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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação: APL 000XXXX-49.2009.8.16.0044 PR 000XXXX-49.2009.8.16.0044 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

5ª Câmara Criminal

Publicação

05/04/2019

Julgamento

4 de Abril de 2019

Relator

Juíza Simone Cherem Fabrício de Melo
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Ementa

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO (ART. 157, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. INCONFORMISMO COM A IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. PLEITO PELA CONDENAÇÃO DO DENUNCIADO. APELO QUE MERECE ACOLHIDA. MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO PATRIMONIAL SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A ATESTAR A PRÁTICA DELITIVA. RECONHECIMENTO DO RÉU PELO OFENDIDO NA ETAPA INQUISITORIAL. PALAVRA DA VÍTIMA QUE GANHA ESPECIAL RELEVÂNCIA EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO, ESPECIALMENTE QUANDO CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE ATUARAM NA OCORRÊNCIA DELITUOSA. OUTROSSIM, APREENSÃO DA RES FURTIVA NA POSSE DO ACUSADO QUE IMPLICA NA NECESSIDADE DE JUSTIFICAR A DETENÇÃO DO OBJETO. ENCARGO DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU O DENUNCIADO. REFORMA DO PRONUNCIAMENTO EXARADO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO PELA ATUAÇÃO EM GRAU RECURSAL. (TJPR - 5ª C.

Criminal - 0004338-49.2009.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: Juíza Simone Cherem Fabrício de Melo - J. 04.04.2019)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Crime nº 0004338-49.2009.8.16.0044 (Fn) ESTADO DO PARANÁ APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0004338-49.2009.8.16.0044 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE APUCARANA. APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. APELADO: JOSEMIR GALDINO DE RAMOS. RELATORA: Juíza de Direito Substituta em 2º Grau SIMONE CHEREM FABRÍCIO DE MELO1. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO (ART. 157, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. INCONFORMISMO COM A IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. PLEITO PELA CONDENAÇÃO DO DENUNCIADO. APELO QUE MERECE ACOLHIDA. MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO PATRIMONIAL SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A ATESTAR A PRÁTICA DELITIVA. RECONHECIMENTO DO RÉU PELO OFENDIDO NA ETAPA INQUISITORIAL. PALAVRA DA VÍTIMA QUE GANHA ESPECIAL RELEVÂNCIA EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO, ESPECIALMENTE QUANDO CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE ATUARAM NA OCORRÊNCIA DELITUOSA. OUTROSSIM, APREENSÃO DA RES FURTIVA NA POSSE DO ACUSADO QUE IMPLICA NA NECESSIDADE DE JUSTIFICAR A DETENÇÃO DO OBJETO. ENCARGO DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU O DENUNCIADO. REFORMA DO PRONUNCIAMENTO EXARADO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO PELA ATUAÇÃO EM GRAU RECURSAL. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 0004338-49.2009.8.16.0044, da 1ª Vara Criminal da Comarca de Apucarana, em que é apelante o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ e apelado JOSEMIR GALDINO DE RAMOS. 1 Em substituição ao Marcus Vinícius de Lacerda Costa. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Crime nº 0004338-49.2009.8.16.0044 (Fn) ESTADO DO PARANÁ I- RELATÓRIO 1. Trata-se de Apelação Criminal (mov. 93.1) interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ em decorrência da sentença (mov. 86.1) que julgou improcedente a pretensão punitiva estatal deduzida em desfavor de JOSEMIR GALDINO DE RAMOS na ação penal nº 0004338-49.2009.8.16.0044, no qual fora denunciado pela prática do delito capitulado no artigo 157, caput, do Código Penal. 2. A exordial acusatória foi assim delineada pelo Parquet (mov. 1.1, verbis): “No dia 20 de junho de 2009, por volta das 22h20min, em um ponto de ônibus, localizado na Avenida Curitiba, na Barra Funda, nesta Cidade e Comarca de Apucarana – Paraná, o denunciado JOSEMIR GALDINO DE RAMOS, dolosamente agindo, consciente da ilicitude de sua conduta, mediante grave ameaça, consubstanciada em simular que portava uma arma, colocando a mão sob a blusa, abordou a vítima Alekcey de Jesus Alves Bastos Pereira e, dizendo tratar-se de um “assalto”, subtraiu para si, com intuito de assenhoreamento definitivo, 01 (um) aparelho de MP3, marca “Foston”, avaliado em R$70,00 (setenta reais), consoante Auto de Avaliação de fl. 25, que a vítima havia acabado de comprar e segurava em suas mãos. Na sequência, o denunciado fugiu do local, na posse do objeto subtraído. Após, a vítima e seu irmão acionaram a Polícia Militar, que compareceu no local e logrou êxito em localizar o denunciado, sendo que próximo ao denunciado foi encontrado o aparelho subtraído da vítima, caído na rua e já deteriorado (cf. auto de exibição e apreensão de fl. 22), que foi restituído à vítima (cf. auto de entrega de fl. 23). ” 3. O recurso foi recebido (mov. 97.1) e, posteriormente, apresentadas as razões de reforma (mov. 101.1). No apelo, o douto Promotor de Justiça clama pelo acolhimento da peça acusatória, com a emissão de édito condenatório em desfavor do recorrido. Argumenta que o conjunto probatório é apto a demonstrar que a autoria do delito recai sobre o Sr. JOSEMIR, destacando, para tanto, que o PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Crime nº 0004338-49.2009.8.16.0044 (Fn) ESTADO DO PARANÁ depoimento narrado em Juízo pelo policial militar apresenta informações colhidas de maneira idônea e guarda correspondência com aquele prestado na seara administrativa. Sustenta que a ausência da vítima em sede judicial não pode ser caracterizada como prejudicial, posto que seu depoimento ocorreu, na esfera policial, no mesmo dia do fato delituoso, o que revela, por conseguinte, seguridade da coleta da informação. Destaca ainda que, apesar da negativa do acusado sobre a autoria do fato delituoso, o Sr. JOSEMIR foi prontamente reconhecido pela vítima após a consumação do ilício. Dessa forma, roga pelo conhecimento e provimento do recurso, para o fim de condenar o acusado pela prática do crime ora apurado, aplicando-se, como sugestão, o cálculo dosimétrico realizado em sede de alegações finais (mov. 80.1). 4. O recorrido, intimado a dizer sobre o apelo, ofertou contrarrazões (mov. 111.1). Aponta a defesa que a sentença absolutória restou devidamente empregada em razão da insuficiência de provas, destacando, nesse sentido, que o recurso interposto pelo Parquet repousa tão somente em suspeitas sobre o acusado. Todavia, em não sendo este o entendimento desta Corte, postula pela aplicação de teses subsidiárias. Roga, incialmente, pela desclassificação do crime de roubo para o de furto [sob o fundamento de que inexistiu grave ameaça ou qualquer violência exercida pelo acusado], com a consequente aplicação do princípio da insignificância, pois, para além do ínfimo valor do bem, não houve prejuízo à vítima. Acaso superada a tese precedente, almeja a desclassificação da infração penal prescrita na peça acusatória para a sua forma tentada, ao argumento de que o Sr. JOSEMIR foi abordado pelos milicianos logo após a subtração da res furtiva. 5. Remetido o processo a este Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, abriu-se vista à douta Procuradoria Geral de Justiça (mov. 5.1-TJ), a qual, em PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Crime nº 0004338-49.2009.8.16.0044 (Fn) ESTADO DO PARANÁ parecer de mov. 8.1-TJ, opinou pelo conhecimento e provimento do recurso interposto. 6. Voltaram, ato contínuo, os autos conclusos. 7. É o sucinto relatório. II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO Do Conhecimento 8. Cumpre, em uma primeira etapa, o estudo aprofundado dos pressupostos de admissibilidade recursal, no intuito de averiguar se o recurso interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ comporta conhecimento. Nesse aspecto, é de se dizer que o apelante detém legitimidade para manejar a insurgência – posto que compõe a lide na qual o pronunciamento atacado foi prolatado –. Ainda, como dominus litis sucumbente, também apresenta interesse recursal ( CPP, art. 577, parágrafo único). É exatamente a apelação o recurso cabível para transmitir a insurreição, em consonância com o que preceitua o artigo 593, inciso I, do Código de Processo Penal. Não se observa, ainda, na espécie, qualquer fato que represente impedimento à interposição ou mesmo a extinção do direito de recorrer. Acerca da tempestividade, depreende-se que o Representante do Parquet de primeiro grau foi intimado pessoalmente do decisum cuja reforma almeja na data de 24 de novembro de 2017 (mov. 90.0), tendo protocolizado o PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Crime nº 0004338-49.2009.8.16.0044 (Fn) ESTADO DO PARANÁ apelo no mesmo dia (mov. 93.1). Portanto, ao tempo em que fora devidamente cumprido o disposto no artigo 370, § 4º, do Código de Processo Penal, com a intimação pessoal do Agente Ministerial, também fora a insurreição ofertada no lapso temporal competente. Por fim, tem-se que a regularidade formal fora satisfatoriamente atendida ( CPP, art. 600). Conclui-se, logo, que o apelo merece ser conhecido. Do Mérito 9. Ultrapassado o diagnóstico dos requisitos intrínsecos e extrínsecos do recurso, impende enfrentar os pontos trazidos em seu bojo. Do protesto pela condenação 10. Consoante adiantado, clama o Parquet pela condenação do réu, argumentando, para tanto, que as provas colhidas no caderno processual são suficientes a ensejar um édito condenatório, vez que comprovam a materialidade e a autoria do delito de roubo. Com a devida vênia à compreensão do Julgador a quo, tem-se que a pretensão recursal do órgão acusatório comporta provimento, com a consequente alteração do raciocínio operado em primeiro grau de jurisdição, conforme ora se dissertará. De início, de se dizer que a materialidade do injusto resta devidamente demonstrada nos autos por intermédio do auto de prisão em flagrante (mov. 1.2), auto de exibição e apreensão (mov. 1.14), auto de entrega (mov. 1.15), fotos/imagens (mov. 1.16), auto de avaliação direta ou indireta (mov. 1.17), bem como pela prova oral colhida em ambas as fases da persecução penal. O segundo desdobramento da justa causa – autoria –, que representa o mote principal da insurgência Ministerial, é igualmente certo e recai sobre o acusado, consoante abaixo se desenvolverá. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Crime nº 0004338-49.2009.8.16.0044 (Fn) ESTADO DO PARANÁ Interpelado na Delegacia de Polícia (mov. 1.7), o acusado JOSEMIR GALDINO DE RAMOS negou a autoria delitiva. Naquela oportunidade, aduziu: “ (...) que o interrogado nega a prática de roubo de um aparelho de mp3 e alega que se encontrava no local onde foi preso, momento em que ia na casa de seu patrão receber uma diária; que, desconhece o motivo de ter sido acusado e não tinha consigo nenhum objeto no momento da prisão; ” Inquirido judicialmente (mov. 38.12), o acusado reforçou a negativa de autoria. Inicialmente disse não se recordar de nada acerca dos fatos, mas ao ser questionado sobre o delito ocorrido em Apucarana, afirmou que “se não pegaram nenhum objeto com ele, então não foi ele”. Explicou que os policiais fizeram uma revista pessoal, mas que nada foi encontrado com ele. Reforçou não saber de nenhum aparelho de mp3. Elucidou, ainda, que não possuía e que nunca teve nenhuma arma.” Entretanto, a versão apresentada pelo Sr. JOSEMIR não se coaduna com o restante da prova carreada ao caderno processual, que o aponta como autor da prática delitiva sub examine, senão vejamos. Ouvida na seara administrativa, a vítima Alekcey de Jesus Alves Bastos Pereira assim relatou os fatos (mov. 1.5, verbis): “ (...) que o declarante reside em Cambira e veio nesta data em Apucarana, tendo adquirido um aparelho MP3, marca Foston, de 512 megabytes, pagando a importância de R$70,00, e estava na companhia de seu irmão, AGENAN, sendo que estavam no ponto de ônibus para irem embora, apareceu um rapaz que perguntou o que o declarante tinha consigo e quis para ele de toda maneira, tomando primeiramente de suas mãos, seu irmão conseguiu pegar de volta, mas o rapaz novamente mediante ameaça, dizendo que tinha uma arma e que era assalto, acabou levando o aparelho; que, acionado uma viatura policial no local, sendo em seguida localizado o rapaz, apontado aos policiais que prenderam-no e perto de onde estava o rapaz, foi encontrado o aparelho de mp3 que foi jogado na rua e estava quebrado;” (grifou-se). A testemunha Agenan Carneleti de Oliveira, em seu depoimento colhido na Delegacia de Polícia (mov. 1.4, p.2), corroborou com a narrativa apresentada pelo seu irmão, Alekcey, ao relatar: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Crime nº 0004338-49.2009.8.16.0044 (Fn) ESTADO DO PARANÁ “ (...) que o depoente encontrava-se na companhia do seu irmão ALEKCEY, nesta cidade, e quando estavam em um ponto de ônibus, esperando para irem embora para Cambira, pois residem naquela cidade, sendo op loção no final da Avenida Curitiba, na Barra Funda, sendo que Alekcey portava um aparelho de mp3, que tinha adquirido a poucos instantes e que tinha pago R$70,00, quando ali surgiu um indivíduo que indagou o que Alekcey tinha na mão, tendo respondido que era um aparelho de mp3, sendo que num gesto brusco o rapaz tomou das mãos de Alekcey o aparelho, enfiou sob a blusa e saiu andando, quando o depoente conseguiu pegar de volta o aparelho, mas o rapaz na tentativa de pegar de volta o aparelho, acabou derrubando no chão, e fingiu que estava armado colocando a mão sob a blusa e falou que ia levar o aparelho, dizendo para Alekcey que era assalto, quando seu irmão começou a chorar, ficou com medo e o rapaz evadiu-se, tendo sido comunicado o fato a polícia, comparecendo uma viatura e lograram encontrar o rapaz, perto dali, sendo apontado aos policiais pelo depoente e seu irmão Alekcey, bem como foi encontrado o aparelho jogado na rua, tendo algum carro passado por cima, quebrando-o; que, os policiais prenderam o indivíduo conduzindo-o para a Delegacia de Polícia; que, não conhece e nunca tinha visto aquele rapaz, o qual no momento do roubo comentava que já tem passagem pela justiça e estava foragido da cidade de Londrina;” (grifou-se) De se observar, portanto, que tanto a vítima como a supracitada testemunha souberam descrever os fatos em perfeita harmonia com a peça acusatória, dando detalhes sobre o ocorrido. Cumpre registrar, ademais, que a palavra da vítima, em crimes contra o patrimônio, ganha importância fundamental no convencimento do julgador para alicerçar o decreto condenatório. Este é o posicionamento do colendo Superior Tribunal de Justiça nos seguintes arestos: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. COMETIMENTO DO DELITO NA CLANDESTINIDADE. PALAVRA DAS VÍTIMAS. ESPECIAL RELEVÂNCIA, EM TAIS HIPÓTESES. PROVAS DE AUTORIA E MATERIALIDADE OBTIDAS DA ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO- PROBATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE NA PRESENTE VIA RECURSAL. ÓBICE DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA/STJ. AUSÊNCIA DE APREENSÃO DA ARMA DE FOGO PARA FINS DO RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA. IRRELEVÂNCIA. COMPROVAÇÃO DO EMPREGO DE ARMA POR OUTROS MEIOS. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Crime nº 0004338-49.2009.8.16.0044 (Fn) ESTADO DO PARANÁ SUFICIÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a palavra das vítimas é plenamente admitida para embasar o decreto condenatório, mormente em casos nos quais a conduta delituosa é praticada na clandestinidade. 2. O simples reexame de provas não é admitido em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 3. Para a caracterização da majorante prevista no art. 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, não se exige a apreensão e a realização de perícia em arma utilizada na prática do crime de roubo, se por outros meios de prova restar evidenciado o seu emprego. 4. Agravo regimental improvido”. (STJ, Quinta Turma. AgRg no AREsp nº 297871/RN. Relator: Ministro Campos Marques. Julgado em 18.04.2013, grifou-se). “HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. DECISAO QUE ENCONTRA APOIO EM ELEMENTOS COLHIDOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. DECISAO FUNDAMENTADA. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA. CRIME COMETIDO NA CLANDESTINIDADE. DEPOIMENTO DE POLICIAIS MILITARES. MEIOS DE PROVA IDÔNEOS. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO. ABSOLVIÇAO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO APROFUNDADO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT. 1. A alegada fragilidade do conjunto probatório, a ensejar a pretendida absolvição, é questão que demanda aprofundada análise de provas, o que é vedado na via estreita do remédio constitucional, que possui rito célere e desprovido de dilação probatória. 2. No processo penal brasileiro vigora o princípio do livre convencimento, em que o julgador, desde que de forma fundamentada, pode decidir pela condenação, não cabendo, na angusta via do writ, o exame aprofundado de prova no intuito de reanalisar as razões e motivos pelos quais as instâncias anteriores formaram convicção pela prolação de decisão repressiva em desfavor do paciente. 3. Embora existam críticas acerca do valor das declarações prestadas pelo ofendido da ação criminosa, é certo que tal elemento de prova é admitido para embasar o édito condenatório, mormente em casos nos quais a conduta delituosa é praticada na clandestinidade, desde que sopesada a credibilidade do depoimento, conforme se verifica ter ocorrido na hipótese. 4. Conforme entendimento desta Corte, o depoimento de policiais responsáveis pela prisão em flagrante do acusado constitui meio de prova idôneo a embasar o édito condenatório, mormente quando corroborado em Juízo, no âmbito do devido processo legal”. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Crime nº 0004338-49.2009.8.16.0044 (Fn) ESTADO DO PARANÁ (STJ, Quinta Turma. HC nº 217475/DF. Relator Ministro Jorge Mussi. Publicado em 09.11.2011, grifou-se). Na mesma esteira é o entendimento desta Corte de Justiça: “APELAÇÃO CRIME. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, I E II DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU: 1) PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA, COM CONSEQUENTE ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 2) PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. IMPROCEDENTE. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA QUE ASSUME ESPECIAL RELEVÂNCIA NOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. INEQUÍVOCO RECONHECIMENTO DO APELANTE PELAS VÍTIMAS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. 3) PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS DE READEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA PENAL E ABRANDAMENTO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. IMPROCEDENTES. PENALIDADE FIXADA NA SENTENÇA DE MODO FUNDAMENTADO E ADEQUADO. REGIME FECHADO DEVE SER MANTIDO, NOS TERMOS DO ART. 33, § 2º, A, C/C § 3º DO CÓDIGO PENAL. 4) PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FASE RECURSAL. DEFENSORA DATIVA. PROCEDENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM FAVOR DA DEFENSORA DATIVA, COM BASE NA RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 04/2017 - PGE-SEFA, A SEREM SUPORTADOS PELO ESTADO DO PARANÁ. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. ” (TJPR – Apelação Crime nº 0001559-68.2008.8.16.0170, 3ª Câmara Criminal, Rel.: Eugênio Achille Grandinetti, julgamento em: 08.11.2018, grifou-se). “CRIME DE FURTO QUALIFICADO - PROVA CONSISTENTE - CONCURSO DE PESSOAS CARACTERIZADO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA INVASÃO DE DOMICÍLIO INVIÁVEL - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA DA PENA - PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - PENA DE MULTA MODIFICADA DE OFÍCIO - REGIME ABERTO - LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA - EXCLUSÃO DE OFÍCIO - SÚMULA Nº 493/STJ - APELAÇÕES DESPROVIDAS. Apesar da negativa da autoria, a pretendida absolvição resta inviável porque a prova coligida com observância do contraditório e da ampla defesa, dá pleno suporte à sentença condenatória. Nos delitos contra o patrimônio o reconhecimento e a palavra da vítima possuem relevante eficácia probatória para embasar a condenação, mormente PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Crime nº 0004338-49.2009.8.16.0044 (Fn) ESTADO DO PARANÁ quando, como no caso, tem amparo nos demais elementos probatórios coligidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. (...)". (TJPR – Apelação Crime nº 1609384-0, 5ª Câmara Criminal, Rel.: Rogério Coelho – julgamento em: 27.04.2017, grifou-se). “APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO E AMEAÇA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE, NA ESPÉCIE.PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS ESTRUTURAIS DO CRIME DE AMEAÇA. INACOLHIMENTO. PALAVRA DA VÍTIMA QUE ASSUME ELEVADO VALOR PROBATÓRIO QUANDO EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. CONDENAÇÃO ESCORREITA. (...).” (TJPR - Apelação Crime nº 1619716-5, 5ª Câmara Criminal, Rel.: Maria José de Toledo Marcondes Teixeira, julgamento em: 23.03.2017, grifou-se). “APELAÇÕES CRIMINAIS - FURTO SIMPLES, EXTORSÃO E AMEAÇA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RÉU CONDENADO SOMENTE PELA PRÁTICA DO CRIME DE FURTO.RECURSO DE APELAÇÃO (01) INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - PLEITO PARA A CONDENAÇÃO DO RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME DE AMEAÇA - NÃO ACOLHIMENTO - AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS NOS AUTOS QUE POSSIBILITEM UMA DECISÃO CONDENATÓRIA - MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO (02) INTERPOSTO PELO RÉU - PLEITO ABSOLUTÓRIO EM RELAÇÃO AO CRIME DE FURTO - NÃO ACOLHIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - VERSÃO DO RÉU ISOLADA NOS AUTOS - PALAVRA DA VÍTIMA QUE POSSUI ESPECIAL IMPORTÂNCIA NOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO, ESPECIALMENTE QUANDO ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PRODUZIDOS COLIGIDOS AOS AUTOS - PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ – (...).” (TJPR - Apelação Crime nº 1507125-1, 5ª Câmara Criminal, Rel.: Luiz Osório Moraes Panza, julgamento em: 03.11.2016, grifou-se). Vale dizer, ainda, que a despeito de a vítima e seu irmão não terem sido ouvidos em Juízo, impedimento não há que os elementos de informação colhidos na fase pré-processual sejam utilizados em caráter subsidiário, desde que corroborados pela prova judicializada, consoante se vislumbra in casu. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Crime nº 0004338-49.2009.8.16.0044 (Fn) ESTADO DO PARANÁ Aliás, sobre o tema, o doutrinador RENATO BRASILEIRO DE LIMA elucida que “(...) tais elementos podem ser usados de maneira subsidiária, complementando a prova produzida em juízo sob o crivo do contraditório. Como já se pronunciou a 2ª Turma do STF, os elementos do inquérito podem influir na formação do livre convencimento do juiz para a decisão da causa quando complementam outros indícios e provas que passam pelo crivo do contraditório em juízo. A Lei nº 11.690/08, ao inserir o advérbio exclusivamente no corpo do art. 155 do CPP, acaba por confirmar a posição jurisprudencial que vinha prevalecendo. Destarte, pode-se dizer que, isoladamente considerados, elementos informativos não são idôneos para fundamentar a condenação. Todavia, não devem ser completamente desprezados, podendo se somar à prova produzida em juízo e, assim, servir como mais um elemento da formação da convicção do órgão julgador.”2 Em inquirição ultimada perante a autoridade judicial (mov. 76.2), o soldado João Batista Souza, ratificou a narrativa apresentada na seara administrativa ao afirmar que ao tomarem ciência dos fatos, encontraram a vítima num ponto de ônibus, ocasião em que esta relatou que, após comprar um aparelho de mp3, passou alguém e subtraiu o objeto, fazendo menção que estava armado. Explanou que em patrulhamento próximo ao local do fato delituoso, cerca de três quadras do lugar onde se dera a subtração, encontraram a pessoa que a vítima indicou como sendo o autor do roubo. Por tal razão, promoveram o encaminhamento deste indivíduo à Delegacia de Polícia. Afirmou que encontraram o objeto subtraído próximo ao denunciado. Acredita que o acusado possa ter quebrado o mp3 ou, ainda, que um carro possa ter passado por cima, já que o objeto se encontrava danificado. Aclarou que o réu não era conhecido no meio policial, e que não se recorda se o denunciado tentou fugir da apreensão. Ao final, reforçou que o aparelho foi arrestado próximo ao sentenciado. Note-se que o mesmo relato já havia sido prestado pelos policiais na oportunidade em que ouvidos na delegacia, ocasião em que informaram que, ao efetuarem o patrulhamento da região na companhia da vítima e de seu irmão, Agenan, o Sr. JOSEMIR foi encontrado nas proximidades do local do crime, ocorrendo de imediato o seu reconhecimento como o autor do delito pelo ofendido. Naquela ocasião, o agente do estado Rodrigo Figueiredo Cainelli (mov. 1.3, verbis), declarou: “(...) que por volta das 16:00 horas, atendeu ocorrência da Avenida Curitiba, por solicitação de dois garotos de 11 e 17 anos de idade, os quais relataram que o menino Alexsey, que estava portando o aparelho de MP3, em um ponto de 2 LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de Processo Penal. 2ª ed. rev. ampl. e atual. São Paulo: Ed. JusPODIVM, 2014. p. 551. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Crime nº 0004338-49.2009.8.16.0044 (Fn) ESTADO DO PARANÁ ônibus, e aproximou-se um elemento que disse que estava armado e dizendo ser assalto, colocando a mão sob as vestes, pedindo que entregasse o aparelho de MP3, levando consigo, sendo que ao efetuar rondas nas proximidades lograram encontrar o elemento que foi apontado pela vítima como sendo o autor, e próximo do indivíduo, aproximadamente quinze metros, foi encontrado o aparelho de MP3, que foi jogado na rua e algum casso passou por cima e quebrou o aparelho, tendo sido também o aparelho reconhecido pelo rapaz solicitante; que, diante dos fatos, foi dado voz de prisão ao indivíduo que se diz chamar JOSEMIR GALDINO RAMOS, porém não comporta documento pessoal, nega a prática do delito e não foi encontrado nenhum instrumento com o mesmo em busca pessoal realizada;” (grifou-se). De se destacar, também, que os depoimentos dos agentes do Estado são elementos idôneos à formação do convencimento do julgador, se coeso com as demais provas do caderno processual, como in casu. Confiram-se, a esse respeito, os seguintes julgados das Instâncias Extraordinárias: “HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. NULIDADE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSUFICIÊNCIA DAS PROVAS DE ACUSAÇÃO. DEPOIMENTOS PRESTADOS EM JUÍZO POR AUTORIDADES POLICIAIS. VALIDADE. REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. É da jurisprudência desta Suprema Corte a absoluta validade, enquanto instrumento de prova, do depoimento em juízo (assegurado o contraditório, portanto) de autoridade policial que presidiu o inquérito policial ou que presenciou o momento do flagrante. Isto porque a simples condição de ser o depoente autoridade policial não se traduz na sua automática suspeição ou na absoluta imprestabilidade de suas informações. Tratando-se de sentença condenatória escorada não apenas nos depoimentos prestados em Juízo pelos policiais, como também nos esclarecimentos feitos pelas próprias testemunhas da defesa, não é possível rever todo o acervo fático-probatório do feito criminal para perquirir se as provas a que se referiu o magistrado de primeira instância são ou não suficientes para produzir uma condenação. (...). Ordem denegada. ” (STF, Habeas Corpus nº 87662/PE, Relator Ministro Ayres Britto, Primeira Turma, julgamento em: 05/09/2006 – grifou-se). “PENAL. PROCESSUAL PENAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. SUFICIÊNCIA DA PROVA. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Crime nº 0004338-49.2009.8.16.0044 (Fn) ESTADO DO PARANÁ VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. TESTEMUNHO DE AGENTE POLICIAL COLHIDO NA FASE JUDICIAL. CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS. VALIDADE. PRECEDENTES. 1. (...). 3. É válido como elemento probatório, desde que em consonância com as demais provas dos autos, as declarações dos agentes policiais ou de qualquer outra testemunha. Precedentes. 4. Agravo regimental não provido. ” (STJ, AgRg no AREsp 234.674/ES, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgamento em: 22/05/2014, DJe 06/06/2014 – grifou-se). “HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. DESCABIMENTO. RECENTE ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONDENAÇÕES EM AÇÕES PENAIS DISTINTAS PELA PRÁTICA DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PARCIALIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL QUANTO À IDENTIFICAÇÃO DAS VOZES DOS INTERLOCUTORES. FRAGILIDADE DAS PROVAS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VIA INADEQUADA. OCORRÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEBATES NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. WRIT NÃO-CONHECIDO. 1. (...). 3. Os depoimentos dos agentes policiais merecem credibilidade como elemento de convicção, máxime quando corroborados com outras provas produzidas nos autos, constituindo-se, assim, elemento apto a respaldar as condenações decretadas em 1º grau (Precedentes). 4. (...). 7. Habeas corpus não conhecido, por ser substitutivo do recurso cabível. ” (STJ, Habeas Corpus nº 182871/SP, Relator Ministro Campos Marques, Quinta Turma, julgamento em: 21/05/2013 – grifou-se). “PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 386, VI, DO CPP. ABSOLVIÇÃO. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AFRONTA AO ART. 621, § 1º, DO CPP. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. MEIO DE PROVA IDÔNEO. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. (...). 2. É assente nesta Corte o entendimento de que são válidos os depoimentos dos policiais em juízo, mormente quando submetidos ao necessário contraditório e PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Crime nº 0004338-49.2009.8.16.0044 (Fn) ESTADO DO PARANÁ corroborados pelas demais provas colhidas e pelas circunstâncias em que ocorreu o delito. Incidência do enunciado 83 da Súmula desta Corte. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. ” (STJ, Agravo Regimental no Agravo de Instrumento nº 1158921/SP, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgamento em: 17/05/2011 – grifou-se). Vale dizer, ainda, que inexistem quaisquer indícios de que os referidos policiais fossem desafetos do acusado ou que quisessem, de alguma forma, vê-lo imerecidamente condenado. Nota-se, portanto, que a palavra da vítima fora corroborada pelos depoimentos dos agentes estatais que atuaram na ocorrência delitiva, os quais confirmaram que em tempo algum Alekcey titubeou sobre a identificação do Sr. JOSEMIR como autor da subtração. Não bastasse, os agentes estatais ainda elucidaram que o objeto subtraído fora encontrado próximo ao réu [e distante do local onde fora subtraído], o que indica que o Sr. JOSEMIR estava na posse do bem e certamente o dispensou instante antes da abordagem policial, o que, aliás, culminou na deterioração do aparelho de mp3. Não se olvida, ademais, que, nos crimes patrimoniais, a jurisprudência tem entendido que a apreensão do bem subtraído em poder do agente ocasiona a presunção de sua responsabilidade, razão pela qual incumbe ao detentor da res apresentar justificativa sobre a sua posse, pena de condenação. Nesse sentido é a compreensão desta Corte Estadual: “APELAÇÃO CRIME. ROUBO COM EMPREGO DE ARMA EM CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA PROCEDENTE. RECURSO DO RÉU JONAS CARLETI. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DOS AUTOS QUE INDICAM A INEQUÍVOCA PARTICIPAÇÃO DO ACUSADO NO DELITO. RES FURTIVA ENCONTRADA EM POSSE DO APELANTE. ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO CONFIRMADOS PELAS PROVAS PRODUZIDAS EM JUÍZO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO COM EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO CONTRA O APELANTE PARA QUE SE INICIE IMEDIATAMENTE O CUMPRIMENTO DA PENA IMPOSTA. (...). PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Crime nº 0004338-49.2009.8.16.0044 (Fn) ESTADO DO PARANÁ 3. Nesta Corte de Justiça, resta assentado, quando o agente é flagrado na posse da res furtiva, que a ele cabe desvincular-se da autoria delitiva, no caso de fidelidade entre as provas coligidas pela acusação aos fatos descritos na denúncia. 4. Tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal restaurou o tradicional entendimento, no sentido de que a execução provisória de acórdão penal condenatório, proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência, é possível determinar a expedição imediata de mandado de prisão e guia de recolhimento provisória do condenado/apelante.” (TJPR - 4ª C.Criminal - AC - 1552247-7 - Apucarana - Rel.: Celso Jair Mainardi - Unânime - J. 29.09.2016, grifou-se). “APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO (ART. 157, § 2º I E II, DO CÓDIGO PENAL). 1. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA ASSUME ESPECIAL RELEVÂNCIA NA ELUCIDAÇÃO DO CASO PENAL MORMENTE QUANDO ALICERÇADAS NAS DEMAIS PROVAS. PALAVRA DOS POLICIAIS EM CONSONÂNCIA COM AS PROVAS. OBJETOS FURTADOS ENCONTRADOS NA POSSE DOS APELANTES. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. 2. ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. IMPROCEDÊNCIA. PENA SUPERIOR À QUATRO ANOS. REGIME SEMIABERTO EM ATENÇÃO AO ART. 33, § 2º ALÍNEA ‘B’. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.” (TJPR - 4ª C.Criminal - AC - 1103308-6 - Curitiba - Rel.: Antônio Carlos Ribeiro Martins - Unânime - J. 07.04.2016, grifou-se). “RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBOS MAJORADOS PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RES FURTIVA ENCONTRADA NA POSSE DO ACUSADO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. No crime de roubo, a apreensão da res furtiva em poder do acusado constitui forte indício que se transmuda em elemento de convicção quando não apresentada uma justificativa crível para a posse ilícita dos bens. A existência de suficientes elementos indicativos da autoria e da materialidade dos delitos imputados ao agente não permite a sua absolvição. Apelação conhecida e não provida.” (TJPR - 5ª C.Criminal - AC - 1455919-8 - Umuarama - Rel.: Jorge Wagih Massad - Unânime - J. 30.03.2016, grifou-se). PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Crime nº 0004338-49.2009.8.16.0044 (Fn) ESTADO DO PARANÁ Destaque-se, outrossim, que o acusado olvidou de produzir prova apta a demonstrar porque estava em poder do objeto subtraído imediatamente após a prática delitiva, limitando-se a dizer que ‘o bem não fora encontrado consigo’, em flagrante comportamento negligente ao ônus que lhe incumbia. Conclui-se, assim, que a negativa de autoria apresentada pelo Sr. JOSEMIR não merece credibilidade em face dos demais elementos coligidos aos autos, razão pela qual descabida a postulação defensiva no sentido de ser aplicado o princípio do favor rei. Portanto, de se observar que o conjunto probatório colacionado aos autos não é frágil, pelo contrário, é coeso e idôneo ao apontar que o injusto patrimonial fora perpetrado pelo Sr. JOSEMIR. Destarte, mister a condenação do réu pela prática do delito disposto no artigo 157, § 1º, do Código Penal, o que ora se pronuncia. Das teses defensivas a) Da desclassificação para o crime de furto e a consequente aplicação do princípio da insignificância 11. Em teses subsidiárias, a defesa do acusado clama, inicialmente, pela desclassificação do delito de roubo para o crime de furto (art. 155, caput, do Código Penal), com a posterior e consequente aplicação do princípio da insignificância. Aduz, para tanto, que a inexistência de violência ou grave ameaça exercida pelo acusado à vítima [justificada a partir da análise dos depoimentos colhidos na etapa administrativa], acarretaria a alteração do tipo penal imputado ao Sr. JOSEMIR e a sua conseguinte absolvição, vez que o bem subtraído possui ínfimo valor e foi restituído. Ocorre que tais pedidos não merecem agasalho. Sobre o uso da grave ameaça, o renomado doutrinador CEZAR ROBERTO BITENCOURT ensina que “A violência moral pode materializar-se em PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Crime nº 0004338-49.2009.8.16.0044 (Fn) ESTADO DO PARANÁ gestos, palavras, atos, escritos ou qualquer outro meio simbólico. Mas somente a ameaça grave, isto é, aquela que efetivamente imponha medo, receio, temor na vítima, e que lhe seja de capital importância, opondo-se a sua liberdade de querer e de agir” (in: Tratado de direito penal, parte especial 3 – 20ª ed. São Paulo: Saraiva, 2014, p. 103). E, conforme se infere das provas colacionadas ao feito e que foram amplamente analisadas no tópico precedente, o irmão da vítima, Sr. Agenan, revelou que Alekcey sentiu medo e começou a chorar após o acusado anunciar o assalto e levar consigo o bem. Confira-se, novamente, o trecho da narrativa (mov. 1.4, p. 2): “(...) sendo que num gesto brusco o rapaz tomou das mãos de Alekcey o aparelho, enfiou sob a blusa e saiu andando, quando o depoente conseguiu pegar de volta o aparelho, mas o rapaz na tentativa de pegar de volta o aparelho, acabou derrubando no chão, e fingiu que estava armado colocando a mão sob a blusa e falou que ia levar o aparelho, dizendo para Alekcey que era assalto, quando seu irmão começou a chorar, ficou com medo e o rapaz evadiu-se, (...)” (grifou-se). Noutras palavras, a prova acostada aos autos demonstra claramente que mesmo após o irmão do ofendido ter tentado recuperar a res furtiva, o Sr. JOSEMIR anunciou o assalto e simulou estar armado para o fim de assegurar a detenção do bem anteriormente subtraído. Logo, dúvida não há de que o acusado se valeu de grave ameaça contra a pessoa no intuito de assegurar a detenção da coisa subtraída e que, por medo, o ofendido e seu irmão deixaram que o réu levasse consigo o objeto que lhes pertencia. Por conseguinte, de se rejeitar a almejada desclassificação para o delito delineado no artigo 155 do Código Penal, eis que, consoante alhures consignado, inegavelmente configurada a elementar do tipo penal [grave ameaça à vítima] do artigo 157 do aludido diploma, restando prejudicada, ainda, a análise da súplica de incidência do princípio da insignificância. b) Da desclassificação da infração penal para a sua forma tentada 12. De igual modo é de se rechaçar a súplica defensiva de desclassificação do crime de roubo para a sua modalidade tentada, porquanto a jurisprudência dominante dos Tribunais pátrios adota a teoria da apprehensio ou amotio. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Crime nº 0004338-49.2009.8.16.0044 (Fn) ESTADO DO PARANÁ Conforme sua classificação, subentende-se que, para a consumação dos crimes contra o patrimônio, basta que o bem subtraído passe para a esfera de domínio do agente, mesmo que por curto lapso temporal. Logo, para a configuração do delito não se faz necessário que o sujeito detenha posse mansa e pacífica do bem subtraído, nem mesmo que o objeto do injusto seja deslocado de um lugar para outro. Este tema está, inclusive, consolidado na Súmula 582 do Superior Tribunal de Justiça, que consagra: “Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida à perseguição imediata ao agente de recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada”. No mesmo caminhar os seguintes precedentes desta Corte Estadual: “PENAL E PROCESSO PENAL – APELAÇÕES CRIMINAIS – ROUBO MAJORADO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – APELAÇÃO (1) – BRUNO– PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO PARA O CRIME DE FURTO – IMPOSSIBILIDADE – GRAVE AMEAÇA CARACTERIZADA – PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS À DEFENSORA DATIVA – CABIMENTO – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS À DEFENSORA DATIVA. APELAÇÃO (2) – ALEKSSANDRO– PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – NÃO CONHECIMENTO – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL – PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME CONSUMADO PARA TENTADO – NÃO ACOLHIMENTO – TEORIA DA AMOTIO – A consumação do delito de roubo, segundo entendimento jurisprudencial dominante, dá-se no momento em que o agente torna-se possuidor da coisa alheia móvel subtraída, sendo prescindível até mesmo que a res saia da esfera de vigilância da vítima ou que o agente exerça a posse tranquila daquela. Teoria da Amotio ou da Apprehensio. Súmula nº 582 do E. STJ. Caso em que houve inversão da posse. Réus que, após a subtração exitosa, foram abordados e presos em flagrante por policiais militares, quando já haviam deixado o local do crime. Impossibilidade do reconhecimento da tentativa. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA PELA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA – IMPOSSIBILIDADE – PROVADA A UNIDADE DE DESÍGNIOS E DIVISÃO DE TAREFAS, CARACTERIZADA ESTÁ A COAUTORIA – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. ” (TJPR – Apelação Crime nº 0003202-95.2018.8.16.0013, 5ª Câmara Criminal, Rel.: Desembargador Luiz Osório Moraes Panza, julgamento em: 07.02.2019, grifou-se) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Crime nº 0004338-49.2009.8.16.0044 (Fn) ESTADO DO PARANÁ “APELAÇÃO CRIME – ROUBO MAJORADO – ARTIGO 157, § 2º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL – AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO EX OFFICIO PELO USO DE ARMA BRANCA (FACA) EM VIRTUDE DO ADVENTO DA LEI Nº 13.654/2018, QUE REVOGA O PREVISTO NO ART. 157, § 2º, I, DO CÓDIGO PENAL – APLICAÇÃO DA LEI MAIS BENÉFICA – PENA-BASE – RECONHECIMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES PARA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE – ANTECEDENTES CRIMINAIS – PERÍODO DEPURADOR QUE SE APLICA APENAS AO INSTITUTO DA REINCIDÊNCIA – COMPENSAÇÃO ENTRE A REINCIDÊNCIA E A CONFISSÃO – IMPOSSIBILIDADE – TEOR DA CONFISSÃO DISSOANTE DA CONCLUSÃO OPERADA PELO JUÍZO – MULTIREINCIDÊNCIA ESPECÍFCA – TENTATIVA – CONSUMAÇÃO QUE INDEPENDE DE ESPAÇO DE TEMPO OU POSSE MANSA E PACÍFICA – TEORIA OU – PRECEDENTES DO STJ – SÚMULA 582 APPREHENSIO AMOTIO DO STJ – MULTA – NATUREZA DE SANÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO – LEGALIDADE – REGIME – MANUTENÇÃO. No crime de roubo, ainda que haja a possibilidade de tentativa, a consumação se opera no instante em que o réu passa a exercer a posse sobre a coisa subtraída, independentemente do espaço de tempo ou se ela é mansa ou pacífica. Essa premissa decorre da adoção pelo direito brasileiro da Teoria da ou Apprehensio Amotio. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO RELATIVA AO USOEX OFFICIO DE ARMA E CONSEQUENTE MINORAÇÃO DA PENA. (TJPR - Apelação Crime nº 0000457-15.2017.8.16.0196, 3ª Câmara Criminal, Rel.: Gamaliel Seme Scaff, julgamento em: 25.01.2019, grifou-se). E da detida análise ao caderno processual denota-se, estreme de dúvidas, que o acusado, com ânimo de assenhoreamento definitivo, se apoderou, ainda que por breve espaço de tempo, da res furtiva mencionada na peça vestibular, eis que os agentes do Estado realizaram a abordagem do Sr. JOSEMIR quando ele já se encontrava distante do local dos fatos e na posse do objeto subtraído. Assim, denota-se que o crime de roubo restou devidamente consumado, de modo que a desclassificação para a forma tentada não se mostra possível. Da consequente dosimetria da pena PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Crime nº 0004338-49.2009.8.16.0044 (Fn) ESTADO DO PARANÁ 13. Como corolário do acolhimento da tese condenatória proposta pela acusação, necessário proceder à individualização da pena a ser cominada ao recorrido. Na primeira etapa, devem ser sopesadas as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal. A culpabilidade, segundo o escólio de LUIZ FLÁVIO GOMES, “é o juízo de reprovação que recai sobre o agente do injusto punível que podia concretamente agir de modo diverso, conforme o direito, e não agiu” (in Direito Penal – Parte Geral, v. 3, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004. p. 341). Na hipótese, é ela normal à espécie. No que toca aos maus antecedentes, observa-se que o acusado ostenta duas condenações passíveis de valoração negativa [consoante se verifica da certidão extraída do Sistema Oráculo – mov. 77.1]. Trata-se do reproche pela prática do delito de roubo, referente à ação penal nº 000883-78.2006.8.16.0045, cuja infração ocorrera em 17 de setembro de 2006 [isto é, antes do crime ora analisado] e com trânsito em julgado em 02 de agosto de 2012; e a condenação pelo crime de extorsão, referente à ação penal nº 0001335-54.2007.8.16.0045, que possui infração datada de 20 de agosto de 2007 e trânsito em julgado no dia 04 de novembro de 2016. Note-se que malgrado a condenação por fato anterior e trânsito em julgado posterior ao delito sub examine não seja apta a caracterizar a reincidência [hipótese em que a decisão irrecorrível deve preceder o novo crime em análise], é hábil a configurar os maus antecedentes. Nesse sentido assentou o Superior Tribunal de Justiça que “O conceito de maus antecedentes, por ser mais amplo, abrange não apenas as condenações definitivas por fatos anteriores cujo trânsito em julgado ocorreu antes da prática do delito em apuração, mas também aquelas transitadas em julgado no curso da respectiva ação penal, além das condenações transitadas em julgado há mais de cinco anos, as quais também não induzem reincidência, mas servem como maus antecedentes” (STJ - HC 177.836/RJ - Sexta Turma - Rel. Ministro Nefi Cordeiro - Julgamento em 10.11.2015, grifou-se). PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Crime nº 0004338-49.2009.8.16.0044 (Fn) ESTADO DO PARANÁ Sobre a conduta social e a sua personalidade, nota-se que inexistem nos autos elementos suficientes para sua aferição. Os motivos residem na vantagem patrimonial, considerados comuns ao tipo penal. No mais, as circunstâncias específicas nada apresentaram de excepcional; as consequências não superaram os normais efeitos do delito, especialmente por não extrapolar o prejuízo patrimonial normal à espécie; e o comportamento da vítima em nada influiu para a ocorrência do injusto sub examine. Por conseguinte, valorada negativamente apenas a circunstância judicial atinente aos ‘maus antecedentes’, justifica-se estipular a pena-base do Sr. JOSEMIR GALDINO DE RAMOS em 04 (quatro) anos e 09 (nove) meses de reclusão [09 (nove) meses acima do mínimo legal]. Ademais, é consabido que o aumento da pena de multa deve ser proporcional ao acréscimo da reprimenda privativa de liberdade, independentemente do intervalo entre os valores mínimo e máximo previstos na legislação aos tipos penais [in casu, a reprimenda financeira varia entre dez e trezentos e sessenta dias-multa3]. Com efeito, ao ser a pena-base estipulada no patamar de 04 (quatro) anos e 09 (nove) meses de reclusão, deve a sanção pecuniária, por consequência, repousar no quantum de 12 (doze) dias-multa. Na segunda fase da dosimetria, faz-se presente a circunstância agravante descrita no artigo 61, inciso II, alínea h do Código Penal, em razão da qual há a elevação da sanção imposta ao agente que efetuar conduta delituosa contra criança, maior de 60 (sessenta) anos, enfermo ou mulher grávida. No caso em apreço, observa-se do termo de depoimento acostado ao mov. 1.5 que o ofendido Alekcey, nascido em 06 de dezembro de 1997, possuía apenas 11 (onze) anos de idade na data dos fatos. 3 Art. 49 do Código Penal – “A pena de multa consiste ao fundo penitenciário da quantia fixada na sentença e calculada em dias-multa. Será, no mínimo, de 10 (dez) e, no máximo, de 360 (trezentos e sessenta) dias-multa. ” PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Crime nº 0004338-49.2009.8.16.0044 (Fn) ESTADO DO PARANÁ E, consoante explana o ilustre Jurista ROGÉRIO GRECO a respeito do supracitado dispositivo, tem-se que “O art. da Lei nº 8.069/90 ( estatuto da Criança e do Adolescente) estabeleceu que se considera criança a pessoa com até 12 anos de idade incompletos e adolescente, aquela entre 12 e 18 anos de idade. ” (in Código Penal: Comentado, 5ª ed., Niterói, TJ: Impetus, 2011. p. 161). Logo, mister se faz o acrescentamento da sanção do Sr. JOSEMIR na fração de 1/6 (um sexto). Dessa forma, e diante da ausência de qualquer circunstância atenuante em favor do acusado, a reprimenda intermediária deve repousar em 05 (cinco) anos, 06 (seis) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, além de 14 (quatorze) dias- multa, a qual, diante da ausência de causas de aumento ou diminuição de pena, torno definitiva. Diante do apenamento ora fixado e da existência de circunstância judicial desfavorável [maus antecedentes], elucido que a expiação deverá ser cumprida inicialmente em regime semiaberto, com supedâneo no artigo 33, § 2º, alínea ‘b’, e § 3º, do Estatuto Repressivo. Da verba honorária pela atuação em grau recursal 14. Por fim, considerando que o Dr. JULIO CESAR AUGUSTO MESQUITA SAMPAIO E GUADANHINI (OAB/PR nº 49.153) atuou em prol do acusado JOSEMIR GALDINO DE RAMOS em grau recursal, apresentando as contrarrazões do recurso de apelação (mov. 111.1), faz jus à remuneração pelo trabalho desenvolvido, cujo montante deverá ser arcado pelo Estado do Paraná, responsável pela assistência judiciária integral aos que dela necessitam, nos termos do artigo , inciso LXXIV, da Constituição Federal e artigo 22, §§ 1º e da Lei 8.906/94. Assim, tendo em vista a extensão do labor despendido pelo nobre causídico e em observância à Resolução Conjunta nº 04/2017-PGE/SEFA, hei por bem arbitrar honorários no quantum de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), importância essa suficiente e razoável para satisfazer o múnus que lhe foi incumbido na causa, e cuja verba deverá ser somada ao valor já fixado pelo Juízo a quo. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Crime nº 0004338-49.2009.8.16.0044 (Fn) ESTADO DO PARANÁ 15. Por todo o arrazoado, VOTO pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO da apelação interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, para o fim de condenar o acusado JOSEMIR GALDINO DE RAMOS pela prática do ilícito descrito no artigo 157, § 1º, do Código Penal, impondo-lhe a pena definitiva de 05 (cinco) anos, 06 (seis) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, além de 14 (quatorze) dias-multa, a ser cumprida inicialmente em regime semiaberto. Determino, ainda, a fixação de honorários ao defensor dativo pela atuação em grau recursal. III – DECISÃO 16. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados integrantes da 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em CONHECER e DAR PROVIMENTO à Apelação interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, nos termos da fundamentação. Em face dos honorários estipulados ao Defensor Dativo nomeado ao réu, expeça-se-lhe certidão. A sessão de julgamento foi presidida pelo Senhor Desembargador Marcus Vinícius de Lacerda Costa, sem voto, e dela participaram a Senhora Desembargadora Maria José de Toledo Marcondes Teixeira (Revisora) e o Senhor Desembargador José Wagih Massad. Curitiba, 04 de abril de 2019. Simone Cherem Fabrício de Melo Juíza de Direito Substituta em Segundo Grau – Relatora
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