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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação: APL 0030109-27.2016.8.16.0030 PR 0030109-27.2016.8.16.0030 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Criminal
Publicação
10/04/2019
Julgamento
5 de Abril de 2019
Relator
Desembargador José Maurício Pinto de Almeida
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Ementa

APELAÇÃO CRIME. DELITOS DE PECULATO (ART. 312 CP) E DE USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304, C.C. ART. 299, PARÁGRAFO ÚNICO E ART. 29, TODOS DO CP). CONDENAÇÃO. RECURSO DOS RÉUS CARLOS GUSTAVO VIDAL FERREIRA E GUILHERME PADUAN RUOCCO. ALEGADA NULIDADE DO FEITO POR INCOMPETÊNCIA, CONSIDERANDO QUE A DENÚNCIA DESCREVE A Apelação Crime nº 0030109-27.2016.8.16.0030 PRÁTICA DE USO DE DOCUMENTO FALSO OCORRIDO PERANTE A RECEITA FEDERAL. TESE INSUBSISTENTE. CRIMES QUE LESARAM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, NOTADAMENTE PORQUE PRATICADOS PELOS ACUSADOS NA QUALIDADE DE AGENTES PÚBLICOS ESTADUAIS, NÃO SE JUSTIFICANDO O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO PELA JUSTIÇA FEDERAL. OUTROSSIM, TEOR DA SÚMULA Nº 546 DO STJ QUE DIZ RESPEITO AO USO DE DOCUMENTO FALSO POR AGENTE DISTINTO DAQUELE QUE EFETIVAMENTE O FRAUDOU, OU SEJA, QUE NÃO PRATICOU A FALSIFICAÇÃO, MAS TÃO SOMENTE FEZ USO DO DOCUMENTO, NÃO SE APLICANDO A DIRETRIZ AO CASO EM COMENTO. NULIDADE DO PROCESSO, ANTE A JUNTADA DE RELATÓRIOS DE INVESTIGAÇÃO AOS AUTOS PELO MP, APÓS O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. TESE RECHAÇADA. NOS TERMOS DA LEI PROCESSUAL PENAL, SALVO NOS CASOS EXPRESSOS EM LEI, AS PARTES, EM QUALQUER FASE DO PROCESSO, PODERÃO JUNTAR DOCUMENTOS (ART. 231 DO CPP). Apelação Crime nº 0030109-27.2016.8.16.0030 HIPÓTESE NA QUAL O MINISTÉRIO PÚBLICO, EM MOMENTO ANTERIOR À INTIMAÇÃO DOS PROCURADORES PARA A APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS, PORTANTO EM OCASIÃO MUITO ANTERIOR AO ENCERRAMENTO DO FEITO, REQUEREU A JUNTADA AOS AUTOS DE PROVA REGISTRAL DAQUILO QUE JÁ ESTAVA PATENTE NOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE SURPRESA OU PREJUÍZO. MÉRITO. PLEITO RECURSAL ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, VEZ QUE A CONDENAÇÃO SE BASEOU EXCLUSIVAMENTE NA INVERÍDICA PALAVRA DAS VÍTIMAS, AS QUAIS SERIAM INTEGRANTES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DESTINADA AO TRANSPORTE E COMÉRCIO DE MERCADORIAS ORIUNDAS DE CRIME DE DESCAMINHO. INACOLHIMENTO. INVESTIGAÇÃO CONDUZIDA PELO GAECO, QUE DEFLAGROU A INTITULADA “OPERAÇÃO AMICIS”, A QUAL APUROU A PRÁTICA DE CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, LEVADA A CABO POR POLICIAIS CIVIS DE FOZ DO IGUAÇU. MATERIALIDADE E AUTORIA CONSUBSTANCIADAS EM APROPRIAÇÃO E DESVIO, EM PROVEITO PRÓPRIO, DE BENS DE ORIGEM Apelação Crime nº 0030109-27.2016.8.16.0030 PARTICULAR DE QUE DETINHAM A POSSE EM RAZÃO DO CARGO, ORIUNDOS DE CONTRABANDO, BEM COMO NA OMISSÃO DA ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS LEGAIS CABÍVEIS, VALENDO-SE, AINDA, DE FALSIFICAÇÕES DOCUMENTAIS, A EXEMPLO DE INSERÇÕES DE DADOS INVERÍDICOS EM BOLETIM DE OCORRÊNCIA, PARA ASSEGURAR OS SEUS ILÍCITOS INTENTOS. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E APTO A ENSEJAR A CONDENAÇÃO. INCABÍVEL A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE OS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 299 E 312, AMBOS DO CP, TENDO EM VISTA QUE A POTENCIALIDADE LESIVA DO CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA NÃO SE EXAURIU NA PRÁTICA DO CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, TAMPOUCO FOI CRIME MEIO, CONSTITUINDO TAIS CONDUTAS, NA REALIDADE, DELITOS AUTÔNOMOS. INVERSÃO, TODAVIA, DA OPERAÇÃO REALIZADA PELO MAGISTRADO SENTENCIANTE, RESTANDO O CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO ABSORVIDO PELO DE FALSIDADE IDEOLÓGICA, POR SE TRATAR AQUELE DE POST FACTUM IMPUNÍVEL. Apelação Crime nº 0030109-27.2016.8.16.0030 POSSIBILIDADE ANTE A EXISTÊNCIA DE RECURSO MINISTERIAL, BEM COMO PORQUE NÃO SE INFERE QUALQUER PREJUÍZO AOS APELANTES, POIS SUA SITUAÇÃO NÃO FOI RECRUDESCIDA, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM REFORMATIO IN PEJUS. DOSIMETRIA. ROGATIVA DE DIMINUIÇÃO DA PENA APLICADA. IMPOSSIBILIDADE. MAIOR GRAU DE CULPABILIDADE DOS AGENTES EM RAZÃO DE OCUPAREM POSTOS NA ÁREA DA SEGURANÇA PÚBLICA, NA QUAL SÃO DEPOSITADAS RESPONSABILIDADES E DEVERES ESSENCIAIS NO ATENDIMENTO DO INTERESSE PÚBLICO, HIPÓTESE QUE DEMONSTRA COMPORTAMENTO ALTAMENTE CENSURÁVEL, NÃO SE TRATANDO DE SIMPLES APROPRIAÇÃO OU DESVIO DE BENS, ESTES INERENTES AO TIPO PENAL, MAS DE PROCEDIMENTO OUSADO, O QUAL NÃO PODE SER INTERPRETADO COMO NORMAL À ESPÉCIE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME DESFAVORÁVEIS AOS ACUSADOS, ESPECIALMENTE PELO FATO DE OS DELITOS TEREM SIDO PRATICADOS EM COAUTORIA POR INVESTIGADORES DE POLÍCIA, UTILIZANDO ESTRUTURAS INTERNAS DA Apelação Crime nº 0030109-27.2016.8.16.0030 PRÓPRIA POLÍCIA PARA ASSEGURAR QUE NÃO FOSSEM DESCOBERTOS. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME QUE MERECEM MAIOR DESVALOR, VEZ QUE OS APELANTES, AGINDO DETERMINADOS POR INTERESSES EXCLUSIVAMENTE PESSOAIS EM DETRIMENTO DO BEM PÚBLICO, CAUSARAM GRAVES PREJUÍZOS NÃO SÓ NO ASPECTO PATRIMONIAL, MAS PRINCIPALMENTE GERARAM GRAVE REPERCUSSÃO EM OUTRAS ESFERAS DE JURISDIÇÃO, VEZ QUE OBSTARAM O DESENCADEAMENTO REGULAR DA PERSECUÇÃO PENAL E ADMINISTRATIVA DO DELITO DE DESCAMINHO. JULGADOR QUE OBEDECEU AOS COMANDOS LEGAIS QUANTO AO AUMENTO DECORRENTE DE CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVAMENTE VALORADA, NÃO MERECENDO A REPRIMENDA QUALQUER AJUSTE QUANTO A ESTE PONTO. TODAVIA, NECESSÁRIA READEQUAÇÃO DA QUANTIDADE DE DIAS-MULTA FIXADA. EXCESSO CONSTATADO. SUPOSTA OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE AVENTADA EM CONTRARRAZÕES. TESE QUE NÃO SE PODE ACOLHER. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE Apelação Crime nº 0030109-27.2016.8.16.0030 DECLARAÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE COMPLEMENTA E INTEGRA A DECISÃO RECORRIDA, FORMANDO UM TODO INDISSOCIÁVEL, ESTE, SIM, PASSÍVEL DE RECURSO DE APELAÇÃO. RECURSOS DE CONHECIMENTO SUCESSIVO E NÃO SIMULTÂNEO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO CONDENATÓRIO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. DESCABIMENTO. NO QUE DIZ RESPEITO À EXISTÊNCIA DE ASSOCIAÇÃO ESTÁVEL E PERMANENTE ENTRE OS TRÊS ACUSADOS INICIALMENTE, COM A FINALIDADE PRECÍPUA DE COMETER CRIMES, NOTADAMENTE DE PECULATO E DE FALSIDADE IDEOLÓGICA, VERIFICA-SE QUE NÃO SE PRODUZIU PROVA SEGURA E SUFICIENTE, CAPAZ DE ENSEJAR A CONDENAÇÃO PELO CRIME TIPIFICADO NO ART. 288 DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO ESCORREITA. OUTROSSIM, TENDO EM CONTA A AUSÊNCIA DE QUALQUER MENÇÃO À OCORRÊNCIA DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA, BEM COMO QUE A PROVA COLHIDA NÃO É SUFICIENTE À FORMAÇÃO DE UM JUÍZO DE CERTEZA NO COMETIMENTO DO DELITO DE Apelação Crime nº 0030109-27.2016.8.16.0030 COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO, CORRETA A SENTENÇA QUE DETERMINOU A ABSOLVIÇÃO. AFASTAMENTO DA ABSORÇÃO DO DELITO DE PREVARICAÇÃO PELO DE PECULATO, VEZ QUE OS CRIMES POSSUEM DESÍGNIOS AUTÔNOMOS, IMPEDINDO O RECONHECIMENTO DE CRIME PROGRESSIVO, NO QUAL PARA ALCANÇAR O CRIME MAIS GRAVE, O AGENTE PASSA NECESSARIAMENTE PELO CRIME MENOS GRAVE. NO PRESENTE CASO, O ALEGADO CRIME MEIO NÃO OCORREU COMO DESDOBRAMENTO DO PECULATO. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE PREVARICAÇÃO QUE SE IMPÕE. REGIME PRISIONAL. EM QUE PESE OS APELANTES TENHAM SIDO CONDENADOS A UMA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE UNIFICADA EM PATAMAR INFERIOR A 8 (OITO) ANOS, A INCIDÊNCIA DE TRÊS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS VALORADAS DE FORMA IDÔNEA, BEM ASSIM A GRAVIDADE CONCRETA DOS CRIMES POR ELE PERPETRADOS, AUTORIZAM A FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO PARA O CUMPRIMENTO DA SANÇÃO CORPÓREA, QUAL SEJA, O FECHADO. RECURSO DOS RÉUS Apelação Crime nº 0030109-27.2016.8.16.0030 DESPROVIDO, COM A READEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DO NÚMERO DE DIAS-MULTA FIXADO E EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO AOS APELANTES CARLOS GUSTAVO VIDAL FERREIRA E GUILHERME PADUAN RUOCCO OPORTUNAMENTE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARCIALMENTE PROVIDO, COM A CONDENAÇÃO DOS APELANTES PELA PRÁTICA DO CRIME DE PREVARICAÇÃO (ART. 319 DO CP), EM CONCURSO MATERIAL, EM REGIME PRISIONAL INICIALMENTE FECHADO.

1. Segundo o entendimento majoritário, aquele que falsifica e posteriormente usa o documento responde apenas pelo crime de falsificação, figurando o uso como mero exaurimento da conduta anterior. Assim, se o agente falsificou e usou o documento, a regra a ser aplicada é no sentido de se definir a competência a partir do órgão responsável pela emissão do documento.
2. De acordo com o disposto no art. 231 do Código de Processo Penal, o Apelação Crime nº 0030109-27.2016.8.16.0030 qual expressamente determina que “salvo os casos expressos em lei, as partes poderão apresentar documentos em qualquer fase do processo”, o encarte de documentos novos pode ser efetivado em qualquer fase do processo, razão pela qual não procede a alegação de intempestividade, especialmente quando a juntada destes foi efetivada em momento anterior à intimação dos procuradores constituídos para a apresentação de alegações finais, portanto em ocasião muito anterior ao encerramento da instrução.
3. Segundo a atual jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, a aplicação do princípio da consunção pressupõe a existência de ilícitos penais (delitos meio) que funcionem como fase de preparação ou de execução de outro crime (delito fim), com evidente vínculo de dependência ou subordinação entre eles. Todavia, inaplicável mencionado princípio, quando o delito tido como crime fim poderia perfeitamente ter se Apelação Crime nº 0030109-27.2016.8.16.0030 concretizado sem a ocorrência do crime meio, configurando tais condutas, na realidade, delitos autônomos.
4. Segundo o entendimento majoritário, se no mesmo agente reúnem-se as figuras do falsário e do usuário, ele responde por um só crime, o de falsidade, que absorve o de uso, figurando este como mero exaurimento da conduta anterior.
5. A estrutura central do núcleo do crime de associação criminosa reside na consciência e vontade dos agentes em reunirem-se em bando ou quadrilha, com o fim de praticar crimes variados. Não bastando um ocasional e transitório acordo de vontades para determinado crime, é preciso que o ajuste entre as partes verse sobre uma duradoura situação em comum.
6. No tipo penal previsto no art. 344 do CP, o legislador busca proteger a Administração da Justiça, evitando que violências ou graves ameaças dirigidas contra autoridade, parte ou qualquer Apelação Crime nº 0030109-27.2016.8.16.0030 indivíduo que seja chamado a intervir em processo, ainda que administrativo, possam turbar o andamento regular de feito e interferir na busca da verdade real. Nesse contexto, imprescindível para que se caracterize o crime de coação no curso do processo a presença da violência ou grave ameaça, com o fim específico de favorecer o agente em processo no qual figure.
7. É pacífica no SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA a orientação segundo a qual a fixação de regime mais gravoso do que o imposto em razão da pena deve ser feita com base em fundamentação concreta, a partir das circunstâncias judiciais dispostas no art. 59 do Código Penal ou de outro dado concreto que demonstre a extrapolação da normalidade do tipo, de acordo com os Enunciados nº 718 e 719 da Súmula do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Apelação Crime nº 0030109-27.2016.8.16.0030 I. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0030109-27.2016.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargador José Maurício Pinto de Almeida - J. 05.04.2019)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. APELAÇÃO CRIME Nº 0030109- 27.2016.8.16.0030 DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU (2ª Vara Criminal). Apelante 1: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Apelantes 2: GUILHERME PADUAN RUOCCO E CARLOS GUSTAVO VIDAL FERREIRA. Apelados: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, GUILHERME PADUAN RUOCCO, CARLOS AUGUSTO VIDAL FERREIRA E RAPHAEL SALES DA SILVA. Relator: Des. JOSÉ MAURÍCIO PINTO DE ALMEIDA. APELAÇÃO CRIME. DELITOS DE PECULATO (ART. 312 CP) E DE USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304, C.C. ART. 299, PARÁGRAFO ÚNICO E ART. 29, TODOS DO CP). CONDENAÇÃO. RECURSO DOS RÉUS CARLOS GUSTAVO VIDAL FERREIRA E GUILHERME PADUAN RUOCCO. ALEGADA NULIDADE DO FEITO POR INCOMPETÊNCIA, CONSIDERANDO QUE A DENÚNCIA DESCREVE A Apelação Crime nº 0030109-27.2016.8.16.0030 PRÁTICA DE USO DE DOCUMENTO FALSO OCORRIDO PERANTE A RECEITA FEDERAL. TESE INSUBSISTENTE. CRIMES QUE LESARAM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, NOTADAMENTE PORQUE PRATICADOS PELOS ACUSADOS NA QUALIDADE DE AGENTES PÚBLICOS ESTADUAIS, NÃO SE JUSTIFICANDO O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO PELA JUSTIÇA FEDERAL. OUTROSSIM, TEOR DA SÚMULA Nº 546 DO STJ QUE DIZ RESPEITO AO USO DE DOCUMENTO FALSO POR AGENTE DISTINTO DAQUELE QUE EFETIVAMENTE O FRAUDOU, OU SEJA, QUE NÃO PRATICOU A FALSIFICAÇÃO, MAS TÃO SOMENTE FEZ USO DO DOCUMENTO, NÃO SE APLICANDO A DIRETRIZ AO CASO EM COMENTO. NULIDADE DO PROCESSO, ANTE A JUNTADA DE RELATÓRIOS DE INVESTIGAÇÃO AOS AUTOS PELO MP, APÓS O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. TESE RECHAÇADA. NOS TERMOS DA LEI PROCESSUAL PENAL, SALVO NOS CASOS EXPRESSOS EM LEI, AS PARTES, EM QUALQUER FASE DO PROCESSO, PODERÃO JUNTAR DOCUMENTOS (ART. 231 DO CPP). Apelação Crime nº 0030109-27.2016.8.16.0030 HIPÓTESE NA QUAL O MINISTÉRIO PÚBLICO, EM MOMENTO ANTERIOR À INTIMAÇÃO DOS PROCURADORES PARA A APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS, PORTANTO EM OCASIÃO MUITO ANTERIOR AO ENCERRAMENTO DO FEITO, REQUEREU A JUNTADA AOS AUTOS DE PROVA REGISTRAL DAQUILO QUE JÁ ESTAVA PATENTE NOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE SURPRESA OU PREJUÍZO. MÉRITO. PLEITO RECURSAL ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, VEZ QUE A CONDENAÇÃO SE BASEOU EXCLUSIVAMENTE NA INVERÍDICA PALAVRA DAS VÍTIMAS, AS QUAIS SERIAM INTEGRANTES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DESTINADA AO TRANSPORTE E COMÉRCIO DE MERCADORIAS ORIUNDAS DE CRIME DE DESCAMINHO. INACOLHIMENTO. INVESTIGAÇÃO CONDUZIDA PELO GAECO, QUE DEFLAGROU A INTITULADA “OPERAÇÃO AMICIS”, A QUAL APUROU A PRÁTICA DE CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, LEVADA A CABO POR POLICIAIS CIVIS DE FOZ DO IGUAÇU. MATERIALIDADE E AUTORIA CONSUBSTANCIADAS EM APROPRIAÇÃO E DESVIO, EM PROVEITO PRÓPRIO, DE BENS DE ORIGEM Apelação Crime nº 0030109-27.2016.8.16.0030 PARTICULAR DE QUE DETINHAM A POSSE EM RAZÃO DO CARGO, ORIUNDOS DE CONTRABANDO, BEM COMO NA OMISSÃO DA ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS LEGAIS CABÍVEIS, VALENDO-SE, AINDA, DE FALSIFICAÇÕES DOCUMENTAIS, A EXEMPLO DE INSERÇÕES DE DADOS INVERÍDICOS EM BOLETIM DE OCORRÊNCIA, PARA ASSEGURAR OS SEUS ILÍCITOS INTENTOS. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E APTO A ENSEJAR A CONDENAÇÃO. INCABÍVEL A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE OS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 299 E 312, AMBOS DO CP, TENDO EM VISTA QUE A POTENCIALIDADE LESIVA DO CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA NÃO SE EXAURIU NA PRÁTICA DO CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, TAMPOUCO FOI CRIME MEIO, CONSTITUINDO TAIS CONDUTAS, NA REALIDADE, DELITOS AUTÔNOMOS. INVERSÃO, TODAVIA, DA OPERAÇÃO REALIZADA PELO MAGISTRADO SENTENCIANTE, RESTANDO O CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO ABSORVIDO PELO DE FALSIDADE IDEOLÓGICA, POR SE TRATAR AQUELE DE POST FACTUM IMPUNÍVEL. Apelação Crime nº 0030109-27.2016.8.16.0030 POSSIBILIDADE ANTE A EXISTÊNCIA DE RECURSO MINISTERIAL, BEM COMO PORQUE NÃO SE INFERE QUALQUER PREJUÍZO AOS APELANTES, POIS SUA SITUAÇÃO NÃO FOI RECRUDESCIDA, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM REFORMATIO IN PEJUS. DOSIMETRIA. ROGATIVA DE DIMINUIÇÃO DA PENA APLICADA. IMPOSSIBILIDADE. MAIOR GRAU DE CULPABILIDADE DOS AGENTES EM RAZÃO DE OCUPAREM POSTOS NA ÁREA DA SEGURANÇA PÚBLICA, NA QUAL SÃO DEPOSITADAS RESPONSABILIDADES E DEVERES ESSENCIAIS NO ATENDIMENTO DO INTERESSE PÚBLICO, HIPÓTESE QUE DEMONSTRA COMPORTAMENTO ALTAMENTE CENSURÁVEL, NÃO SE TRATANDO DE SIMPLES APROPRIAÇÃO OU DESVIO DE BENS, ESTES INERENTES AO TIPO PENAL, MAS DE PROCEDIMENTO OUSADO, O QUAL NÃO PODE SER INTERPRETADO COMO NORMAL À ESPÉCIE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME DESFAVORÁVEIS AOS ACUSADOS, ESPECIALMENTE PELO FATO DE OS DELITOS TEREM SIDO PRATICADOS EM COAUTORIA POR INVESTIGADORES DE POLÍCIA, UTILIZANDO ESTRUTURAS INTERNAS DA Apelação Crime nº 0030109-27.2016.8.16.0030 PRÓPRIA POLÍCIA PARA ASSEGURAR QUE NÃO FOSSEM DESCOBERTOS. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME QUE MERECEM MAIOR DESVALOR, VEZ QUE OS APELANTES, AGINDO DETERMINADOS POR INTERESSES EXCLUSIVAMENTE PESSOAIS EM DETRIMENTO DO BEM PÚBLICO, CAUSARAM GRAVES PREJUÍZOS NÃO SÓ NO ASPECTO PATRIMONIAL, MAS PRINCIPALMENTE GERARAM GRAVE REPERCUSSÃO EM OUTRAS ESFERAS DE JURISDIÇÃO, VEZ QUE OBSTARAM O DESENCADEAMENTO REGULAR DA PERSECUÇÃO PENAL E ADMINISTRATIVA DO DELITO DE DESCAMINHO. JULGADOR QUE OBEDECEU AOS COMANDOS LEGAIS QUANTO AO AUMENTO DECORRENTE DE CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVAMENTE VALORADA, NÃO MERECENDO A REPRIMENDA QUALQUER AJUSTE QUANTO A ESTE PONTO. TODAVIA, NECESSÁRIA READEQUAÇÃO DA QUANTIDADE DE DIAS-MULTA FIXADA. EXCESSO CONSTATADO. SUPOSTA OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE AVENTADA EM CONTRARRAZÕES. TESE QUE NÃO SE PODE ACOLHER. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE Apelação Crime nº 0030109-27.2016.8.16.0030 DECLARAÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE COMPLEMENTA E INTEGRA A DECISÃO RECORRIDA, FORMANDO UM TODO INDISSOCIÁVEL, ESTE, SIM, PASSÍVEL DE RECURSO DE APELAÇÃO. RECURSOS DE CONHECIMENTO SUCESSIVO E NÃO SIMULTÂNEO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO CONDENATÓRIO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. DESCABIMENTO. NO QUE DIZ RESPEITO À EXISTÊNCIA DE ASSOCIAÇÃO ESTÁVEL E PERMANENTE ENTRE OS TRÊS ACUSADOS INICIALMENTE, COM A FINALIDADE PRECÍPUA DE COMETER CRIMES, NOTADAMENTE DE PECULATO E DE FALSIDADE IDEOLÓGICA, VERIFICA-SE QUE NÃO SE PRODUZIU PROVA SEGURA E SUFICIENTE, CAPAZ DE ENSEJAR A CONDENAÇÃO PELO CRIME TIPIFICADO NO ART. 288 DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO ESCORREITA. OUTROSSIM, TENDO EM CONTA A AUSÊNCIA DE QUALQUER MENÇÃO À OCORRÊNCIA DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA, BEM COMO QUE A PROVA COLHIDA NÃO É SUFICIENTE À FORMAÇÃO DE UM JUÍZO DE CERTEZA NO COMETIMENTO DO DELITO DE Apelação Crime nº 0030109-27.2016.8.16.0030 COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO, CORRETA A SENTENÇA QUE DETERMINOU A ABSOLVIÇÃO. AFASTAMENTO DA ABSORÇÃO DO DELITO DE PREVARICAÇÃO PELO DE PECULATO, VEZ QUE OS CRIMES POSSUEM DESÍGNIOS AUTÔNOMOS, IMPEDINDO O RECONHECIMENTO DE CRIME PROGRESSIVO, NO QUAL PARA ALCANÇAR O CRIME MAIS GRAVE, O AGENTE PASSA NECESSARIAMENTE PELO CRIME MENOS GRAVE. NO PRESENTE CASO, O ALEGADO CRIME MEIO NÃO OCORREU COMO DESDOBRAMENTO DO PECULATO. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE PREVARICAÇÃO QUE SE IMPÕE. REGIME PRISIONAL. EM QUE PESE OS APELANTES TENHAM SIDO CONDENADOS A UMA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE UNIFICADA EM PATAMAR INFERIOR A 8 (OITO) ANOS, A INCIDÊNCIA DE TRÊS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS VALORADAS DE FORMA IDÔNEA, BEM ASSIM A GRAVIDADE CONCRETA DOS CRIMES POR ELE PERPETRADOS, AUTORIZAM A FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO PARA O CUMPRIMENTO DA SANÇÃO CORPÓREA, QUAL SEJA, O FECHADO. RECURSO DOS RÉUS Apelação Crime nº 0030109-27.2016.8.16.0030 DESPROVIDO, COM A READEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DO NÚMERO DE DIAS-MULTA FIXADO E EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO AOS APELANTES CARLOS GUSTAVO VIDAL FERREIRA E GUILHERME PADUAN RUOCCO OPORTUNAMENTE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARCIALMENTE PROVIDO, COM A CONDENAÇÃO DOS APELANTES PELA PRÁTICA DO CRIME DE PREVARICAÇÃO (ART. 319 DO CP), EM CONCURSO MATERIAL, EM REGIME PRISIONAL INICIALMENTE FECHADO. 1. Segundo o entendimento majoritário, aquele que falsifica e posteriormente usa o documento responde apenas pelo crime de falsificação, figurando o uso como mero exaurimento da conduta anterior. Assim, se o agente falsificou e usou o documento, a regra a ser aplicada é no sentido de se definir a competência a partir do órgão responsável pela emissão do documento. 2. De acordo com o disposto no art. 231 do Código de Processo Penal, o Apelação Crime nº 0030109-27.2016.8.16.0030 qual expressamente determina que “salvo os casos expressos em lei, as partes poderão apresentar documentos em qualquer fase do processo”, o encarte de documentos novos pode ser efetivado em qualquer fase do processo, razão pela qual não procede a alegação de intempestividade, especialmente quando a juntada destes foi efetivada em momento anterior à intimação dos procuradores constituídos para a apresentação de alegações finais, portanto em ocasião muito anterior ao encerramento da instrução. 3. Segundo a atual jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, a aplicação do princípio da consunção pressupõe a existência de ilícitos penais (delitos meio) que funcionem como fase de preparação ou de execução de outro crime (delito fim), com evidente vínculo de dependência ou subordinação entre eles. Todavia, inaplicável mencionado princípio, quando o delito tido como crime fim poderia perfeitamente ter se Apelação Crime nº 0030109-27.2016.8.16.0030 concretizado sem a ocorrência do crime meio, configurando tais condutas, na realidade, delitos autônomos. 4. Segundo o entendimento majoritário, se no mesmo agente reúnem-se as figuras do falsário e do usuário, ele responde por um só crime, o de falsidade, que absorve o de uso, figurando este como mero exaurimento da conduta anterior. 5. A estrutura central do núcleo do crime de associação criminosa reside na consciência e vontade dos agentes em reunirem-se em bando ou quadrilha, com o fim de praticar crimes variados. Não bastando um ocasional e transitório acordo de vontades para determinado crime, é preciso que o ajuste entre as partes verse sobre uma duradoura situação em comum. 6. No tipo penal previsto no art. 344 do CP, o legislador busca proteger a Administração da Justiça, evitando que violências ou graves ameaças dirigidas contra autoridade, parte ou qualquer Apelação Crime nº 0030109-27.2016.8.16.0030 indivíduo que seja chamado a intervir em processo, ainda que administrativo, possam turbar o andamento regular de feito e interferir na busca da verdade real. Nesse contexto, imprescindível para que se caracterize o crime de coação no curso do processo a presença da violência ou grave ameaça, com o fim específico de favorecer o agente em processo no qual figure. 7. É pacífica no SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA a orientação segundo a qual a fixação de regime mais gravoso do que o imposto em razão da pena deve ser feita com base em fundamentação concreta, a partir das circunstâncias judiciais dispostas no art. 59 do Código Penal ou de outro dado concreto que demonstre a extrapolação da normalidade do tipo, de acordo com os Enunciados nº 718 e 719 da Súmula do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Apelação Crime nº 0030109-27.2016.8.16.0030 I. Trata-se de apelações criminais interpostas por GUILHERME PADUAN RUOCCO, CARLOS GUSTAVO VIDAL FERREIRA e pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, referentemente a denúncia parcialmente acolhida em primeiro grau, na qual se imputou aos acusados a prática, em tese, das seguintes condutas delitivas: -Carlos Gustavo Vidal Ferreira: artigos 312, caput, 288, caput, 299, parágrafo único, 304 e 319, todos do Código Penal; -Guilherme Paduan Ruocco: artigos 312, caput, 288, caput, 299, parágrafo único, 304, 319 e 344, todos do Código Penal; -Raphael Sales da Silva: artigo 288, caput, do Código Penal. Em razão dos seguintes fatos narrados na denúncia: Apelação Crime nº 0030109-27.2016.8.16.0030 “Antecedentes Fáticos: Chegou ao conhecimento dos agentes lotados neste núcleo regional do GAECO/Foz do Iguaçu, por intermédio de declarações prestadas por Djalma Lúcio Valilla, no dia 27 de setembro de 2016, notícia de que os denunciados Guilherme Paduan Ruocco e Carlos Gustavo Vidal Ferreira realizaram uma abordagem no veículo do noticiante, subtraindo mercadorias que a vítima transportava no interior de seu veículo. Segundo consta, a abordagem ocorreu no dia 23 de setembro de 2016, por volta da 15h00min, na Rodovia BR-277, quando Djalma Lúcio Valilla trafegava em seu veículo Hyundai HB20, cor prata, placas Apelação Crime nº 0030109-27.2016.8.16.0030 PXL-8936, sentindo Cascavel, juntamente com as pessoas de Eveline Pardin Valilla, Marli Souza dos Passos e Paulo Tavares da Silva, e foi abordado cerca de 3 quilômetros em frente ao Posto da Polícia Rodoviária Federal, no Município de Santa Terezinha de Itaipu, pelos denunciados acima indicados, que faziam uso da viatura caracterizada camionete Volkswagen/Amarok. Diante da ordem de parada e da constatação pelos policiais de que havia mercadorias estrangeiras sem o devido pagamento de tributos no interior do veículo, os denunciados informaram os ocupantes do automóvel que eles seriam encaminhados à Receita Federal, Apelação Crime nº 0030109-27.2016.8.16.0030 para os procedimentos de praxe, porém foram levados à Delegacia de Polícia Civil de Foz do Iguaçu. Na sede da 6ª Subdivisão Policial de Foz do Iguaçu, o noticiante foi levado pelo denunciado Carlos Gustavo Vidal Ferreira a uma sala, onde foi registrado o Boletim de Ocorrência nº 2016/988730 (fls. 14), com informações inverídicas, posto os fatos não ocorreram da maneira ali narrada, enquanto o denunciado Guilherme Paduan Ruocco retirava as mercadorias do veículo, na parte externa da Delegacia, na presença de Eveline Pardin Valilla, Marli Souza dos Passos e Paulo Tavares da Silva. A vítima ainda indicou que dentre os bens apossados pelos denunciados havia cerca de 30 Apelação Crime nº 0030109-27.2016.8.16.0030 (trinta) câmeras fotográficas, 1 (um) vídeo game ‘PS4’, 1 (um) tela da marca MIDI, para encosto de cabeça para veículo, 30 (trinta) ou 40 (quarenta) vídeo games ‘Nintendo DS’ e ‘PSP’. Diante dos fatos trazidos pelo noticiante Djalma Lúcio Valilla, foi possível requerer em juízo a busca e apreensão na residência dos denunciados Guilherme Paduan Ruocco e Carlos Gustavo Vidal Ferreira, devidamente autorizada nos autos nº 0028676- 85.2016.8.16.0030, sendo apreendido, na ocasião, o aparelho celular do primeiro denunciado, cujo conteúdo deu origem aos Relatórios nº 77/2016 (seq. 16.46), nº 78/2016 (seq. 16.48) e nº 79/2016 (seq. 16.50), que apontaram a prática corriqueira Apelação Crime nº 0030109-27.2016.8.16.0030 de apropriação de produtos por parte dos policiais, bem como a comercialização posterior, incluindo participação ativa do denunciado Raphael Sales da Silva, como se verá na sequência. Ainda, diante dos desdobramentos da investigação, outros fatos criminosos e pessoas envolvidas foram identificados, conforme narrativa que passa a expor. 1. Do crime de associação criminosa (art. 288 do Código Penal). Denunciados: Guilherme Paduan Ruocco, Carlos Gustavo Vidal Ferreira e Raphael Sales da Silva. Em data não precisada nos autos, mas certamente antes do dia 23 de setembro de 2016, e no decorrer dos meses anteriores do ano de 2016, em diversos locais na região Oeste do Paraná, Apelação Crime nº 0030109-27.2016.8.16.0030 notadamente nos Município de Foz do Iguaçu e Santa Terezinha de Itaipu, os denunciados GUILHERME PADUAN RUOCCO, CARLOS GUSTAVO VIDAL FERREIRA, vulgo ‘CACÁ’, e RAPHAEL SALES DA SILVA, além de terceiras pessoas ainda não suficientemente identificadas, dolosamente, conscientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, em unidade de desígnios, um aderindo às condutas delituosas dos outros, se associaram, para o fim específico de cometer crimes, notadamente de peculato e falsidade ideológica, de forma estável e permanente, realizando abordagens a transportadores de mercadorias oriundas do país Apelação Crime nº 0030109-27.2016.8.16.0030 vizinho Paraguai, com o intuito de revendê-las e se locupletarem ilicitamente, conforme Informes nº 47/2016 (seqs. 11.11/16.14), nº 48/2016 (seq. 16.15) e nº 57/2016 (fls. 308/316), Relatórios nº 77/2016 (seq. 16.46), nº 78/2016 (seq. 16.48) e nº 79/2016 (seq. 16.50), e declarações de Jéssica Lins da Silva (fls. 325/327). 2. DOS FATOS OCORRIDOS NO DIA 23 DE SETEMBRO DE 2016: 2.1. Do crime de peculato (art. 312 do Código Penal). Denunciados: Guilherme Paduan Ruocco e Carlos Gustavo Vidal Ferreira. No dia 23 de setembro de 2016, por volta da 15h00min, na Rodovia BR-277, cerca de 3 quilômetros em frente ao Posto da Polícia Rodoviária Federal, sentido Cascavel, no Município Apelação Crime nº 0030109-27.2016.8.16.0030 de Santa Terezinha de Itaipu, e, posteriormente, na sede da 6ª Subdivisão Policia de Foz do Iguaçu, situada na Avenida Paraná, nº 1.199, bairro Jardim Polo Centro, neste Município de Foz do Iguaçu, os denunciados GUILHERME PADUAN RUOCCO e CARLOS GUSTAVO VIDAL FERREIRA, vulgo ‘CACÁ’, dolosamente, conscientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, em unidade de desígnios, um aderindo à conduta delituosa do outro, na qualidade de funcionários públicos (Investigadores de Polícia Civil), desviaram, em proveito próprio, bens móveis particulares, consistentes em aproximadamente 30 (trinta) Apelação Crime nº 0030109-27.2016.8.16.0030 câmeras fotográficas, 1 (um) vídeo game ‘PS4’, 1 (um) tela da marca MIDI, para encosto de cabeça para veículo, 30 (trinta) ou 40 (quarenta) vídeo games ‘Nintendo DS’ e ‘PSP’, que tinham a posse em razão do cargo que exercem, e que deveriam ter sido apreendidos na ocasião da abordagem ao veículo Hyundai HB20, cor prata, placas PXL-8936, conduzido por Djalma Lúcio Valilla, e ocupado por Eveline Pardin Valilla, Marli Souza dos Passos e Paulo Tavares da Silva, posto que ingressaram no país sem as tramitações fiscais exigidas por lei, conforme declarações prestadas por Djalma Lúcio Valilla (seqs. 16.3 e 16.18), Eveline Pardin Valilla (seq. Apelação Crime nº 0030109-27.2016.8.16.0030 16.22), Marli Souza dos Passos (fls. 300/301) e Paulo Tavares da Silva (fls. 298/299); comprovantes de compra das mercadorias (seq. 16.6); informação encaminhada pela Receita Federal do Brasil (seq. 16.7); Boletim de Ocorrência nº 2016/988730 (seq. 16.14); Informe nº 48/2016 (seq. 16.15); Autos de Reconhecimento Fotográfico procedidos por Djalma Lúcio Valilla (seqs. 16.20 e 16.21), Eveline Pardin Valilla (seqs. 16.24 e 16.25), Marli Souza dos Passos (fls. 300/301) e Paulo Tavares da Silva (fls. 298/299); e Informe nº 53/2016 (fls. 262/269). 2.2. Do crime de falsidade ideológica (art. 299, § único, do Código Penal). Denunciados: Guilherme Paduan Ruocco e Carlos Gustavo Vidal Ferreira. Apelação Crime nº 0030109-27.2016.8.16.0030 Nas mesmas condições de tempo e lugar (6ª Subdivisão Policial de Foz do Iguaçu) descritos no item 2.1, os denunciados GUILHERME PADUAN RUOCCO e CARLOS GUSTAVO VIDAL FERREIRA, vulgo ‘CACÁ’, dolosamente, conscientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, em unidade de desígnios, um aderindo à conduta delituosa do outro, na qualidade de funcionários públicos, prevalecendo-se de seus cargos de Investigador de Polícia Civil, inseriram, no Boletim de Ocorrência nº 2016/988730 (seq. 16.14), portanto documento público, declaração falsa, com o fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, ao descreverem a ocorrência de Apelação Crime nº 0030109-27.2016.8.16.0030 forma diversa do modo que se passou, indicando que a mercadoria fora encontrada em um terreno baldio, sem ninguém próximo ao local, omitindo, ainda, as mercadorias que subtraíram, conforme conjunto probatório indicado no item 2.1, notadamente cópia do Boletim de Ocorrência nº 2016/988730, encartado à informação encaminhada pela Receita Federal, em que consta a assinatura de Djalma Lúcio Valilla (seq. 16.7). Importante salientar que foi o denunciado CARLOS GUSTAVO VIDAL FERREIRA quem confeccionou o Boletim de Ocorrência nº 2016/988730, constando como responsável pelo preenchimento das informações, tendo o Apelação Crime nº 0030109-27.2016.8.16.0030 codenunciado GUILHERME PADUAN RUOCCO concorrido para a prática da conduta ilícita, conforme descrito no item 2.1. 2.3. Do crime de uso de documento falso (art. 304 do Código Penal). Denunciados: Guilherme Paduan Ruocco e Carlos Gustavo Vidal Ferreira. Em continuidade aos fatos descritos no item 2.2, nas mesmas condições de tempo, na sede da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Foz do Iguaçu, situada na Avenida Paraná, nº 1.227, bairro Jardim Polo Centro, neste Município de Foz do Iguaçu, os denunciados GUILHERME PADUAN RUOCCO e CARLOS GUSTAVO VIDAL FERREIRA, vulgo ‘CACÁ’, dolosamente conscientes da ilicitude e Apelação Crime nº 0030109-27.2016.8.16.0030 reprovabilidade de suas condutas, em unidade de desígnios, um aderindo à conduta delituosa do outro, fizeram uso do Boletim de Ocorrência nº 2016/988730 (seq. (seq. 16.14), documento ideologicamente falso, conforme descrito no item acima, ao entregarem as mercadorias ali indicadas (dois volumes), juntamente com o referido boletim de ocorrência – constando, inclusive, a assinatura de Djalma Lúcio Valilla –, ao servidor José Roberto Paes (ATRFB matrícula 1596), da Receita Federal do Brasil, conforme Termo de Recebimento de Mercadorias nº 3170/16, que posteriormente gerou o termo de Relação de Mercadorias nº 19248/16 (seq. Apelação Crime nº 0030109-27.2016.8.16.0030 16.7); e Informe nº 48/2016 (seq. 16.15). Importante salientar que foi o denunciado CARLOS GUSTAVO VIDAL FERREIRA quem entregou o Boletim de Ocorrência nº 2016/988730 na Delegacia da Receita Federal, firmando como responsável pela entrega das mercadorias, tendo o codenunciado GUILHERME PADUAN RUOCCO concorrido para a prática da conduta ilícita, conforme descritos no item 2.1. e item 2.2., eis que coube a ele a subtração e guarda temporária dos bens subtraídos. 2.4. Do crime de prevaricação (art. 319 do Código Penal). Denunciados: Guilherme Paduan Ruocco e Carlos Gustavo Vidal Ferreira. Nas mesmas condições de tempo e lugar descritos no item 2.1, os Apelação Crime nº 0030109-27.2016.8.16.0030 denunciados GUILHERME PADUAN RUOCCO e CARLOS GUSTAVO VIDAL FERREIRA, vulgo ‘CACÁ’, dolosamente, conscientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, em unidade de desígnios, um aderindo à conduta delituosa do outro, deixaram de praticar, indevidamente, ato de ofício, ao não apreenderem o veículo Hyundai HB20, cor prata, placas PXL-8936, conduzido por Djalma Lúcio Valilla, nas condições descritas nos antecedentes fáticos desta denúncia, posto que o referido automóvel estava sendo utilizado para a prática de crime, e, em decorrência da profissão de policial civil de ambos, tinham a obrigação de apreendê-lo. Consta Apelação Crime nº 0030109-27.2016.8.16.0030 dos autos que praticaram tal conduta de não apreenderem o veículo para satisfazerem interesses pessoais próprios, caracterizado pela necessidade de ocultar o crime descrito no item 2.1 desta peça, conforme conjunto probatório já indicado acima. 3. Do crime de coação no curso do processo (art. 344 do Código Penal). Denunciado: Guilherme Paduan Ruocco. No dia 3 de outubro de 2016, às 13h26min, no interior da 6ª Subdivisão Policial de Foz do Iguaçu, situada na Avenida Paraná, nº 1.199, bairro Jardim Polo Centro, neste Município de Foz do Iguaçu, após cumprimento do mandado de busca e apreensão e da autuação em flagrância de GUILHERME PADUAN RUOCCO pelos Apelação Crime nº 0030109-27.2016.8.16.0030 agentes deste núcleo regional do GAECO/Foz do Iguaçu, expedido pelo Juízo da 2ª Vara Criminal de Foz do Iguaçu, nos autos nº 0029809- 65.2016.8.16.0030, o denunciado GUILHERME PADUAN RUOCCO, agindo dolosamente, com consciência e vontade livres e dirigidas à prática do ilícito, usou de violência moral, ao telefonar para a testemunha Jéssica Lins da Silva, e pedir que ela fosse até a sede daquela Delegacia, ao afirmar: ‘Eu to detido, vem aqui’, com o fim de favorecer interesse próprio, já que havia sido preso e sabia, pelo conteúdo das informações apreendidas em seu aparelho celular anteriormente (autos nº 0028676- 85.2016.8.16.0030), que Jéssica Apelação Crime nº 0030109-27.2016.8.16.0030 possuía informações a respeito das condutas ilícitas imputadas ao denunciado, narradas no fato 1, servindo, pois, a vítima como testemunha no Procedimento Investigatório Criminal à epígrafe. Tal conduta praticada pelo denunciado, preso no interior da Delegacia, gerou efetiva coação moral na vítima Jéssica, tanto que, logo após receber a ligação, apagou todas as mensagens encaminhadas pelo denunciado ao seu telefone celular, influenciando na prova a ser produzida no caderno investigatório, conforme declarações prestadas por Jéssica Lins da Silva (fls. 325/327). De se destacar que o denunciado Guilherme Paduan Ruoco telefonou à vítima utilizando o Apelação Crime nº 0030109-27.2016.8.16.0030 terminal (45) 3576-14531, instalado no interior da 6ª Subdivisão Policial de Foz do Iguaçu, direcionando a chamada ao telefone da testemunha Jéssica Lins da Silva, cujo terminal não foi devidamente identificado, podendo ser o (45) 9835-5524 (TIM), mas certamente no aparelho vinculado aos IMEIs 355691061877186/01 e 355692061877174/01, conforme Informe nº 58/2016 (fls. 449/452) e Auto Circunstanciado de Busca e Apreensão do celular da testemunha (fls. 462/465)” (mov. 30.1). Julgada parcialmente procedente a pretensão formulada na denúncia, o nobre julgador de primeiro grau condenou CARLOS GUSTAVO VIDAL FERREIRA e GUILHERME PADUAN RUOCCO nas sanções do artigo 312, caput, c.c. 29, caput, Apelação Crime nº 0030109-27.2016.8.16.0030 artigo 304, c.c. 299 e 29, caput, na forma do art. 69, todos do Código Penal, bem como absolveu Raphael Sales da Silva da prática do crime previsto no artigo 288 do Código Penal, com fulcro no artigo 386, inc. VII, do Código de Processo Penal. Como consequência, foram- lhes aplicadas as penas definitivas de 7 (sete) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto e multa, de 212 (duzentos e doze) dias-multa, no valor de 1/12 (um duodécimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos. O magistrado deixou de efetuar a substituição da reprimenda corporal, em virtude de os acusados não preencherem os requisitos previstos no artigo 44 do Código Penal. Contra essa decisão, insurge-se o recorrente Guilherme Paduan Ruocco interpondo apelação (mov. 483.1), em que argumenta, sinteticamente: a)- que deve ser absolvido por insuficiência probatória, vez que a pretensão acusatória baseou-se exclusivamente na inverídica palavra das vítimas, comprovadamente integrantes de “uma grande organização criminosa destinada ao comércio e transporte de mercadorias contrabandeadas da República do Paraguai; Apelação Crime nº 0030109-27.2016.8.16.0030 b)- que não restou comprovado nos autos que as mercadorias mencionadas pelo ofendido estavam no interior do seu veículo, bem assim que a lista de mercadorias supostamente encontrada em seu celular não confere, inexistindo provas acerca da veracidade de tais documentos, tampouco da existência dos bens. Alternativamente, pugnou pela aplicação do princípio da consunção entre o delito de uso de documento falso e o de peculato, bem como pela revisão da dosimetria da pena, que a seu ver, restou fixada de forma excessiva, afastando-se, ainda, a perda do cargo público e alterando-se o regime prisional para o aberto, com a consequente substituição da reprimenda corporal por restritivas de direitos. Em razões recursais (mov. 20.1), o denunciado Carlos Gustavo Vidal Ferreira pugna pela reforma da sentença, sustentando, para tanto: a)- a nulidade do processo por incompetência, considerando que a denúncia descreve a prática de uso de documento falso ocorrido perante a Receita Federal, em clara ofensa ao teor dos enunciados sumulares nº 122 e 546 do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA; Apelação Crime nº 0030109-27.2016.8.16.0030 b)- a nulidade do feito, ante a juntada de relatórios de investigação aos autos pelo Ministério Público, após o encerramento da instrução criminal, em desatenção a fase do art. 402 do CPP e em prejuízo ao contraditório e à ampla defesa, vez que tais elementos de prova foram utilizados para embasar a condenação; c)- que deve ser absolvido do delito de peculato, por insuficiência probatória, vez que não restou comprovado o assenhoramento definitivo dos bens apreendidos das vítimas, bem como a obtenção de proveito pessoal ou de outrem; d)- que no tocante ao crime de uso de documento falso, inexistem motivos para que as versões das vítimas, as quais são contumazes no comércio de mercadorias contrabandeadas do Paraguai, prevaleça sobre a dos acusados, asseverando, ainda, que os fatos narrados no boletim de Ocorrência nº 2016/988730 são verdadeiros. Subsidiariamente, requer a absorção do crime de uso de documento falso pelo de peculato e a reforma da dosimetria, ao argumento de que o acréscimo operado é inidôneo, vez que as circunstâncias consideradas são ínsitas aos respectivos tipos penais. Apelação Crime nº 0030109-27.2016.8.16.0030 O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, em suas contrarrazões recursais (mov. 23.1), manifestou-se pela rejeição dos recursos manejados pelos réus. Por sua vez, em recurso de apelação de mov. 411.1, o agente Ministerial manifestou seu inconformismo com o teor da sentença, pugnando, em síntese, pela condenação dos apelados nos exatos termos da denúncia, sustentando, para tanto: a)- haver provas suficientes para embasar a condenação pelo crime de associação criminosa, sobretudo quanto á ocorrência de efetivo vínculo espúrio entre os três acusados; b)- ter restando claramente comprovada a prática delitiva de coação no curso do processo, imputada ao denunciado Guilherme Paduan Ruocco, especialmente pelo teor do depoimento fornecido, em sede extrajudicial, pela testemunha Jéssica Lins da Silva; c)- o afastamento da consunção reconhecida entre os crimes de peculato e de prevaricação, bem como entre os de falsidade ideológica e de uso de documento falso; Apelação Crime nº 0030109-27.2016.8.16.0030 Por fim, postula a fixação do regime fechado aos sentenciados, nos termos do art. 33, § 3º, do Código Penal, ante a valoração idônea de três circunstâncias judiciais. Os apelados apresentaram contrarrazões (mov. 472.1, 474.2 e 475.2), pugnando, inicialmente, pelo não conhecimento do apelo Ministerial, ao entendimento de que o prévio manejo de embargos de declaração pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, sem a posterior ratificação da interposição do recurso de apelação após o julgamento dos aclaratórios prejudicaria o conhecimento do apelo. No mérito, os recorridos rebatem as teses Ministeriais, pugnando pela manutenção da decisão a quo. A douta PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA opinou pelo parcial provimento do recurso do Ministério Público, assim como pelo desprovimento dos apelos manejados pelos acusados, a fim de que Carlos Gustavo Vidal Ferreira, Guilherme Paduan Ruocco e Raphael Sales da Silva sejam condenados pela prática do delito de associação criminosa (art. 288 do Código Penal), bem assim Carlos Gustavo e Guilherme sejam condenados pelos crimes de peculato (art. 312 do CP), prevaricação (art. 319 do CP) e falsidade ideológica majorada (art. 299, parágrafo único, do CP), em concurso material (art. 69 do CP) e em regime prisional inicialmente fechado. Apelação Crime nº 0030109-27.2016.8.16.0030 II. Para uma melhor percepção daquilo que se pretende, impõe-se que as teses sejam ordenadas de modo lógico, e, além disso, que sejam identificadas aquelas que são iguais nos dois recursos, para só então abordar o que cada apelo tem de peculiar. Inicialmente, desarrazoada a pretensão de não conhecimento do apelo Ministerial. Aduzem os acusados que a interposição de recurso de apelação pelo MINISTÉRIO PÚBLICO logo após o manejo de embargos de declaração obstaria o conhecimento do apelo Ministerial, tendo em vista a ausência de ratificação do termo de apelação após o julgamento dos aclaratórios. Nesse contexto, sustentam os denunciados a violação ao princípio da unirrecorribilidade e à preclusão. Sem razão. A preclusão consumativa, no campo dos recursos, consubstancia-se quando já houve interposição válida da Apelação Crime nº 0030109-27.2016.8.16.0030 impugnação. A questão liga-se à problemática da unirrecorribilidade das decisões e da variabilidade dos recursos. Assim sendo, o princípio da unirrecorribilidade, ressalvadas as hipóteses legais, impede a cumulativa interposição, contra o mesmo ato decisório, de mais de um recurso. O desrespeito ao postulado da singularidade dos recursos torna insuscetível de conhecimento o segundo recurso, quando interposto contra a mesma decisão. Nessa linha de raciocínio, destaca-se que os embargos de declaração somente merecem acolhimento se resultar detectado no aresto embargado a existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão a respeito de ponto sobre o qual deveria o Tribunal se pronunciar, mas deixou de fazê-lo. Outrossim, têm objetivo próprio e função específica, ou seja, esclarecer ou suprir, mas nunca reabrir o debate das questões já examinadas. Por sua vez, o fato de a apelação ser recurso de ampla devolutividade não significa que questões anteriormente discutidas e decididas em outra sede recursal possam ser novamente apresentadas quando de sua interposição. Apelação Crime nº 0030109-27.2016.8.16.0030 Todavia, não há identidade fática entre os petitórios apontados na hipótese tratada nos autos. Para além disso, diz-se consumativa a preclusão, quando a perda da faculdade de praticar o ato processual decorre do fato de já haver ocorrido a oportunidade para tanto, isto é, de o ato já haver sido praticado e, portanto, não poder tornar a sê-lo, como por exemplo no caso da parte ter apelado na metade do prazo, ou seja, já exerceu a faculdade, de sorte que não poderá mais apelar ou completar seu recurso. Hipótese que não se vislumbra nos autos. De conseguinte, o julgamento dos embargos de declaração, independentemente de haver sido opostos pela mesma parte ou pela parte adversa, tenha ele, ou não, efeito modificativo, complementa e integra a decisão recorrida, formando um todo indissociável, este, sim, passível de recurso de apelação. Acerca do tema, já se pronunciou o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, no julgamento do Recurso Especial nº 1.112.599: “(...) de fato, subsiste no sistema processual civil brasileiro o princípio da singularidade, também denominado da unicidade do recurso, ou unirrecorribilidade. Esse princípio consagra a Apelação Crime nº 0030109-27.2016.8.16.0030 premissa de que, para cada decisão a ser atacada, há um único recurso próprio e adequado previsto no ordenamento jurídico. Assim, salvo as exceções legais – embargos de declaração e recurso especial e extraordinário – não é possível a utilização de mais de um recurso para impugnar a mesma decisão, sob pena do segundo não ser conhecido, por preclusão consumativa, o que, aliás, ocorre frequentemente nessa Corte. Entre vários precedentes nesse sentido, registrem-se: EDcl no AgRg no AREsp 29680/RS, 3ª Turma, minha relatoria, DJE de 21.05.2012; AgRg nos EDcl no Ag 598.019/RJ, 4ª Turma, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJ de 16.05.2005; e AgRg no Ag 461.235/RS, 3ª Turma, Rel. Min. Castro Filho, DJ de 22.09.2003”. À similitude, o entendimento esposado neste TRIBUNAL DE JUSTIÇA: “RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO À APELAÇÃO CRIMINAL EM DECORRÊNCIA DA INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E APELAÇÃO CRIME. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. II. - Apelação Crime nº 0030109-27.2016.8.16.0030 RECURSOS DE CONHECIMENTO SUCESSIVO E NÃO SIMULTÂNEO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE, NO CASO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE, NA PRÁTICA, APENAS INTERROMPEM O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO. INTERRUPÇÃO DE PRAZO RECURSAL NÃO SIGNIFICA VEDAÇÃO DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, PRINCIPALMENTE EM DIREITO PENAL, EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. III. - RECURSO PROVIDO” (TJPR - 3ª Câmara Criminal - RSE - 465360-7 - REL.: JORGE DE OLIVEIRA VARGAS - Unânime - J. 04.09.2008). Por outro lado, trata-se de formalismo exacerbado exigir do representante do MINISTÉRIO PÚBLICO que apresente ratificação do recurso de apelação, especialmente em casos como este, em que o julgamento dos embargos em nada alterou a decisão. Na verdade, os embargos de declaração opostos acrescentaram a sentença que julgou parcialmente procedente Apelação Crime nº 0030109-27.2016.8.16.0030 o pedido contido na denúncia, no sentido de sanar evidente omissão na fundamentação da decisão ora hostilizada. Sob este viés, no REsp nº 1.129.215, o relator do caso, MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, trouxe pertinente ponderação sobre a necessidade de afastar o excesso de formalismo em prol da justiça social, comentando: “É que a admissibilidade recursal não pode ser objeto de insegurança e surpresa às partes, não se podendo exigir comportamento que não seja razoável e, pior, sem previsão legal específica, com objetivo de trazer obstáculo à efetividade da prestação jurisdicional. (...) É sabido que o excesso de formalismo com o fito de reduzir o número de recursos muitas vezes acaba por traduzir, em verdade, num efeito contrário ao desejado: o Judiciário pode ter uma duplicação de seu serviço, já que além de brecar determinado recurso em sua admissibilidade, terá de julgar, posteriormente, as respectivas rescisórias”. Inclusive, para o Ministro, não havendo alteração da decisão pelos embargos de declaração, deve haver o processamento normal do recurso (principal), que não poderá mais ser alterado: "Trata-se de entendimento coerente com o fluxo lógico- Apelação Crime nº 0030109-27.2016.8.16.0030 processual, com a celeridade, razoabilidade e em favor do acesso à justiça". Nesse sentido, oportuno transcrever o seguinte excerto do parecer exarado pela douta PROCURADORIA- GERAL DE JUSTIÇA, que se adota à guisa de fundamentação: “Não se pode perder de vista, contudo, que os embargos declaratórios opostos erigem-se em recurso de natureza absolutamente distinta da apelação criminal, na medida em que possuem a finalidade meramente integradora, no sentido de se proceder à complementação da decisão hostilizada, a fim de sanar eventuais omissões, ambiguidades, obscuridades e/ou contradições nela verificadas. (...) No caso dos autos, ademais, sobreleva notar que a questão suscitada pelo Ministério Público em sede de aclaratórios era cognoscível de ofício pelo Juízo, a revelar, portanto, que a oposição dos embargos se deu no exercício da atividade de custus legis, e a subsequente e imediata interposição de recurso de apelação pelo Promotor de Justiça – aí sim laborando como órgão acusador por excelência – visou, tão somente, a evitar justamente a ocorrência da Apelação Crime nº 0030109-27.2016.8.16.0030 preclusão, ora invocada pela defesa técnica como violada, em verdadeira atitude acautelatória do recorrente. Na realidade, em se tratando de seara penal, é essencial rememorar que o único efeito advindo da oposição de aclaratórios é interromper o prazo para interposição do recurso cabível (apelação, no caso), circunstância esta que não obsta, entretanto, em absoluto, o manejo simultâneo do recurso adequado. (...) É irrelevante, nessa toada, ao revés do que alega a defesa, que o Ministério Público não tenha ratificado o termo de interposição da apelação após o julgamento dos embargos, eis que não se vislumbra, ab initio, nenhuma nódoa na prévia interposição do apelo ministerial, plenamente válida e eficaz em si. Em verdade, destoa completamente da razoabilidade conceber que a externalização inequívoca do intento de recorrer (apelar) pelo Ministério Público, dentro do prazo legal, constitua empecilho para o conhecimento de seu recurso. Dito de outra forma, é absolutamente paradoxal, desproporcional e desarrazoado interpretar que a manifestação do desejo de apelar pelo órgão ministerial, dentro do quinquídio legal, obste seja o recurso de apelação conhecido. Apelação Crime nº 0030109-27.2016.8.16.0030 O raciocínio defensivo, permissa venia, escapa da lógica. Ainda que não se vislumbre violação ao princípio da singularidade recursal – na esteira do precedente jurisprudencial alhures invocado e dadas as já mencionadas natureza e finalidade sui generis dos embargos de declaração, versando na presente hipótese, inclusive, sobre questão cognoscível de ofício pelo Juízo –, é imperioso pontuar que a interpretação do ordenamento jurídico, por óbvio, deve ocorrer de forma sistemática, sob pena de se sobrepujar o formalismo à natureza instrumental do processo, ofendendo-se, igualmente, o princípio da proporcionalidade – concebida sob o viés de vedação de proteção insuficiente” (mov. 8.1). Assim, no caso sob análise, estão preenchidos os pressupostos necessários à superação do juízo de admissibilidade, sem importar em qualquer violação ao princípio da unirrecorribilidade, razão pela qual impende concluir pelo cabimento do recurso manejado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO. Por outro viés, sustenta o apelante Carlos Gustavo Vidal Ferreira que todo o feito estaria eivado de nulidade, por suposta incompetência da Justiça Estadual para processamento dos delitos, considerando que a denúncia descreve a prática de crime Apelação Crime nº 0030109-27.2016.8.16.0030 de uso de documento falso cometido em face de órgão federal (Receita Federal). Também não se cogita da ocorrência da referida nulidade. Da atenta análise do caderno processual denota-se a prática de uma sequência de condutas delituosas por parte de servidores públicos estaduais – investigadores de polícia civil – os quais se utilizaram dos cargos que ocupavam para se locupletarem ilicitamente, com a apropriação criminosa e posterior venda, de mercadorias oriundas do Paraguai. Para tanto, inseriram no Boletim de Ocorrência nº 2016/988730, documento público, portanto, declaração falsa, a fim de alterarem a verdade sobre fato juridicamente relevante, ao descreverem a ocorrência de forma diversa da que ocorreu, indicando que a mercadoria fora encontrada em um terreno baldio, omitindo, ainda, a presença de alguns objetos que haviam subtraído. Em continuidade, fizeram uso do referido documento perante a sede da Delegacia da Receita Federal em Foz do Iguaçu. Assim, apesar da intermediação de órgão federal na entrega das mercadorias, juntamente com o boletim de ocorrência, os crimes, em tese praticados, lesaram a administração pública estadual, notadamente porque praticados pelos acusados na Apelação Crime nº 0030109-27.2016.8.16.0030 qualidade de agentes públicos estaduais, não se justificando o processamento e julgamento do feito pela Justiça Federal. A teor da Súmula nº 546 do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, a jurisprudência desta Corte, no caso de uso de documento falso, vem entendendo que a qualificação do órgão expedidor do documento público é irrelevante para determinar a competência. No caso do crime tipificado no art. 304 do CP, o critério a ser utilizado para definir a competência é analisar a natureza do órgão ou da entidade a quem o documento foi apresentado, considerando que são estes quem efetivamente sofrem os prejuízos em seus bens ou serviços. Nesse aspecto, é irrelevante a natureza do documento (se estadual ou federal), pois a competência será fixada em virtude da pessoa física ou jurídica prejudicada pelo uso. Não obstante, destaca-se que tal enunciado diz respeito ao uso de documento falso por agente distinto daquele que efetivamente o fraudou, ou seja, que não praticou a falsificação, mas tão somente fez uso do documento, não se aplicando a diretriz ao caso em comento. Apelação Crime nº 0030109-27.2016.8.16.0030 Consoante anteriormente mencionado, o boletim de Ocorrência nº 2016/988730 foi confeccionado pelos próprios apelantes, que nele inseriram dados que não condiziam com a realidade dos fatos, além de omitirem informações relevantes, com o objetivo de locupletamento ilícito, em detrimento do serviço público estadual. Na mesma toada, importante ressaltar que os bens jurídicos violados nos crimes sob análise são a fé pública de documento público estadual, bem como o normal funcionamento da administração pública estadual, sobretudo a moralidade e a probidade administrativas. Nessa linha de raciocínio, para a exata compreensão do tema, imperioso que se traga à colação os fundamentos utilizados pelo juiz sentenciante para a condenação dos acusados pelos crimes de falsidade ideológica e uso de documento falso: “Forçoso concluir, portanto, que os réus Carlos Gustavo e Guilherme, ao desamparo de qualquer excludente da ilicitude ou da culpabilidade, praticaram os crimes de falsidade ideológica e uso de documento público falso, prevalecendo-se de seus cargos de policial civil, exatamente como narrado nos itens 2.2 e 2.3 da Apelação Crime nº 0030109-27.2016.8.16.0030 denúncia, respectivamente, tipificados, é certo, no art. 299, parágrafo único; e art. 304 c/c art. 299, parágrafo único; combinados com o art. 29, caput; todos do Código Penal. De se ver, no entanto, que a falsificação de algo para depois usar implica no reconhecimento de um autêntico crime progressivo (crime-meio e crime-fim). E nessa vereda, cumpre reconhecer que no caso em apreço o crime meio (falsidade ideológica) fica absorvido pelo crime fim (uso de documento público falso) porquanto, com a entrega do B.O. na Receita Federal (razão pela qual os acusados falsificaram ideologicamente esse documento público), exauriu-se a potencialidade lesiva da falsificação.” E concluiu o magistrado: “Destarte, incidindo na espécie o princípio da consunção, incorrem os réus Carlos Gustavo e Guilherme somente nas sanções do crime fim (uso de documento público ideologicamente falso), tipificado no art. 304 c/c art. 299, parágrafo único, c/c art. 29, caput, todos do Código Penal” (mov. 392.1). Apelação Crime nº 0030109-27.2016.8.16.0030 Todavia, segundo o entendimento majoritário, aquele que falsifica e posteriormente usa o documento responde apenas pelo crime de falsificação, figurando o uso como mero exaurimento da conduta anterior. Assim, se o agente falsificou e usou o documento, a regra a ser aplicada é no sentido de se definir a competência a partir do órgão responsável pela emissão do documento. De forma bem completa, RENATO BRASILEIRO DE LIMA elenca quatro regras para se determinar a competência nos crimes contra a fé pública: a)- crime de falsificação, em qualquer uma de suas modalidades, a competência será definida pelo ente responsável pela confecção do documento; b)- crime de uso de documento falso (art. 304 do CP), praticado por terceiro que não tenha sido o responsável pela contrafação, é irrelevante a natureza desse documento, pois a competência será determinada em virtude da pessoa física ou jurídica prejudicada pelo uso; c)- crime de uso de documento falso pelo próprio autor da falsificação, estará configurado um só delito (o de Apelação Crime nº 0030109-27.2016.8.16.0030 falsificação), sendo o uso considerado como mero exaurimento da falsificação anterior, portanto a competência será definida pela natureza do documento, independente da pessoa física ou jurídica prejudicada pelo seu uso; d)- crimes de falsificação ou uso de documento falso cometidos como meio para a prática de um crime- fim, sendo por este absorvidos, a competência será determinada pelo sujeito passivo do crime-fim. Sobre o ponto em foco, destaca o citado autor1: “Em caso de uso de documento falso pelo próprio autor da falsificação, configurado está um só delito, a saber, o de falsificação, eis que, nessa hipótese, o uso é considerado mero exaurimento da falsificação anterior, constituindo post factum impunível pelo princípio da consunção, devendo a competência ser determinada pela natureza do documento, independente da pessoa física ou jurídica prejudicada pelo seu uso: o uso de papéis falsificados, quando praticados pelo próprio autor da falsificação, configura post factum não punível, mero -- 1 LIMA, Renato Brasileiro de. Curso de processo penal. Niterói, RJ: Impetus, 2013. Apelação Crime nº 0030109-27.2016.8.16.0030 exaurimento do ‘crimen falsi’, respondendo o falsário, em tal hipótese, pelos delitos de falsidade material ( CP, arts. 297 e 298) ou falsidade ideológica ( CP, art. 299). Exemplificando, no caso de falsificação de certificado de conclusão de curso de primeiro grau de estabelecimento particular de ensino, é irrelevante o fato de o documento falsificado haver sido anteriormente utilizado pelo próprio autor da falsificação, perante repartição pública federal, pois, tratando-se de post factum impunível, não há como afirmar-se caracterizada a competência penal da Justiça Federal, eis que inexistente, em tal hipótese, fato delituoso a reprimir.” Destarte, se no mesmo agente reúnem-se as figuras do falsário e do usuário, ele responde por um só crime, o de falsidade, que absorve o de uso. Condenados os réus por crime de falsidade, induvidosamente próprio da Justiça Estadual, não há como pretender a declaração de nulidade do processo por incompetência do juízo. Outrossim, impende destacar que tal modificação não gera qualquer mudança nas penas estabelecidas aos réus, vez que, conforme bem destacado pela douta PROCURADORIA- GERAL DE JUSTIÇA em seu parecer, os acusados continuarão condenados por apenas um crime contra a fé pública, com a imposição exatamente da mesma sanção. Decerto, plenamente Apelação Crime nº 0030109-27.2016.8.16.0030 possível a inversão da operação realizada pelo magistrado quando do reconhecimento da consunção, porquanto houve recurso ministerial pugnando pela condenação dos réus pelos dois delitos (falsidade ideológica e uso de documento falso), bem como não se infere qualquer prejuízo causado aos apelantes, pois sua situação não foi recrudescida, não havendo que se falar em reformatio in pejus. De outro lado, pretende o apelante Carlos Gustavo Vidal Ferreira a nulidade do feito ante a juntada de relatórios de investigação aos autos levada a efeito pelo Ministério Público (mov. 322), após o encerramento da instrução criminal, com a inobservância da fase do art. 402 do CPP, o que culminou por cercear a ampla defesa e o contraditório, em razão da impossibilidade de análise minuciosa da documentação. Todavia, o argumento trazido pelo acusado não merece ser acolhido. Inicialmente, convém destacar que de acordo com o disposto no art. 231 do Código de Processo Penal, o qual expressamente determina que “salvo os casos expressos em lei, as partes poderão apresentar documentos em qualquer fase do processo”, o encarte de documentos novos pode ser efetivado em qualquer fase do Apelação Crime nº 0030109-27.2016.8.16.0030 processo, razão pela qual não procede a alegação de ser intempestiva a juntada, no caso sub judice. O preceito coaduna-se com o princípio da busca da verdade real, norteador do processo penal, assegurando, às partes a mais ampla produção de provas, devendo-se apenas observar o devido contraditório, com a vista dos documentos à parte adversa, o que ocorreu com a apresentação posterior de memoriais pela defesa. No que tange aos relatórios técnicos nº 10/2017 e 11/2017 e demais documentos que os acompanham, constantes nos mov. 322, denota-se que a juntada destes foi efetivada em momento anterior à intimação dos procuradores constituídos para a apresentação de alegações finais, portanto em ocasião muito anterior ao encerramento da instrução, tendo transcorrido o prazo concedido sem qualquer manifestação, só então encerrando-se o curso procedimental e determinando-se a intimação das partes para a apresentação de memoriais, nas quais, inclusive, o apelante fez alusão expressa aos relatórios, contestando-os (mov. 379.1 – fls. 49/57). In concreto, nada mais fez a acusação do que providenciar a prova registral daquilo que já vinha estampado nos autos, porquanto os acusados tinham ciência de que os aparelhos Apelação Crime nº 0030109-27.2016.8.16.0030 celulares haviam sido encaminhados à perícia e que o respectivo laudo pericial seria juntado aos autos, não havendo divergências quanto a isso. Acerca da possibilidade de juntada de documentos em qualquer fase do processo, desde que assegurada a cabal concretização do princípio do contraditório, consignem-se os seguintes precedente do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: “RECURSO ESPECIAL. CRIMES DE QUADRILHA, EVASÃO DE DIVISAS, LAVAGEM DE DINHEIRO E CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. VIOLAÇÃO A REGIMENTO INTERNO E RESOLUÇÕES. SÚMULA 399/STF. (...) JUNTADA DE DOCUMENTOS COMPLEMENTARES EM 2º GRAU. POSSIBILIDADE. ART. 231 DO CPC. DOSIMETRIA DA PENA. EXACERBADA MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. ILEGALIDADE. REDUÇÃO. APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA/7. PERDA DE BENS EM FAVOR DA UNIÃO. ART. , I, DA LEI 9.613/98. (...) 12. Nos termos do art. 231 do CPP, qualquer fase Apelação Crime nº 0030109-27.2016.8.16.0030 processual admite a juntada de documentos, garantido o pertinente contraditório, exceto quando a lei dispuser em sentido contrário. (...) Agravo regimental não conhecido” ( REsp 1170545/RJ, REL. MINISTRO NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 02/12/2014, DJe 16/03/2015). “RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIOS. MANDANTE INTELECTUAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. NULIDADES. INÉPCIA DA DENÚNCIA. (...) JUNTADA DE DOCUMENTOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ANTES DAS ALEGAÇÕES FINAIS E QUE NÃO MENCIONAM OS NOMES DAS RECORRENTES (...) VII - Não há irregularidade por não ter sido aberta vista à defesa para conhecimento de documentos juntados pela acusação - matérias jornalísticas, carta de familiares e receituários médicos - pois, além de não fazerem menção às recorrentes, a defesa teve acesso a eles antes das alegações finais. VIII - Recurso especial a que se nega Apelação Crime nº 0030109-27.2016.8.16.0030 provimento” ( REsp 1398551/AL, REL. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 13/10/2015, DJe 19/10/2015). “RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL PENAL. PEDIDO MINISTERIAL DE JUNTADA DE DOCUMENTOS INDEFERIDO. PROVA OBTIDA EM INVESTIGAÇÃO PROMOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. PROVIDÊNCIA ASSEGURADA PELO ART. 231 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO PROVIDO. 1. O Ministério Público tem legitimidade para a colheita de elementos probatórios essenciais à formação de sua opinio delicti. Não havendo nulidade na prova colhida diretamente pelo órgão ministerial, nada impede sua juntada ao autos nos termos do art. 231 do Código de Processo Penal, que assegura às partes apresentar documentos em qualquer fase do processo. 2. Basta para assegurar o cumprimento dos postulados Apelação Crime nº 0030109-27.2016.8.16.0030 constitucionais da ampla defesa e do contraditório, que o julgador intime a parte contrária para se manifestar a respeito. 3. Recurso provido para determinar a juntada dos documentos” (RMS 31.878/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 06/11/2012, DJe 16/11/2012). Ademais, com base no postulado pas de nullité sans grief, exige-se a demonstração de prejuízo concreto àquele que suscita vício processual, independentemente da sanção prevista para o ato, não mais se reconhecendo nulidade por mera presunção. Demanda-se, portanto, a efetiva caracterização de lesão, ainda que a eiva seja classificada como absoluta, orientação que encontra esteio na jurisprudência do PRETÓRIO EXCELSO e do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, não havendo notícia de sua ocorrência no caso em apreço. Sendo assim, ainda que legalmente viável a juntada de documentos antes da prolação da sentença, a prova documental acostada aos autos e que já estava em fase de elaboração (sendo consequência lógica da apreensão dos celulares dos Apelação Crime nº 0030109-27.2016.8.16.0030 investigados), não significou qualquer surpresa à parte adversa, não se observando qualquer prejuízo. Do bem lançado parecer da douta PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, de lavra do PROCURADOR DE JUSTIÇA CLAUDIO RUBINO ZUAN ESTEVES, destaca-se parte do texto: “É irrelevante, nesse contexto, que a juntada dos documentos tenha ocorrido após o término da fase instrutória, na medida em que resultou a defesa técnica plenamente cientificada do teor da documentação, a qual foi acostada ao feito em momento anterior à sua intimação para a apresentação de memoriais. Na realidade, ao contrário do que argumenta a defesa, a juntada da referida documentação não cabia ser postulada ao Juízo em audiência, ao término da instrução criminal – e, se o fosse, certamente resultaria indeferida. Isso porque a autorização para requisição de diligências contida no artigo 402 do Código de Processo Penal, concebida como violada pelo ora apelante, somente abarca, por expressa disposição legal, eventuais providências ‘cuja necessidade se origine de circunstâncias ou fatos apurados na instrução’, situação à qual não se amoldava, por Apelação Crime nº 0030109-27.2016.8.16.0030 óbvio, a hipótese vertente, tratando-se de mera juntada de prova documental que já se encontrava em fase de elaboração (cf. se depreende do ofício de remessa do aparelho telefônico a perícia de mov. 151.8). Relembre-se, para além disso, que à vista do princípio do pas de nullité sans grief, o reconhecimento de qualquer vício processual penal depende, necessariamente, de efetiva demonstração de prejuízo ao recorrente, tal como preconizado pelo artigo 563 do Código de Processo Penal. Na hipótese dos autos, entretanto, obviou-se o sentenciado CARLOS de aclarar qualquer prejuízo concreto, ainda que mínimo, decorrente da juntada dos referidos documentos objurgados ao processo – sobre os quais não só tomou ciência, insista-se, como expressamente analisou e contrapôs em suas derradeiras alegações –, caracterizando raciocínio ilógico cogitar de dano presumido à parte tão apenas porque o resultado do processo se contrapôs à pretensão absolutória. Nessa perspectiva, força reconhecer que inexistem máculas procedimentais e processuais a serem sanadas, vez que transpostos todos os termos e atos da liturgia legal sem que se verificassem quaisquer infringências” (mov. 8.1). Apelação Crime nº 0030109-27.2016.8.16.0030 Nenhuma irregularidade ou nulidade a ser proclamada, portanto. Suplantadas as questões recursais de forma, no mérito buscam os apelantes a absolvição, argumentando, em síntese, que as provas constantes nos autos não demonstram sua responsabilização pelos fatos delituosos descritos na exordial acusatória, mostrando-se, portanto, insuficientes para apoiar o decreto condenatório. A insurgência recursal, contudo, é insubsistente. Versam os presentes autos sobre a prática de infrações penais contra a administração pública, perpetradas, em tese, por policiais civis de Foz do Iguaçu, cuja investigação foi deflagrada pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado – GAECO, em setembro de 2016, na intitulada “Operação Amicis”. Com efeito, da acurada leitura dos autos, verifica-se que os apelantes procederam à abordagem do veículo Hyundai HB20, conduzido por Djalma Lucio Valilla, que estava acompanhado por Eveline Pardim Valilla, Marli Souza dos Passos e Apelação Crime nº 0030109-27.2016.8.16.0030 Paulo Tavares da Silva, quando transitavam pela BR 277, sentido Cascavel. Após passarem pelo Posto da Polícia Rodoviária Federal, os policiais civis e ora apelantes Carlos Gustavo Vidal Ferreira e Gulherme Paduan Ruocco, devidamente caracterizados e fazendo uso da viatura caminhonete Volkswagem Amarok, deram ordem de parada ao automóvel conduzido pela vítima Djalma Lucio e, ao invés de apreenderem as mercadorias produto de descaminho por eles transportadas e encaminhá-las à Receita Federal, apropriaram-se de parte dos bens, bem como deixaram de apreender o veículo de Djalma Lucio Valilla. Restou, ainda, evidenciado, que as vítimas foram conduzidas até a sede da 6ª Subdivisão Policial de Foz do Iguaçu, onde foi registrado o Boletim de Ocorrência nº 2016/988730 (mov. 16.7), contendo informações inverídicas, com o fito de acobertar a prática do crime de peculato pelos réus. Por fim, os acusados apresentaram o boletim de ocorrência inverídico à Receita Federal, a fim de justificar a entrega ao órgão de parte dos bens apreendidos. Nesse contexto, o acervo probatório colacionado nos autos denotou-se claro e suficiente, elucidando a conduta dos apelantes, os quais, valendo-se da prerrogativa do cargo que ocupavam, visavam à obtenção de vantagem econômica indevida decorrente de prejuízo à Administração, em especial, mediante o desvio em proveito próprio, de bens particulares de que detinham a Apelação Crime nº 0030109-27.2016.8.16.0030 posse em razão da função pública de policiais civis, frequentemente oriundos de descaminho, deixando de adotar as providências legais cabíveis e, posteriormente, valendo-se de falsificações documentais, para assegurar o intento criminoso. A materialidade delitiva dos delitos de peculato, falsidade ideológica e uso de documento falso restou claramente evidenciada nos autos pelos seguintes documentos: notas de compra (mov. 16.6), pelo termo de relação de mercadorias e boletim de ocorrência (mov. 16.7), pelos relatórios produzidos pelos agentes do Grupo Especial de Repressão ao Crime Organizado (mov. 16.8, 16.9, 28.41 e 322.7/322.8), pelas imagens das câmaras de vídeo do Beto Auto Posto e do SINEVEM (mov. 16.9 e 28.41), pelo termo de abertura e encerramento de plantão (seq. 151.6), pelo laudo de exame de extração de dados (mov. 325.3), bem como pela prova oral colhida na fase investigatória e em Juízo. Afora isso, fornecem supedâneo para o convencimento da prática delitiva pelos acusados a prova oral amealhada durante a instrução. Por ocasião de seu interrogatório, em juízo, o acusado Guilherme Paduan Ruocco negou a prática delitiva alegando que jamais se associou com os demais acusados para o Apelação Crime nº 0030109-27.2016.8.16.0030 desvio de mercadorias. Declarou que recebeu a notícia de seu informante de que, em determinado local, à margem da rodovia, em um terreno baldio, haveria bolsas contendo drogas, bem como que um veículo HB20 prata passaria e recolheria as referidas bolsas. Relatou que estava de folga no dia e foi até delegacia comunicar o superintendente, o qual mandou checar a informação. Destacou que a equipe do acusado Carlos estava de plantão e, como eram amigos, pediu o seu auxílio. Informou terem realizado uma busca no local e achado as bolsas – nas quais havia bonecos de lutadores de MMA –, quando percebeu um veículo HB20 transitando pelo local, muito devagar. Relatou terem perseguido o carro, que estava em alta velocidade, eventualmente o alcançando. Asseverou ter solicitado a abertura do porta-malas, onde havia mochilas, contendo apenas roupas e itens de higiene. Esclareceu que o fato de não encontrarem nada causou estranheza, conduzindo-os à delegacia e realizando uma busca minuciosa, a fim de encontrar drogas, sem sucesso. Aduziu ter perguntado à vítima Djalma se este conhecia as bolsas encontradas na rua, o qual negou. Disse tê-lo informado de que lavrariam um boletim de ocorrência acerca da mercadoria e que constaria como testemunha, tendo Djalma concordado. Afirmou que Carlos elaborou o boletim de ocorrência e ofereceu uma cópia a Djalma, mas este não quis, bem como se negou a acompanhar os policiais até a Receita Federal, apenas assinando o documento e indo embora. Declarou que, enquanto Carlos confeccionava o boletim de ocorrência, checou Apelação Crime nº 0030109-27.2016.8.16.0030 chassi e numeração do motor do veículo. Esclareceu que Carlos e Raphael brigaram e não conversavam. Aventou que considera desnecessário notificar a Polícia Federal sobre informações que ele próprio adquiriu. Sobre a conversa com a advogada Anelice, acerca das investigações no GAECO – dias antes da busca e apreensão –, relatou que Carlos o procurou informando que poderia haver alguma coisa contra eles, sem ser específico. Disse que Carlos, inclusive, informou acerca do pedido de prisão preventiva, não revelando sua fonte. Com relação à coação de Jéssica, comentou que possuíam um relacionamento estritamente profissional. Admitiu ter ligado para a testemunha, haja vista ter conhecimento de que trabalhava em um escritório de advocacia e queria indicação de advogado, pois lhe disseram que sua advogada era fraca. Refutou a acusação de coação à testemunha, afirmando que não pediu que apagasse mensagens. Em relação à localização das malas com mercadorias e abordagem do veículo, asseverou que tais informações não constam no boletim de ocorrência porque este foi lavrado por Carlos e por considerar desnecessário. Relatou que a assinatura de Djalma foi colhida porque passou e viu os fatos, e que sua assinatura bastaria para atestar o ocorrido. Mencionou não saber o que tinha dentro da bolsa, mudando a versão na sequência, relatando tratar-se de bonecos, embalagens de plástico de remédio lacradas e produtos odontológicos. Negou que houvesse mercadorias descaminhadas ou contrabandeadas no veículo. Referente às notas de compras entregues Apelação Crime nº 0030109-27.2016.8.16.0030 por Djalma, alegou que não localizou tais documentos, pois não fizeram revista pessoal. Com relação à confissão de Djalma de que trazia mercadorias do Paraguai, informou que não havia mercadorias no veículo e não saberia o motivo da testemunha se auto incriminar por ocorrência falsa. Sobre a afirmação de Raphael acerca de ilícitos na casa do declarante, narrou acreditar que tenha relação com munições. Alegou não ter o que temer, pois não leva munições para casa, não havendo nada capaz de comprometê-lo. Sobre o diálogo com o denunciado Raphael em 01.10, o qual estava preocupado, afirmou que este disse para que parasse de trabalhar como policial, pois a atividade traria problemas, tendo em vista que “vagabundo entra dentro do GAECO, contrabandista confesso, (...) e o Ministério Público dá total crédito a palavra de um cidadão desse (...) colocando a palavra do policial em dúvida, em xeque”. Negou possuir fonte de renda paralela, eventualmente comprando carros de leilão. Alegou que não há fatos que desabonem sua conduta e que foi preso por realizar seu trabalho (mov. 307.12/307.13). À sua vez, o acusado Carlos Gustavo Vidal Ferreira, ao ser ouvido na fase judicial, negou a prática delitiva e declarou que no dia dos fatos Guilherme compareceu à delegacia e noticiou a existência de algumas bolsas contendo drogas em um terreno baldio. Afirmou, assim, que se dirigiu ao local declinado junto com o apelante Guilherme, ocasião em que, após localizarem as Apelação Crime nº 0030109-27.2016.8.16.0030 bolsas, constatou conterem nas malas alguns tipos de bonecos. Pontuou ter Guilherme afirmado que um indivíduo conduzindo um veículo Hyundai prata iria buscar as malas. Ao constatar a presença de indigitado veículo nas redondezas, afirmou ter colocado as bolsas no porta-malas da viatura e empreendido perseguição ao automóvel, o qual já se encontrava em alta velocidade. Consignou que, após certo tempo de perseguição, logrou abordar o veículo e, em buscas no seu interior, localizou 4 (quatro) malas contendo roupas e materiais de higiene. Questionado, pontuou ter o condutor do automóvel dito que estava se dirigindo a São Paulo. Em virtude da denúncia reportando a prática do crime de tráfico de drogas, contudo, apreendeu o veículo e conduziu-o até a Delegacia para ser revistado. Afirmou, nesse passo, que ao conferir os documentos dos passageiros Paulo e Djalma, indagou a Djalma se o conteúdo das malas apreendidas lhe pertencia, tendo este respondido que não. Asseverou que Djalma se negou a ir até a Receita Federal, de sorte que lavrou o boletim de ocorrência na delegacia e, após, se dirigiu até lá para entregar as mercadorias constantes nas bolsas encontradas. Entregou o conteúdo das mochilas encontradas à margem da rodovia. Negou a existência de elemento que vinculasse o veículo com as mochilas encontradas, caso contrário teria apreendido o veículo. Aventou que atuava na equipe de plantão, nunca integrando a equipe do GDE. Afirmou que o veículo ficou estacionado próximo ao plantão e que havia no momento grande movimentação de pessoas. Disse ser amigo de Apelação Crime nº 0030109-27.2016.8.16.0030 Guilherme há muitos anos, mas nunca fez negócio com ele. Afirmou ter tido uma desavença com Raphael e por isso não conversavam e não tinham relacionamento algum. Questionado acerca de um diálogo entre o acusado Guilherme e a advogada Anelice – que aconteceu no dia em que foi decretada a busca e apreensão na residência dos acusados –, relatando informações acerca da operação do GAECO, esclareceu que recebeu uma informação acerca da possível existência de procedimento em face do declarante e de Guilherme, por meio do advogado Caio. Disse, então, para Guilherme que poderia ser sobre a última apreensão que realizaram e, pelo conhecimento que possui acerca dos trâmites, acreditava que o promotor ia pedir a preventiva e o juiz ia negar, pois estavam realizando seus trabalhos. Negou ter falado para Guilherme que sairia um procedimento em face dos acusados. Mencionou que foi seu advogado que o informou da possibilidade de ser investigado, porém não o avisou sobre mandado de prisão. A respeito da prisão, aduziu que é praxe do GAECO e por isso presumiu que poderia ocorrer. Não soube relatar como o advogado teve acesso ao número dos autos. Asseverou, outrossim, que não inseriu no boletim de ocorrência as informações sobre a denúncia, localização das bolsas, etc., por ser objetivo, efetuando o boletim de ocorrência de acordo com os fatos. Falou que fez Djalma assinar o boletim de ocorrência por se tratar de testemunha importante. Narrou que guardou para si o nome e o RG da testemunha, que não consta no boletim de ocorrência. Relatou que Apelação Crime nº 0030109-27.2016.8.16.0030 não há referência sobre a pessoa que está assinando e não registrou no documento por ter efetuado o documento de acordo com os fatos que ocorreram. Vistoriou o veículo junto com Guilherme, constatando que nas malas havia bonecos e produtos odontológicos. Informou que tomou conhecimento dos fatos envolvendo o declarante e Guilherme na sexta à noite, por meio de seu advogado, por aplicativo WhatsApp. Sobre a conversa de Guilherme e Raphael, com detalhes acerca da investigação, no sábado de manhã, aventou que se tratava de suposições, pois é praxe das investigações do GAECO. Pressupôs que a conversa de Guilherme com a advogada foi baseada em suposições. Negou que seu advogado tenha mencionado como conseguiu as informações. Sobre a suposta mensagem que teria encaminhado a um grupo de WhatsApp (mov. 16.8), após ter informado aos policiais do GAECO ter vendido seu celular, sustenta que vendeu o aparelho, mas não vendeu o chip. Ademais, relatou que a mensagem é de outro número que já estava desativado, tratando-se de prova forjada. Por fim, asseverou que seu advogado não relatou o conteúdo do procedimento investigatório, apenas sua existência (mov. 307.14). Ao ser interrogado na fase judicial o acusado Raphael Sales da Silva relatou que é investigador de polícia há 8 anos e, no ano de 2016 ficou lotado no GDE, na equipe de Guilherme, por uns 5 ou 6 meses, posteriormente trabalhando no Apelação Crime nº 0030109-27.2016.8.16.0030 plantão, onde estava à época da acusação de peculato. Esclareceu que o plantão era responsável pelo atendimento primário ao público, ao passo que o GDE atua em novos fatos, diligências em andamento, entre outras. Mencionou que a área de atuação do grupo era de Foz do Iguaçu até a cidade de Medianeira, mas quando se mostrava necessária a entrada em outra subdivisão, o chefe de Foz do Iguaçu comunicava o chefe da outra subdivisão que a equipe se dirigia para lá. Narrou que, a princípio, não atuavam na comarca de Santa Terezinha de Itaipu, mas havendo mandado, não se restringem às comarcas. Afirmou ser amigo de infância de Guilherme, mas que não se relaciona com Carlos, haja vista a ocorrência de desavença anterior. Negou ter conhecimento sobre o que se trata uma conversa entre os demais acusados, sobre venda de displays. Especialmente no que se refere à conversa de 20.09 com Guilherme, sobre uma possível prisão do GAECO, declarou que se referia a situação anterior, quando foi com Paulo Nogueira e Guilherme em uma casa, onde apreenderam 11 volumes de contrabando, armas e munições, sendo que uma mulher realizou diversos disparos contra os policiais. Informou que os policiais optaram por não disparar contra ela e, posteriormente, foram investigados no GAECO por abuso de autoridade, quando ficaram sabendo que o GAECO iria prendê-los. Com relação ao outro celular, que Guilherme instruiu que jogasse fora, não soube explicar a que se referia. Negou conhecimento acerca de comportamentos dos demais acusados no sentido de apreender e Apelação Crime nº 0030109-27.2016.8.16.0030 desviar produtos de origem estrangeira e posterior revenda. Asseverou que era comum a apreensão de produtos de origem estrangeira, posto que no GDE recebiam diversas denúncias de drogas, armas e contrabandistas entregando uns aos outros. Ademais, quanto à conversa sobre o pedido de buscas, manifestou-se no sentido de que não conseguia falar com Guilherme, o qual acreditava que havia processo contra eles, enquanto o declarante acreditava que a investigação tinha relação com outra prisão. Revelou que Guilherme o procurou na noite anterior, relatando uma possível operação em face dele e de Carlos. Declarou achar que se tratava de outra situação que o envolvia, motivando-o a perguntar a Guilherme se este sabia de novas informações, uma vez que o declarante nunca viu pedido de prisão sem a ocorrência de busca e apreensão. Confirmou que Carlos avisou Guilherme sobre a operação. Alegou que foi envolvido nos fatos sem ter feito nada. Disse que insistiu com Guilherme que supunha tratar-se da situação com este e Paulo Nogueira, quando realizaram apreensões e receberam disparos de uma mulher. Aventou que parou de trabalhar como policial depois da referida ocorrência, pois, a seu ver, foi a vítima e mesmo assim sofreu investigação por abuso de autoridade, aventando que “hoje a polícia é sempre a agressora e os bandidos as vítimas”. Orientou Guilherme a limpar sua casa, pois ficavam com armamentos em carga quando trabalhavam no GDE. Narrou que nem sempre a munição é da instituição, e não há meios de comprovar a origem, tendo em vista que não há termo de Apelação Crime nº 0030109-27.2016.8.16.0030 doação da polícia federal ou se o juiz determinou a entrega após apreensões. Em relação à imagem do sistema do fórum que Guilherme lhe mostrou, não soube precisar do que se tratava (oráculo ou projudi). Mencionou que na imagem havia o nome de Guilherme e Carlos. Depois dessa imagem, perguntou a Guilherme, mediante aplicativo de mensagens, “é certeza que é dessa bronca aí né?”, justificando em juízo que o fez pois tinha medo que se tratasse da situação com a mulher. Afirmou que Guilherme não tem conhecimento do que pode gerar problema no exercício da função ou não. Porém, em relação ao questionamento de Guilherme se o depoente comentou com alguém a situação, aludiu que se referia ao fato envolvendo o Guilherme e Carlos, não a situação com a mulher. Negou conhecimento acerca da situação envolvendo Guilherme e Carlos. Confirmou saber quem é Jéssica, mas negou ter contato com ela. Igualmente, disse saber quem é a advogada Anelice, pois a viu na delegacia, pressupondo tratar-se da advogada de Guilherme (mov. 307.10/307.11). De outro lado, ao ser ouvido na fase judicial, o investigador de polícia Emerson Olímpio Roque, lotado no GAECO de Foz do Iguaçu, afirmou ter acompanhado as investigações a partir da denúncia efetuada pela vítima Djalma, que compareceu à sede do Grupo relatando que estava voltando do Paraguai com mercadorias, quando foi abordado por policiais civis Apelação Crime nº 0030109-27.2016.8.16.0030 após o posto da PRF, os quais exigiram que abrissem o porta-malas, encontrando mercadorias fruto de descaminho. Narrou ter a vítima contado que o acusado Carlos disse “perdeu, perdeu, receita federal”, ocasião em que o declarante entrou na viatura policial com Guilherme, enquanto Carlos assumiu o volante do veículo que continha os produtos. Ainda segundo foi relatado pela vítima, disse que retornaram sentido Foz do Iguaçu e se dirigiram à Delegacia da Polícia Civil, onde Carlos lavrou um boletim de ocorrência assinado pelo ofendido indireto (cuja cópia não foi entregue a Djalma), enquanto Guilherme descarregou as mercadorias. Declarou que, após a colhida do depoimento, o GAECO iniciou uma série de diligências, iniciando com o reconhecimento dos acusados por parte de Djalma e seus companheiros de viagem, os quais reconheceram Carlos e Guilherme de pronto. A seguir, asseverou que coletaram imagens de câmeras de segurança de um posto de gasolina e do circuito de monitoramento da guarda municipal e do SINIVEM (informe 53/2016), pelas quais avistaram o veículo das vítimas e a viatura policial trafegando no sentido da 6ª SDP – confirmando a versão da vítima dos fatos. Disse que o veículo dos conduzidos não foi apreendido. Declarou que Djalma identificou o boletim de ocorrência – recuperado junto à Receita Federal –, lavrado pelo acusado Carlos, haja vista ter reconhecido sua assinatura. Esclareceu que apenas servidores da Polícia Civil são capazes de efetuar boletim de ocorrência, e que o sistema registra o usuário que o gerou e o horário Apelação Crime nº 0030109-27.2016.8.16.0030 de lavratura, sendo que data e hora dos fatos são alimentados manualmente. No que se refere às diligências efetuadas perante o Fisco, afirmou que o informe nº 48/2016 descreve as averiguações, sendo que o policial Alexandre registrou a declaração das mercadorias junto com os servidores da Receita. Negou ter acompanhado a deslacração, mas pelo vídeo realizado é possível verificar os materiais entregues à Receita Federal, sendo reconhecidos por Djalma como parte de suas mercadorias, aduzindo que as compras realizadas no exterior totalizaram U$ 12.000,00 (doze mil dólares) e o que foi apresentado à Receita girava em torno de U$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos dólares). Confirmou que o boletim de ocorrência nº 2016-988730, apresentado em audiência, foi lavrado por Carlos (mov. 16.7). Relatou, ademais, que foram realizadas buscas e apreensões nas residências dos acusados. Na casa de Carlos não havia ninguém, não apreenderam celular nem nada relevante, enquanto na casa de Guilherme foram apreendidas munições, aparelho celular, entre outros. Na 6ª SDP, por outro lado, não foi localizado o material e o aparelho de filmagem estava inoperante. Aduziu que, posteriormente, Carlos compareceu ao GAECO para entregar sua arma e carteira funcional. Narrou que o acusado afirmou que não estava com o celular, pois tinha vendido o aparelho. Todavia, contou que, na manhã seguinte, pela manhã, receberam uma mensagem no grupo policial de WhatsApp de um número referente ao aparelho de Carlos, haja vista que o mesmo número encontrava-se cadastrado no celular Apelação Crime nº 0030109-27.2016.8.16.0030 de Guilherme como pertencente a “Carlos”. Reforçou que extraíram diversas informações do smartphone de Guilherme, inclusive conversas suspeitas com o acusado Raphael. No que tange à testemunha Jéssica, noticiou que retiraram do aparelho celular de Guilherme conversas sobre “caixas”, motivando a busca e apreensão e tomada de depoimento da referida testemunha, que estava acompanhada de advogado. Negou que Jéssica tenha sido coagida, sendo que todo o trajeto do escritório de advocacia onde se encontrava até a sede do GAECO foi gravada no telefone do declarante e de outros policiais. Afirmou que a testemunha confessou em depoimento no GAECO que apagou mensagens de seu celular, pois foi avisada por seu irmão acerca das diligências policiais. Averbou que a testemunha contou, ainda, que realizava pagamentos a Guilherme a pedido de seu ex-marido, e que conhecia os policiais e se encontrava regularmente com o acusado. Negou que a testemunha tenha relatado algum tipo de coação por parte deste acusado, mas confirmou que Jéssica contou ter recebido uma ligação de Guilherme, proveniente da 6ª SDP, relatando estar detido e solicitando que Jéssica fosse até a delegacia, o que não fez. Narrou, ademais, o conteúdo de uma conversa por aplicativo de mensagens entre Carlos e Guilherme, citando Raphael, sendo que o primeiro questiona o segundo que “queria vender o displays”. Contou que ambos tratam acerca do valor combinado, mas Guilherme afirmou, na conversa, que Raphael não concordaria. Disse que Carlos, então, mencionou um Apelação Crime nº 0030109-27.2016.8.16.0030 possível comprador, “que era só deixar no local e posteriormente pegar os valores”. Declarou, outrossim, que no dia da condução de Djalma e seus colegas, Carlos estava de serviço no plantão, mas Guilherme estava de folga, porém compareceu ao local por, teoricamente, ter recebido uma “denúncia de drogas”. Mencionou que localizaram 15 boletins de ocorrência efetuados pelos acusados, dois deles provenientes de supostas denúncias, sempre resultando em apreensões de mercadorias (mov. 307.3). Por sua vez, o ofendido Djalma Lucio Valilla confirmou o teor de suas declarações extrajudiciais e afirmou que estava retornando do Paraguai, onde comprou algumas mercadorias e, após passar o primeiro posto da Polícia Rodoviária Federal, foi abordado por uma viatura da polícia civil. Narrou que dois policiais, Carlos e Guilherme, informaram que seu carro encontrava-se com uma “denúncia de droga”, fato que lhe causou estranheza, tendo em vista que havia acabado de passar o posto da PRF. Mencionou que os acusados solicitaram que abrisse o porta- malas, encontrando as mercadorias e declarando “perdeu tudo”. Aduziu que os acusados disseram que iriam prendê-lo se oferecesse dinheiro. Relatou que entrou na viatura com um dos policiais, ao passo que o outro foi conduzindo seu veículo, acreditando que se dirigiam à Receita Federal – pois o depoente já tinha passado por situação semelhante –, mas, na verdade, dirigiram-se à 6ª SDP, onde Apelação Crime nº 0030109-27.2016.8.16.0030 os acusados descarregaram os produtos adquiridos, com a exceção de uma bobina de fibra ótica. Asseverou que Carlos o conduziu até uma sala, dizendo que efetuaria um boletim de ocorrência descrevendo que as mercadorias haviam sido localizadas em um terreno baldio, para que Djalma pudesse ir embora com o veículo. Declarou que, saindo da delegacia desconfiou da atitude dos policiais e dirigiu-se ao GAECO de Foz do Iguaçu, que investigou a ocorrência. Informou que ficou sabendo que um dos investigadores dirigiu-se à Receita Federal para deslacrar as mercadorias apreendidas, no valor correspondente a R$1.000,00 (um mil reais), mas que o depoente trouxe o equivalente a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) em produtos. Negou conhecer a pessoa de Raphael. Refutou a afirmação de que teria se apropriado das mercadorias e inventado os fatos perante o GAECO. Negou a ocorrência de coação por parte dos investigadores (mov. 307.17). No mesmo sentido, o depoimento da informante Eveline Pardim Valilla, ao declarar em juízo que acompanhava Djalma Valilla, seu marido, saindo de Foz do Iguaçu, quando foram abordados na rodovia por dois policiais civis, que se identificaram por nomes falsos. Informou que um deles pediu para abrir o porta-malas, enquanto o outro assumiu a direção do veículo, falando que os levariam para a Receita. Declarou que chegaram na delegacia da polícia civil e a mercadoria foi descarregada. Relembrou Apelação Crime nº 0030109-27.2016.8.16.0030 que ficou aguardando no estacionamento, junto do automóvel, enquanto Djalma entrou com um dos acusados em uma sala para “ver o que poderia ser feito, o que poderia ser liberado, tentar algum acordo, negociar alguma coisa”. Aventou que, posteriormente, o carro foi liberado com um pouco de mercadoria (caixas com material de dentista, papel de parede, brinquedos), mas o restante (material de informática) seria apresentado para a Receita, o que não foi feito. Afirmou que apenas DJALMA dirigiu-se ao GAECO, aduzindo que, posteriormente, reconheceu os policiais por meio de fotografias (mov. 307.20). À similitude, as declarações da informante Marli Souza dos Passos na fase judicial, ao afirmar que estava no veículo na companhia de Djalma, Eveline e Paulo, a caminho de São Paulo, quando dois policias os abordaram e solicitaram que abrissem o porta-malas do carro. Narrou que, constatada a existência de mercadorias os acusados declararam que iriam conduzi-los à Receita, mas, na verdade, foram à delegacia da polícia civil. Mencionou que, no local, Carlos se dirigiu ao interior da delegacia com Djalma e, posteriormente, descarregou o veículo em conjunto com Guilherme, enquanto a declarante e os demais ficaram aguardando junto ao muro, pelo período de, aproximadamente, uma hora e meia. Reconheceu Guilherme como condutor da viatura e Carlos como responsável por dirigir o veículo em que a declarante se encontrava. Afirmou que as Apelação Crime nº 0030109-27.2016.8.16.0030 mercadorias consistiam em eletrônicos, videogames, caixas de equipamento odontológico, câmeras fotográficas, entre outros. Contou que solicitou ao acusado Carlos que lhe desse apenas um jogo de videogame para que levasse para seu filho, sendo que este autorizou que entrasse no “quartinho” onde se encontravam os produtos para pegar o aparelho. Aduziu que os acusados disseram que encaminhariam as mercadorias à Receita Federal, mas que não foram enviados todos os objetos. Nesse sentido, relatou que viu as imagens das duas bolsas que foram encaminhadas ao Fisco, e uma delas não correspondia com aquela que o grupo carregava. Por fim, efetuou o reconhecimento dos acusados (mov. 307.15). A seu turno, o informante Paulo Tavares da Silva declarou em juízo que estavam em Foz do Iguaçu a passeio e, na volta, foram abordados pela polícia civil. Informou que agentes em uma Amarok mandaram que encostassem na estrada, relatando que a abordagem provinha de denúncia. Relatou que um dos policiais conduziu o carro em que estavam e Djalma seguiu na viatura até a polícia civil. Aduziu que, no local, Djalma entrou no prédio enquanto o declarante ficou no estacionamento e os policiais retiravam as mercadorias do carro. Relatou que foram devolvidas poucas coisas, alguns videogames e rolos de fio. Não se recordou do nome dos policiais, nem quantos objetos estavam no veículo, ou se possuíam nota fiscal (mov. 307.18/307.19). Apelação Crime nº 0030109-27.2016.8.16.0030 A testemunha Geraldo Evangelista de Souza Júnior, na fase judicial, afirmou que na época dos fatos era delegado adjunto na 6ª SDP. Elucidou que, no caso de contrabando e descaminho, os policiais civis realizam o registro da ocorrência, destacando o que foi apreendido e encaminham o material para a Receita Federal, ainda que se trate de mercadorias abandonadas. Ademais, esclareceu que o veículo utilizado no delito deve ser encaminhado ao órgão que possui a atribuição investigativa, devendo os policiais civis coletar um recibo de entrega. Afirmou que as orientações para os policiais eram no sentido de que deveriam se abster de realizar abordagens se a competência para análise do delito era da Polícia Federal ou da Receita Federal, mas eventualmente poderiam ser feitas mediante prévia comunicação ao superior imediato. Declarou que tais instruções eram vigentes tanto em Foz do Iguaçu quanto em Santa Terezinha do Iguaçu. Mencionou que essa Comarca possui policiais plantonistas e que não foi solicitado apoio dos policiais de Foz do Iguaçu na data dos fatos. Informou que existem diferentes atribuições entre os policiais do GDE e dos plantonistas, sendo que os primeiros estão preparados para atender as denúncias efetuadas “via 197”, enquanto os plantonistas lavram boletins de ocorrência em atendimento ao público, efetuando serviços administrativos e, raramente, auxiliando o Grupo de Diligências Especiais. Afirmou que Guilherme integrava uma equipe do GDE e Apelação Crime nº 0030109-27.2016.8.16.0030 Carlos trabalhava no plantão, desconhecendo condutas desabonadoras dos acusados. Disse acreditar que foi aberta uma sindicância para apurar os fatos, não se lembra de ter subscrito o requerimento. Não se recordou se estava na delegacia no dia dos fatos, mas disse que é normal uma grande movimentação de pessoas em dias de semana e na hora dos fatos. Aventou que as câmeras de segurança do local não estavam funcionando, bem como que somente são cadastrados os veículos que são apreendidos (mov. 307.5). A testemunha Juzeli Zucco, policial civil, afirmou, sob o crivo do contraditório judicial, que já realizou abordagens na BR-277 por conta de denúncias anônimas ou relatos de informantes. Aduziu que no caso de apreensões de mercadorias, encaminham os suspeitos à delegacia para efetuar o boletim de ocorrência, posteriormente encaminhando à Receita Federal. Declarou que normalmente o conduzido era deixado junto ao veículo enquanto realizavam o boletim de ocorrência e encaminhavam o carro, junto com o conduzido, para a Receita Federal. No caso de mercadorias abandonadas, esclareceu que, novamente, o procedimento era encaminhá-las à delegacia, para realização do boletim de ocorrência, exigido pelo Fisco, e posteriormente são remetidas à Receita, juntamente com o veículo (exceto se tratar-se de produto de roubo ou alteração de sinal identificador). Mencionou que o GDE (Grupo de Diligências Especiais) fica localizado nos fundos Apelação Crime nº 0030109-27.2016.8.16.0030 da delegacia, local em que só entram os policiais autorizados, e que detenham a chave, no caso, ele próprio e seu parceiro. Asseverou que trabalham praticamente todo o tempo na rua, mas que sempre há alguém no local. Negou conhecimento acerca do uso da sala do GDE para armazenamento de mercadorias, nunca tendo avistado algum produto no local. Relatou que conhece Carlos há 5 anos, pois trabalharam juntos em várias ocorrências de tráfico de drogas e porte de armas de fogo. Narrou que já ocorreu de receber denúncia de drogas, mas, ao chegar no local, tratar-se de mercadorias. Disse não se recordar se os acusados estavam na delegacia no dia dos fatos ou se estavam trabalhando no GDE. Disse haver recomendação para não realizar abordagens em Santa Terezinha sem prévia comunicação ao delegado. Alegou desconhecer condutas desabonadoras dos policiais acusados (mov. 307.7). A testemunha Marcelo Insauralde Rocha, policial civil, declarou que trabalhava no GDE na época dos fatos, cujas atribuições são o atendimento de situações de maior complexidade e risco, enquanto o plantão efetua atendimento ao público e ocorrências eventuais. Elucidou que, quando se deparam com situação de contrabando ou descaminho, a determinação é encaminhar o veículo à delegacia para efetuar o Boletim de Ocorrência – exigência da Receita Federal –, para posteriormente remeter as mercadorias ao Fisco. Afirmou que os veículos utilizados Apelação Crime nº 0030109-27.2016.8.16.0030 nos crimes antes mencionados são apreendidos pela Polícia Civil, se constatados que são produto de condutas delituosas, ou são remetidos à Receita acompanhado dos produtos, se estes se apresentaram em grande quantidade. Alegou que jamais devolveu o automóvel aos supostos autores do contrabando/descaminho. No que se refere a mercadorias abandonadas, declarou que o procedimento junto à autarquia é o mesmo. Mencionou que, na sede do GDE, existe uma sala em que há circulação de policiais que não integram a equipe, e que os acusados não faziam parte do contingente à época dos fatos, mas Guilherme já trabalhou no grupo anteriormente. Não soube informar se os policiais do plantão realizam fiscalizações em frente ao GDE e nunca presenciou tal situação, mas relatou que as duas equipes não são muito próximas. Asseverou que não existe controle dos veículos e viaturas que ingressam no pátio da 6ª SDP. Narrou que fora da circunscrição da comarca de Foz do Iguaçu, os policiais civis só podem realizar abordagens em situações específicas. Aventou a existência de uma desavença entre Raphael e Carlos, acreditando que eles não se falam. Disse não conhecer fatos que desabonem a conduta dos acusados (mov. 307.8). Por sua vez, a testemunha Vital Ribeiro da Conceição, investigador de polícia, afirmou em juízo que os policiais de plantão não levam os carros até o GDE para análise. Destacou que Apelação Crime nº 0030109-27.2016.8.16.0030 os acusados trabalhavam no plantão. Aduziu a inexistência de registro dos veículos que entram e saem da delegacia, exceto daqueles que são apreendidos. Informou que não havia orientação da 6ª SDP para realizar abordagens de contrabandistas e autores de descaminho na região (mov. 307.6). A testemunha Jéssica Lins da Silva, ouvida na fase extrajudicial, confirmou conhecer os acusados, sendo que Guilherme e Carlos eram policiais civis lotados no plantão, enquanto Raphael trabalhava no GDE. Questionada acerca de seu vínculo com Guilherme, respondeu que “quem tinha vínculo com ele, como eu expliquei para os policiais não era eu, era meu ex-marido. Só que eu não tinha um telefone com WhatsApp”. Relatou que seu falecido ex- marido, Elvis, deu a ela o seu telefone, mencionando que “às vezes algumas conversas sobre questão de dinheiro e algumas coisas assim eram dele porque ele mexia com mercadoria”. No que se refere ao teor das conversas, aduziu que “era sobre mercadoria (...). Ele era contrabandista”. Explicou que os diálogos versavam sobre “alguns acertos”. Acerca do modo como se operavam os pagamentos, disse que ficou “incumbida de levar. Não era muita coisa não. Mas assim, ele nunca me falava sobre o que era, ele só falava assim: Vai lá e leva, e eu ia lá e levava”. Acerca de seu relacionamento com Guilherme, disse que era “tranquilo. Ele só pegava (o dinheiro) e falava que não era para ele. Falava assim: Ah, não é para mim, é para não sei quem, Apelação Crime nº 0030109-27.2016.8.16.0030 chefe. (...) Dava a entender que ele fazia um favor de buscar. Que nunca meu marido falou que acertava com ele. Eles pagavam um tal chefe (...) Mas quem é o chefe, eu também nunca me interessei a saber quem era doutor (...) E todas as vezes que eu entregava ele falava: é tenho que levar para o cara que tá me incomodando. Ainda mostrava o telefone de alguém que estava incomodando ele pedindo”. Mencionou a ocorrência de uma abordagem policial em face de seu marido, aventando que “quem abordou ele uma vez não era o Guilherme, mas eu não sei quem é. Abordou ele uma vez com uma caminhoneta da civil e falou assim: Cara, faz uma semana que você não paga. Ele falou: faz uma semana que eu não trabalho, como é que você quer que eu pague sem trabalhar?”. Outrossim, confirmou ter recebido ligação de Guilherme no dia em que este foi preso, narrando “ele só pediu para mim ir na delegacia e eu não fui. (...) Ele me ligou e falou assim: Vem aqui. Daí eu falei: Ué, vem aqui por quê? (...) ele disse: Tô detido Jéssica, não posso sair daqui. Daí eu desliguei e falei que não ia”. Confirmou, no mais, ter apagado conversas de seu aplicativo WhatsApp, afirmando que deletou conversas em que o marido falava de dinheiro e de como ele trabalhava, nome de motoristas, etc.. Alegou ter apagado as conversas com o apelante Guilherme no dia em que ele foi preso” (mov. 28.81). Todavia, por ocasião de sua oitiva em juízo, a testemunha alterou o teor de seu depoimento, declarando que fez Apelação Crime nº 0030109-27.2016.8.16.0030 estágio voluntário na Delegacia, de julho a novembro de 2015, onde conheceu Guilherme e os demais acusados. Esclareceu que não era amiga de Guilherme, apenas colega, às vezes trocando mensagens via aplicativo WhatsApp, aduzindo conhecer os outros acusados apenas de vista. Relatou que sabia, por comentários dos vizinhos, que em uma residência próxima à sua havia a prática de contrabando ou tráfico de drogas, informação que repassou ao acusado Guilherme para que este realizasse as apreensões, o que não chegou a ocorrer. Afirmou que na mensagem via aplicativo, na qual escreveu que as próximas 50 (cinquenta) caixas “viriam em seu nome”, queria dizer que a declarante receberia a informação sobre os supostos contrabandos ou tráfico. Narrou ter tomado conhecimento da prisão dos acusados pela televisão, aduzindo que Guilherme lhe telefonou da delegacia, pedindo que o ajudasse, mas que a declarante desligou o telefone. Informou que não pôde ajudá-lo pois estava em Campo Largo e não tinha conhecimento do motivo da ligação, haja vista que não mantém mais contato com o sentenciado. Negou ter realizado pagamentos a Guilherme, ou que esse tenha exigido quantia em dinheiro. Refutou as alegações de que tenha apagado mensagens trocadas com o apelante, pois apenas deletou as conversas com seu irmão adotivo. Aventou jamais ter sido coagida por nenhum dos acusados. Nesse sentido, aduziu que foi coagida, em verdade, pelos policiais do GAECO a prestar as declarações em sede extrajudicial, sendo todas mentirosas. Asseverou que no dia não teve tempo de Apelação Crime nº 0030109-27.2016.8.16.0030 consultar seu advogado – o qual estava presente no depoimento –, uma vez que foi conduzida em viatura policial, e as autoridades estavam na sala de audiência enquanto prestava declarações, impedindo-a de declarar a verdade. Contou que expôs a coação sofrida à corregedoria da polícia civil, prestando depoimento na 6ª SDP (mov. 307.16). Nesse contexto, não obstante os acusados questionem a veracidade das declarações prestadas por Djalma Lucio Valilla e afirmem que a imputação delituosa pela vítima seria fantasiosa e indigna de credibilidade, não se pode negar ter restado demonstrada a verossimilhança da versão apresentada pelo ofendido nas três ocasiões distintas em que foi inquirido (perante o GAECO, na delegacia e em juízo), narrando de forma segura e detalhada a situação em que se deu a abordagem, indicando, ainda, que entre os bens desviados pelos denunciados havia cerca de 30 (trinta) câmeras fotográficas, 1 (um) videogame PS4, 1 (uma) tela da marca Midi, para encosto de cabeça de veículo, 30 (trinta) ou 40 (quarenta) videogames Nintendo DS e PSP, entre outros produtos, conforme depreende-se das notas fiscais acostadas ao movimento 16.6, as quais comprovam a aquisição das mercadorias no Paraguai. A corroborar os relatos do ofendido, os depoimentos das demais pessoas que o acompanhavam durante a Apelação Crime nº 0030109-27.2016.8.16.0030 abordagem, as testemunhas Eveline Pardim Valilla, Marli Souza dos Passos e Paulo Tavares da Silva, também proprietárias das mercadorias apreendidas, as quais confirmaram com riqueza de detalhes as declarações da vítima, bem como reconheceram os réus Guilherme e Carlos como os policiais que os abordaram. Nesse particular, destaca-se trecho do depoimento de Marli Souza dos Passos, no qual a testemunha afirma que o réu Carlos Gustavo estava muito nervoso e ao questioná-lo se seriam liberados, Carlos respondeu que não, pois poderia “ganhar a conta”, sendo que ele tinha “família para sustentar” e que ao invés de serem encaminhados à delegacia, foram levados para a sede da polícia civil. Relatou que Djalma foi junto com Guilherme na viatura, enquanto Carlos foi conduzindo o veículo Hyundai/HB20, com os demais ocupantes. No local, os policiais Guilherme e Carlos levaram Djalma para o interior, para registrar aquilo que parecia ser um boletim de ocorrência, enquanto a declarante, Eveline e Paulo ficaram do lado de fora, próximos às muretas. Ainda, do depoimento de Marli Souza dos Passos, extrai-se que o réu Guilherme manobrou o veículo para descarregar as mercadorias, que foram colocadas em um quarto localizado no interior do prédio e em seguida liberou o carro de Djalma para que todos pudessem seguir viagem. Asseverou, também, Apelação Crime nº 0030109-27.2016.8.16.0030 que pediu ao apelante Carlos para ficar com um dos videogames apreendidos, porque era para o seu filho, o que foi inicialmente negado, com a escusa de que ali havia câmeras, sendo consentido em seguida. Outrossim, destacou que existiam duas bolsas cheias de mercadorias no porta-malas, uma preta, a qual reconheceu na delegacia, porém, a outra mala mostrada no vídeo, com detalhes em azul, não estava no automóvel antes. Todavia, asseverou que as malas estavam mais vazias quando foram entregues na delegacia, o que podia afirmar com certeza, sendo que era a própria declarante quem arrumava as malas para Djalma, já que trabalhava para ele. Ademais, conforme bem apontado pelo ilustre PROCURADOR DE JUSTIÇA, os relatos dos ofendidos coadunam-se com o conteúdo das filmagens dos arredores do local da abordagem, confirmando a veracidade de suas versões. A propósito, é possível verificar no Informe 46/2016 (mov. 16.9) contendo as imagens das câmeras de segurança do estabelecimento Beto Auto Posto, localizado na Avenida Maria de Brito, nº 1841, esquina com a Avenida Paraná, que às 14h54min ocorreu a passagem do veículo Hyundai/HB20, pertencente a vítima Djalma, com o porta-malas entreaberto, conforme narrado pelas testemunhas, deslocando-se sentido à polícia civil e, na sequência, a viatura caracterizada VW/Amarok. Apelação Crime nº 0030109-27.2016.8.16.0030 Já do Informe 53/2016, relativo às filmagens das câmeras de fiscalização da Polícia Rodoviária Federal na cidade de Santa Terezinha de Itaipu, depreende-se a passagem do veículo Hyundai HB/20 pelo posto de fiscalização da Polícia Rodoviária, às 07h24min, sentido Cascavel/Foz, que corresponde com a chegada de Djalma a Foz do Iguaçu e depois às 14h40min, sentido Foz/Cascavel, referente ao retorno do veículo ao Estado de São Paulo. Em seguida, às 14h51min, após a abordagem policial e às 16h03min, sentido Foz/Cascavel, retornando ao estado de São Paulo, conforme relatado pelos ofendidos. Importante ressaltar que foram verificadas outras duas situações semelhantes aos fatos aqui narrados (informe 47/2017 – mov. 16.11), referentes aos boletins de ocorrência nº 2016/915145 (mov. 16.12) e 2016/988004 (mov. 16.13), das quais se extrai informações anônimas sobre tráfico de drogas, que culminaram com a apreensão de mercadorias oriundas do Paraguai, o que demonstra a habitualidade de tais atividades por parte dos réus. Colhem-se, ainda, dos autos, informações obtidas do telefone celular do recorrente Guilherme, cujo conteúdo deu origem aos relatórios nº 77/2016 (mov. 16.46), nº 78/2016 (mov. 16.48) e nº 79/2016 (mov. 16.50), que apontaram para o vazamento da informação do cumprimento dos mandados de busca e apreensão Apelação Crime nº 0030109-27.2016.8.16.0030 na casa dos investigados e para a prática corriqueira de apropriação de mercadorias e posterior comercialização, incluindo, nesse particular, a participação do acusado Raphael Sales da Silva, bem como a existência de conversa, via aplicativo Whatsapp, com a advogada Anelice de Sampaio, às vésperas da deflagração da presente operação, fazendo alusão especificamente à abordagem da vítima Djalma Lucio Valilla. De conseguinte, não obstante os apelantes afirmem que o depoimento prestado por Djalma Lucio Valilla não merece credibilidade, em razão de tratar-se de pretenso autor de crime de descaminho, tais argumentos não merecem acolhida, uma vez que os acusados não se desincumbiram de provar que estariam, tanto a vítima Djalma, como as demais testemunhas ouvidas, faltando com a verdade. Como já dito, evidencia-se a autoria através dos apontamentos feitos pelo ofendido, bem como pelas declarações das testemunhas que, por sua vez, coadunam sua narrativa com os demais elementos de prova angariados no curso da persecução penal. Assim, embora os réus, por ocasião do interrogatório judicial, tenham negado a prática dos fatos que lhe foram imputados, a negativa de autoria veio desamparada de qualquer Apelação Crime nº 0030109-27.2016.8.16.0030 outro elemento probatório. Aliás, na hipótese, percebe-se o contrário, isto é, a atuação positiva dos acusados que, no exercício de suas funções desviaram, em proveito próprio, bens de origem particular de que tinham a posse em razão do cargo, oriundos de descaminho, deixando de adotar as providências legais cabíveis e, posteriormente inserindo dados falsos em boletim de ocorrência, para assegurar os ilícitos anteriormente praticados. Importante ressaltar que, em se tratando de crime de peculato, geralmente praticado “às escuras” e que se efetiva normalmente apenas na presença de autor e vítima, há que se valorar a palavra desta última, se em harmonia com o restante do contexto fático, hipótese dos autos. Não destoa dessa compreensão o entendimento deste TRIBUNAL DE JUSTIÇA: “APELAÇÃO CRIME - PECULATO (ART. 312 DO CP)- PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADA - AUXILIAR DE CARCERAGEM QUE SE APROPRIOU DE CHEQUE PERTENCENTE À DETENTO, LIQUIDANDO O TÍTULO - DETENTO QUE AFIRMOU NÃO Apelação Crime nº 0030109-27.2016.8.16.0030 TER SOLICITADO AO AUXILIAR DE CARCERAGEM DESCONTAR SEU CHEQUE - RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS - RECURSO DESPROVIDO. Havendo provas da autoria e materialidade delitiva não há que se falar em absolvição. Restou devidamente comprovado nos autos que o acusado se apropriou de cheque pertencente a detento, que tinha posse em razão do cargo de auxiliar de carceragem, passando a agir como se fosse dono do título, efetuando a sua liquidação” (TJPR - 2ª Câmara Criminal - Acórdão - 1432484-2 - REL.: LUÍS CARLOS XAVIER - Unânime - J. 03.03.2016). Assim sendo, a versão apresentada pelos réus não encontrando respaldo em qualquer outro meio de prova colhido durante a instrução processual, ou seja, não se desincumbiram do ônus de provar as suas alegações (seja pela via documental, seja pela via testemunhal), conforme preceitua o artigo 156 do Código de Processo Penal. Apelação Crime nº 0030109-27.2016.8.16.0030 Por outro lado, as testemunhas de defesa nada acrescentaram aos fatos, limitando-se a relatar o cotidiano na delegacia de polícia e, em algumas oportunidades, abonando a conduta dos apelantes. Nesse aspecto, oportuno transcrever o seguinte excerto do parecer exarado pela douta PROCURADORIA- GERAL DE JUSTIÇA: “Assim, ao revés do que aventam as defesas, não se trata de decreto condenatório embasado exclusivamente na palavra das vítimas, tampouco em meras suposições, mas de cotejo comedido de seus relatos com o teor dos demais elementos de provas angariados no curso da extensa persecução penal de origem. É de bom alvitre rememorar, a este respeito, que em crimes de tal jaez (contra a administração pública), reveste-se a palavra dos ofendidos de inafastável credibilidade e conteúdo probatório, mormente porque, insista-se, são os seus depoimentos coesos e uniformes desde o início da persecução criminal, sendo corroborados pela integralidade do arcabouço probatório coligido nos autos. A este propósito, vale gizar que o simples fato de a vítima indireta do peculato (DJALMA) perpetrado tratar-se de pessoa que, aparentemente, praticava o reiterado descaminho de Apelação Crime nº 0030109-27.2016.8.16.0030 mercadorias não se presta a infirmar, por si só, a veracidade de seus relatos, tal como exaustivamente aventado pelas defesas. Em verdade, permissa venia, não se pode ser ingênuo a tal ponto, assim como não são ingênuos os agentes públicos inclinados a práticas delitivas contra a administração pública, os quais, consabidamente, elegem como vítimas, preferencialmente, indivíduos envolvidos com a criminalidade – de descaminho, no caso dos autos, tendo em vista localizar-se a Comarca de origem em região fronteiriça com o Paraguai –, por serem menos suscetíveis à formalização de denúncias. A própria forma que os delitos (de prevaricação e peculato) foram narrados desde a fase primeva pelos abordados, na realidade, reflete a higidez de seus depoimentos. Isso porque relataram os fatos como ocorridos, isto é, explicando que foram abordados por policiais que, ao invés de os conduzirem à Receita Federal, levaram-nos à Delegacia de Polícia local, liberando parte das mercadorias para que levassem consigo e afirmando que as demais seriam entregues àquela autarquia. Pontuaram, em uníssono, que foi a suspeita de que os agentes públicos não entregariam os bens ao órgão federal que os levou a delatar os fatos ao GAECO, a evidenciar, assim, ao contrário do que pretendeu inculcar a defesa, que não se tratou de tentativa de Apelação Crime nº 0030109-27.2016.8.16.0030 vingança ou de retaliação pela retenção das mercadorias, tampouco de narrativa fantasiosa de fatos não ocorridos, mas de mero relato (uníssono) das circunstâncias da abordagem policial em suas minúcias. A este propósito, o fato de o ofendido ter asseverado, em juízo, que os acusados lhe disseram que o prenderiam se oferecesse dinheiro durante a abordagem não reflete aspectos positivos da personalidade dos réus, tampouco idoneidade no cumprimento de suas funções (no sentido de que não se apropriaram das mercadorias posteriormente), tal como pretendeu inculcar a defesa. Pelo contrário, tal circunstância apenas se presta corroborar a higidez da palavra da vítima, indicando que DJALMA não pretendeu, em nenhum momento, incriminar os sentenciados por crimes que não cometeram (corrupção ou concussão, v.g.). Soma-se a isso, insista-se, a ausência de quaisquer contradições nas declarações fornecidas pelos ofendidos em todas as oportunidades em que foram inquiridos, corroboradas, ainda, pela palavra do policial que empreendeu as diligências investigatórias, EMERSON OLÍMPIO ROQUE, cujo teor aclarou que a versão externalizada pelo ofendido é realmente uníssona desde o início da persecução criminal, não havendo quaisquer disparidades entre o que relatou o policial ter ouvido de DJALMA no curso das diligências e a própria narrativa da vítima nos autos” (fls. 53/56 – mov. 35.1). Apelação Crime nº 0030109-27.2016.8.16.0030 Outrossim, diversamente ao que alegam os apelantes, irrelevante para a caracterização do crime de peculato o fato de as mercadorias não terem sido localizadas na residência dos apelantes. Cumpre mencionar que restou comprovado o vazamento da informação do cumprimento dos mandados de busca e apreensão que foram realizados em 03.10.2016 na residência dos então investigados Guilherme e Carlos, conforme restou esclarecido pelas mensagens telefônicas trocadas entre os acusados Guilherme e Raphael, não sendo, portanto, difícil de alcançar o raciocínio de que nada seria encontrado em suas casas. Além disso, destacam-se as mensagens telefônicas trocadas entre o apelante Guilherme e a advogada Anelice Sampaio em 30.09.2016, data do deferimento da busca e apreensão, as quais revelam a ciência dos acusados a respeito das diligências investigatórias, que culminaram com a destruição de objetos de prova relevantes (cf. relatório policial nº 78/2016 – mov. 16.48). Ainda, extrai-se dos relatórios policiais nº 10 e 11/2016 (mov. 322.2/322/6 e 322.7/322.8), o conteúdo do aparelho celular do réu Guilherme que, entre outros elementos de Apelação Crime nº 0030109-27.2016.8.16.0030 prova, apresenta a fotocópia de uma lista manuscrita de mercadorias, criada em 23.09.2016 (data da abordagem dos ofendidos), cuja semelhança com os bens indicados nas notas fiscais apresentadas pelas vítimas é manifesta (mov. 16.6). Rememorem-se, nesse viés, eis que oportunos, os abalizados fundamentos já trazidos a colação pelo magistrado sentenciante: “Os relatos das testemunhas encontram apoio, ainda, no laudo de extração de dados da seq. 325.3, que efetuou a análise dos dados armazenados na memória interna do aparelho celular pertencente ao réu Guilherme, dentre os quais, destacam-se dois itens: (i) o registro de busca realizada por Guilherme no sítio eletrônico GOOGLE dos termos ‘compras Paraguai’, na data de 23/09/16 às 20h14min (registro nº 90 do item 1.11 e registro sem nº do item 3); (ii) e o arquivo de imagem (IMG_5234.JPG) criado pelo acusado Guilherme na data de 23/09/16 às 20h55min (imagem nº 10339 do item 1.14.1). É certo que ambos os itens se referem à confecção, pelo réu Guilherme, de uma lista manuscrita contendo a descrição de diversos produtos eletrônicos, fato que evidencia que na noite do dia em que ele e Carlos Gustavo desviaram em proveito próprio as mercadorias de Djalma Lucio, o acusado Apelação Crime nº 0030109-27.2016.8.16.0030 Guilherme: (i) escreveu numa folha de papel uma relação contendo a descrição de diversos artigos eletrônicos; (ii) ao lado de alguns deles, Guilherme inseriu os preços, que foram extraídos de algum sítio eletrônico obtido após busca no GOOGLE dos termos ‘compras paraguai’; (iii) e, ao final, o réu Guilherme capturou a imagem da referida lista manuscrita com a câmera fotográfica do seu aparelho celular. Veja-se que quando realizada a comparação das notas de compra fornecidas por Djalma Lucio com a lista manuscrita pelo réu Guilherme, torna-se manifesta a presença de uma relação entre ambas, demonstrando que a lista manuscrita na noite dos fatos pelo acusado Guilherme foi confeccionada com base em alguns dos bens de Djalma Lucio desviados naquela tarde, os quais estavam indevidamente na sua posse. Evidentemente que, como o réu Guilherme não estava na posse das notas de compras, mas sim dos objetos desviados, não reproduziu com exatidão as quantidades, tampouco as especificações das mercadorias tal qual constavam na referida nota. Itens das notas de compras fornecidas por Djalma Lucio Itens da lista de produtos manuscritas pelo réu Guilherme 5 carregadores USB Sony CP- V10ABlack (10000mAh) 10 carregador portátil SONY 1000mAh Apelação Crime nº 0030109-27.2016.8.16.0030 5 carregadores USB Sony CP- V10A Black (10000mAh) 30 câmeras Sony DSC-W830 Black 20MP/8X/HD (E) 26 câmeras Sony W830 2 speaker portátil JBL XTREME RED 1 JBL XTREME AP DS3d New 3DS-WL New Red c/ jogo 17 Nintendo DS XL AP PS VITA Sony EUA PCH- 1004 3 PS Vita X360A controle com fio *ORG* preto 7 controle XBOX preto AP DS3D New 3DS New Mario Land 3D + JGO 5 Nintendo 3 DS 1 tela MIDI MD-7004 Encosto GRY 20721-8 1 monitor LCD 7” encosto MIDI Aduza-se que a testemunha Djalma Lucio mencionou em seu depoimento judicial que na data dos fatos comprou uma ‘tela de 36 dólares’, referindo-se ao item lançado na nota de compra como ‘1 tela MIDI MD-7004 Encosto GRY 20721-8’ e na lista do réu Guilherme como ‘1 monitor LCD 7” encosto MIDI’ com preço de 36 dólares. Na mesma ocasião, Djalma Lucio declarou que entre os objetos desviados pelos acusados havia um videogame ‘play 4’, exatamente como Apelação Crime nº 0030109-27.2016.8.16.0030 consta num dos itens da lista manuscrita do réu Guilherme: ‘1 – Play Station 4’. Consta, ainda, no termo de relação de mercadorias (seq. 16.7), no qual foram elencadas as mercadorias entregues pelo réu Carlos Gustavo na Receita Receitas Federal juntamente com o boletim de ocorrência falsificado, o item ‘material odontológico DENTSPLY GAC ORTHOSIL’. Veja-se que referido item guarda relação com o item ‘12 alicates dentista’ da lista manuscrita pelo réu Guilherme. Destaque-se, ainda, que Djalma Lucio declarou em seu depoimento prestado ao GAECO que os réus não apreenderam material odontológico. Além disso, a testemunha Marli sustentou em seu depoimento judicial que havia material odontológico dentre as mercadorias pertencentes a Djalma Lucio, fato também revelado pela testemunha Eveline em seu depoimento extrajudicial” (fls. 13/15 – mov. 392.1). Tampouco merece crédito a alegação dos acusados de que não inseriram declaração falsa do boletim de ocorrência. Extrai-se do referido documento a seguinte descrição (mov. 16.7 – fl. 4): Apelação Crime nº 0030109-27.2016.8.16.0030 “Achado de objeto – sem ilicitude constatada – ocorrências não delituosas. (...) Descrição sumária: que em diligência foi localizada em um terreno baldio malas com mercadorias oriundas do Paraguai. Que não foi localizado ninguém próximo do local. Entregue as mercadorias a Receita Federal para providências legais cabíveis”. O boletim de ocorrência é o documento oficial utilizado pelos órgãos de polícia para formalizar a notitia criminis perante a autoridade policial. A partir de tal notitia pode ser instaurado inquérito policial para a apuração/investigação do crime em tese informado. Nesse contexto, ao revés do consignado pelos apelantes no boletim de ocorrência, o acervo probatório amealhado nos autos demonstra que as mercadorias não foram localizadas abandonadas em um terreno baldio. Consoante bem destacado pelo julgador de primeiro grau, nem mesmo a versão dos acontecimentos apresentada pelos acusados em juízo foi fielmente reproduzida no documento, bem como a justificativa de que tão somente conduziram o ofendido Djalma até a delegacia porque este Apelação Crime nº 0030109-27.2016.8.16.0030 passava pelo local dos fatos, testemunhando a apreensão dos bens, não merece credibilidade (fato que sequer foi mencionado no boletim de ocorrência). Outrossim, desarrazoado o argumento de que o boletim de ocorrência foi lavrado somente pelo corréu Carlos, vez que os apelantes, agindo em unidade de desígnios, mediante preestabelecida divisão de tarefas, inseriram declaração falsa em documento público, com o fim de justificar atividade espúria. Nessa toada, registre-se que o próprio denunciado Guilherme, por ocasião de seu interrogatório em juízo, admitiu a atuação conjunta, asseverando ter advertido o ofendido Djalma sobre a confecção do boletim de ocorrência, bem como que ficou responsável por vistoriar o veículo da vítima, enquanto Carlos elaborava o documento. Restou patente, portanto, que o teor da descrição aposta no documento é inconsistente, tratando-se de narrativa falsa, com o objetivo de ocultar a prática do crime de peculato, não merecendo prevalecer a alegação de “objetividade da narrativa”. Apelação Crime nº 0030109-27.2016.8.16.0030 Por oportuno, destacam-se os seguintes julgados desta CORTE DE JUSTIÇA: “APELAÇÃO CRIME- ART. 299 CAPUT DO CÓDIGO PENAL - FALSIDADE IDEOLÓGICA - INSERIR INFORMAÇÃO FALSA EM BOLETIM DE OCORRÊNCIA COM A FINALIDADE DE EXIMIR OUTREM DE RESPONSABILIDADE PENAL, CIVIL E ADMINISTRATIVA - AUTORIA E MATERIALIDADE FARTAMENTE COMPROVADAS - TESTEMUNHAS QUE RELATARAM A OCORRÊNCIA DE FORMA UNÂNIME - CONDENAÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA – (...) RECURSO NÃO CONHECIDO NESTA PARTE- RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NA PARTE CONHECIDA NÃO PROVIDO” (TJPR - 2ª Câmara Criminal - Acórdão - 1663089-4 - REL.: JOSÉ CARLOS DALACQUA - Unânime - J. 10.08.2017). “HABEAS CORPUS CRIME - IMPETRAÇÕES VISANDO A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE, SOB A ALEGAÇÃO DE Apelação Crime nº 0030109-27.2016.8.16.0030 CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO, DE DESNECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR DO PACIENTE, E DE EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO – (...) PACIENTE DELEGADO DE POLÍCIA QUE ESTÁ SOB INVESTIGAÇÃO PELA PRÁTICA DE CRIMES DE FALSIDADE IDEOLÓGICA E CORRUPÇÃO PASSIVA, ENTRE OUTROS CRIMES, POR PARTICIPAR DE ESQUEMA ENVOLVENDO DESVIOS DE CARGAS DE CAMINHÕES, COM A ELABORAÇÃO DE BOLETINS DE OCORRÊNCIA DE ROUBOS INEXISTENTES - NECESSÁRIA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR, COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, ANTE A GRAVIDADE DOS FATOS E, TAMBÉM, EM RAZÃO DO CARGO OCUPADO PELO PACIENTE, QUE SE SOLTO, PODERIA INFLUIR NA PRODUÇÃO DE PROVAS – (...) ORDENS DENEGADAS” (TJPR - 2ª Câmara Criminal - HCC - 1583770-4 - REL.: ROBERTO DE VICENTE - Unânime - J. 08.12.2016) [destacou-se]. Apelação Crime nº 0030109-27.2016.8.16.0030 Desse entendimento não dissente o parecer da douta PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA: “A mera leitura da ocorrência revela, destarte, que o teor da descrição aposta no documento pelo acusado não se reveste de veracidade, tratando-se de narrativa fantasiosa, engendrada com o propósito de omitir as delituosas circunstâncias em que tomaram posse das mercadorias particulares, agindo os sentenciados, assim, com o fim de alterar a verdade sobre fatos juridicamente relevantes. Aliás, sequer a versão por eles fornecida em juízo lhes socorre, mostrando-se inapta, pois, a testificar a higidez dos fatos narrados no Boletim de Ocorrência, como pretendido pela defesa. Com efeito, embora os acusados insistam em afirmar que teriam narrado a ocorrência conforme verificada na prática – no sentido de que teriam conduzido DJALMA à Delegacia apenas porque, fortuitamente, passava pelo local, havendo testemunhado a apreensão dos bens, pelo que assinou como testemunha o documento público –, nada há no documento público a este respeito. Na realidade, culminaram os acusados por descrever situação absolutamente contrária à por eles Apelação Crime nº 0030109-27.2016.8.16.0030 externalizada em juízo como supostamente verdadeira, fazendo constar expressamente no teor do Boletim de Ocorrência que ‘não foi localizado ninguém próximo do local’, não havendo, pois, nenhuma menção à pretensa condução de DJALMA à Delegacia de Polícia na qualidade de testemunha. Assim, a narrativa dos acusados, a qual insistem ser verdadeira, sequer coaduna com o conteúdo que realmente apuseram no documento lavrado, evidenciando, indene de dúvidas, a falsidade de seu teor” (mov. 35.1 fls. 67/68). De conseguinte, conforme bem apontado pelo ilustre PROCURADOR DE JUSTIÇA, a exata correspondência entre as datas de elaboração da lista manuscrita e da abordagem dos ofendidos e desvio de mercadorias, aliada às informações constantes nos informes nº 46/2016 e 53/2016 e os relatos firmes e harmônicos das testemunhas, em contraste com as versões combinadas entre si, porém inconsistentes, dos acusados, no sentido que as mercadorias foram encontradas em um terreno baldio e, ainda, fazendo constar a assinatura de Djalma Lucio Valilla no boletim de ocorrência, porque este, coincidentemente, passava pelo local no exato momento, evidenciam a materialidade e a autoria dos delitos de peculato, prevaricação e falsidade ideológica perpetrados. Apelação Crime nº 0030109-27.2016.8.16.0030 Por outro lado, no tocante ao crime de associação criminosa, o arsenal probatório angariado nos autos é insuficiente à prolação de um decreto condenatório, tendo em vista que não houve confirmação judicial dos indícios erigidos ao longo da fase inquisitorial. No que diz respeito à existência de associação estável e permanente entre os três acusados, com a finalidade precípua de cometer crimes, notadamente de peculato e de falsidade ideológica, verifica-se que não se produziu prova segura e suficiente, capaz de ensejar a condenação pelo crime tipificado no art. 288 do Código Penal. Não obstante constatada a existência de relação de amizade entre os acusados Guilherme e Raphael, bem como de fortes indícios de um vínculo associativo entre eles, vislumbra-se que o acervo probatório produzido em Juízo é impreciso e não se afigura suficiente para a formação da necessária certeza acerca do conluio criminoso para a prática delitiva pelos três acusados. Cediço que a configuração típica do delito de quadrilha ou bando, previsto no artigo 288 do Código Penal, deriva da conjugação de certos elementos caracterizadores Apelação Crime nº 0030109-27.2016.8.16.0030 específicos: o concurso necessário de pelo menos três pessoas, a finalidade específica dos agentes voltada ao cometimento de delitos e a exigência de estabilidade e de permanência da associação criminosa. Em outras palavras, exige-se o dolo, consubstanciado na consciência dos sujeitos ativos que estão se reunindo de modo permanente e estável, associando-se em número de, no mínimo, três pessoas, agindo com a finalidade do cometimento de crimes. Acerca do tema, verifique-se a pertinente doutrina de CEZAR ROBERTO BITENCOURT2: “O núcleo do tipo é associar-se, que significa unir-se, juntar-se, reunir-se, agrupar-se. É necessária a união de mais de três pessoas para caracterizar quadrilha ou bando, ou seja, exigem-se no mínimo quatro pessoas reunidas com o propósito de cometer crimes. Entende-se por quadrilha ou bando, com efeito, a reunião estável ou permanente (o que não significa perpétua) para o fim de perpetrar uma indeterminada série de crimes. (...). -- 2 BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal: parte especial, volume 4 – 2ª ed. – São Paulo: Saraiva, 2006. p. 303/308. Apelação Crime nº 0030109-27.2016.8.16.0030 Estabilidade e permanência são duas características específicas, próprias e identificadoras da formação de quadrilha ou bando. Destaca Régis Prado, com acerto, que não basta para o crime em apreço um simples ajuste de vontades. Embora seja indispensável, não é suficiente para caracterizá-lo. É necessária, além desse requisito, a característica da estabilidade. No mesmo sentido, pontificava Hungria que ‘a nota de estabilidade ou permanência da aliança é essencial. Não basta, como na ‘coparticipação criminosa’, um ocasional e transitório concerto de vontades para determinado crime: é preciso que o acordo verse sobre uma duradoura situação em comum’ (...). Na verdade, a estrutura central do núcleo desse crime reside na consciência e vontade de os agentes organizarem-se em bando ou quadrilha, com o fim especial – elemento subjetivo especial do injusto – e imprescindível de praticar crimes variados. Formação de quadrilha ou bando é crime de perigo comum e abstrato, de concurso necessário e de caráter permanente, inconfundível, pelo menos para os indiciados, com o concurso eventual de pessoas. É indispensável que os componentes do bando ou quadrilha concertem previamente a específica prática de crimes indeterminados, como objetivo e fim do grupo. Para a configuração do crime de quadrilha ou bando, ademais, deve, Apelação Crime nº 0030109-27.2016.8.16.0030 necessariamente, haver um mínimo de organização hierárquica estável e harmônica, com distribuição de funções e obrigações organizativas. (...)”. Narram os autos a conduta dos apelantes, ao associarem-se, com unidade de desígnios e comungando esforços para a prática dos crimes de peculato, prevaricação, falsidade ideológica e uso de documento falso. Para fundamentar a acusação, o MINISTÉRIO PÚBLICO colacionou aos autos os dados armazenados na memória interna do aparelho celular pertencente ao réu Guilherme, contendo várias conversas e troca de mensagens entre este e o acusado Raphael Sales da Silva, as quais traduzem fundada suspeita de que os apelantes integrassem um bando, com a finalidade de prática criminosa. (Relatórios nº 77/2016 – mov. 16.46, 78/2016 – mov. 16.48, 79/2016 – mov. 16.50). Destacou-se a conversa travada em 19.09.2016, em que o apelante Guilherme diz ao réu Raphael que “abandonou um negocinho” referente a “40ip 6”, porque o “info queria metade”, ao que Raphael respondeu que “metade, nunca” (Relatório 77/2016 – mov. 16.46), indicando suposta informação recebida de um de seus informantes, envolvendo aparelhos de telefone celular Iphone 6. Apelação Crime nº 0030109-27.2016.8.16.0030 A justificativa apresentada pelos apelantes em juízo, foi no sentido de que se tratava de uma conversa simulada entre os dois para que Guilherme pudesse tirar um print e mostrá-la a um informante, cuja confiança almejava conquistar. Nesse contexto, embora seja possível concluir que o diálogo dizia respeito a uma informação que já fora repassada ao réu Guilherme por um informante, não restou suficientemente demonstrado o efetivo envolvimento de Raphael na suposta ação delituosa, bem como não há nenhum elemento a comprovar a participação do réu Carlos Gustavo. Outrossim, ressaltou-se outro diálogo entabulado entre os réus Guilherme e Raphael, onde o primeiro afirma ao segundo que “veio só a metade do dinheiro”, acrescentando que “o Caça disse que deixou 7500 para casa”, sendo que Raphael respondeu que “ele decide sozinho”, “sem falar com a gente” (Relatório nº 77/2016 – mov. 16.46). A respeito de tal conversa, o acusado Guilherme sustentou, em juízo, que o diálogo se refere à compra em um leilão de um veículo Peugeot 307, em sociedade com o réu Raphael, pelo qual pagou a quantia de R$ 8.000,00 ou R$ 8.500,00 Apelação Crime nº 0030109-27.2016.8.16.0030 reais e após fazer o reparo na caixa de direção, venderam o automóvel, sendo que o denunciado Carlos Gustavo não possui qualquer ligação com o veículo e que provavelmente digitou errado, ou seja, ao invés de digitar “cara”, digitou “Caça”. Relatou que o combinado era o comprador pagar R$ 15.000,00 em dinheiro, no entanto ele só lhe entregou o valor de R$ 7.500,00. Afirmou que Raphael teria ficado irritado e dito que tal pessoa “decide sozinho”, se referindo ao fato de o comprador ter entregue penas metade do dinheiro. Por fim, consignou ter colocado esse automóvel no nome da sua mãe. À similitude, o denunciado Raphael declarou, por ocasião de seu interrogatório judicial, que comprou em sociedade com Guilherme um veículo Peugeot 307, consertaram a caixa de câmbio e o revenderam por R$ 15.000,00, sendo combinado com o comprador que ele pagaria o valor integral em dinheiro. Afirmou que na citada conversa, Guilherme contou que ele havia deixado somente metade do valor na casa dele e em razão disso o apelante teria afirmado que o comprador “decide sozinho”. Asseverou, ainda, que o acusado Carlos Gustavo não tem nenhuma relação com esse fato e que o nome “Caça” tenha aparecido por erro de digitação. Apelação Crime nº 0030109-27.2016.8.16.0030 Por sua vez, o réu Carlos Gustavo relatou em seu interrogatório judicial que só tomou conhecimento dessa conversa após a prisão e que não possui vínculo comercial com Guilherme ou com Raphael, sendo que a sua relação com Guilherme é de amizade, já com Raphael possui desavença em razão de uma briga ocorrida há cerca de dois anos. Nesse particular, em que pese a justificativa se mostre pouco convincente e desprovida de elementos concretos a comprovar o alegado negócio jurídico, cabe ressaltar que a imagem dessa conversa, capturada pelo aparelho celular de Guilherme, não apresenta a data em que foi desenvolvido o diálogo (imagem 2301 do item 1.14 do laudo pericial), bem como os acusados comprovaram a existência de um automóvel Peugeot registrado em nome da mãe do denunciado Guilherme (mov. 378.4) e de conversa com a pessoa de nome Pedro, na qual Guilherme cobra a transferência da documentação do veículo (mov. 378.2). Aponta-se, ainda, como comprovação do liame espúrio existente entre os acusados, o diálogo travado em 01.10.2016, no qual Raphael e Guilherme se mostram preocupados no sentido de que eventuais investigações os envolvessem, se referindo à vestígios de infrações que poderiam ser encontrados pelos policiais na residência de Guilherme no cumprimento de mandado de Apelação Crime nº 0030109-27.2016.8.16.0030 busca e apreensão, o que evidenciaria a violação do sigilo absoluto do feito sob investigação. Em seu interrogatório, o denunciado Raphael alegou que pouco antes do cumprimento do mandado de busca e apreensão na casa de Guilherme, este afirmou que ele e Carlos Gustavo estavam sendo alvo de investigações, mas não entrou em detalhes. Relatou ter chamado Guilherme para ir até a delegacia para conversar sobre uma situação em que ele, Guilherme e o policial Paulo Nogueira haviam feito uma incursão em uma residência e haviam sido recebidos a tiros por uma mulher, pois acreditava que a investigação tratava desse assunto. Acrescentou que Guilherme estava bem nervoso e não sabia se o juiz havia negado ou não o pedido de prisão e por isso alertou Guilherme sobre a possibilidade de o Ministério Público ter feito pedido de busca e apreensão também, razão pela qual orientou o colega a “limpar a casa dele”, vez que era comum, na época em que estavam no GDE, levarem para casa em carga munições ou carregadores não pertencentes à instituição e que não teriam como comprovar a origem. Por sua vez, o réu Guilherme declarou que na sexta-feira anterior ao cumprimento do mandado de busca e apreensão foi até a delegacia conversar com a advogada, mas antes se encontrou com Carlos Gustavo, o qual afirmou que o advogado dele Apelação Crime nº 0030109-27.2016.8.16.0030 teria dito que poderia haver “alguma coisa os dois”, mas não revelou nada de específico. Esclareceu, também, que no dia da busca e apreensão os policiais apreenderam seu celular e que foi alertado anteriormente por Raphael para que se livrasse de eventuais objetos ilícitos, porém, não atendeu a orientação, pois não havia nada em sua residência que pudesse comprometê-lo. O acusado Carlos Gustavo esclareceu que na sexta-feira à noite recebeu mensagens do seu advogado, via aplicativo Whatsapp, informando que poderia haver alguma investigação contra ele e Guilherme, sendo que o advogado não entrou em detalhes e também não perguntou onde ele havia obtido essa informação. Asseverou ter tido uma breve conversa com Guilherme, alegando que essa investigação poderia ter relação com a última apreensão de mercadorias que haviam realizado e que talvez o promotor tivesse pedido a prisão preventiva, o qual seria negado pelo juiz, já que não houve nenhuma irregularidade no procedimento. Alegou que o “aviso” a que Raphael se referiu na conversa com Guilherme foi aquele dado por seu advogado Kaio, sobre a existência de uma investigação. Sendo assim, supôs que existiam pedidos de busca e apreensão e de prisão, pois se há um procedimento investigatório do GAECO, normalmente há esses dois pedidos. Todavia, não tem conhecimento de como o seu advogado Kaio Apelação Crime nº 0030109-27.2016.8.16.0030 obteve o número do processo (que ainda estava sob sigilo), antes do cumprimento dos mandados de busca e apreensão. Ainda, destacou-se como incriminador, o diálogo havido entre Guilherme e Carlos Gustavo em 19.07.2017, no qual conversam dobre a venda de displays e o réu Guilherme menciona que “o problema é o xarope do Rafael”. Nesse sentido, o acusado Carlos Gustavo alegou que quando Guilherme saiu do GDE e foi trabalhar na sua equipe, comentou que queria vender alguns displays de Iphone 6 que havia comprado no “ebay” e que ao encontrar um amigo de nome Jorge Luiz, que faz manutenção de celular, comentou com ele sobre os displays. Explicou ter sugerido que Jorge Luiz vendesse os displays para os clientes dele e repassasse o valor para Guilherme. Ressaltou ter feito a proposta como um favor, somente por amizade e não sabia quando Guilherme havia comprado os displays. De outro lado, Guilherme declarou que comprou pelo site “ebay” cinco displays de Iphone 6s juntamente com um amigo de nome Rafael (que não é o denunciado) e que um dos displays seria usado no seu celular e os outros quatro queria vender, tendo pago a quantia de cerca de oitenta dólares cada. Ao comentar com Carlos Gustavo, este disse que seu amigo compraria os Apelação Crime nº 0030109-27.2016.8.16.0030 displays por R$ 2.000,00 e por isso houve a conversa, na qual disse que Rafael queria vendê-los por valor maior. Em juízo, Raphael asseverou não ter conhecimento de tal diálogo, que não é o Rafael mencionado, bem como que nessa época já não mantinha relacionamento amistoso com Carlos Gustavo. De conseguinte, restou plenamente comprovado que antes do cumprimento dos mandados de busca e apreensão os réus Guilherme e Carlos Gustavo, de modo desconhecido, tomaram conhecimento da existência do pedido de prisão preventiva contra eles e deduziram que também houvesse pedido de busca e apreensão, bem como que o denunciado Raphael orientou Guilherme a retirar da residência dele qualquer objeto que pudesse incriminá-lo, diante da informação de que sua casa pudesse ser revistada. Da mesma forma, Guilherme e Carlos Gustavo não lograram êxito em justificar a mais do que suspeita negociação dos displays de celular, suas alegações são carecedoras de qualquer supedâneo no material probatório existente nos autos, considerando que as testemunhas por eles apontadas sequer mencionaram os fatos, bem assim a declaração supostamente Apelação Crime nº 0030109-27.2016.8.16.0030 manuscrita pela pessoa de Jorge Luiz Iglesias Villalobos não teve a sua autenticidade comprovada (mov. 379.2). Assim, em vista dos elementos de prova colacionados, os únicos fatos indubitavelmente presentes são a existência de um conluio criminoso entre os réus Guilherme e Carlos Gustavo, com o objetivo da prática de crimes de peculato, envolvendo a apropriação, em razão de seus cargos, de mercadorias oriundas do Paraguai, objetos de contrabando, bem como de fortes indícios da existência de vínculo espúrio entre os denunciados Guilherme e Raphael. Todavia, os elementos coligidos tanto na fase inquisitória quanto na fase judicial não fornecem supedâneo suficiente para a formação de seguro convencimento a existência de reunião estável e permanente para a prática de crimes entre os três réus, Guilherme, Carlos Gustavo e Raphael. Nesse passo, é indispensável que os componentes da associação criminosa ajustem previamente a específica prática de crimes indeterminados, como objetivo e fim do grupo. Para a configuração do crime de quadrilha ou bando, ademais, deve, necessariamente, haver um mínimo de organização hierárquica estável e harmônica, com distribuição de funções e obrigações. Apelação Crime nº 0030109-27.2016.8.16.0030 Destarte, para a configuração do crime de formação de quadrilha ou bando, atualmente denominado de associação criminosa, faz-se necessária a presença do vínculo associativo estável e permanente entre os agentes para o fim específico de cometer crimes, elemento subjetivo do tipo, para que reste configurado esse crime, caso contrário caracterizam-se concursos autônomos. O d. juiz sentenciante, a esse respeito, trouxe pertinente ponderação: “Registre, por fim, que as provas produzidas, notadamente os dados extraídos da memória interna do aparelho de telefone celular do acusado Guilherme, demonstram, a contento, que: (i) o réu Guilherme mantinha contato regular com informantes, em conversas via WhatsApp, que versavam claramente sobre produtos oriundos de crimes de contrabando/descaminho e não sobre drogas ou armas, como ele quis fazer crer em seu interrogatório judicial; (ii) o réu Guilherme tirava fotografias das mercadorias de origem criminosa, das quais certamente se apropriara em razão de seu cargo (peculato), e em seguida produzia listas com os Apelação Crime nº 0030109-27.2016.8.16.0030 respectivos preços, as quais também fotografava. Restou demonstrado, inclusive, que o réu Guilherme levava para sua residência algumas dessas mercadorias. Há sérios indícios do envolvimento dos réus Carlos Gustavo e Raphael em peculatos cometido pelo réu Guilherme, todavia as evidências apontam para concursos autônomos, não havendo provas concretas, firmes e bastantes de vínculo associativo estável entre os três réus para a prática de peculatos; (iii) os réus se envolviam com certa regularidade em apreensões de mercadorias oriundas de contrabando/descaminho, mesmo não sendo a persecução destes delitos de competência da Polícia Civil. Dentre essas apreensões, era comum o ‘achado’ de mercadorias ‘abandonadas’, cujos boletins de ocorrência eram confeccionados pelos acusados de forma bastante genérica. Aduza-se que a atuação dos acusados independia do fato de estarem ou não na escala de serviço. Em realidade, era bastante comum e suspeito os réus atuarem nessas ocorrências em dias de folga. Em suma, apesar de todos os fortes indícios da existência de concursos autônomos permanentes para a prática de crimes de peculato entre os réus Guilherme e Carlos Gustavo e entre os réus Guilherme e Raphael, e da fundada suspeita de que os três acusados integraram uma associação criminosa, não se produziu prova segura e suficiente capaz de demonstrar, com a certeza necessária, Apelação Crime nº 0030109-27.2016.8.16.0030 terem os réus Carlos Gustavo, Guilherme e Raphael, os três, se reunido de forma permanente e estável para praticar crimes”. A respeito, consigne-se o entendimento do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: “HABEAS CORPUS. PREFEITO. FRAUDE À LICITAÇÃO (ART. 90 DA LEI N. 8.666/1993). CONDUTA DELITUOSA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE FATOS CONCRETOS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ART. 280 DO CP). VÍNCULO ESTÁVEL E PERMANENTE NÃO DEMONSTRADO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. OCORRÊNCIA. SIMILITUDE DE SITUAÇÕES. RECONHECIMENTO (ART. 580 DO CPP). (...) 2. As condutas descritas pelo Parquet denotam o concurso de agentes na prática delituosa e não o delito de associação criminosa (art. 288 do CP), cuja tipificação exige a demonstração da existência de vínculo estável e permanente dos agentes, visando à prática de crimes. 3. Havendo similitude de situações, nos termos dos arts. Apelação Crime nº 0030109-27.2016.8.16.0030 580 e 654, § 2º, ambos do Código Penal, a ordem deve ser estendida aos demais denunciados quanto ao delito tipificado no art. 288 do Código Penal. 4. Ordem concedida para trancar a Ação Penal n. 112/2.13.0000406-6, em trâmite na comarca de Não-Me-Toque, em relação ao paciente, Paulo Lopes Godoi, sem prejuízo de que outra seja ofertada com descrição circunstanciada das condutas a ele atribuídas; com extensão parcial aos demais denunciados, tão somente com relação ao delito tipificado no art. 288 do Código Pena” ( Habeas Corpus nº 258.696/RS, Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, REL. MIN. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Julgado em 07/03/2017). O crime de associação criminosa, sendo uma infração autônoma, configura-se quando os componentes do grupo formam uma associação estável, permanente e organizada, devendo haver a adesão de todos os indivíduos. Portanto, muito embora os crimes postos em discussão tenham sido executados de forma concursal, não se Apelação Crime nº 0030109-27.2016.8.16.0030 extraem elementos de prova idôneos e suficientes de que esse agrupamento fosse estável a ponto de constituir associação criminosa, encontrando-se comprovada apenas a associação eventual, consciente e voluntária. A pluralidade de agentes não conduz, necessariamente, à existência de um crime autônomo, sendo a absolvição decretada na sentença o caminho correto quando o acervo probatório não indicar a existência de uma associação criminosa, em que a vontade de seus integrantes de se associar é destacada na intenção da prática dos crimes visados. Na hipótese dos autos, a união dos denunciados não se assemelha a uma entidade organizada, limitando- se as atuações descritas na inicial a uma sequência de delitos executados em concurso de agentes. Outrossim, no que toca à aplicação do princípio da consunção, a pretensão dos apelantes não merece guarida. De acordo com a atual jurisprudência consolidada no SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, a aplicação do princípio da consunção pressupõe a existência de ilícitos penais (delitos meio) que funcionem como fase de preparação ou de execução de outro crime (delito fim), com evidente vínculo de Apelação Crime nº 0030109-27.2016.8.16.0030 dependência ou subordinação entre eles; não sendo obstáculo para sua aplicação a proteção de bens jurídicos diversos ou a absorção de infração mais grave pelo de menor gravidade. Assim, constatado o nexo de dependência ou de subordinação entre duas condutas relativas a crimes que foram praticados em um mesmo contexto fático, poderá, a depender do caso concreto, incidir o mencionado princípio. Todavia, inaplicável o princípio da consunção ante o delineamento fático do caso, no qual a falsidade ideológica (absorvido pelo crime de uso de documento falso na sentença) constituiu-se conduta autônoma relativamente ao delito de peculato, mormente pela circunstância de que este delito poderia perfeitamente ter se concretizado sem o registro da ocorrência falsa, limitando-se os acusados a se apropriar das mercadorias, sem ter que, necessariamente, entregar parcela dos objetos à Receita Federal, o que evidencia a ausência de nexo de dependência ou subordinação entre os crimes. Portanto, não é cabível a incidência do princípio da consunção, tendo em vista que a potencialidade lesiva do crime de falsidade ideológica não e exauriu na prática do crime contra a Administração Pública, tampouco foi crime meio, constituindo tais condutas, na realidade, delitos autônomos. Apelação Crime nº 0030109-27.2016.8.16.0030 Na mesma toada, do contexto fático apresentado, cabe ressaltar que era perfeitamente possível aos acusados praticar o crime de peculato, mesmo com a apreensão do veículo que transportava os ofendidos e as mercadorias oriundas do Paraguai. Assim, do exame do conjunto probatório, é possível concluir que as condutas possuem imbatível suporte para o desfecho condenatório em relação aos referidos crimes, não sendo possível a aplicação do princípio da consunção. CEZAR ROBERTO BITENCOURT esclarece a questão: “(...) há consunção, quando o crime-meio é realizado como uma fase ou etapa do crime-fim, onde vai esgotar seu potencial ofensivo, sendo, por isso, a punição somente da conduta criminosa final do agente”. Do exame do caso em comento, percebe-se que primeiro foi praticada a conduta de peculato, com a apropriação dos bens pelos acusados, em seguida inseriram no Boletim de Ocorrência nº 2016/988730 declarações falsas, ao descreverem os Apelação Crime nº 0030109-27.2016.8.16.0030 fatos diversamente do que se passou e, ainda, na condição de policiais civis, deixaram de apreender o veículo Hyundai HB20, conduzido pelo ofendido Djalma Lúcio Valilla, configurando o delito de prevaricação, não consistindo, portanto, esta última, bem como a falsidade, como crimes meio para a consecução do peculato. Ademais, os crimes possuem desígnios autônomos, impedindo o reconhecimento de crime progressivo, no qual para alcançar o crime mais grave, o agente passa necessariamente pelo crime menos grave. No presente caso, os alegados crimes meio não ocorreram como desdobramento do peculato. Assim, impossível aplicar a consunção, na medida em que as referidas condutas foram realizadas em contextos fáticos diversos e com desígnios diferentes. Portanto, diante das circunstâncias fáticas do caso, evidencia-se que tanto o delito de falsidade ideológica quanto o de prevaricação constituem condutas autônomas relativamente ao delito de peculato, sendo certo que inexiste nexo de dependência ou subordinação entre tais crimes, na medida em que os acusados, mediante mais de uma ação, lograram cometer mais de um crime, violando bem jurídicos distintos em alguns deles. Apelação Crime nº 0030109-27.2016.8.16.0030 Tratando-se, desta forma, de desígnios autônomos inseridos em contexto fático diverso, não há como acolher o pleito defensivo. Diante de tais assertivas, deve ser afastada a absorção do delito de prevaricação pelo de peculato, condenando-se os acusados pela prática destes crimes, além do delito de falsidade ideológica, em concurso material heterogêneo. Ante a condenação pelo crime previsto no art. 319 do Código Penal, passa-se à fixação da reprimenda: Guilherme Paduan Ruocco: a)- Circunstâncias judiciais (artigo 59, caput, do Código Penal): - culpabilidade: o grau de culpabilidade é normal, afigurando-se ao tipo penal; - antecedentes: não registra maus antecedentes criminais, haja vista não existir contra o réu sentença penal condenatória transitada em julgado; Apelação Crime nº 0030109-27.2016.8.16.0030 - conduta social: não há elementos de convicção suficientes para amparar a análise desse aspecto circunstancial; - personalidade: não há dados técnicos a respeito nos autos; - motivação: inerente ao tipo penal, consubstanciado na perspectiva de satisfazer interesse pessoal; - circunstâncias: normais ao âmbito do tipo penal; - consequências do crime: qualquer que fosse a análise, coincidiria com o escopo do tipo penal; - comportamento da vítima: não há que se cogitar essa circunstância no presente caso. b)- Pena-base: Ponderadas as circunstâncias judiciais, considerando que nenhuma é desfavorável ao réu, fixa-se a pena-base em seu mínimo legal, em 3 (três) meses de detenção. Apelação Crime nº 0030109-27.2016.8.16.0030 c)- Circunstâncias agravantes e atenuantes: Leva-se em consideração a incidência da agravante insculpida no art. 61, inc. II, alínea b, do Código Penal, tendo em vista que o delito de prevaricação foi cometido para a satisfação de interesse pessoal dos acusados, qual seja, ocultar a prática do delito de peculato e consubstanciado na omissão dos policiais militares em apreender o veículo conduzido pelo ofendido e encaminhá-lo à Receita Federal (ato de ofício), vez que o automóvel foi utilizado, em tese, para a prática do crime de descaminho. Inexistem atenuantes a serem valoradas. Sendo assim, eleva-se a pena do acusado para 3 (três) meses e 10 (dez) dias de detenção. d)- Causas de aumento e diminuição: Não há majorantes ou minorantes a serem consideradas, razão pela qual a sanção deve ser mantida no patamar mínimo, restando fixada, em definitivo, em 3 (três) meses e 10 (dez) dias de detenção. Apelação Crime nº 0030109-27.2016.8.16.0030 Na hipótese, incide a regra do concurso material heterogêneo, que será oportunamente analisada. Carlos Gustavo Vidal Ferreira: a)- Circunstâncias judiciais (artigo 59, caput, do Código Penal): - culpabilidade: o grau de culpabilidade é normal, afigurando-se ao tipo penal; - antecedentes: não registra maus antecedentes criminais, haja vista não existir contra o réu sentença penal condenatória transitada em julgado; - conduta social: não há elementos de convicção suficientes para amparar a análise desse aspecto circunstancial; - personalidade: não há dados técnicos a respeito nos autos; - motivação: inerente ao tipo penal, consubstanciado na perspectiva de satisfazer interesse pessoal; Apelação Crime nº 0030109-27.2016.8.16.0030 - circunstâncias: normais ao âmbito do tipo penal; - consequências do crime: qualquer que fosse a análise, coincidiria com o escopo do tipo penal; - comportamento da vítima: não há que se cogitar essa circunstância no presente caso. b)- Pena-base: Ponderadas as circunstâncias judiciais, considerando que nenhuma é desfavorável ao réu, fixa-se a pena-base em seu mínimo legal, em 3 (três) meses de detenção. c)- Circunstâncias agravantes e atenuantes: Leva-se em consideração a incidência da agravante insculpida no art. 61, inc. II, alínea b, do Código Penal, tendo em vista que o delito de prevaricação foi cometido para a satisfação de interesse pessoal dos acusados, qual seja, ocultar a prática do delito de peculato e consubstanciado na omissão dos policiais militares em apreender o veículo conduzido pelo ofendido e Apelação Crime nº 0030109-27.2016.8.16.0030 encaminhá-lo à Receita Federal (ato de ofício), vez que o automóvel foi utilizado, em tese, para a prática do crime de descaminho. Inexistem atenuantes a serem valoradas. Sendo assim, eleva-se a pena do acusado para 3 (três) meses e 10 (dez) dias de detenção. d)- Causas de aumento e diminuição: Não há majorantes ou minorantes a serem consideradas, razão pela qual a sanção deve ser mantida no patamar mínimo, restando fixada, em definitivo, em 3 (três) meses e 10 (dez) dias de detenção. Deve incidir a regra do concurso material heterogêneo, que será oportunamente analisada. Ainda, lavra-se do recurso do MINISTÉRIO PÚBLICO o pleito de condenação pelo crime de coação no curso do processo, imputado ao acusado Guilherme Paduan Ruocco. Todavia, inacolhível o pedido. Apelação Crime nº 0030109-27.2016.8.16.0030 Importante ressaltar que o crime de coação no curso do processo é um tipo especial de constrangimento ilegal, em que não se exige que o coato se submeta ao agente. A conduta típica é a de usar violência ou grave ameaça contra autoridade, parte ou qualquer pessoa que tenha possibilidade de intervir em processo judicial, policial ou administrativo. Imputou-se ao réu Guilherme a prática do delito capitulado no art. 344 do Código Penal, tendo o Agente Ministerial embasado a acusação nas declarações prestada pela suposta vítima Jéssica Lins da Silva perante a autoridade policial (mov. 28.81 e 108.8/108.9). Narrou a denúncia a conduta do acusado de usar de “violência moral, ao telefonar para a testemunha Jéssica Lins e Silva, e pedir que ela fosse até a sede daquela Delegacia, ao afirmar ‘Eu to detido, vem aqui’, com o fim de favorecer interesse próprio, já que havia sido preso e sabia, pelo conteúdo das informações apreendidas em seu aparelho celular anteriormente (autos nº 0028676- 85.2016.8.16.0030), que Jéssica possuía informações a respeito das condutas ilícitas imputadas ao denunciado, narradas no fato 1, servindo, pois, a vítima como testemunha no Procedimento Investigatório Criminal (...)” (mov. 30.1). Apelação Crime nº 0030109-27.2016.8.16.0030 Com efeito, do teor do informe nº 58/2016 (mov. 28.96), por meio do qual se procedeu ao exame do aparelho telefônico celular de Jéssica, extrai-se ter a testemunha recebido uma ligação telefônica em 03.10.2016 do prefixo da 6ª SDP de Foz do Iguaçu (cf. ofício de mov. 108.3). Ao ser ouvida perante o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado - GAECO, a testemunha declarou ter recebido uma ligação do acusado Guilherme no dia em que este foi preso, pedindo que Jéssica fosse até a delegacia. Ao ser questionado o motivo, relatou que Guilherme teria dito: “Eu tô detido, vem aqui”, ao que a testemunha teria respondido que não iria e desligado o telefone. Esclareceu, ainda, acreditar que Guilherme teria se envolvido em alguma confusão (mov. 108.8/108.9). Outrossim, por ocasião do seu depoimento na fase judicial, a testemunha confirmou ter recebido uma ligação do réu Guilherme Paduan Ruocco no dia da prisão dele, na qual ele teria dito que estava detido e que precisava que Jéssica fosse até a delegacia. Asseverou, no entanto, que o tom da conversa foi normal e que em momento algum foi ameaçada ou coagida por Guilherme. Por sua vez, a testemunha Emerson Olimpio Roque declarou em juízo que Jéssica contou que no dia em Apelação Crime nº 0030109-27.2016.8.16.0030 que Guilherme foi preso recebeu uma ligação deste, pedindo que ela fosse até a delegacia, mas que Jéssica não teria ido, negando, porém, que a testemunha tenha relatado qualquer tipo de coação (mov. 307.3). Todavia, da análise cuidadosa do conjunto probatório, verifica-se que a prova se revela assaz frágil para demonstrar que tenha ocorrido a grave ameaça que a elementar do tipo exige. No tipo penal previsto no art. 344 do CP, o legislador busca proteger a Administração da Justiça, evitando que violências ou graves ameaças dirigidas contra autoridade, parte ou qualquer indivíduo que seja chamado a intervir em processo, ainda que administrativo, possam turbar o andamento regular de feito e interferir na busca da verdade real. Nesse contexto, imprescindível para que se caracterize o crime de coação no curso do processo a presença da violência ou grave ameaça, com o fim específico de favorecer o agente em processo no qual figure. No caso concreto, não se pode descartar a possibilidade de a conversa telefônica ter tratado da destruição de Apelação Crime nº 0030109-27.2016.8.16.0030 provas que pudessem incriminar o réu Guilherme, notadamente porque o conjunto probatório evidencia o envolvimento de Jéssica em práticas criminosas, bem como pelo fato de a testemunha ter alterado o teor de seu depoimento em juízo, imputando, inclusive, a prática de coação aos agentes do GAECO, não obstante, conforme bem salientado pelo ilustre PROCURADOR DE JUSTIÇA, Jéssica estivesse acompanhada de seu advogado em seu depoimento, sendo o ato integralmente filmado. Assim, tendo em conta a ausência de qualquer menção à ocorrência de violência ou grave ameaça, bem como que a prova colhida não é suficiente à formação de um juízo de certeza no cometimento do delito, correta a sentença que determinou a absolvição. Neste ponto, consignou com propriedade o magistrado sentenciante, em trecho abaixo transcrito, para que integre a presente decisão: “As provas produzidas, entretanto, não demonstraram, a contento, que o réu Guilherme, com o fim de favorecer interesse próprio, coagiu moralmente Jéssica nessa ligação telefônica a apagar todas as mensagens encaminhadas anteriormente pelo réu ao seu aparelho celular, influenciando, assim, na prova do processo. Apelação Crime nº 0030109-27.2016.8.16.0030 Com efeito, a acusação foi baseada nas declarações prestadas perante o Ministério Público pela suposta vítima Jéssica. Ocorre que nem na fase extrajudicial restou suficientemente demonstrada a existência de nexo causal entre a conduta do réu Guilherme e a atitude de Jéssica de ter supostamente apagado mensagens trocadas com o réu, por ter se sentido moralmente coagida por ele. Em Juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, nenhuma prova foi produzida contra o acusado Guilherme, que negou com veemência a imputação, alegando que no dia de sua prisão, de fato, ligou de um telefone da delegacia para a pessoa de Jéssica, pedindo que ela fosse até o local, mas não a coagiu tampouco mandou que ela apagasse mensagens que haviam trocado ou deu a entender que, em razão de ter sido preso, alguma dessas mensagens poderia gerar algum problema” (mov. 392.1). A propósito, FERNANDO DA COSTA TOURINHO FILHO3, ao tratar do imperativo princípio de que, em sede processual penal, não se pode condenar sem prova plena, certa e irrefutável, leciona que a condenação "deixa vestígios indeléveis na pessoa do condenado, que os carregará pelo resto da vida como um -- 3 TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Código de Processo Penal Comentado, vol. 1, São Paulo: Saraiva, 1996, página 577. Apelação Crime nº 0030109-27.2016.8.16.0030 anátema. Conscientizados os Juízes desse fato, não podem eles, ainda que, intimamente, considerarem o réu culpado, condená-lo, sem a presença de uma prova séria, seja a respeito da autoria, seja sobre a materialidade delitiva". Portanto, não se justifica, sem base probatória idônea, a formulação de qualquer juízo condenatório, que deve sempre assentar-se – para que se qualifique como ato revestido de validade ético/jurídica – em elementos de certeza. Acerca do tema, consignem-se os seguintes julgados deste TRIBUNAL DE JUSTIÇA: “HABEAS CORPUS. PRÁTICA DE USURA (ARTIGO , ALÍNEA A, C/C § 2º, INCISO II, DA LEI 1.521/51) E COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO (ARTIGO 344 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. INSURGÊNCIA. ALEGADA INÉPCIA DA DENÚNCIA COM RELAÇÃO AO DELITO DE COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO NA PEÇA ACUSATÓRIA DAS ELEMENTARES DA GRAVE AMEAÇA Apelação Crime nº 0030109-27.2016.8.16.0030 OU VIOLÊNCIA, SUBSÍDIOS CARACTERIZADORES DO CRIME. AMPLA DEFESA LESADA. INÉPCIA RECONHECIDA QUANTO AO CRIME DE COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. PRISÃO PREVENTIVA AFASTADA, POR AUSÊNCIA DE SUSTENTAÇÃO LEGAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA” (TJPR - 2ª Câmara Criminal - HCC - 1529341-9 - REL.: JOSÉ CARLOS DALACQUA - Unânime - J. 16.06.2016). “INQUÉRITO POLICIAL - PROCEDIMENTO INSTAURADO PARA APURAÇÃO DE SUPOSTO CRIME DE APROPRIAÇÃO DE BENS PÚBLICOS E COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO - ARTIGOS , INCISOS I E II DO DECRETO- LEI Nº 201-67 E ARTIGO 344 DO CÓDIGO PENAL - AUSÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA DO NOTICIADO - AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO A COMPROVAR A PRÁTICA DOS DELITOS IMPUTADOS AO PREFEITO (...) - COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO QUE NÃO SE Apelação Crime nº 0030109-27.2016.8.16.0030 COMPROVOU - AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA - DEPOIMENTOS DEVIDAMENTE RATIFICADOS EM NOVA OITIVA, CORROBORANDO COM AS DEMAIS DECLARAÇÕES - AUSÊNCIA DE ELEMENTAR DO TIPO PENAL - INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO - CONDUTA ATÍPICA - AUSÊNCIA DE LESÃO AO ERÁRIO PÚBLICO - PLEITO DE ARQUIVAMENTO FORMULADO PELA PROCURADORIA- GERAL DE JUSTIÇA - ACOLHIMENTO - ARQUIVAMENTO DETERMINADO” (TJPR - 2ª Câmara Criminal em Composição Integral - IP - 910635-4 - REL.: MARCIO JOSÉ TOKARS - Unânime - J. 08.05.2014) [sublunhou-se]. Não destoa desse entendimento o parecer da douta PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA: “Nesse sentido, todo o contexto dos autos, consoante já esmiuçado alhures, parece convergir para a conclusão de que o ato de apagar as mensagens de seu telefone celular após o telefonema de GUILHERME erigiu-se em atitude de autopreservação de parte de JÉSSICA LINS – consoante por ela afirmado Apelação Crime nº 0030109-27.2016.8.16.0030 expressamente, aliás, visando a obstar fosse ela responsabilizada pelo seu aparente envolvimento com o grupo criminoso –, e não derivado de temor ou receio do acusado, incutido por meio de grave ameaça ou violência (elementares do crime). Com efeito, para a consumação do crime de coação no curso do processo (art. 344 do Código Penal), é imprescindível que o agente perfectibilize a conduta nuclear insculpida no tipo, consistente em “usar de violência ou grave ameaça” para, com isso, obter o seu favorecimento ou de terceiro em qualquer procedimento de natureza judicial ou extrajudicial. (...) Nada obstante, forçoso reconhecer que os elementos angariados nos autos, notadamente pela ausência de qualquer menção à ocorrência de violência ou grave ameaça, não conferem certeza sobre a tipificação objetiva do delito de coação no curso do processo, imputado a GUILHERME PADUAN RUOCCO, pelo que a manutenção do desfecho absolutório é medida impositiva” (mov. 35.1). Logo, se sobre o fato em questão não se produziu prova suficiente sob o crivo do contraditório, não há como sustentar a possibilidade condenatória, apresentando-se como correta Apelação Crime nº 0030109-27.2016.8.16.0030 a absolvição, sob a máxima do princípio in dubio pro reo que, por isso, não merece ser alterada. Da dosimetria: De outro lado, os acusados Guilherme Paduan Ruocco e Carlos Gustavo Vidal Ferreira insurgem-se contra o decreto condenatório, pleiteando a fixação da reprimenda no patamar mínimo, que a seu ver, se mostra suficiente para os fins a que se destina, considerando não haver circunstâncias judiciais desfavoráveis que possam ser avaliadas em desfavor dos apelantes. A tese defensiva não se sustenta. Tendo em vista que o delito de uso de documento falso foi absorvido pelo de falsidade ideológica, resta prejudicada a análise do apenamento no tocante a este crime, remanescendo, tão somente, o exame do cálculo dosimétrico operado para o crime de peculato. Depreende-se da fundamentação tecida pelo magistrado sentenciante, ao fixar a dosimetria da pena cominada aos réus: Apelação Crime nº 0030109-27.2016.8.16.0030 “O réu, ao que consta, é primário. Não há elementos para melhor valorar a sua personalidade e conduta social. Agiu de forma altamente reprovável, já que não se trata o réu de qualquer servidor público, mas de um policial civil, agente remunerado pelo Estado justamente para atuar na persecução criminal. Assim, no exercício dessa função de tamanho relevo, era de se exigir do réu comportamento absolutamente diverso, pautado pela probidade e pelo dever de peculato, subverteu o réu completamente a sua função, que era a de proteger e servir a sociedade no combate ao crime. O delito foi perpetrado em concurso com outro agente, também investigador de polícia, tendo ambos ainda prevaricado ao não apreenderem e encaminharem à Receita Federal o veículo que transportava as mercadorias de origem estrangeira das quais se apropriaram, circunstâncias desfavoráveis que devem pesar em desfavor do réu. O motivo, inerente ao tipo penal, traduz-se na perspectiva de enriquecimento ilícito. Além do natural desgaste acarretado à imagem da Polícia Civil e de seus agentes honestos, a ação delituosa impediu o desencadeamento imediato da persecução penal relacionada ao ingresso irregular no Brasil das mercadorias apropriadas pelo réu e seu comparsa, bem como impediu a aplicação das penalidades aduaneiras pela Receita Federal, incluindo o perdimento das citadas mercadorias e do veículo utilizado no respectivo transporte” (mov. 392.1 – fls. 35/38). Apelação Crime nº 0030109-27.2016.8.16.0030 Todavia, no que tange à dosimetria da pena, a decisão também não merece reparos. A aplicação da pena é regulada por princípios e regras constitucionais e legais previstos, respectivamente, no art. , XLVI, da Constituição Federal e nos artigos 59 do Código Penal e 387 do Código de Processo Penal. Todos esses dispositivos remetem o aplicador do direito à individualização da medida concreta para que, então, seja eleito o quantum de pena a ser aplicada ao condenado criminalmente, visando à prevenção e à reprovação do delito perpetrado. Assim, para obter-se uma aplicação justa da lei penal, o julgador, dentro dessa discricionariedade juridicamente vinculada, há de atentar para as singularidades do caso concreto, devendo, na primeira etapa do procedimento trifásico, guiar-se pelas oito circunstâncias relacionadas no caput do art. 59 do Código Penal. São elas: a culpabilidade; os antecedentes; a conduta social; a personalidade do agente; os motivos; as circunstâncias e as consequências do crime e o comportamento da vítima. Deve o magistrado, ainda, ter a cautela de identificar, logo de início, a que são legais (previstas expressamente em lei), das que são judiciais (extraídas Apelação Crime nº 0030109-27.2016.8.16.0030 da construção do juiz), conforme dados fáticos encontrados nos autos. Desse modo, verifica-se que os elementos utilizados pelo magistrado de primeiro grau para aquilatar negativamente a culpabilidade e, consequentemente, para fixar a pena- base acima do mínimo legal, restaram acertados, pois segundo a doutrina, na análise dessa circunstância judicial deve aferir-se o maior ou menor índice de reprovabilidade do agente pelo fato criminoso praticado, não só em razão de suas condições pessoais, como também em vista da situação de fato em que ocorreu a prática delituosa, sempre levando em conta a conduta que era exigível do agente na situação em que o fato ocorreu. É aquela condição que extrapola os limites do tipo, que demonstra maior vontade em promover a lesão ao bem jurídico protegido pela norma penal. Assim sendo, a culpabilidade que o artigo 59 do Código Penal reclama exame, e eventualmente exaspera a pena, é aquela excessiva, isto é, a que foge ao ordinário, constituindo um adicional na conduta criminosa. Nesse contexto, observa-se que o fato de se tratar de policias civis, aos quais incumbia zelar pela segurança pública, demonstra comportamento altamente censurável, não se Apelação Crime nº 0030109-27.2016.8.16.0030 tratando de simples apropriação ou desvio de bens que detivessem em razão dos cargos ocupados, estes inerentes ao tipo penal, mas de procedimento ardiloso, o qual não pode ser interpretado como normal à espécie. Outrossim, verifica-se que a simples menção ao cargo ocupado pelos réus não indica necessariamente a condição de servidor público, mas sim o posto ocupado pelo agente, especialmente na área da segurança pública, na qual são depositadas responsabilidades e deveres essenciais no atendimento do interesse público primário. A quebra do dever legal de tutela da segurança da população e de quem se esperaria uma conduta compatível com as funções por eles exercidas, ligadas, entre outros aspectos, ao controle e à repressão de atos contrários à administração e à fé pública, distancia-se, em termos de culpabilidade, da regra geral de moralidade e probidade imposta a todos os funcionários públicos. Daí ser possível a elevação da pena-base em razão do grau de responsabilidade do cargo exercido. O fato de serem policiais civis e o crime ter sido praticado contra a Administração Pública já é formador do próprio tipo penal. Todavia, consoante bem pontuado pelo ilustre Apelação Crime nº 0030109-27.2016.8.16.0030 PROCURADOR DE JUSTIÇA, não se trata “de recrudescer a pena-base dos apelantes pela simples atuação como funcionários públicos, ou pelo fato de terem agido dolosamente – estas sim circunstância inerentes ao tipo penal -, mas de valorar as especificidades de suas condutas, a partir do agir refratário e desdenhoso no exercício da atividade policial, desfigurando, por conseguinte, toda a principiologia regente da administração pública, em especial a moralidade e a improbidade administrativas” (mov. 35.1 – fl. 96). Por oportuno, destaca-se o seguinte julgado do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: “HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. PECULATO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. JUSTIFICATIVAS IDÔNEAS. CONDUTA SOCIAL, MOTIVOS DO CRIME, PERSONALIDADE, CONSEQUÊNCIAS DO DELITO E COMPORTAMENTO NEUTRO DA VÍTIMA. AFASTAMENTO QUE SE IMPÕE. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. PENA INFERIOR A 4 Apelação Crime nº 0030109-27.2016.8.16.0030 ANOS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. DESCABIMENTO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. (...) É certo que a existência de elementares do tipo penal não constituem fundamentos idôneos para elevar a pena-base, entretanto, a maior reprovabilidade da culpabilidade foi justificada, pois o paciente praticou o delito valendo-se do cargo de policial civil, adotando conduta oposta àquela de quem exerce o cargo de um agente da lei, do qual se espera, justamente, a repressão de tais condutas. - Considerando que o delito foi cometido dentro da delegacia, em período de férias do Delegado Chefe, resta justificado o aumento da pena-base em razão da consideração desfavorável das circunstâncias do crime. (...) Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para redimensionar a pena imposta ao Apelação Crime nº 0030109-27.2016.8.16.0030 paciente” ( HC 335.103/PE, REL. MINISTRO ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 17/12/2015, DJe 04/02/2016). Assim sendo, a mencionada elevação não caracteriza a possibilidade de incorrer o julgador em bis in idem, notadamente porque levou em consideração as circunstâncias previstas no art. 59 do CP ― e não a condição elementar do tipo. Por sua vez, as circunstâncias são aspectos relativos ao delito, às circunstâncias que cercaram a prática da infração. Aqui importa, por exemplo, o lugar em que o crime ocorreu, a maneira com que foi executado e o tempo de sua duração, o relacionamento entre réu e vítima, a maior ou menor insensibilidade do agente, o seu arrependimento. No presente caso, as circunstâncias são desfavoráveis aos acusados, conforme bem explicitado pelo julgador ao destacar o modus operandi, notadamente, o fato de o delito ter sido perpetrado em coautoria por investigadores de polícia, envolvendo a obtenção de lucro ilegítimo, mediante o desvio de mercadorias de considerável valor. A audácia e a sensação de impunidade ficaram evidentes no modo de execução do crime, que contava com o apoio Apelação Crime nº 0030109-27.2016.8.16.0030 de estruturas internas da própria polícia para assegurar que não fossem descobertos. Do bem lançado parecer da douta PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, destaca-se parte do texto, porque pertinente: “Como bem ponderado, as gravosas circunstâncias delitivas igualmente sobressaem no caso dos autos, notadamente porque o delito foi cometido em coautoria, envolvendo a obtenção de lucro espúrio de elevada monta – por meio do desvio de aparelhos eletrônicos diversos, avaliados no valor aproximado de doze mil dólares –, valendo-se os acusados, outrossim, como visto, da prática de ao menos dois crimes conexos (prevaricação e falsidade ideológica) para assegurarem a impunidade do desvio de bens que levaram a cabo. Tais gravosas circunstâncias não passaram despercebidas pelo emérito sentenciante e, por certo, possuem o condão de autorizar a exasperação da penalidade-base, posto que todas as circundantes do agir delitivo dos apelantes extrapolaram, em muito, aquelas inerentes ao tipo penal de peculato. Apelação Crime nº 0030109-27.2016.8.16.0030 Na realidade, a dosimetria neste particular, tal qual realizada, igualmente atende à inafastável premissa de igualdade material, porquanto a conduta delitiva em apreço não pode ser comparada, v.g., à de outro servidor público que, mediante agir isolado (seja com relação a outros coautores e partícipes, seja a outros crimes), limita-se a subtrair bens de pequena monta que lhe são confiados” (mov. 35.1). No tocante às consequências, da mesma forma, merecem maior desvalor, vez que os acusados, agindo determinados por interesses exclusivamente pessoais em detrimento do bem público, ou seja, pela ganância, ambição e pretensão de enriquecimento ilícito, causaram graves prejuízos não só no aspecto patrimonial, mas especialmente geraram grave repercussão em outras esferas de jurisdição, na hipótese a Federal, consoante bem consignado pela PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, vez que obstaram o desencadeamento regular da persecução penal e administrativa do delito de descaminho. Outrossim, ressalte-se que a conduta criminosa elaborada pelos réus colocou em xeque a credibilidade, já tão desgastada, da Polícia Civil. Sem dúvida, a população, ao tomar conhecimento dos fatos tratados neste processo-crime, questionam a Apelação Crime nº 0030109-27.2016.8.16.0030 moralidade e a integridade de tais agentes públicos, de maneira geral, repercutindo severamente na imagem da instituição como um todo. Oportuno mencionar o escólio de GILBETTO FERREIRA, de que as leis penais “têm a missão de proteger bens fundamentais para o regular desenvolvimento social. O legislador, porém, para fixar a sanção leva em conta não só o valor do bem que pretende proteger, mas, sobretudo, a extensão do dano causado pela violação desse bem. Como o legislador sempre estabelece uma sanção que varia entre um mínimo e um máximo, cabe ao juiz encontrar dentro desses limites, a pena cabível. E, para tanto, deve, principalmente, levar em consideração as ‘consequências do crime’, ou seja, o montante do dano causado à vítima ou à coletividade com a ação criminosa, de modo que, quanto maior o dano, maior a reprovabilidade da conduta”. Irrefragável, assim, que as consequências devem ser levadas em atenta consideração ─ com mais rigor e critério; em outras palavras: com particular força. Desta forma, conclui-se que os acréscimos se mostraram corretos, e não houve nenhuma valoração de elemento constitutivo da infração penal, tanto nessa quanto nas demais etapas Apelação Crime nº 0030109-27.2016.8.16.0030 da fixação da pena, motivo pelo qual deve permanecer inalterada a dosimetria penal nestes pontos. Insurge-se, ainda, o apelante Guilherme Paduan Ruocco, concebendo como exacerbadas e desproporcionais os acréscimos operados no cálculo dosimétrico. Não assiste razão ao apelante. Em que pese a insurgência recursal, verifica-se que o julgador obedeceu aos comandos legais quanto ao aumento decorrente de cada circunstância judicial negativamente valorada, não merecendo a reprimenda qualquer ajuste. Não obstante, acerca da possibilidade de valoração de cada circunstância judicial considerando-se o caso concreto, registre-se a abalizada doutrina de GILBERTO FERREIRA4: “Não se pode perder de vista, todavia, que o juiz, ao estabelecer a pena-base, deverá esclarecer a quantidade de pena que utilizou em relação a esta ou aquela circunstância. Não basta dizer genericamente que levando em consideração tais e tais circunstâncias -- 4 In Aplicação da Pena. Rio de Janeiro: Forense, 2004. p. 66. Apelação Crime nº 0030109-27.2016.8.16.0030 fixou a pena-base em tanto. É necessário que proceda mais ou menos assim: ‘Esclareço que para a fixação da pena-base procedi da seguinte forma: parti do termo mínimo, que na espécie era de três meses. A ele acresci três meses, em virtude do elevado grau de reprovação da conduta. Acresci mais um mês por possuir o réu péssimos antecedentes, ficando a pena em sete meses. Considerando o comportamento da vítima, que contribuiu intensamente para a eclosão dos acontecimentos, reduzi três meses, quedando-se a pena-base, portanto, em quatro meses. Prossigo, analisando as circunstâncias legais. (...) Tal providência se faz necessária não só para obedecer ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal, mas, sobretudo, para demonstrar ao réu e ao Tribunal, no caso de reapreciação da matéria, qual a exata quantidade de pena atribuída a cada circunstância”. Ou seja: às circunstâncias do art. 59, caput, do Código Penal, não há tarifação de acréscimos, pois cada uma delas (circunstâncias) pode ter valoração variável de acordo com o contexto em que o crime ocorreu. A questão não se prende à necessidade de rigor matemático na análise das vetoriais, bem como não é possível Apelação Crime nº 0030109-27.2016.8.16.0030 deixar a questão exclusivamente ao arbítrio do julgador, principalmente quando este não se dê ao trabalho de analisar e fundamentar suficientemente a fixação da pena-base. De tal raciocínio, forçoso concluir que cada circunstância deve receber um valor proporcional entre o mínimo e o máximo da pena legalmente estabelecida, de modo que, havendo algumas circunstâncias favoráveis aos réus e outras desfavoráveis, a pena-base seja fixada proporcionalmente a elas. Assim, pretende-se apenas conferir algum critério técnico para a fixação da pena-base, de modo que se cumpra o dispositivo constitucional que prevê a individualização da reprimenda. O critério habitualmente utilizado para a delimitação do quantum relativo a cada circunstância judicial se resume na divisão proporcional da escala da pena legalmente estabelecida entre todas as circunstâncias a analisar. No tocante ao delito de peculato, o d. juiz de primeiro grau aumentou a reprimenda do apelante em 30 (trinta) meses, ou seja, 10 (dez) meses para cada circunstância judicial valorada negativamente. Apelação Crime nº 0030109-27.2016.8.16.0030 Conforme explicitou o ilustre PROCURADOR DE JUSTIÇA, o quantum de aumento corresponde a 1/12 (um doze avos) da diferença entre a as penas mínima e máxima cominadas ao crime capitulado no art. 312 do CP, valor este inferior ao frequentemente utilizado, na ordem de 1/8 (um oitavo) para cada circunstância julgada desfavorável ao apelante, nessa fase da dosimetria, razão pela qual a o pleito recursal também não procede quanto a este ponto. De conseguinte, restando os acusados condenados pelos crimes previstos nos artigos 312, 299 c.c. 304 e 319, todos do Código Penal, deve incidir a regra do concurso material heterogêneo, que redunda no cúmulo das penas privativas de liberdade impostas a cada um dos crimes, visto que os réus, mediante mais de uma ação, praticaram delitos diversos (art. 69, caput, do Código Penal). Desse modo, somam-se as penas impostas a cada crime, restando a pena privativa de liberdade final e definitiva para os acusados Guilherme Paduan Ruocco e Carlos Gustavo Vidal Ferreira fixada em 7 (sete) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 3 (três) meses e 10 (dez) dias de detenção. Apelação Crime nº 0030109-27.2016.8.16.0030 Por outro lado, em atenção ao princípio da proporcionalidade e conforme entendimento adotado por esta egrégia 2ª CÂMARA CRIMINAL no voto vencedor quanto a essa matéria de relatoria do Excelentíssimo Desembargador VALTER RESSEL na apelação criminal nº 877.368-25, o número de dias-multa – um dia para cada mês de condenação -, na primeira fase da dosimetria, é de ser reduzido, de ofício, restando fixado em 87 (oitenta e sete) dias-multa. -- 5 “O réu não pediu a redução do número de dias-multa e para fixá-lo o magistrado sentenciante valeu-se da ‘mesma lógica’ adotada pelo Código Penal, que, ao prever para a pena pecuniária um mínimo de 10 e um máximo de 360 dias-multa e para a pena corporal o máximo de 30 anos de reclusão, está a indicar que o número de dias-multa deve corresponder ao número de meses da condenação corporal (30 anos x 12 meses = 360 meses = 360 dias-multa). Trata-se de um critério lógico e que não deixa de atender a recomendação geral, da doutrina e da jurisprudência, no sentido de que também para a fixação da quantidade de dias-multa devem ser levadas em conta as circunstancias judiciais (art. 59 do CP), na medida em que, em se mantendo uma correspondência dos dias-multa com o número de meses da pena corporal, estar-se-á considerando tais circunstâncias, posto que elas são consideradas na fixação da pena corporal. E com maior margem de acerto e de justiça, do que simplesmente fixar o número de dias-multa sempre no seu patamar mínimo (10 dias), para qualquer tipo de crime apenado cumulativamente com a pena de multa, independentemente de sua gravidade, sempre que for fixada a pena corporal no seu patamar mínimo. Crimes graves como o de roubo ou de extorsão, por exemplo, com penas mínimas de 04 anos de reclusão, teriam o mesmo número de dias-multa (10 dias) que crimes leves como o de furto simples ou de apropriação indébita, que têm penas corporais mínimas de 01 ano de reclusão. Tais situações incoerentes e iníquas com certeza não concorrerão com o critério adotado pela sentença recorrida, pois teriam os dias-multa fixados de modo coerente, isonômico e justo em 48 e 12 dias respectivamente. O princípio da proporcionalidade que é utilizado como argumento por aqueles que entendem que o número de dias-multa deve ser sempre o mínimo legal (10 dias) toda vez que for aplicada pena corporal no mínimo legal, independentemente da gravidade do crime e da pena mínima prevista em abstrato, revela-se inadequadamente aplicado, quando aplicado nesses termos, data vênia, eis que esse princípio quer resguardar um equilíbrio entre a quantidade da pena e a gravidade do delito praticado. E não se terá esse equilíbrio se, nos exemplos de crimes graves e leves retro citados, sempre forem aplicados números de dias-multa iguais, para uns e para outros, toda vez que a pena corporal respectiva for aplicada no mínimo legal, penas corporais essas em quantitativos bastante desiguais (48 versus 12 meses). Aplicação equivocada e, ainda, com ofensa ao princípio da isonomia: situações desiguais tratadas igualmente”. Apelação Crime nº 0030109-27.2016.8.16.0030 De outro lado, propugna o representante do MINISTÉRIO PÚBLICO pela fixação do regime fechado aos sentenciados, na forma do art. 33, § 3º, do Código Penal, ante a valoração negativa de três circunstâncias judiciais em desfavor destes, assistindo-lhe razão. No tocante ao regime prisional, os fundamentos utilizados pelo magistrado sentenciante revelam que a pena-base foi fixada acima do mínimo legal, tendo em vista as circunstâncias judiciais desfavoráveis presentes na hipótese, o que inviabiliza a concessão de regime prisional mais brando, conforme pleiteiam os acusados. Por sua vez, em que pese os apelantes tenham sido condenados a uma pena privativa de liberdade unificada em patamar inferior a 8 (oito) anos, a incidência de três circunstâncias judiciais desfavoráveis valoradas de forma idônea, bem assim a gravidade concreta dos crimes por ele perpetrados, autorizam a fixação de regime inicial mais gravoso para o cumprimento da sanção corpórea, na forma requerida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO. É pacífica no SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA a orientação segundo a qual a fixação de regime mais gravoso do que o imposto em razão da pena deve ser feita com base Apelação Crime nº 0030109-27.2016.8.16.0030 em fundamentação concreta, a partir das circunstâncias judiciais dispostas no art. 59 do Código Penal ou de outro dado concreto que demonstre a extrapolação da normalidade do tipo, de acordo com os Enunciados nº 718 e 719 da Súmula do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Como cediço, o § 2º do art. 33 do Código Penal é o ponto de partida para a fixação do regime prisional. Assim, nos termos da alínea b do referido dispositivo legal, o condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) e não exceda a 8 (oito), poderá, desde o início, cumprir pena em regime semiaberto. No entanto, o referido dispositivo serve apenas como norma orientadora para o estabelecimento do regime inicial, pois o regime ideal para o resgate da reprimenda corporal não está submetido apenas a regras legais. O legislador se ocupou de definir preceitos basilares, como os previstos no § 2º do art. 33 do Código Penal, contudo, cabe ao julgador a concretização do princípio constitucional da individualização da pena. Dessa feita, o § 2º deve ser interpretado em conjunto com o § 3º, todos do art. 33 do CP, do que se conclui que, para a fixação do regime inicial ideal ao caso concreto, deve-se levar Apelação Crime nº 0030109-27.2016.8.16.0030 em consideração não apenas a quantidade da pena aplicada, mas também as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP. A fim de corroborar a motivação aqui adotada, colhem-se os seguintes precedentes da cita da CORTE SUPERIOR: “PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ESTUPRO. REGIME INICIAL FECHADO. RÉU PRIMÁRIO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. WRIT NÃO CONHECIDO. (...) 2. De acordo com a Súmula 440/STJ, ‘fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito’; e com a Súmula 719/STF, ‘a imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea’. 3. Os fundamentos utilizados no decreto condenatório constituem Apelação Crime nº 0030109-27.2016.8.16.0030 motivação suficiente para justificar a imposição de regime prisional mais gravoso do que o indicado pela quantidade de pena imposta ao agente (art. 33, §§ 2º e , do Código Penal), nos termos da Súmula 440 desta Corte. Tratando-se de réu primário, cujas circunstâncias judiciais foram desfavoravelmente valoradas, condenado à pena de 6 anos de reclusão, deve a reprimenda ser cumprida em regime fechado. 4. Habeas corpus não conhecido” ( HC 442.020/SP, REL. MINISTRO RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 26/06/2018, DJe 01/08/2018). “HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. FURTO QUALIFICADO TENTADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. CONCURSO MATERIAL. DOSIMETRIA. (...) REGIME DE RESGATE DA REPRIMENDA MAIS GRAVOSO QUE O QUANTUM DA PENA. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS Apelação Crime nº 0030109-27.2016.8.16.0030 DESFAVORÁVEIS. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. (...) - A dosimetria da pena e seu regime de cumprimento inserem-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. - No caso, as penas-base foram exasperadas em virtude da prática de novos delitos logo após o paciente haver se evadido de estabelecimento prisional, a demonstrar sua propensão à prática de crimes e sua maior periculosidade. (...) - O regime inicial fechado foi fixado com base na existência de circunstância judicial negativa que levou ao incremento da pena- base, o que está em harmonia com a jurisprudência desta Corte de Justiça, que entende que a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, ou, ainda, outra situação que demonstre a gravidade concreta do delito Apelação Crime nº 0030109-27.2016.8.16.0030 perpetrado e a periculosidade do agente, permitem a fixação de regime inicial mais gravoso, em observância ao disposto no art. 33, § 3º, do CP. - Habeas corpus não conhecido” ( HC 355.559/SP, REL. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 21/06/2018, DJe 29/06/2018) [sublinhou-se]. Constata-se, assim, que o magistrado sentenciante negativou três circunstâncias judiciais – culpabilidade, circunstâncias do crime e consequências –, razão pela qual exacerbou a pena-base na ordem de 30 (trinta) meses (dez meses para cada circunstância judicial desfavorável), e fixou o regime inicial semiaberto. Nesse contexto, reputa-se haver fundamentação justificável de maior reprovabilidade da conduta para a fixação do regime fechado, nos termos do art. 33, § 3º, do Código Penal e da jurisprudência pacificada no SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Nesse sentido, oportuno transcrever o seguinte excerto do parecer exarado pela douta PROCURADORIA- GERAL DE JUSTIÇA: Apelação Crime nº 0030109-27.2016.8.16.0030 “Nessa perspectiva, muito embora se trate de sentenciados não reincidentes, verifica-se que a imposição de regime de cumprimento de pena mais gravoso (fechado) do que o previsto para o quantum de pena fixada – ainda que não se proceda ao agravamento das penas dos acusados por eventual provimento do apelo ministerial – encontra arrimo na estrita legalidade, fundamentado o meio prisional fechado na gravidade concreta dos crimes perpetrados, aclarada pelas circunstâncias judiciais que lhe foram desfavoravelmente sopesadas. Exsurge como inarredável, pois, a fixação de meio prisional mais gravoso aos sentenciados no caso dos autos, notadamente porque os contornos de gravidade concreta dos delitos sobrexcederam, como visto, aqueles inerentes às normas penais incriminadoras abstratas, a evidenciar que eventual cumprimento da sanção corpórea em meio diverso, ou a substituição da pena por restritivas de direitos, será manifestamente insuficiente para a prevenção e repressão dos crimes. À vista disso, em havendo provimento do recurso ministerial neste ponto, resta prejudicado o acolhimento dos pleitos defensivos formulados pelo sentenciado GUILHERME, no sentido de que a pena corpórea seja cumprida em meio prisional Apelação Crime nº 0030109-27.2016.8.16.0030 aberto, bem como substituída por restritivas de direitos” (mov. 35.1). De conseguinte, em razão dos fundamentos citados e da reprimenda corporal ter sido estabelecida em patamar superior a 4 e inferior a 8 anos de reclusão, imperiosa a fixação de regime mais gravoso, no caso o fechado, bem como a negativa de substituição da reprimenda por restritivas de direito, por não preenchimento do requisito subjetivo, nos termos dos artigos 33, § 3º e 44, inciso III, ambos do Código Penal. De sua vez, tampouco merece provimento o pleito de afastamento da perda do cargo público pelo recorrente Guilherme Paduan Ruocco. A perda da função ou do cargo público é efeito secundário e não automático da sentença penal condenatória, possível quando devidamente fundamentada, e nas hipóteses de sentença penal condenatória por crime praticado com violação de dever para com a administração pública, quando imposta pena superior a um ano. Sua aplicação, porém, depende do exame da proporcionalidade da medida. Apelação Crime nº 0030109-27.2016.8.16.0030 Contudo, os fatos em tela são graves e revelam alto desvio de conduta, pois cometidos com malícia e desonestidade incompatível com a função pública, ainda mais quando praticado por alguém com o dever de zelo pela segurança pública. Os acusados praticaram os delitos em circunstância ignóbil, eis que, na qualidade de funcionários públicos desviaram, em proveito próprio, bens móveis particulares, consistentes em mercadorias oriundas, possivelmente, de crime de descaminho, deixando de apreender, por ocasião da abordagem, o veículo conduzido pelas vítimas, inclusive registrando boletim de ocorrência contendo informações inverídicas, como fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. Outrossim, a sentença adequadamente fundamentou a aplicação do disposto no art. 92, inc. I, do Código Penal, na forma de seu parágrafo único, avaliando os elementos objetivos e subjetivos previstos nas alíneas a e b daquele inciso, nos seguintes termos: “Os réus Carlos Gustavo Vidal Ferreira e Guilherme Paduan Ruocco, repise-se, são policiais civis, agentes remunerados pelo Estado do Paraná justamente para atuarem na persecução criminal. Nessa condição, cometeram grave crime de peculato, prevaricaram, falsificaram ideologicamente boletim de Apelação Crime nº 0030109-27.2016.8.16.0030 ocorrência e depois o utilizaram para facilitar a ocultação e a impunidade da apropriação delituosa de mercadorias de origem estrangeira que perpetraram. Ao praticarem, assim, todas essas condutas violaram, de forma inequívoca, seus deveres de probidade e lealdade para com a Instituição Policial da qual são servidores, agindo de forma execrável e inescusável, subvertendo completamente as funções inerentes aos seus cargos. O que se espera de um policial civil, evidentemente, é que atue na proteção da sociedade, combatendo o crime. O peculato, a falsificação ideológica de documento público, o uso do documento falso e a prevaricação, todos delitos perpetrados pelos acusados, e, notadamente, a concreta gravidade das circunstâncias desses crimes, detidamente analisadas acima, traduz afronta vergonhosa aos deveres do policial civil para com o Estado e os cidadãos que servem, demonstrando, de forma patente e manifesta, a incompatibilidade dos réus Carlos Gustavo Vidal Ferreira e Guilherme Paduan Ruocco para exercerem o cargo” (mov. 392.1). De conseguinte, é evidente que os agentes da segurança pública deveriam ser os primeiros a demonstrar lisura em seus atos, já que nomeados justamente para garantir segurança à sociedade. Não se pode permitir que policiais comprovadamente Apelação Crime nº 0030109-27.2016.8.16.0030 usurpadores de direitos civis permaneçam integrando os quadros do Estado, sob pena de se chancelar a impunidade e a intranquilidade social. Nesse aspecto, a sentença fundamentou de forma idônea a perda do cargo público, inexistindo possibilidade de provimento do apelo. Acerca do tema, cabe colacionar os recentes julgados do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. CONCUSSÃO. PERDA DO CARGO DE POLICIAL CIVIL. ART. 92, INCISO I, ALÍNEA A, DO CÓDIGO PENAL. POSSIBILIDADE. EFEITO DA CONDENAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A decretação da perda do cargo público, sendo a pena privativa de liberdade inferior a quatro anos, só ocorre na hipótese em que o crime tenha sido cometido com abuso de poder ou com a violação de dever para com a Administração Pública. 2. 2. No caso, o Magistrado sentenciante, com propriedade, declinou fundamentação idônea e Apelação Crime nº 0030109-27.2016.8.16.0030 adequada, justificado sua decisão de afastar dos quadros da Polícia Civil pessoa envolvida em crime de concussão. 3. Agravo regimental desprovido” ( AgRg no AREsp 24.097/MG, REL. MINISTRA LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 28/02/2012, DJe 07/03/2012). “HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CORRUPÇÃO ATIVA. PERDA DO CARGO PÚBLICO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ABUSO DE PODER OU VIOLAÇÃO DE DEVER COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONDICIONANTES PARA A DECRETAÇÃO DA PENA ACESSÓRIA. PRECEDENTES. 1. A exoneração da função pública, em face de condenação criminal, não é automática, haja vista que depende de fundamentação específica (art. 92, parágrafo único, do CP). 2. As Turmas componentes da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça orientam no sentido de que atende ao princípio da motivação, Apelação Crime nº 0030109-27.2016.8.16.0030 a sentença que aplica a perda do cargo público de forma fundamentada, quando reconhecidas a quantidade da pena privativa de liberdade cominada (elemento objetivo) e a existência de abuso de poder (elemento subjetivo). 3. No presente caso, a decisão apoiada na conduta que revela abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública, e que determina a exclusão do agente do quadro funcional, como efeito secundário à condenação, aplicada a pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, constitui motivação idônea, estando em conformidade com o art. 92, parágrafo único, do Código Penal. 4. Ordem denegada” ( HC 150.786/SP, REL. MINISTRO ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RJ), QUINTA TURMA, julgado em 06/09/2011, DJe 10/10/2011). Desse entendimento não dissente a douta PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, a se ver: Apelação Crime nº 0030109-27.2016.8.16.0030 “Nesse quadro, consoante exigido pela alínea ‘a’, do inciso I, do artigo 92, do Código Penal, não há dúvidas de que os delitos sob comento foram praticados com abuso de poder e violação de dever para com a Administração Pública, à qual deveriam os acusados terem servido com lealdade, e não com vistas a atender seus interesses privados espúrios, mediante completa subversão dos deveres de proteção à sociedade e à segurança pública inerentes ao exercício de suas funções. (...) Justifica-se a medida, assim, na própria gravidade e reprovabilidade concretas dos fatos perpetrados, os quais, para além da já mencionada repercussão em nível midiático estadual, culminaram por descreditar a Polícia Civil local, sendo inadmissível que os apelantes, mesmo à vista do menoscabo já demonstrado no exercício da função pública e dos reiterados e gravíssimos delitos perpetra dos, possam ser mantidos nos quadros da Polícia Civil” (mov. 35.1). Tendo em vista que os delitos pelos quais os réus foram condenados são incompatíveis com o desempenho de labor perante o Poder Público, bem como por serem os réus policiais Apelação Crime nº 0030109-27.2016.8.16.0030 civis, que deveriam primar pelo respeito às leis, e considerando que a pena aplicada supera o limite de quatro anos determinado pelo artigo 92, inciso I, alínea b, do Código Penal, é de rigor a perda do cargo dos sentenciados. Ante todo o exposto, nega-se provimento aos recursos dos apelantes Carlos Gustavo Vidal Ferreira e Guilherme Paduan Ruocco, com a redução, de ofício, do número de dias-multa fixado; e dá-se parcial provimento ao recurso do MINISTÉRIO PÚBLICO, ao fim de sejam os réus Carlos Augusto Vidal Ferreira e Guilherme Paduan Ruocco condenados também pela prática do crime de prevaricação (art. 319 do CP), sendo aplicado o concurso material aos crimes perpetrados, em regime prisional inicialmente fechado, nos termos da fundamentação acima. Outrossim, conforme apontado no corpo desta decisão, de ofício, necessária a inversão da operação realizada pelo magistrado sentenciante, restando o crime de uso de documento falso absorvido pelo de falsidade ideológica, por se tratar aquele de post factum impunível. Por derradeiro, é de se determinar, após esgotados os recursos ordinários nesta instância, se houver ― e desde que não protelatórios, o início da execução provisória das penas Apelação Crime nº 0030109-27.2016.8.16.0030 impostas aos apelantes Carlos Gustavo Vidal Ferreira e Guilherme Paduan Ruocco, segundo o novo entendimento do Excelso Pretório nas Ações Declaratórias Constitucionais 43 e 44, em 05 de outubro de 2016, confirmado no Recurso Extraordinário com Agravo nº 964246, em que, inclusive, se reconheceu a repercussão geral da matéria, em que o art. 283 do Código de Processo Penal não impede o início da execução da pena, após condenação em segunda instância. III. Diante do exposto, ACORDAM os Magistrados integrantes da Segunda Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, à unanimidade, em negar provimento ao recurso dos apelantes, com a redução, de ofício, do número de dias-multa fixado; e dar parcial provimento ao recurso do MINISTÉRIO PÚBLICO, ao fim de condenar os réus CARLOS AUGUSTO VIDAL FERREIRA e GUILHERME PADUAN RUOCCO pela prática do crime de prevaricação (art. 319 do CP), sendo aplicado o concurso material aos crimes perpetrados, em regime prisional inicialmente fechado. Deliberou também o Colegiado: a)-após esgotados os recursos ordinários nesta instância: pela expedição Apelação Crime nº 0030109-27.2016.8.16.0030 de mandado de prisão dos apelantes, por este Tribunal de Justiça, iniciando-se a execução provisória da pena; e pela comunicação ao Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Foz do Iguaçu, para a formalização dos processos de execução provisória, a quem deverão ser encaminhadas as peças processuais necessárias; b)-pela imediata remessa de cópia deste acórdão, via Mensageiro, ao prolator da sentença, DR. GLÁUCIO MARCOS SIMÕES. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Desembargador JOSÉ CARLOS DALACQUA, com voto, e dele participaram os Excelentíssimos Desembargadores JOSÉ MAURÍCIO PINTO DE ALMEIDA e a eminente Juíza de Direito Substituta em Segundo Grau MARIA ROSELI GUIESSMANN. Curitiba, 04 de abril de 2019. José Maurício Pinto de Almeida Relator
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/834412367/processo-criminal-recursos-apelacao-apl-301092720168160030-pr-0030109-2720168160030-acordao

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