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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª Câmara Criminal

Publicação

05/04/2019

Julgamento

4 de Abril de 2019

Relator

Juiz Mauro Bley Pereira Junior
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Inteiro Teor


Íntegra do Acórdão
Ocultar Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
2ª CÂMARA CRIMINAL - PROJUDI
Rua Mauá, 920 - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901
Autos nº. 0000090-72.2016.8.16.0148

Apelação Criminal nº 0000090-72.2016.8.16.0148
Vara Criminal de Rolândia
Apelante (s): LUCAS HENRIQUE AZEVEDO ARAUJO
Apelado (s): Ministério Público do Estado do Paraná
Relator: Des. Laertes Ferreira Gomes
Relator Substituto: Juiz Subst. 2ºGrau Mauro Bley Pereira Junior

APELAÇÃO CRIME. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE
ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO
AUTOMOTOR. ART. 311 DO CP. RECURSO DO RÉU PLEITEANDO A
ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE AUTORIA.PROVIMENTO. PROVAS
INSUFICIENTES QUANTO A AUTORIA DELITIVA. APLICAÇÃO DO
PRINCÍPIO DO . ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO,IN DUBIO PRO REO
NOS TERMOS DO ARTIGO 386, VII, DO CPP. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO.

I. RELATÓRIO:

Trata-se de Apelação Criminal interposta contra a sentença (mov. 128.1) que julgou procedente a
denúncia oferecida pelo Ministério Público para condenar o réu/apelante na sanção do artigo 311, do
Código Penal, sendo fixada pena de 3 (três) anos de reclusão, em regime fechado e ao pagamento de 10
(dez) dias-multa. Tendo em vista estarem presentes os requisitos do artigo 44, do Código Penal, a pena
privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos referente a limitação de final de
semana e prestação pecuniária no importe de 1 (um) salário mínimo.
Segundo a denúncia (mov. 15.1):

“Em data não precisada, sabendo-se apenas ser o mês de maio de 2015,
neste Foro Regional/PR, o denunciado Lucas Henrique Azevedo Araújo,
ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, de forma livre e
consciente, dolosamente, adulterou sinal identificador da motocicleta Honda
CG, cor vermelha, chassi suprimido, nº de motor JC18E2094766, ao afixar,
por conta própria, a placa AFJ 3086, pertencente a uma Caloi/Mobilette XR
50, cor azul, ano/modelo 1995, chassi BG4142, baixada pelo Detran (fls.
08).
Em consulta aos sistemas de investigação policiais, apurou-se que o sinal
original da motocicleta em comento é a sigla AFA-0762 (fls. 20)”.

A denúncia foi recebida em 5 de dezembro de 2016. Não houve suspensão do processo. O réu foi
regularmente intimado da sentença (mov. 135.2).
Em suas razões recursais (mov. 144.1), o apelante afirma que a autoria e a materialidade delitiva não
restaram devidamente caracterizados; que trata-se de crime impossível pois o veículo já estava baixado
pelo DETRAN/PR; que o apelante não colocou a placa. Ao final, pugnou pelo provimento do recurso.
Foram oferecidas contrarrazões (mov. 147.1) pelo desprovimento do apelo. A Douta Procuradoria de
Justiça opinou pelo provimento do recurso (mov. 8.1 – 2º grau).
É o relatório.
II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO:

Foram atendidos os requisitos legais, pelo que voto pelo conhecimento do presente recurso.
Trata-se de Apelação Crime interposta contra sentença que, nos Autos nº 0000090-72.2016.8.16.0148,
julgou procedente a denúncia oferecida pelo Ministério Público para condenar o réu/apelante na sanção
do artigo 311, do Código Penal, sendo fixada pena de 3 (três) anos de reclusão, em regime fechado e ao
pagamento de 10 (dez) dias-multa. Tendo em vista estarem presentes os requisitos do artigo 44, do
Código Penal, a pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos referente a
limitação de final de semana e prestação pecuniária no importe de 1 (um) salário mínimo.
O apelante pugna pela absolvição em razão da ausência de provas para a condenação.
Com razão.
A materialidade do crime restou demonstrada pelo boletim de ocorrência (mov. 5.2), informação do
Detran (mov. 5.4), auto de apreensão (mov. 5.5) e pelo Laudo de Exame de Veículo Automotor (mov.
7.4).
Entretanto, denota-se pelos depoimentos prestados em juízo, que não restou demonstrado que o apelante
tenha concorrido para o crime.
O policial militar Flavio Albuquerque Barão, em juízo, narrou:

(...) que estava em patrulhamento quando viu o réu trafegando com a
motocicleta e achou a placa estranha.; que fez a abordagem e verificou que a
placa da moto pertencia a outro veículo; que o acusado nada falou e não
apresentou documentação da moto; que não se recorda se a motocicleta
tinha outros sinais adulterados.

Em seu depoimento, o policial militar Romário dos Santos Ipojuca da Silva afirmou:

(...) que em patrulhamento viu a moto e percebeu que o motorista
demonstrou nervosismo; que ao checar a placa, constatou que era de outra
moto e verificou que a numeração do motor não batia e a do chassi estava
suprimida. Não se recorda da explicação dada pelo acusado; que a placa era
original mas pertencia a outra motocicleta; que a moto apreendida era uma
Honda Titan vermelha e estava com placa de uma Mobylette.

O acusado Lucas Henrique Azevedo Araújo, em seu interrogatório em juízo, afirmou:

(...) que comprou de um colega a motocicleta já com a placa afixada, mas
não tem documento para comprovar tal transação; que ficou com a moto por
quase dois meses, usando para trabalhar, até ser apreendida; que a
motocicleta era baixada de leilão e por isso não tinha documento, assim
como também só tinha os dois últimos números do chassi, pois os demais
estavam “picados”.

Pois bem.
Sabe-se que para a condenação do acusado, deve haver provas cabais, produzidas em juízo sob a égide do
contraditório e da ampla defesa. Neste sentido, são as lições de Renato Brasileiro de Lima (Manual de
processo penal: volume único. 4. ed. rev., ampl. e atual. Salvador: Ed. JusPodivm, 2016. p. 2027):

(...) Como se demanda um juízo de certeza para a prolação de um decreto
condenatório, caso persista uma dúvida razoável por ocasião da prolação da
sentença, o caminho a ser adotado é a absolvição do acusado.

Muito embora, o magistrado tenha afirmado que o apelante adulterou sinal identificador de veículoa quo
automotor, inexiste nos autos prova de que o apelante tenha incorrido na conduta prevista no artigo 311
do Código Penal, como bem pontuou o membro da Douta Procuradoria de Justiça:

“(...) 3.4 No presente caso, a remarcação do número do chassi da
motocicleta conduzida por Lucas Henrique Azevedo Araújo restou
comprovada através de exame pericial. Todavia, não há, nos autos, provas
concretas e cabais de que o apelante teria sido o autor da referida
remarcação.
4. Ora, o réu, em todas as oportunidades em que foi ouvido, negou a prática
do crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Os
policiais militares, cujas palavras são dotadas de fé pública em decorrência
da função por eles exercida, narraram como ocorreu a abordagem, bem
como a constatação da alteração na placa e supressão de número do chassi
da motocicleta conduzida pelo apelante.
4.2 Ainda assim, o órgão acusador não conseguiu produzir elementos
probatórios esclarecedores acerca da autoria. Isso porque, não se olvida, o
fato de Lucas Henrique Azevedo Araújo conduzir uma motocicleta com
sinais identificadores adulterados ou remarcados, não é o suficiente para
demonstrar o delito pelo qual foi condenado. Em outras palavras, em
momento algum houve a comprovação de que ele é o autor das alterações
existentes no chassi da motocicleta, não podendo, via de consequência, ser
condenado pela infração penal imputada na denúncia.
4.3 Ademais, na atual fase processual, sequer se poderia cogitar de eventual
alteração da condenação, como por exemplo, pelo delito de receptação, visto
que a motocicleta, com as alterações já apontadas, foi apreendida na sua
posse, o que motivaria possível reconhecimento desse ilícito, por adquiri-la
do verdadeiro autor da modificação na numeração do chassi, tendo em vista
a inexistência de qualquer indício acerca de quem seria essa pessoa e,
mesmo porque, transitou em julgado a sentença para o Ministério Público.
(...)
5. Em se tratando de condenação na esfera penal, é necessário que, durante a
instrução processual, sejam produzidas provas sérias e inconcussas a
respeito de todas as elementares do crime, a fim de respaldar a imposição de
uma reprimenda, não sendo possível a condenação quando pairar qualquer
resquício de incerteza, por diminuto que seja, como é o caso em tablado.
5.1 Neste sentido, leciona Ney Fayet, amparado em Heleno Fragoso: “(...)
Não é possível fundar sentença condenatória em prova que não conduz à
certeza, afirma enfaticamente Heleno Cláudio Fragoso, in Jurisprudência
Criminal, Ed. Forense - 4ª ed., p. 506, nº 440, acrescentando: ‘Este é um dos
princípios basilares do processo penal em todos os países democráticos. A
condenação exige certeza e não basta sequer, alta probabilidade, que é
apenas um juízo de incerteza de nossa mente em torno da existência de certa
realidade’ (...)” (A Sentença Criminal e suas Nulidades. Ed. Aide, 1986, p.
125).”

Por oportuno, são de mais valia novamente os ensinamentos de Renato Brasileiro de Lima (Manual de
processo penal: volume único. 4. ed. rev., ampl. e atual. Salvador: Ed. JusPodivm, 2016.p. 2026):

(...) é conveniente lembrar que, em sede processual penal, vigora o princípio
da presunção de inocência, por força do qual ninguém será considerado
culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória (CF, art.
5º, LVII). Desse princípio deriva a denominada regra probatória, segundo a
qual recai sobre a acusação o ônus de demonstrar a culpabilidade do acusado
além de qualquer dúvida razoável. Essa regra probatória deve ser utilizada
sempre que houver dúvida sobre fato relevante para a decisão do processo.
Na dicção de Badaró, cuida-se de uma disciplina do acertamento penal, uma
exigência segundo a qual, para a imposição de uma sentença condenatória, é
necessário provar, eliminando qualquer dúvida razoável, o contrário do que
é garantido pela presunção de inocência, impondo a necessidade de certeza.

Destaca-se, ainda, que o dolo na conduta tipificada no artigo 311 do Código Penal, consiste na vontade de
adulterar ou remarcar número de chassi, ou qualquer sinal identificador de veículo automotor, de seu
componente ou equipamento, fato este que não restou devidamente comprovado. Isto porque, não há
provas de que o apelante tenha adulterado ou remarcado o chassi ou qualquer outro sinal identificador da
motocicleta em questão.
Com efeito, é inegável que o recorrente deveria ter realizado diligências para verificar irregularidades
constantes na motocicleta, entretanto, presumir ou que tenha adulterado a numeração do motor é presumir
a má-fé do apelante, o que é vedado.
Tendo em vista que o órgão da acusação não se desincumbiu do ônus de provar cabalmente a autoria do
crime pelo qual o acusado foi denunciado durante a instrução criminal e, portanto, sob o crivo do
contraditório e da ampla defesa, impõe-se a modificação da sentença, com a absolvição do acusado por
aplicação do princípio do .in dubio pro reo
A propósito, neste sentido é o entendimento desta Corte:

APELAÇÃO CRIME. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR
DE VEÍCULO AUTOMOTOR (MOTOCICLETA) - ART. 311, CAPUT,
CÓDIGO PENAL.APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO
PARANÁ - MATERIALIDADE COMPROVADA - DÚVIDAS QUANTO
À AUTORIA DELITIVA - PLACAS QUE PERTENCIAM A VEÍCULO
DIVERSO - AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DA AUTORIA
DELITIVA - PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇÃO
MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO.Havendo fundadas dúvidas quanto
à autoria delitiva, aplicando-se o princípio in dubio pro reo, é de se manter a
sentença absolutória do crime de adulteração de sinal identificador de
veículo automotor, com fundamento no artigo 386, inciso IV, do Código de
Processo Penal.
(TJPR - 2ª C.Criminal - AC - 1550263-3 - Sertanópolis - Rel.: Luís Carlos
Xavier - Unânime - J. 23.03.2017)

APELAÇÃO CRIME Nº 1.560.151-1, DE ANDIRÁ - VARA CRIMINAL,
FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO
ESPECIAL CRIMINAL NÚMERO UNIFICADO:
0002862-78.2015.8.16.0039 APELANTE: ELIELTON ROGERIO DINIZ
SANTANA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO
PARANÁ RELATOR: DES. JOSÉ CARLOS DALACQUA. APELAÇÃO
CRIME - ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO
AUTOMOTOR (ARTIGO 311 DO CÓDIGO PENAL)-
MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS NOS AUTOS -
FUNDADAS DÚVIDAS QUANTO A AUTORIA DO ILÍCITO - BEM
ADQUIRIDO EM LEILÃO - APELANTE, COMERCIANTE DE
VEÍCULOS, QUE DEVERIA TER DILIGENCIADO COM ATENÇÃO
PARA CONFERIR SE AS PLACAS CONSTANTE NO VEÍCULO ERAM
CONDIZENTES COM A DO VEÍCULO - VEDADA A PRESUNÇÃO DE
MÁ-FÉ - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO -
NECESSIDADE - ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO
386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO E DEFERIDO A FIXAÇÃO DE
HONORÁRIOS AO DEFENSOR NOMEADO PARA APRESENTAÇÃO
DAS RAZÕES RECURSAIS.
(TJPR - 2ª C.Criminal - AC - 1560151-1 - Andirá - Rel.: José Carlos
Dalacqua - Unânime - J. 17.11.2016)

APELAÇÃO CRIME - ARTIGO 311 DO CÓDIGO PENAL -
ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO
AUTOMOTOR - NEGATIVA DE AUTORIA - PLEITO DE
ABSOLVIÇÃO - CABIMENTO - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA -
PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - PRÁTICA DELITIVA NÃO
CONFIGURADA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.
(TJPR - 2ª C.Criminal - AC - 1355550-7 - Castro - Rel.: Marcel Guimarães
Rotoli de Macedo - Unânime - J. 03.09.2015)

Assim, uma vez que a condenação do acusado só é possível se houver prova cabal da prática da conduta
delitiva, constituída de forma válida sob o contraditório e ampla defesa e, no caso dos autos, não restou
demonstrada a autoria do delito imputado ao apelante, aplica-se o artigo 386, inciso VII, do Código de
Processo Penal.
Portanto, a sentença proferida em primeiro grau deve ser modificada com a absolvição do acusado Lucas
Henrique Azevedo Araújo.

III. CONCLUSÃO

Ante o exposto, voto no sentido de conhecer, e no mérito, dar provimento ao recurso.
Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 2ª Câmara Criminal do
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar pelo (a) Provimento do
recurso de LUCAS HENRIQUE AZEVEDO ARAUJO.
O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador José Carlos
Dalacqua, sem voto, e dele participaram Juiz Subst. 2ºgrau Mauro Bley Pereira Junior (relator),
Desembargador Luís Carlos Xavier e Desembargador José Maurício Pinto De Almeida.
04 de abril de 2019
Juiz Subst. 2ºGrau Mauro Bley Pereira Junior
Relator Substituto

Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/834412802/processo-criminal-recursos-apelacao-apl-907220168160148-pr-0000090-7220168160148-acordao/inteiro-teor-834412807

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