição especial ao regime aberto”. Esclarecem a questão os seguintes julgados desta CORTE DE JUSTIÇA: “APELAÇÃO CRIME - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - ARTIGO 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO - DELITO DE PERIGO ABSTRATO - PRÁTICA DELITIVA CONFIGURADA - 1. REDUÇÃO DA PENA DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR - POSSIBILIDADE - REPRIMENDA QUE DEVE GUARDAR PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - 2. DOSIMETRIA DA PENA - FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL - Apelação Crime n. º 0015684-88.2015.8.16.0075 INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA NA SEGUNDA FASE - IMPOSSIBILIDADE DE SE REDUZIR A PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - SÚMULA Nº 231 DO STJ - 3. AFASTA- SE DE OFÍCIO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE COMO CONDIÇÃO DO REGIME ABERTO, EIS QUE CONFIGURA MODALIDADE DE PENA RESTRITIVA DE DIREITO - SÚMULA 493, DO STJ - 4. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEFENSOR DATIVO - CABIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, ADEQUANDO-SE, DE OFÍCIO, AS CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO, COM A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (...) 3. ‘É inadmissível a fixação de pena substitutiva (art. 44 do CP) como condição especial ao regime aberto’. (Súmula 493, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 13/08/2012) 4. O Estado deve arcar com o pagamento de honorários advocatícios ao defensor dativo nomeado pelo juiz à parte juridicamente Apelação Crime n. º 0015684-88.2015.8.16.0075 necessitada” (TJPR - 2ª Câmara Criminal - Acórdão - 1401540-2 - REL.: LUÍS CARLOS XAVIER - Unânime - J. 01.06.2017). “APELAÇÃO CRIME. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ARTIGO 12, ‘CAPUT’, DA LEI 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA. AUTORIA, MATERIALIDADE E TIPICIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ARMA DESMUNICIADA E EM LOCAL DE DIFÍCIL ACESSO. IRRELEVÂNCIA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO E MERA CONDUTA, QUE NÃO EXIGE LESÃO A ALGUM BEM JURÍDICO DETERMINADO. ERRO SOBRE A ILICITUDE DO FATO. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM EXLUSÃO DE OFÍCIO DA PROIBIÇÃO DE FREQUENTAR DETERMINADOS LUGARES COMO CONDIÇÃO DO REGIME ABERTO” (TJPR - 2ª Câmara Criminal - Acórdão - 1627722-8 - REL.: JOSÉ CARLOS DALACQUA - Unânime - J. 04.05.2017) [destacou-se]. Apelação Crime n. º 0015684-88.2015.8.16.0075 Sendo assim, justo se faz corrigir a sentença de primeiro grau no sentido de extirpar a condição de proibição de frequentar certos lugares (bares, baladas e congêneres), pois afronta veemente a Súmula 493 do STJ. Diante do exposto, o recurso merece ser conhecido e provido em parte, conforme já salientado acima. Por derradeiro, é de se determinar, após esgotados os recursos ordinários nesta instância, se houver e desde que não protelatórios, o início da execução provisória das penas impostas ao apelante Olavo Marcelo de Oliveira, segundo o novo entendimento do Excelso Pretório nas Ações Declaratórias Constitucionais 43 e 44, em 05 de outubro de 2016, confirmado no Recurso Extraordinário com Agravo nº 964246, em que, inclusive, se reconheceu a repercussão geral da matéria, em que o art. 283 do Código de Processo Penal não impede o início da execução da pena, após condenação em segunda instância. Visto que a pena privativa de liberdade foi substituída por uma pena restritiva de direitos, mister se faz ressaltar que essa Colenda Segunda Câmara Criminal se perfilha ao Apelação Crime n. º 0015684-88.2015.8.16.0075 entendimento exarado em julgados recentes do Supremo Tribunal Federal2, no sentido de ser admitida a execução antecipada de pena restritiva de direitos. III. Desse modo, ACORDAM os Magistrados integrantes da Segunda Câmara Criminal do egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, à unanimidade, em dar provimento parcial ao recurso de apelação interposto, excluindo a condição imposta para o regime aberto. Deliberou, também, o Colegiado: a)- pela comunicação, oportunamente, ao Juiz de Direito da Vara de Cornélio Procópio, para a formalização do processo de execução provisória, a quem deverão ser encaminhadas as peças processuais necessárias; b) pela imediata remessa de 2 “ A execução provisória de pena restritiva de direitos imposta em condenação de segunda instância, ainda que pendente o efetivo trânsito em julgado do processo, não ofende o princípio constitucional da presunção de inocência, conforme decidido por esta Corte Suprema no julgamento das liminares nas ADC nºs 43 e 44, no HC nº 126.292/SP e no ARE nº 964.246, este com repercussão geral reconhecida – Tema nº 925. Precedentes: HC 135.347-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 17/11/2016, e ARE 737.305-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 10/8/2016”. ( HC 141978 AgR, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 23/06/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-168 DIVULG 31-07-2017 PUBLIC 01-08-2017) Apelação Crime n. º 0015684-88.2015.8.16.0075 cópia deste acórdão, via Mensageiro, ao prolator da sentença DR. ERNANI SCALA MARCHINI. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Desembargador JOSÉ CARLOS DALACQUA, com voto, e dele participaram os Excelentíssimos Desembargadores JOSÉ MAURÍCIO PINTO DE ALMEIDA e FRANCISCO PINTO RABELLO FILHO. Curitiba, 28 de março de 2019. José Maurício Pinto de Almeida Relator
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