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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação: APL 000XXXX-72.2016.8.16.0148 PR 000XXXX-72.2016.8.16.0148 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª Câmara Criminal

Publicação

05/04/2019

Julgamento

4 de Abril de 2019

Relator

Juiz Mauro Bley Pereira Junior
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Ementa

APELAÇÃO CRIME. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ART. 311 DO CP. RECURSO DO RÉU PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE AUTORIA.PROVIMENTO. PROVAS INSUFICIENTES QUANTO A AUTORIA DELITIVA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO . ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO,IN DUBIO PRO REO NOS TERMOS DO ARTIGO 386, VII, DO CPP. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 2ª C.

Criminal - 0000090-72.2016.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: Juiz Mauro Bley Pereira Junior - J. 04.04.2019)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CRIMINAL - PROJUDI Rua Mauá, 920 - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0000090-72.2016.8.16.0148 Apelação Criminal nº 0000090-72.2016.8.16.0148 Vara Criminal de Rolândia Apelante (s): LUCAS HENRIQUE AZEVEDO ARAUJO Apelado (s): Ministério Público do Estado do Paraná Relator: Des. Laertes Ferreira Gomes Relator Substituto: Juiz Subst. 2ºGrau Mauro Bley Pereira Junior APELAÇÃO CRIME. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ART. 311 DO CP. RECURSO DO RÉU PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE AUTORIA.PROVIMENTO. PROVAS INSUFICIENTES QUANTO A AUTORIA DELITIVA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO . ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO,IN DUBIO PRO REO NOS TERMOS DO ARTIGO 386, VII, DO CPP. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. RELATÓRIO: Trata-se de Apelação Criminal interposta contra a sentença (mov. 128.1) que julgou procedente a denúncia oferecida pelo Ministério Público para condenar o réu/apelante na sanção do artigo 311, do Código Penal, sendo fixada pena de 3 (três) anos de reclusão, em regime fechado e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa. Tendo em vista estarem presentes os requisitos do artigo 44, do Código Penal, a pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos referente a limitação de final de semana e prestação pecuniária no importe de 1 (um) salário mínimo. Segundo a denúncia (mov. 15.1): “Em data não precisada, sabendo-se apenas ser o mês de maio de 2015, neste Foro Regional/PR, o denunciado Lucas Henrique Azevedo Araújo, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, de forma livre e consciente, dolosamente, adulterou sinal identificador da motocicleta Honda CG, cor vermelha, chassi suprimido, nº de motor JC18E2094766, ao afixar, por conta própria, a placa AFJ 3086, pertencente a uma Caloi/Mobilette XR 50, cor azul, ano/modelo 1995, chassi BG4142, baixada pelo Detran (fls. 08). Em consulta aos sistemas de investigação policiais, apurou-se que o sinal original da motocicleta em comento é a sigla AFA-0762 (fls. 20)”. A denúncia foi recebida em 5 de dezembro de 2016. Não houve suspensão do processo. O réu foi regularmente intimado da sentença (mov. 135.2). Em suas razões recursais (mov. 144.1), o apelante afirma que a autoria e a materialidade delitiva não restaram devidamente caracterizados; que trata-se de crime impossível pois o veículo já estava baixado pelo DETRAN/PR; que o apelante não colocou a placa. Ao final, pugnou pelo provimento do recurso. Foram oferecidas contrarrazões (mov. 147.1) pelo desprovimento do apelo. A Douta Procuradoria de Justiça opinou pelo provimento do recurso (mov. 8.1 – 2º grau). É o relatório. II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO: Foram atendidos os requisitos legais, pelo que voto pelo conhecimento do presente recurso. Trata-se de Apelação Crime interposta contra sentença que, nos Autos nº 0000090-72.2016.8.16.0148, julgou procedente a denúncia oferecida pelo Ministério Público para condenar o réu/apelante na sanção do artigo 311, do Código Penal, sendo fixada pena de 3 (três) anos de reclusão, em regime fechado e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa. Tendo em vista estarem presentes os requisitos do artigo 44, do Código Penal, a pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos referente a limitação de final de semana e prestação pecuniária no importe de 1 (um) salário mínimo. O apelante pugna pela absolvição em razão da ausência de provas para a condenação. Com razão. A materialidade do crime restou demonstrada pelo boletim de ocorrência (mov. 5.2), informação do Detran (mov. 5.4), auto de apreensão (mov. 5.5) e pelo Laudo de Exame de Veículo Automotor (mov. 7.4). Entretanto, denota-se pelos depoimentos prestados em juízo, que não restou demonstrado que o apelante tenha concorrido para o crime. O policial militar Flavio Albuquerque Barão, em juízo, narrou: (...) que estava em patrulhamento quando viu o réu trafegando com a motocicleta e achou a placa estranha.; que fez a abordagem e verificou que a placa da moto pertencia a outro veículo; que o acusado nada falou e não apresentou documentação da moto; que não se recorda se a motocicleta tinha outros sinais adulterados. Em seu depoimento, o policial militar Romário dos Santos Ipojuca da Silva afirmou: (...) que em patrulhamento viu a moto e percebeu que o motorista demonstrou nervosismo; que ao checar a placa, constatou que era de outra moto e verificou que a numeração do motor não batia e a do chassi estava suprimida. Não se recorda da explicação dada pelo acusado; que a placa era original mas pertencia a outra motocicleta; que a moto apreendida era uma Honda Titan vermelha e estava com placa de uma Mobylette. O acusado Lucas Henrique Azevedo Araújo, em seu interrogatório em juízo, afirmou: (...) que comprou de um colega a motocicleta já com a placa afixada, mas não tem documento para comprovar tal transação; que ficou com a moto por quase dois meses, usando para trabalhar, até ser apreendida; que a motocicleta era baixada de leilão e por isso não tinha documento, assim como também só tinha os dois últimos números do chassi, pois os demais estavam “picados”. Pois bem. Sabe-se que para a condenação do acusado, deve haver provas cabais, produzidas em juízo sob a égide do contraditório e da ampla defesa. Neste sentido, são as lições de Renato Brasileiro de Lima (Manual de processo penal: volume único. 4. ed. rev., ampl. e atual. Salvador: Ed. JusPodivm, 2016. p. 2027): (...) Como se demanda um juízo de certeza para a prolação de um decreto condenatório, caso persista uma dúvida razoável por ocasião da prolação da sentença, o caminho a ser adotado é a absolvição do acusado. Muito embora, o magistrado tenha afirmado que o apelante adulterou sinal identificador de veículoa quo automotor, inexiste nos autos prova de que o apelante tenha incorrido na conduta prevista no artigo 311 do Código Penal, como bem pontuou o membro da Douta Procuradoria de Justiça: “(...) 3.4 No presente caso, a remarcação do número do chassi da motocicleta conduzida por Lucas Henrique Azevedo Araújo restou comprovada através de exame pericial. Todavia, não há, nos autos, provas concretas e cabais de que o apelante teria sido o autor da referida remarcação. 4. Ora, o réu, em todas as oportunidades em que foi ouvido, negou a prática do crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Os policiais militares, cujas palavras são dotadas de fé pública em decorrência da função por eles exercida, narraram como ocorreu a abordagem, bem como a constatação da alteração na placa e supressão de número do chassi da motocicleta conduzida pelo apelante. 4.2 Ainda assim, o órgão acusador não conseguiu produzir elementos probatórios esclarecedores acerca da autoria. Isso porque, não se olvida, o fato de Lucas Henrique Azevedo Araújo conduzir uma motocicleta com sinais identificadores adulterados ou remarcados, não é o suficiente para demonstrar o delito pelo qual foi condenado. Em outras palavras, em momento algum houve a comprovação de que ele é o autor das alterações existentes no chassi da motocicleta, não podendo, via de consequência, ser condenado pela infração penal imputada na denúncia. 4.3 Ademais, na atual fase processual, sequer se poderia cogitar de eventual alteração da condenação, como por exemplo, pelo delito de receptação, visto que a motocicleta, com as alterações já apontadas, foi apreendida na sua posse, o que motivaria possível reconhecimento desse ilícito, por adquiri-la do verdadeiro autor da modificação na numeração do chassi, tendo em vista a inexistência de qualquer indício acerca de quem seria essa pessoa e, mesmo porque, transitou em julgado a sentença para o Ministério Público. (...) 5. Em se tratando de condenação na esfera penal, é necessário que, durante a instrução processual, sejam produzidas provas sérias e inconcussas a respeito de todas as elementares do crime, a fim de respaldar a imposição de uma reprimenda, não sendo possível a condenação quando pairar qualquer resquício de incerteza, por diminuto que seja, como é o caso em tablado. 5.1 Neste sentido, leciona Ney Fayet, amparado em Heleno Fragoso: “(...) Não é possível fundar sentença condenatória em prova que não conduz à certeza, afirma enfaticamente Heleno Cláudio Fragoso, in Jurisprudência Criminal, Ed. Forense - 4ª ed., p. 506, nº 440, acrescentando: ‘Este é um dos princípios basilares do processo penal em todos os países democráticos. A condenação exige certeza e não basta sequer, alta probabilidade, que é apenas um juízo de incerteza de nossa mente em torno da existência de certa realidade’ (...)” (A Sentença Criminal e suas Nulidades. Ed. Aide, 1986, p. 125).” Por oportuno, são de mais valia novamente os ensinamentos de Renato Brasileiro de Lima (Manual de processo penal: volume único. 4. ed. rev., ampl. e atual. Salvador: Ed. JusPodivm, 2016.p. 2026): (...) é conveniente lembrar que, em sede processual penal, vigora o princípio da presunção de inocência, por força do qual ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória ( CF, art. , LVII). Desse princípio deriva a denominada regra probatória, segundo a qual recai sobre a acusação o ônus de demonstrar a culpabilidade do acusado além de qualquer dúvida razoável. Essa regra probatória deve ser utilizada sempre que houver dúvida sobre fato relevante para a decisão do processo. Na dicção de Badaró, cuida-se de uma disciplina do acertamento penal, uma exigência segundo a qual, para a imposição de uma sentença condenatória, é necessário provar, eliminando qualquer dúvida razoável, o contrário do que é garantido pela presunção de inocência, impondo a necessidade de certeza. Destaca-se, ainda, que o dolo na conduta tipificada no artigo 311 do Código Penal, consiste na vontade de adulterar ou remarcar número de chassi, ou qualquer sinal identificador de veículo automotor, de seu componente ou equipamento, fato este que não restou devidamente comprovado. Isto porque, não há provas de que o apelante tenha adulterado ou remarcado o chassi ou qualquer outro sinal identificador da motocicleta em questão. Com efeito, é inegável que o recorrente deveria ter realizado diligências para verificar irregularidades constantes na motocicleta, entretanto, presumir ou que tenha adulterado a numeração do motor é presumir a má-fé do apelante, o que é vedado. Tendo em vista que o órgão da acusação não se desincumbiu do ônus de provar cabalmente a autoria do crime pelo qual o acusado foi denunciado durante a instrução criminal e, portanto, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, impõe-se a modificação da sentença, com a absolvição do acusado por aplicação do princípio do .in dubio pro reo A propósito, neste sentido é o entendimento desta Corte: APELAÇÃO CRIME. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (MOTOCICLETA) - ART. 311, CAPUT, CÓDIGO PENAL.APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ - MATERIALIDADE COMPROVADA - DÚVIDAS QUANTO À AUTORIA DELITIVA - PLACAS QUE PERTENCIAM A VEÍCULO DIVERSO - AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DA AUTORIA DELITIVA - PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇÃO MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO.Havendo fundadas dúvidas quanto à autoria delitiva, aplicando-se o princípio in dubio pro reo, é de se manter a sentença absolutória do crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, com fundamento no artigo 386, inciso IV, do Código de Processo Penal. (TJPR - 2ª C.Criminal - AC - 1550263-3 - Sertanópolis - Rel.: Luís Carlos Xavier - Unânime - J. 23.03.2017) APELAÇÃO CRIME Nº 1.560.151-1, DE ANDIRÁ - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL NÚMERO UNIFICADO: 0002862-78.2015.8.16.0039 APELANTE: ELIELTON ROGERIO DINIZ SANTANA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ RELATOR: DES. JOSÉ CARLOS DALACQUA. APELAÇÃO CRIME - ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ARTIGO 311 DO CÓDIGO PENAL)- MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS NOS AUTOS - FUNDADAS DÚVIDAS QUANTO A AUTORIA DO ILÍCITO - BEM ADQUIRIDO EM LEILÃO - APELANTE, COMERCIANTE DE VEÍCULOS, QUE DEVERIA TER DILIGENCIADO COM ATENÇÃO PARA CONFERIR SE AS PLACAS CONSTANTE NO VEÍCULO ERAM CONDIZENTES COM A DO VEÍCULO - VEDADA A PRESUNÇÃO DE MÁ-FÉ - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO - NECESSIDADE - ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO E DEFERIDO A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR NOMEADO PARA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. (TJPR - 2ª C.Criminal - AC - 1560151-1 - Andirá - Rel.: José Carlos Dalacqua - Unânime - J. 17.11.2016) APELAÇÃO CRIME - ARTIGO 311 DO CÓDIGO PENAL - ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR - NEGATIVA DE AUTORIA - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - CABIMENTO - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - PRÁTICA DELITIVA NÃO CONFIGURADA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Criminal - AC - 1355550-7 - Castro - Rel.: Marcel Guimarães Rotoli de Macedo - Unânime - J. 03.09.2015) Assim, uma vez que a condenação do acusado só é possível se houver prova cabal da prática da conduta delitiva, constituída de forma válida sob o contraditório e ampla defesa e, no caso dos autos, não restou demonstrada a autoria do delito imputado ao apelante, aplica-se o artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Portanto, a sentença proferida em primeiro grau deve ser modificada com a absolvição do acusado Lucas Henrique Azevedo Araújo. III. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto no sentido de conhecer, e no mérito, dar provimento ao recurso. Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 2ª Câmara Criminal do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar pelo (a) Provimento do recurso de LUCAS HENRIQUE AZEVEDO ARAUJO. O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador José Carlos Dalacqua, sem voto, e dele participaram Juiz Subst. 2ºgrau Mauro Bley Pereira Junior (relator), Desembargador Luís Carlos Xavier e Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. 04 de abril de 2019 Juiz Subst. 2ºGrau Mauro Bley Pereira Junior Relator Substituto
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