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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação: APL XXXXX-21.2017.8.16.0065 PR XXXXX-21.2017.8.16.0065 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Juiz Naor R. de Macedo Neto
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Ementa

APELAÇÃO 01. CRIME MILITAR. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS A PARTIR DO INTERROGATÓRIO. AFASTAMENTO. DOENÇA MENTAL SUPERVENIENTE EM REMISSÃO. JUNTA MÉDICA QUE CONCLUIU PELA POSSIBILIDADE DO RÉU SER OUVIDO JUDICIALMENTE. MÉRITO. CONDENAÇÃO LASTREADA NA INEQUÍVOCA CONCLUSÃO DE QUE O APELANTE, POLICIAL MILITAR, ASSOCIOU-SE A OUTROS INDIVÍDUOS PARA O FIM DE COMETER CRIMES. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM COM A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE FURTO MAJORADO. DELITOS AUTÔNOMOS. INTELIGÊNCIA DO ART. , DA LEI Nº 12850/13. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE MINORAÇÃO DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO JURIDICAMENTE IDÔNEA PARA RESPALDAR A ELEVAÇÃO DA REPRIMENDA. RECURSO DESPROVIDO. APELAÇÃO 02. CRIME MILITAR. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. TESE DE AÇÃO REALIZADA SOB GRAVE AMEAÇA QUE NÃO ENCONTRA AMPARO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C.

Criminal - XXXXX-21.2017.8.16.0065 - Curitiba - Rel.: Juiz Naor R. de Macedo Neto - J. 04.04.2019)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. APELAÇÃO CRIME Nº. XXXXX-21.2017.8.16.0065 VARA DA AUDITORIA MILITAR DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA APELANTE 1: MATHEUS HENRIQUE CORDEIRO APELANTE 2: ANDERSON APARECIDO BENITES GARUTTI APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ RELATOR CONVOCADO: NAOR. R. DE MACEDO NETO APELAÇÃO 01. CRIME MILITAR. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS A PARTIR DO INTERROGATÓRIO. AFASTAMENTO. DOENÇA MENTAL SUPERVENIENTE EM REMISSÃO. JUNTA MÉDICA QUE CONCLUIU PELA POSSIBILIDADE DO RÉU SER OUVIDO JUDICIALMENTE. MÉRITO. CONDENAÇÃO LASTREADA NA INEQUÍVOCA CONCLUSÃO DE QUE O APELANTE, POLICIAL MILITAR, ASSOCIOU-SE A OUTROS INDIVÍDUOS PARA O FIM DE COMETER CRIMES. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM COM A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE FURTO MAJORADO. DELITOS AUTÔNOMOS. INTELIGÊNCIA DO ART. , DA LEI Nº 12850/13. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE MINORAÇÃO DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO JURIDICAMENTE IDÔNEA PARA RESPALDAR A ELEVAÇÃO DA REPRIMENDA. RECURSO DESPROVIDO. APELAÇÃO 02. CRIME MILITAR. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. TESE DE AÇÃO REALIZADA SOB GRAVE AMEAÇA QUE NÃO ENCONTRA AMPARO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Crime nº. XXXXX-21.2017.8.16.0065, da Vara da Auditoria Militar do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em que são apelantes Matheus Henrique Cordeiro e Anderson Aparecido Benites Garutti e apelado o Ministério Público do Estado do Paraná. O representante do Ministério Público do Estado do Paraná atuante na Vara Criminal da Comarca de Goioerê, denunciou (mov. 1.101) ANDERSON APARECIDO BENITES GARUTTI, como incurso nas sanções do art. , § 4º, inc. II, c/c § 3º, da Lei nº 12.850/2013 e MATHEUS HENRIQUE CORDEIRO, como incurso nas sanções do art. , § 4º, da Lei nº 12.850/2013, pela prática dos seguintes fatos, praticados em concurso de pessoas com os civis Adenilson Soares, Cláudio Alves Correia, Clóvis Aparecido Scapa Júnior, Gilson de Paula Peralta, Luiz Felipe Salateski Pereira, Marcelo Eduardo Bruno, Marcos de Souza e Matheus Felipe dos Santos Batista: 1º Fato: “Em data inicial imprecisa, mas certo que antes do dia 12 de dezembro de 2016, em local e horário desconhecidos, os denunciados ADENILSON SOARES, ANDERSON APARECIDO BENITES GARUTTI, CLÁUDIO ALVES CORREIA, CLÓVIS APARECIDO SCAPA JÚNIOR, GILSON DE PAULA PERALTA, LUIZ FELIPE SALATESKI PEREIRA, MARCELO EDUARDO BRUNO, MARCOS DE SOUZA, MATHEUS FELIPE DOS SANTOS BATISTA e MATHEUS HENRIQUE CORDEIRO, unidos pelo mesmo propósito e cada um aderindo à conduta delituosa do outro, dolosamente, constituíram e integraram, pessoalmente, organização criminosa, formando uma associação de mais de 4 (quatro) pessoas, estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão informal de tarefas, com objetivo de obter direta e indiretamente vantagem econômica, mediante a prática de furtos qualificados, mediante destruição de obstáculo à subtração da coisa, escalada e concurso de pessoas, com a majorante de ser o crime praticado durante o repouso noturno, cujas penas máximas são superiores a quatro anos. Além da estruturação hierárquica, havia estabilidade e permanência para prática de infrações criminosas (furtos qualificados a instituições financeiras), os quais possuem pena máxima acima de quatro anos. Consigna-se que havia concurso de funcionários públicos na presente organização criminosa, em razão da participação dos policiais militares ANDERSON APARECIDO BENITES GARUTTI e MATHEUS HENRIQUE CORDEIRO, valendo-se a organização criminosa dessa condição para prática de infrações penais. Especificamente, quanto à conduta de cada um dos denunciados, tem-se que os denunciados ANDERSON APARECIDO BENITES GARUTTI e CLÓVIS APARECIDO SCAPA JÚNIOR exerciam o comando da organização criminosa. O primeiro, na função de policial militar, era responsável por definir o local e data de cometimento dos delitos e a forma de atuação dos demais integrantes, repassar informações privilegiadas aos demais associados, bem como por manter os demais policiais militares de serviço longe do local onde ocorriam os fatos. Já o segundo, era o responsável pela logística do grupo, realizando rondas prévias, a fim de estabelecer a melhor forma de atuação da associação, realizando o transporte e fornecimento de materiais utilizados no cometimento do delito (guarda-sóis e equipamentos de corte), bem como auxiliando os demais integrantes nas fugas. Os denunciados ADENILSON SOARES, CLÁUDIO ALVES CORREIA, GILSON DE PAULA PERALTA, LUIZ FELIPE SALATESKI PEREIRA, MARCELO EDUARDO BRUNO e MARCOS DE SOUZA, eram os executores dos arrombamentos às instituições financeiras. Além disso, também auxiliavam nas rondas nos locais dos crimes, auxiliavam no transporte dos demais integrantes da organização e dos materiais que seriam utilizados. O denunciado MATHEUS FELIPE DOS SANTOS BATISTA realizava o transporte dos demais integrantes da associação criminosa até o local do fato, auxiliava nas rondas nos locais dos crimes, bem como era o responsável por manter informada a equipe que atuava dentro do estabelecimento acerca de eventual movimentação policial. Por fim, o denunciado MATHEUS HENRIQUE CORDEIRO, prevalecendo-se da função de policial militar, prestava informações privilegiadas acerca das rondas policiais e por manter os demais policiais militares de serviço longe do local onde ocorriam os fatos. 2º Fato: No dia 11 de dezembro de 2016, por volta da meia-noite, no estabelecimento financeiro Banco do Brasil, situado na Avenida Paraná, n.º 330, Centro, neste município e Comarca de Catanduvas/PR, os denunciados ADENILSON SOARES, CLÁUDIO ALVES CORREIA, CLÓVIS APARECIDO SCAPA JÚNIOR, GILSON DE PAULA PERALTA, LUIZ FELIPE SALATESKI PEREIRA, MARCELO EDUARDO BRUNO, MARCOS DE SOUZA e MATHEUS FELIPE DOS SANTOS BATISTA, previamente ajustados e em comunhão de esforços entre si e com os policiais militares Anderson Aparecido Benites Garutti e Matheus Henrique Cordeiro, dolosamente, com inequívoco ânimo de assenhoreamento definitivo, mediante escalada de uma grade de mais de 2 metros de altura [exame do local de furto qualificado indireto de fls. 10/12] e posterior destruição de obstáculo, já que os agentes quebraram a parede lateral que dava acesso ao estabelecimento, subtraíram, para eles próprios, coisas alheias móveis, consistentes em R$ 162.213,40 (cento e sessenta e dois mil, duzentos e treze reais e quarenta centavos) e cheques custodiados da cliente da agência Ana Maria Cury Camargo Pinto, nos valores de R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais), R$ 800,00 (oitocentos reais), R$ 535,00 (quinhentos e trinta e cinco reais), R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais) e R$ 1.000,00 (mil reais), e do cliente Eduardo Diego de Souza Sanoto, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), totalizando o montante de R$ 176.248,40 (cento e setenta e seis mil, duzentos e quarenta e oito reais e quarenta centavos). Quanto à conduta individualizada dos denunciados, extrai-se que CLÓVIS APARECIDO SCAPA JÚNIOR, na função de um dos chefes da organização criminosa, foi o responsável por delimitar a atuação de cada um dos integrantes, bem como pela logística do grupo, realizando rondas prévias no local dos fatos, a fim de estabelecer a melhor forma de atuação do grupo e, posteriormente, realizar o transporte dos demais denunciados e dos materiais utilizados no cometimento do delito (guarda-sóis e equipamentos de corte), auxiliando-os, por fim, na fuga. Os denunciados GILSON DE PAULA PERALTA e ADENILSON SOARES, foram os responsáveis por adentrarem no estabelecimento e realizarem a marcação do local aonde deveria ser realizado o buraco de acesso ao banco. Já os denunciados MARCOS DE SOUZA e LUIZ FELIPE SALATESKI PEREIRA, foram os responsáveis pela realização do buraco na parede. Os denunciados CLÁUDIO ALVES CORREIA e MARCELO EDUARDO BRUNO auxiliavam, em um primeiro momento, na monitoração nos arredores da instituição financeira. Posteriormente, MARCELO EDUARDO BRUNO e LUIZ FELIPE SALATESKI PEREIRA adentraram para o arrombamento do cofre. Por fim, o denunciado MATHEUS FELIPE DOS SANTOS BATISTA atuou realizando o transporte dos demais integrantes da associação criminosa até o local do arrombamento, auxiliava nas rondas, bem como era o responsável por manter informada a equipe que atuava dentro do estabelecimento (Banco do Brasil) acerca de eventual movimentação policial. 3º Fato: No dia 24 de dezembro de 2016, por volta de 01h10min, no estabelecimento financeiro Banco Itaú, situado na Avenida dos Pioneiros esquina com a Rua Melgaço, Centro, neste município e Comarca de Catanduvas/PR, os denunciados ADENILSON SOARES, CLÁUDIO ALVES CORREIA, GILSON DE PAULA PERALTA, LUIZ FELIPE SALATESKI PEREIRA, MARCELO EDUARDO BRUNO e MARCOS DE SOUZA, previamente ajustados e em comunhão de esforços entre si e com os policiais militares Anderson Aparecido Benites Garutti e Matheus Henrique Cordeiro e com o já denunciado Clóvis Aparecido Scapa Júnior (autos n.º XXXXX-50.2016.8.16.0065), dolosamente, com inequívoco ânimo de assenhoreamento definitivo, mediante escalada de uma grade de mais de 2 (dois) metros de altura [exame do local de furto qualificado indireto] e posterior destruição de obstáculo, já que os agentes quebraram a parede lateral que dá acesso ao estabelecimento, iniciaram a execução do crime de furto, somente não se consumando a consistente subtração, para eles próprios, de coisas alheais móveis em dinheiro que estaria nos caixas eletrônicos e no cofre, pertencente ao Banco Itaú, por circunstância alheia a vontade dos agentes, qual seja, a chegada dos policiais militares ao local que interromperam a ação. Os denunciados LUIZ FELIPE SALATESKI PEREIRA, MARCELO EDUARDO BRUNO e MARCOS DE SOUZA foram os responsáveis pela realização do buraco na parede do Banco Itaú. Já os denunciados CLÁUDIO ALVES CORREIA, ADENILSON SOARES e GILSON DE PAULA PERALTA, utilizando-se de veículos, auxiliaram na monitoração nos arredores da instituição financeira”. A denúncia foi recebida em 14.03.2017 (mov. 1.113). Em decorrência da alteração legislativa promovida pela Lei nº 13.491/2017, foram os autos encaminhados à Justiça Castrense. O processo foi suspenso em relação ao acusado Matheus Henrique Cordeiro, por conta de doença mental superveniente (mov. 9.1), retomando-se o curso normal depois de certificado pelos senhores peritos estar apto a ser interrogado (mov. 75.1). Na sequência, processado o feito, sobreveio a decisão do Conselho Permanente de Justiça que condenou os réus pela prática do crime de organização criminosa, cada um à pena de 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 64 (sessenta e quatro) dias multa, em regime inicialmente fechado (mov. 103.1). Inconformados, os réus interpuseram o presente recurso de apelação (mov. 111.1 e 112.2). Nas respectivas razões, a defesa do réu Matheus Henrique Cordeiro, reclama a nulidade do processo a partir de seu interrogatório, sob o fundamento de que não estava apto a responder a ação penal, por conta da doença mental que desenvolveu em decorrência deste processo. Anota que a conclusão exarada pelo médico psiquiatra de sua confiança vem de encontro com a conclusão da junta médica do PMPR, cujo laudo, inclusive, não pôde impugnar. Aduz que somente através de incidente de insanidade mental, realizado judicialmente, é que se poderia concluir pela sua integral recuperação. No mérito, requer a absolvição, reputando atípica a sua conduta, pois desconhecia a existência da organização criminosa, tanto que somente fez contato com o colega de farda, por imaginar estivesse sendo ameaçado. Explica que não houve divisões de tarefas ou dolo em sua conduta, carecendo de preenchimento dos requisitos para o crime de organização criminosa. No mais, acrescenta que já foi condenado pela majorante do crime de furto, justamente porque praticou o crime em concurso de pessoas, sendo vedado o bis in idem. Finalmente, persegue a minoração da pena, pois a condição de policial militar foi utilizada duas vezes como argumento à majoração da reprimenda (mov. 133.1). O réu Anderson Aparecido Benites Garutti, por sua vez, requer a absolvição, alegando fragilidade probatória, pois não sabia quais crimes os civis praticariam, repassando-lhes informações por medo que algo ruim acontecesse com sua família, já que foi ameaçado por Clóvis. Afirma, portanto, que contribuiu por estar sob coação moral irresistível (mov. 162.1). Os recursos foram contrarrazoados (mov. 172.1). Nesta instância, a douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer do zeloso Dr. Carlos Alberto Baptista, manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento dos recursos (mov. 9.1). É o relatório. VOTO Trata-se de recursos de apelação interpostos pelos policiais militares Anderson Aparecido Benites Garutti e Matheus Henrique Cordeiro, em face da decisão proferida pelo Conselho Permanente que os condenou pela prática do crime de organização criminosa, praticados na companhia de civis. Insta anotar que ambos já foram condenados pela Justiça Castrense pela prática dos crimes de furtos qualificados, descritos no 2º e 3º fato da denúncia, em decisão parcialmente mantida por esta Câmara Criminal, diante da redução da reprimenda corporal imposta (AC nº 1.724.057-6). Cumpre, desde logo, analisar a preliminar suscitada no apelo do réu Matheus Henrique Cordeiro. Aduz a defesa de Matheus, inicialmente, que os atos são nulos a partir da decisão que retomou a marcha processual, determinando fosse interrogado, pois ainda padece dos efeitos da doença mental que desenvolveu por conta da deflagração desta ação penal. Argumenta que a conclusão exarada pela junta médica da PMPR, no sentido de que está apto a comparecer aos atos processuais, não reflete a realidade, tanto que apresentou atestado de seu psiquiatra indicando o oposto e que referida constatação deveria se dar judicialmente, através de incidente de insanidade mental. Razão não lhe assiste. O estudo do feito revela que, em 13 de março de 2018, três dias antes da sessão de julgamento designada, na qual seria realizado o seu segundo interrogatório, a pedido da defesa, o apelante Matheus Henrique Cordeiro requereu a instauração de incidente de insanidade mental, calcado em episódio havido dias antes dos fatos aqui apurados, agravado pelo estresse de responder as ações penais deflagradas pela denúncia acima transcrita (mov. 1.1, dos autos 0006099- 96.2018.8.16.0013). O MM. Juiz a quo, acertadamente, indeferiu o pleito em 15 de março de 2018, mas, observando a existência de atestado médico anexado pela defesa, dando conta de que Matheus padecia de doença mental, a qual, a toda evidência, é superveniente, determinou a suspensão da sessão designada, até o restabelecimento do acusado (mov. 9.1). Ocorre, entretanto, que em 23 de março de 2018, aportou aos autos o Laudo nº E00008/JM, elaborado pela Junta Médica do PMPR, o qual, depois de responder aos quesitos elaborados pelas partes, concluiu que o apelante Matheus sofre de Transtorno Depressivo Recorrente em remissão, possuindo plenas condições de entender o caráter ilícito do fato e de se determinar de acordo com esse entendimento, estando apto “a responder pelos atos praticados durante o período da licença” (mov. 19.1). Diante disso, o MM. Juiz a quo determinou a retomada do curso processual, designando data para a realização do julgamento de Matheus, o fazendo a contragosto da defesa, que requereu o adiamento da sessão para o fim de impugnar o laudo. Agiu bem o sentenciante, pois, afinal, o laudo pericial foi produzido no âmbito do processo administrativo disciplinar instaurado contra o réu e, levando- se em conta a independência das esferas, não há justificativa plausível para o prolongamento da ação penal. Bem de ver, inclusive, que a conclusão alcançada pela junta médica é consonante com o primeiro atestado juntado pela defesa, no qual o psiquiatra Ronnie Mejia consignou inexistir óbice à submissão do réu a responder questionamentos ou inquérito, embora sofresse de transtorno de humor. Assim, levando-se em conta que o laudo pericial foi produzido no curso do procedimento administrativo disciplinar, eventual impugnação naquela esfera não tem o condão de suspender os atos da ação penal, principalmente diante da inexistência de motivos idôneos que levem a crer ser a conclusão dos senhores peritos equivocadas. Ademais, na esteira do consignado pelo Doutor Procurador de Justiça, deixou o apelante de comprovar o prejuízo suportado pela retomada da marcha processual, principalmente porque já havia sido interrogado nestes autos. Como cediço, nos termos do art. 499, do Código de Processo Penal Militar, nenhum ato judicial será declarado nulo, sem a efetiva comprovação do prejuízo. Acerca do tema, assim decidiu o Superior Tribunal Militar: “HABEAS CORPUS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 400 DO CPP EM SUBSTITUIÇÃO AO ART. 302 DO CPPM. SÚMULA Nº 15 DO STM. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. 1. O momento do interrogatório do Réu no direito castrense é disciplinado pelo art. 302 do CPPM, não havendo lacuna ou omissão que autorize a aplicação do art. 400 do CPP. Preceito da Súmula nº 15 do STM. 2. Não se pode mesclar o regime penal comum e o castrense, de modo a selecionar o que cada um tem de mais favorável, devendo ser reverenciada a especialidade da legislação processual penal militar. 3. No direito processual penal, a nulidade de ato judicial está vinculada à demonstração de seu prejuízo. Postulado do pas de nullité sans grief. Ordem conhecida e denegada. Decisão unânime.” (Superior Tribunal Militar. Habeas Corpus nº 0000091- 78.2015.7.00.0000. Relator (a): Ministro (a) Artur Vidigal de Oliveira. Data de Julgamento: 21/05/2015, Data de Publicação: 02/06/2015). No mérito, os apelantes defendem a absolvição e, alternativamente, a redução da pena. O apelante Matheus Henrique Cordeiro nega ter feito parte da organização criminosa, acentuando ter repassado informações ao corréu Anderson por imaginar que estivesse sendo ameaçado, sequer imaginando que seriam utilizadas para a prática delitiva. Pontua que a conduta foi atípica, porquanto não preenchidos os requisitos legais, já que não manteve contato com os demais denunciados, tampouco houve divisão de tarefas ou dolo. Sustenta que a condenação pelo crime de furto qualificado impede que seja novamente punido pelos mesmos fatos, porquanto o concurso de pessoas já motivou a aplicação da majorante. Finalmente, requer a diminuição da pena aplicada, diante do bis in idem havido entre a primeira e terceira fase da dosimetria penal. O réu Anderson Aparecido Benites Garutti, de igual maneira, requer a absolvição, justificando que somente auxiliou o civil Clóvis a praticar os crimes, porque ele prometeu que mataria a sua mãe, acaso não colaborasse. Aduz, ainda, que as provas são frágeis ao decreto condenatório, pois não demonstram que a ação foi voluntária e dolosa. A materialidade dos crimes encontra-se demonstrada pelos boletins de ocorrência (mov. 1.5 e 1. 14 e 1.36), autos de exibição e apreensões (mov. 1.48, 1.54, 1.76, 1.78, 1.80 e 1.83), fotografias (mov. 1.17, 1.23, 1.27, 1.30, 1.53 e 1.54), além da prova oral colhida. As autorias, de igual maneira, resplandecem da prova oral produzida ao longo do contraditório, bem como da delação premiada do civil Clóvis, posteriormente homologada pelo Juiz de Direito, durante a qual, expressamente, o colaborador explicou detalhadamente no que consistiu a participação de cada indivíduo nos atos da organização criminosa, reputando ao apelante Anderson a chefia do grupo, pois ele escolhia as instituições financeiras que seriam furtadas e a data, enquanto Matheus era responsável por manter o grupo informado acerca do movimento policial no local, facilitando, assim, a prática delitiva. Referido elemento de prova foi ratificado em juízo, sob o crivo do contraditório, oportunidade em que Clóvis Aparecido Scapa Júnior, na condição de testemunha, confirmou toda a narrativa inicial. Assim, ouvido judicialmente, a testemunha Clóvis Aparecido Scapa Júnior explicou que, depois de realizarem o furto no Banco do Brasil, o réu Anderson planejou o furto no Banco Itaú, ficando responsável, com o corréu Matheus, de conhecer a rotina feita na instituição financeira, assim como fizeram no Banco do Brasil, determinando como era para procederem e o dia que seria concretizado o crime. Explicou que passou a conversar diretamente com o apelante Matheus somente na data da tentativa de furto na agência do Banco Itaú, pois, até aquele momento, o contato era feito pelo corréu Anderson, o qual conheceu por intermédio de um amigo em comum, sendo que a ideia de furtar o Banco do Brasil e o Banco Itaú partiu do miliciano Anderson. Declarou que o próprio apelante Anderson lhes repassou o mapa interno da agência do Banco do Brasil, indicando o local exato em que deveriam quebrar a parede, agindo da mesma forma com relação ao Banco Itaú, contribuindo, assim como os demais, com dinheiro para comprar os petrechos necessários ao arrombamento. Detalhou que Anderson também lhes explicou o funcionamento do monitoramento do Banco do Brasil e como fariam para burlar a segurança. Disse que o réu Matheus lhe foi apresentado por Anderson, sendo-lhe informado que aquele policial ficaria responsável por lhes transmitir informações acerca do patrulhamento na cidade, no dia do furto à agência Itaú, pois estava de serviço. Garantiu que desde o início o réu Matheus conhecia as empreitadas criminosas, tanto que contribuía para manter o grupo sempre informado acerca das rondas, sendo que definiram o horário do furto ao Banco Itaú com base em sua orientação. Repisou que, até decidirem furtar esta instituição financeira, somente o réu Anderson contatava o réu Matheus, sendo-lhes repassadas as informações importantes. Disse que, no dia do furto tentado, estava trocando mensagens de texto com o réu Matheus, quando, inadvertidamente, este parou de responder e, pouco tempo depois, acabou abordado pela equipe policial na rua de trás do Banco Itaú e, logo na sequência, outras mensagens chegaram, as quais não teve tempo de ler, pois já havia sido abordado. Disse que somente avistou Matheus depois que outros milicianos o abordaram, sabendo que neste ínterim ele prosseguia a pé com outro policial. Disse que foi conduzido no interior da viatura até a rua lateral do Banco do Brasil, diante da desconfiança dos policiais de que também houvesse crime em andamento naquele estabelecimento, de maneira que o réu Matheus adentrou no carro, desligou a câmera e perguntou se havia algo de ilegal no seu veículo particular e, ao ouvir resposta negativa, orientou que “ficasse de boa”, pois o dispensariam. Ao chegar à Delegacia, entretanto, soube que sumiu o seu aparelho celular e não mais manteve contato com Matheus. No tocante ao soldado Anderson Garutti, disse que no dia do furto ao Itaú ele decidiu manter-se afastado, pois, quando do arrombamento ao Banco do Brasil acompanhou a ação de perto, dentro do próprio carro. Declinou que, contando com os réus, eram em aproximadamente oito homens, sendo que o dinheiro produto do crime seria dividido em partes iguais. Especificou que, dentre as mensagens remetidas pelo réu Matheus, havia uma com a determinação “Vaza”, entendendo como sendo um aviso de que precisava deixar o local imediatamente. Embora confirme já ter sido preso na posse de fuzis, negou que estivesse armado na oportunidade dos furtos. Disse que tem medo dos réus deste processo, por serem policiais. Declarou que no dia seguinte a sua prisão decidiu contar a verdade na Delegacia, antes mesmo de ser- lhe oferecido qualquer acordo, negando insistentemente que alguma vez ameaçou Anderson. Informou que no momento da abordagem, outro comparsa ligou em seu celular, momento em que os policiais que o detinham pediram que atendesse a chamada no viva voz, assim procedendo. Admitiu que, no momento da abordagem, mentiu que a sua participação se limitava a trazer guarda sóis às proximidades do Banco, contando a verdade no dia seguinte. Recordou que, antes do dia dos fatos no Banco Itaú, estava com Anderson em um lava-car quando ele apontou para um rapaz e disse se tratar do Matheus, que os auxiliariam no próximo furto, vindo a contatá-lo somente no dia dos fatos (mov. 1.460). Destaque-se que, antes mesmo de propor o acordo de colaboração premiada com o Promotor de Justiça atuante na Vara Criminal de Catanduvas, esta testemunha, mais precisamente no dia seguinte a sua prisão em flagrante, espontaneamente, admitiu as práticas delitivas, detalhando o papel de cada réu nas empreitadas criminosas, esclarecendo, por exemplo, que foi o apelante Anderson quem o procurou propondo o furto do Banco do Brasil, garantindo que “a cidade seria deles, porque estaria de serviço” e que o acusado Matheus participou ativamente dos delitos, mantendo o grupo atualizado sobre a movimentação policial. As declarações prestadas pelo civil Clóvis encontram respaldo também nas imagens acostadas às fls. 59/64, as quais revelam que entre ele e os policiais militares, ora réus, foram feitos contatos via mensagem telefônicas. Em uma delas, realizada pouco antes da prisão em flagrante, o apelante Matheus o orientou a deixar o local dos fatos (“vaza”), informando que “ligaram do banco” (mov. 1.26). O Delegado de Polícia Rodrigo Baptista Santos e o Policial Civil Dilvo dos Santos Brum esclareceram, em harmonia, que Clóvis afirmou que foi convidado para participar dos furtos pelo soldado Anderson Garutti, sendo que o soldado Matheus ficaria responsável em repassar informações sobre o movimento policial (mov. 1.457 e 1.463). O soldado Fernando Henrique Fávero, por sua vez, relatou que estava escalado para serviço com os soldados Poronhak, Polizelli e Matheus, guarnecidos por uma viatura, quando receberam a informação de que o Banco Itaú estaria sendo furtado e, como estavam há poucas quadras do local, chegaram em menos de três minutos, deparando-se com indivíduos correndo, motivo pelo qual a equipe se separou, seguindo a pé com o soldado Polizelli, enquanto Matheus e Poronhak estavam na viatura. Disse que enquanto prosseguiam a pé, estranharam o comportamento de um sujeito no interior de um veículo Peugeot, abordando-o e, durante a busca pessoal, nada encontraram de ilegal, mas, no interior do porta- malas, localizaram alguns guarda-sóis, algemando-o no exato momento em que o seu celular tocou, orientando-o a atendê-lo no viva voz, já que, segundo o suspeito, a ligação seria de sua namorada, no entanto, a voz que se ouviu era masculina. Aduziu que diante da estranheza da situação, pediram apoio à viatura, colocando Clóvis no seu interior, definindo-se que Matheus conduziria o veículo apreendido, enquanto Poronhak levaria a viatura e ele e o soldado Polizelli seguiriam a pé. Aduziu que como o Banco do Brasil fora furtado anteriormente, resolveram checar aquele estabelecimento, deixando aos cuidados de Matheus o detento, a viatura e o carro particular, notando, pouco depois, a falta do aparelho celular de Clóvis. Explicou que como ninguém, além de Matheus, ficou sozinho na posse do veículo do particular, desconfiaram que ele tinha pego o celular, noticiando o fato a P2, enquanto procuravam o referido aparelho pelo caminho que percorreram, notando que, em determinado local, na companhia da polícia civil, perceberam que Matheus mostrava-se nervoso quando se aproximavam de um tonel, debaixo do qual localizaram o celular. Afirmou que somente depois soube que o civil Clóvis confessou a prática delitiva, imputando aos réus a coparticipação criminosa. Destacou que o sentimento foi de consternação, por não imaginar que companheiros de casernas agiriam desta forma. Negou que tivesse mexido no celular do civil sem a sua autorização, relatando que somente leu a mensagem que chegou no momento da abordagem, a qual apareceu no visor do aparelho (mov. 1.451). No mesmo sentido, o soldado Julio Cesar Poronhak de Oliveira Santos declarou que era noite de véspera de natal e estava escalado para trabalho, assim como os soldados Fávero, Plizelli e Matheus, sobrevindo ligação ao celular da viatura, dando conta de um furto em andamento numa das agências bancárias do Itaú, deslocando-se para as imediações, deixando a viatura próxima ao local, prosseguindo a pé, mas, ao alcançarem a esquina, o policial Fávero avistou duas pessoas correndo, de maneira que, enquanto retornou para pegar a viatura, os demais milicianos seguiram correndo, constatando que aqueles suspeitos adentraram em uma construção. Disse que ele e o acusado Matheus ficaram na viatura, enquanto os demais entraram no local a pé. Relatou que conduzia a viatura, sendo que avistou os suspeitos correndo em direção a uma mata próxima, tentando pular uma cerca de arame farpado, dando voz de abordagem, garantindo que “se Matheus fosse mais rápido, teria os prendido”, pois, na condição de carona, era mais fácil para ele saltar da viatura. Explicou que precisou estancar a marcha, puxar o freio de mão, desligar o automóvel e sair do veículo, fazendo-o antes mesmo de Matheus descer do carro. Aduziu que ao alcançarem o arame farpado, o réu Matheus, embora fosse o estagiário, não quis adentrar o local, dizendo para aguardarem a chegada de reforços, seguindo-o somente depois que persistiu na perseguição a pé dos indivíduos, sempre mantendo-se bem atrás, imaginando, a princípio, que por temer a reação dos meliantes. Declarou que depois disso, o soldado Fávero pediu-lhe apoio, pois havia contido o civil Clóvis, o qual possuía três guarda-sóis no porta-malas do carro e, durante a abordagem, o suspeito recebeu um telefonema, atendido no viva voz, durante o qual o interlocutor, do sexo masculino, o chamava de “amor”, situação que causou estranheza. Esclareceu que, diante disso, colocaram o celular de Clóvis no interior do automóvel dele e foram para a Delegacia, fazendo-o da seguinte forma: os policiais Fávero e Polizelli seguiram a pé, enquanto a testemunha conduzia a viatura com o suspeito e o réu Matheus levava o automóvel do civil. Explicou que parou próximo ao Banco e estranhou a demora de Matheus, que, ao chegar, continha-se mexendo no próprio celular, em atitude estranha, pois estavam no meio de uma ocorrência, assim agindo mesmo sendo chamado. Recordou que Matheus chegou a ficar sozinho com o detido, enquanto os demais verificavam o Banco do Brasil. Afirmou que ao retornarem ao destacamento deram conta do sumiço do celular de Clóvis, acionando a P2 e o 2º Tenente e, como lembravam de ter colocado o celular no interior do automóvel do civil, refizeram o caminho a pé, desconfiando que Matheus jogou o aparelho pela janela, até que notaram o seu nervosismo sempre que se aproximavam de uma lixeira, debaixo da qual, na presença de policiais civis, localizaram o referido celular, entendendo, então, o motivo da demora do soldado Matheus. Disse que a conduta do colega de farda trouxe raiva, pois todos foram submetidos a revista. Afirmou, ao doutor defensor, que Matheus, possivelmente, pudesse deixar que Clóvis fugisse da viatura, enquanto estavam a sós (mov. 1.275). O soldado Hermínio Polizelli Neto confirmou a dinâmica dos fatos, conforme narrados acima, destacando que ele próprio guardou o celular de Clóvis no interior do carro apreendido, no console ao lado do banco do motorista, de maneira que desconfiaram do soldado Matheus, já que ele foi o único a ficar sozinho na posse do veículo, além de se mostrar nervoso enquanto procuravam o aparelho, confirmando-se a suspeita pouco tempo depois, quando efetivamente encontraram o aparelho telefônico (mov. 1.452). Ao ser interrogado perante o Conselho Permanente, Anderson Aparecido Benites Garutti relatou que certa feita estava em uma casa noturna na cidade de Cascavel, quando foi abordado por Clóvis, até então seu desconhecido, lhe dizendo que precisaria dele, advertindo que não comentasse o fato com ninguém, registrando saber que vinha do Estado do Mato Grosso do Sul, informando que o contataria quando necessário, o que de fato aconteceu cerca de um mês antes do furto na agência do Banco do Brasil, oportunidade em que lhe enviou mensagem via Whatsapp, perguntando sobre a sua escala de trabalho. Afirmou que até aquele momento, não se sentia ameaçado, mas, como não se mostrou disposto, foi avisado de que teria alguém vigiando a sua mãe no Estado do Mato Grosso do Sul, deixando-o assustado, pois não vislumbrava condições de descobrir a identificação daquele homem. Assegurou que não informou ninguém no Batalhão, nem mesmo a P2, porque acreditava que nada seria resolvido, bem como porque já tinha se sentido perseguido na Corporação, mesmo sendo policial honesto e cumpridor de seus deveres. Ressaltou que, temendo pela integridade física de sua mãe, enviou a escala, mantendo-o informado, sempre por temor, embora fosse o mais antigo do destacamento de Catanduvas. Recordou que no dia do furto ao Banco do Brasil, passou a noite recebendo mensagens e telefonemas daquele homem, sempre perguntando sobre a movimentação policial, até que, por volta das 07h00, foi informado que terminariam a ação no outro dia. Relatou que foi coagido a encontrá- lo pessoalmente, assim fazendo, por medo que algo acontecesse de ruim a sua genitora, sendo-lhe pedido para indicar mais um policial para repassar informações, já que persistiriam no furto durante a folga do interrogado, o qual, então, se lembrou do corréu Matheus, falando com ele somente quando retornou à Catanduvas, também via mensagem de celular, limitando-se a perguntar se ele estava no destacamento de Catanduvas e, ao confirmar a informação, o próprio Clóvis telefonou para o destacamento repassando a falsa notícia de um tiroteio em local longínquo, com o fim de mandar para longe a única viatura policial da cidade. Em seguida, disse que o acompanhou até a saída de Catanduvas, onde vários homens adentraram o seu carro, todos encapuzados e com sacolas de dinheiro, provenientes do furto ao Banco do Brasil, liberando-o somente na cidade de Cascavel. Aduziu que algum tempo depois, recebeu ligações de Clóvis ordenando que o encontrasse, por duas vezes, durante as quais foi informado que realizariam outro furto, mas agora durante o horário de serviço do réu Matheus. Destacou que, temendo pela vida de sua mãe, foi até o Estado do Mato Grosso do Sul para visitá- la, aconselhando-a a reparar em carros estranhos, permanecendo por lá alguns dias, sem nada observar de diferente. Asseverou que no dia em que retornou à Catanduvas, Clóvis lhe avisou que o furto seria realizado na noite seguinte, durante a escala do réu Matheus, convencendo-o de que os encontraria depois, indo, então, jantar com uma amiga, já que não pretendia cumprir a promessa. Disse que, ao ver as mensagens ameaçadoras que Clóvis enviou ao seu celular, outra vez temendo pela vida de sua mãe e do soldado Matheus, repassou o número do telefone deste miliciano, sem nem mesmo conversar com ele antes, dirigindo-se para um bar, onde permaneceu até as três da manhã. Disse que durante a madrugada, enviou mensagens ao celular de Clóvis e de Matheus, querendo saber aonde estavam. Esclareceu que somente falou com o réu Matheus na manhã seguinte à prisão em flagrante de Clóvis, quando, então, resolveram que conversariam com o genitor de Matheus, que também era policial militar, mas não deu tempo. Disse que apagou as mensagens ameaçadoras de Clóvis, seja por nervosismo ou por hábito. Negou que tenha recebido valores provenientes do furto. Assegurou que, embora fosse policial militar há mais de cinco anos e, mesmo tendo cursado Direito até o terceiro ano, não sabia como proceder ao ser ameaçado, desconhecendo que poderia procurar o Ministério Público ou a Delegacia de Polícia Civil, por exemplo (mov. 69.1). Finalmente, o réu Matheus Henrique Cordeiro informou que integrou os quadros da polícia militar em fevereiro de 2016 e, à época dos fatos, atuava como estagiário no destacamento em Catanduvas, sendo que o seu primeiro serviço, naquele município, foi no dia do furto do Banco do Brasil, em que estava de escala durante toda a madrugada, tomando conhecimento do crime somente no dia seguinte, quando elaboraram o boletim de ocorrência. Confirmou que, de fato, naquela madrugada, recebeu uma mensagem do corréu Anderson Garutti, querendo saber se estava no destacamento. Com relação ao furto tentado na agência do Banco Itaú, disse que novamente estava de serviço quando recebeu uma mensagem de voz do soldado Anderson Garutti, durante a qual pedia ajuda, pois a sua família corria risco de morte, motivo pelo qual repassaria o seu número de telefone a um indivíduo que estava com a sua família. Aduziu que, pouco depois, recebeu telefonema de um homem, dizendo que mantinha Garutti e membros de sua família reféns, deixando de reportar a informação aos colegas de equipe. Na sequência, disse que foram atender a ocorrência de tentativa de furto ao Banco Itaú, negando tenha deixado de contribuir para a prisão dos suspeitos. Explicou que ao olhar o celular, detectou mensagens do mesmo homem que o ligou anteriormente, querendo saber de sua posição, sob pena de fazer mal ao soldado Garutti e seus familiares, tendo-lhe dito que estava atendendo a ocorrência do Banco. Asseverou que somente percebeu que tinham prendido o mesmo homem com quem conversava, quando, ao conduzir o veículo do suspeito, se deparou com o próprio nome em seu aparelho celular, desesperando-se, motivo pelo qual escondeu o objeto em um latão. Explicou que apagou as mensagens ameaçadoras do seu próprio celular. Relatou que nutria certa animosidade com o soldado Fávero, por não concordar com a maneira como se comportava (mov. 1.311). Logo, verifica-se dos autos que, de fato, os apelantes integravam organização criminosa, na medida em que uniram-se aos civis Clóvis Aparecido Scapa Júnior, Cláudio Alves Correia, Gilson de Paula Peralta, Luiz Felipe Salateski Pereira, Marcelo Eduardo Bruno, Marcos de Souza e Matheus Felipe dos Santos para o fim de praticar crimes, especificamente furtos a caixas eletrônicos, valendo- se, para tanto, das facilidades advindas do cargo de policial militar que ocupavam. Conforme visto, o réu Anderson Aparecido Benites Garutti defende que não agiu espontaneamente, mas sob coação moral irresistível, na medida em que efetivamente temeu pela vida de sua mãe, diante das insistentes e repetidas ameaças a ela direcionadas pelo civil Clóvis. Ora, a própria dinâmica dos fatos descredencia a narrativa defensiva, porquanto, de fato, comparece pouco crível imaginar que um civil qualquer, sem nenhum contato prévio, abordaria um policial militar totalmente desconhecido, em plena madrugada, no interior de uma casa noturna, em cujo local havia outros policiais militares, para informá-lo que “precisaria de sua ajuda” para realizar crimes. Seria de se esperar que referido miliciano prontamente tomasse providências com relação a inoportuna abordagem, pois, afinal, recebeu treinamento para combater este tipo de situação, além do que cursou três anos de Direito, não se tratando de pessoa leiga e desprotegida. Ademais, a versão apresentada pelo réu é isolada nos autos, porquanto, mesmo afirmando que recebera as mensagens por escrito, em seu celular, apagou-as, em ação inexplicável, pois se prestariam à comprovação de sua inocência, além de servirem para garantir a segurança da própria genitora, acaso fosse necessário protegê-la por ação policial. Citando Julio Fabbrini Mirabete, o doutrinador Jorge Cesar de Assis descreve a coação moral apta a excluir a culpabilidade como sendo aquela “inevitável, insuperável, inelutável, uma força de que o coato não pode se subtrair, tudo sugerindo situação à qual ele não se pode opor, recusar-se ou fazer face, mas tão somente sucumbir ante o decreto do inexorável” (In Comentários ao Código Penal Militar – Parte Geral, 9ª Ed.: Curitiba, 2017, pág. 220). Na hipótese, nada leva a crer que o policial militar Anderson Garutti estivesse curvado a tais sentimentos, tanto que limitou-se a procurar pela genitora uma única vez, deixando de rogar por sua proteção aos órgãos de segurança pública, sendo certo que a mera alegação da existência da coação irresistível não basta à absolvição. Nesse sentido: “APELAÇÃO. DEFESA. FURTO DE CELULAR E NUMERÁRIO. ART. 240, "CAPUT", DO CPM. INCUMBE À DEFESA O ÔNUS DE PROVAR A COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL SOFRIDA PELO ACUSADO, NÃO BASTANDO ALEGAÇÕES DESACOMPANHADAS DE PROVAS. A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA DEPENDE DO CUMPRIMENTO DE SEUS REQUISITOS. NÃO SE APLICA A ATENUANTE DO § 2º DO ART. 240 DO CPM QUANDO O OBJETO FURTADO FOI RECUPERADO EM VIRTUDE DE REVISTA PESSOAL REALIZADA NO ACUSADO. DESPROVIMENTO DO APELO. UNÂNIME. 1. Alegações concernentes à suposta coação moral irresistível sofrida pelo Acusado, quando não encontrarem guarida nas demais provas carreadas aos autos, não merecem ser creditadas. 2. Para fins de análise da aplicação do princípio da bagatela imprópria, não é de reduzido grau de reprovabilidade a conduta do militar que subtrai aparelho celular de colega de farda, dentro de uma organização militar. Igualmente não se tem como inexpressiva a lesão jurídica causada por essa ação, quando o valor do referido bem representa parcela considerável do soldo da vítima. 3. Para aplicação da atenuante prevista no § 2º do artigo 240 do Código Penal Militar é exigível, dentre outras condições, que seja voluntária a restituição da coisa ao seu dono, sendo defesa sua incidência às hipóteses em que o bem é reavido em função de realização de revista pessoal. Recurso conhecido e desprovido. Unanimidade. (STM, Num: 0000052- 28.2015.7.05.0005 UF: PR, DJ 16.05.2017). Aliás, importante relembrar que o 2º Tenente Marco Antonio Dias disse em juízo que o soldado Anderson Garutti admitiu as práticas delitivas sob o argumento primeiro de que estava em dificuldades financeiras, revelando que deteve vantagem pecuniária, a qual é incompatível com o instituto pretendido. Portanto, o relato detalhado e harmônico apresentado pela testemunha Clóvis, desde o dia seguinte a sua prisão em flagrante, basta para concluir-se, estreme de dúvida, que a participação do miliciano Anderson foi voluntária e dolosa, não havendo se falar em fragilidade probatória. De igual maneira, a condenação em face do réu Matheus não é passível de reforma, porque editada a partir de sólidos e convincentes fundamentos. Embora em suas razões de recurso o apelante Matheus insista que manteve o colega de farda Anderson informado acerca da movimentação policial por coleguismo, sem imaginar que estas seriam usadas para perpetrar crimes, as declarações da testemunha Clóvis mostram cenário diferente, pois revelam que, na verdade, referido policial militar tinha pleno conhecimento da empreitada criminosa. Neste ponto, calha relembrar parte da declaração de Clóvis, ao dizer que, ao ser apresentado ao Matheus no lava rápido, o réu Anderson lhe disse: “esse é o cara que nos ajudou com o Banco do Brasil”. Como se não bastasse, os depoimentos prestados pelos soldados Fávero, Poronhak e Polizelli, policiais militares que cumpriam serviço com o réu Matheus, no dia da tentativa de furto ao Banco Itaú, confirmaram o seu envolvimento, narrando que atuou de forma diversa da esperada para um policial em ocorrência, dificultando a prisão dos meliantes, ocasião, inclusive, em que tentou ver-se livre do aparelho celular do detido Clóvis, justamente para o fim de não implicar-se. Logo, o comportamento apresentado pelo réu Matheus, no episódio do crime de furto tentado, demonstra que ele conhecia e facilitava as práticas criminosas, assim como fazia o colega de farda Anderson Garutti. No mais, verifica-se que o comportamento esboçado pelo réu Matheus, ao longo daquela noite, se mostra diametralmente oposto aquele esperado por alguém em situação de temor, pois, mesmo em serviço com policiais militares mais antigos, deixou de reportar a ameaça supostamente suportada pelo réu Anderson e sua família, a qual, segundo ele próprio narrou em juízo, “não deu muita importância”. Na sequência, apagou de seu aparelho o registro da ligação, mas, ainda assim, em tom que denota familiaridade, enviou a mensagem “Vaza” ao interlocutor que diz desconhecer, advertindo-o da iminente chegada policial. Ora, certamente, por ser policial militar, filho de outro miliciano e estando em serviço, era de se esperar que, ao menos, tomasse providências a fim de identificar o suposto sequestrador de seu colega de farda, a fim de protege-lo. Portanto, poderia o réu ter elegido outro modo de evitar o perigo, buscando auxílio dentro da Corporação. Em situação análoga, destaca-se o seguinte precedente: “APELAÇÃO. DESERÇÃO. INCONFORMISMO DA DEFESA. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. ESTADO DE NECESSIDADE. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. Não assiste razão à Defensoria Pública da União quando pugna pela absolvição, sob o argumento de que o Réu agiu sob o estado de necessidade e de inexigibilidade de conduta diversa. As alegações defensivas, desacompanhadas de provas contundentes do estado de necessidade do Réu, não são suficientes para infirmar o decreto condenatório. Na análise das provas constantes dos autos, é forçoso concluir que não se evidenciou qualquer indício de ter o Réu agido sob o manto do estado de necessidade justificante ou exculpante. Estando presentes a autoria e a materialidade delitiva, inexistindo quaisquer causas legais ou supralegais de exclusão do crime, a condenação imposta ao Réu deve ser mantida, nos termos propostos na Sentença. Ressalte-se que está consolidado na Jurisprudência desta Corte Castrense o entendimento de que as alegações de ordem particular, desacompanhadas de provas, não constituem excludente de culpabilidade no crime de Deserção. Súmula nº 3 do STM. Apelo desprovido. Decisão unânime.” (STM, AP Num: XXXXX-59.2017.7.03.0103 UF: RS, Min. Rel. José Barroso Filho, Decisão: 24/10/2017). De outro vértice, errônea a assertiva de que a condenação pelo crime de organização criminosa se deu em bis in idem com a condenação pelos crimes de furto qualificado, porquanto os delitos são independentes entre si e tutelam bens jurídicos distintos. A propósito: “Segundo a jurisprudência desta Corte, não há bis in idem na apuração do crime de organização criminosa e roubo qualificado pelo uso de arma e concurso de agentes, pois os delitos são autônomos, aperfeiçoando-se o primeiro independentemente do cometimento de qualquer crime subsequente. Ademais, os bens jurídicos protegidos pelas normas incriminadoras são distintos - no caso do crime de organização criminosa, a paz pública e do roubo, o patrimônio, a integridade física e a liberdade do indivíduo. ” (STJ, 5ª T., Min. Reynaldo Soares da Fonseca. RHC 49719/PR– 25.8.2015). Irretocável, portanto, a decisão condenatória. No tocante ao pedido de minoração da pena, reclama o apelante Matheus a existência de bis in idem entre a primeira e terceira fase da dosimetria, sob o fundamento de que a sua condição de policial militar foi utilizada duas vezes como argumento para a elevação da reprimenda. Sem embargo do posicionamento defendido, vê-se que a fundamentação exarada para a elevação da basilar vai muito além do fato do apelante ser policial militar, na medida em que se valorou o fato de dois crimes terem sido perpetrados no curso da organização criminosa, detalhando-se os danos suportados pelas instituições financeiras, bem como o fato de um terceiro furto estar sendo engendrado. Confira-se: “Extensão do dano/Gravidade do crime (consequência do crime): A consequência do crime de organização criminosa foi grave, eis que levou a efeito o planejamento prévio em pelo menos dois delitos de furto a agências bancárias, sendo um deles consumado e o outro tentado. Deve-se, ainda, considerar negativamente, que os edifícios das duas agências bancárias foram danificados, conforme fotografias e testemunhos contidos nos autos. Como se não bastasse, o grupo criminoso já estava planejando a prática de mais um delito, contra uma agência do Banco Bradesco. Quanto ao tipo de crime que os delinquentes associados se predispuseram a praticar, é preciso que se registre que se trata de um drama para a segurança pública brasileira na atualidade. O arrombamento de agências bancárias é uma das modalidades de crime que traz as maiores perturbações e transtornos para municípios pequenos como o de Catanduvas, gerando uma sensação de insegurança e impotência da coletividade. A imagem da PMPR também foi profundamente abalada. Conforme mencionado na prova oral, o envolvimento dos réus policiais militares chegou ao conhecimento da sociedade civil, que obviamente, depositava esperança em seus agentes públicos remunerados, para o combate à criminalidade”. (mov. 103.1) Mais adiante, acertadamente, levou-se em consideração a condição de servidor público do apelante, em estrita observância da causa especial de aumento de pena. Em sendo assim, não há se falar em dupla valoração pelo mesmo fato, conforme, aliás, bem ponderou o doutor Procurador de Justiça, ao dizer que: “aludida fundamentação tratou-se apenas de um complemento da vetorial negativamente valorada pelo julgador, visto que como “extensão/gravidade do dano” derivado da prática delituosa de organização criminosa, encontra-se também amparada no fato de ter havido dois assaltos a agências bancárias, que contava ainda com um próximo previsto – impedido pela prisão dos agentes –, danificação das unidades bancárias, além de a espécie de delito “se trata de um drama para a segurança pública brasileira na atualidade”, atentando de forma mais incisiva à coletividade, bem jurídico penalmente tutelado pelo crime em apreço, reforçando a insegurança e a impotência populacional pelo fato de serem dois dos envolvidos policiais militares. Não se fala, dessa forma, em bis in idem, porquanto a causa especial de aumento de pena refere-se exclusivamente ao fato de os agentes serem servidores públicos, o que não se confunde com aquela argumentação” (mov. 9.1). Mantenho, portanto, a decisão conforme proferida. Por tais fundamentos, o voto é pelo conhecimento e desprovimento dos recursos. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados integrantes da PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, por unanimidade de votos em negar provimento aos recursos interpostos. Comunique-se o acórdão ao Juízo de origem. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Desembargador CLAYTON CAMARGO (sem voto) e dele participaram o Excelentíssimo Juiz de Direito Substituto em 2º Grau BENJAMIM ACACIO DE MOURA E COSTA e o Excelentíssimo Desembargador TELMO CHEREM. Curitiba, 04 de abril de 2019. NAOR R. DE MACEDO NETO - Relator convocado
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/834412768/processo-criminal-recursos-apelacao-apl-23842120178160065-pr-0002384-2120178160065-acordao

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