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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação: APL XXXXX-78.2017.8.16.0133 PR XXXXX-78.2017.8.16.0133 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Juiz Naor R. de Macedo Neto
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Ementa

APELAÇÃO CRIME. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PELA QUEBRA DA INCOMUNICABILIDADE. JURADOS QUE SUPOSTAMENTE UTILIZARAM TELEFONE CELULAR NO INTERVALO DA SESSÃO DO JÚRI. INOCORRÊNCIA. INFLUÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. DOSIMETRIA. PLEITO DE DIMINUIÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS DEVIDAMENTE ANALISADAS E FUNDAMENTADAS. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. APLICAÇÃO DA PENA DEVIDAMENTE MOTIVADA. QUANTUM DE AUMENTO ADEQUADO. RECURSO DESPROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. (TJPR - 1ª C.

Criminal - XXXXX-78.2017.8.16.0133 - Pérola - Rel.: Juiz Naor R. de Macedo Neto - J. 11.04.2019)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. APELAÇÃO CRIME Nº. XXXXX-78.2017.8.16.0133 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PÉROLA APELANTE: ADEMIR BATISTA DE BRITO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ APELAÇÃO CRIME. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PELA QUEBRA DA INCOMUNICABILIDADE. JURADOS QUE SUPOSTAMENTE UTILIZARAM TELEFONE CELULAR NO INTERVALO DA SESSÃO DO JÚRI. INOCORRÊNCIA. INFLUÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. DOSIMETRIA. PLEITO DE DIMINUIÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS DEVIDAMENTE ANALISADAS E FUNDAMENTADAS. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. APLICAÇÃO DA PENA DEVIDAMENTE MOTIVADA. QUANTUM DE AUMENTO ADEQUADO. RECURSO DESPROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Crime nº. XXXXX-78.2017.8.16.0133, da Vara Criminal da Comarca de Pérola, em que é apelante Ademir Batista de Brito e apelado Ministério Público do Estado do Paraná. O Ministério Público do Estado do Paraná, por seu representante, denunciou Ademir Batista de Brito como incursos nas sanções do art. 121, § 2º, inc. IV e VI, c/c § 7º, inc. III (1º Fato), art. 121, § 2º, inc. VI e V, c/c. art. 14, inc. II (2º Fato) e art. 129, § 9º (3º Fato), todos do CP, nos termos da Lei 11.340/06, pela prática dos seguintes fatos: “1º FATO AC nº XXXXX-78.2017.8.16.0133 2 No dia 04 de agosto de 2017, por volta das 04h00min, na residência situada na Avenida Presidente Vargas, nº 1490, neste Município e Comarca de Pérola/PR, o denunciado ADEMIR BATISTA DE BRITO, agindo dolosamente, com consciência e vontade orientadas à prática delitiva a seguir descrita, além de plena ciência da reprovabilidade de sua conduta, com inequívoca intenção de matar, utilizando-se de armas brancas consistentes em uma faca e um machado, conforme auto de apreensão de mov. 22.10, desferiu golpes contra a vítima, sua ex-convivente Maria do Carmo Lopes, causando-lhe lesões que foram a causa efetiva de sua morte por traumatismo crânio encefálico, conforme laudo de exame cadavérico de mov. 33.3. Na ocasião, agiu o denunciado de forma inesperada, procurando, com sua ação repentina, impossibilitar a defesa da vítima Maria do Carmo Lopes, que estava dormindo quando ele arrombou a porta da residência, sendo que, no momento em que foi desferido o primeiro golpe, Maria do Carmo acabara de levantar-se da cama em decorrência do barulho causado com o arrombamento. Além disso, o crime foi praticado contra a ofendida por razões de condição de sexo feminino, precisamente porque foi praticado no contexto da violência doméstica e familiar, uma vez que o denunciado Ademir Batista de Brito era exconvivente de Maria do Carmo Lopes. Por fim, o crime foi praticado na presença dos descendentes da vítima Willian Lopes da Silva e Wanessa Vitoria Lopes da Silva. 2º FATO No mesmo dia, horário e local descritos no primeiro fato, o denunciado ADEMIR BATISTA DE BRITO, agindo dolosamente, querendo ou assumindo o risco de matar, além de plena ciência da reprovabilidade de sua conduta, desferiu um golpe de arma branca, AC nº XXXXX-78.2017.8.16.0133 3 espécie faca, conforme auto de apreensão de mov. 22.10, na região do abdômen da vítima William Lopes da Silva, causando-lhe a lesão corporal descrita no laudo de mov. 33.1, precisamente ferida cirúrgica incisa em linha média longitudinal supra umbilical medindo aproximadamente 12 cm, dando assim início à execução do crime de homicídio. Na ocasião, o resultado morte apenas não foi alcançado por circunstâncias alheias à vontade do agente, já que a vítima conseguiu desvencilhar-se e saiu para pedir ajuda, estacando o sangue com um pano e recebendo atendimento médico emergencial. Agiu o denunciado de forma inesperada, procurando com sua ação repentina impossibilitar a defesa da vítima William Lopes da Silva, que levantara-se repentinamente, saindo de seu quarto para socorrer sua genitora Maria do Carmo Lopes que gritava em decorrência da ação descrita no primeiro fato. Ainda, o denunciado agiu com a finalidade de assegurar a execução do crime narrado no primeiro fato da presente denúncia, já que a vítima William Lopes da Silva interveio na ação criminosa intentada por ADEMIR BATISTA DE BRITO para tentar impedi-lo de matar sua genitora, quando, então, o denunciado lhe desferiu um golpe de faca, logrando êxito em consumar o já iniciado crime de homicídio praticado em face de Maria do Carmo Lopes. 3º FATO No mesmo dia, horário e local descritos no primeiro e segundo fatos, o denunciado ADEMIR BATISTA DE BRITO, agindo dolosamente, com consciência e vontade orientadas à prática delitiva a seguir descrita, além de plena ciência da reprovabilidade de sua conduta, ofendeu a integridade física da vítima Wanessa Lopes da Silva, sua enteada, com um golpe de faca que a atingiu na face, causando-lhe as lesões descritas no laudo de mov. 33.2, AC nº XXXXX-78.2017.8.16.0133 4 precisamente “ferida incisa superficial em hemiface esquerda medindo 06 cm”. O crime foi praticado em contexto de violência doméstica e familiar, uma vez que ADEMIR BATISTA DE BRITO manteve relacionamento amoroso duradouro com a mãe da vítima (Maria do Carmo Lopes), morando, inclusive, na mesma residência até data próxima à ocorrência dos fatos.” A denúncia foi recebida (mov. 52.1) e após regular tramitação do feito, sobreveio a decisão que pronunciou o réu nos termos da denúncia (mov. 150.1). Submetido à Júri Popular, o Conselho de Sentença entendeu por condenar o réu pela prática dos três delitos descritos na denúncia (art. 121, § 2º, inc. IV e VI, c/c § 7º, inc. III (1º Fato), art. 121, § 2º, inc. VI e V, c/c. art. 14, inc. II (2º Fato) e art. 129, § 9º (3º Fato), todos do CP, nos termos da Lei 11.340/06), à pena de 28 anos e 06 meses de reclusão e 03 meses de detenção, a ser cumprida inicialmente em regime fechado (mov. 385.15). Em recurso de apelação, a defesa alega a nulidade do Júri em razão da quebra da incomunicabilidade dos Jurados, alegando que dois destes utilizaram telefones celulares durante as pausas da sessão, o que a defesa fez constar em ata. Subsidiariamente, requer a redução da pena-base do 1º fato (feminicídio), bem como da fração de redução da causa de aumento prevista no art. 121, § 7º, III, do CP para o patamar mínimo de 1/3, aduzindo que a exasperação em 1/2 foi exacerbada e dissociada dos elementos de convicção. Aduz que a pena definitiva a ser aplicada ao delito de feminicídio não deveria ultrapassar 17 anos de reclusão. Pede, por fim, o arbitramento de honorários. (mov. 412.1). Contra-arrazoado o recurso (mov. 415). Nesta instância, a Douta Procuradoria Geral de Justiça, em parecer subscrito pela Procuradora de Justiça, Drª. Samia Saad Gallotti Bonavides, manifestou-se pelo parcial provimento do apelo unicamente para se arbitrar honorários ao defensor dativo (mov. 9.1). AC nº XXXXX-78.2017.8.16.0133 5 É o relatório. VOTO Preliminarmente, a Defesa requer a nulidade do julgamento sob fundamento de que houve a quebra de incomunicabilidade dos Jurados, quando dois dos Jurados, nos períodos de pausa da sessão do júri, utilizaram telefones celulares. Sem razão a preliminar aventada. Da análise dos autos, verifica-se que a nulidade arguida não restou comprovada, tendo apenas sido registrada posteriormente em ata (mov. 385.1), ao término da sessão, e satisfatoriamente refutada pelo Magistrado nos seguintes termos: “Findo os trabalhos, o Doutor Juiz e Presidente declarou encerrada a sessão às 16h10min, dispensando os Senhores Jurados. Ao final da leitura da sentença, a defesa requereu o que segue: “Aduz a defesa que durante a sessão de julgamento dois jurados utilizaram aparelho de celular”. Pelo MM. Juiz: Como consabido, a incomunicabilidade dos jurados se faz necessária a fim de preservar o sigilo das votações e a convicção íntima de cada um dos jurados. Todavia, não há o dever de mudez, podendo os jurados, principalmente nos intervalos, conversar sobre assuntos diversos. A bem da verdade, é vedado articular qualquer tema relativo ao processo. Na hipótese telada, indagado o senhor oficial de justiça acerca do cumprimento da determinação do art. 466, § 2º do CPP, este informou a este magistrado que a incomunicabilidade restou assegurada no presente feito. Oportuno registrar ainda que há fé pública nos atos do nobre meirinho. Por outro lado, não restou comprovada qualquer comunicabilidade dos jurados com o mundo exterior por intermédio do celular. Por fim, consigno que tal questão somente veio à tona a este magistrado após a leitura da sentença, bem como com argumento vazio de que “dois jurados utilizaram AC nº XXXXX-78.2017.8.16.0133 6 aparelho de celular”. Porém, realço, uma vez mais, que não restou comprovado se o jurado falou ao telefone ou recebeu ou passou qualquer mensagem eletrônica, tampouco especificamente sobre o caso posto em julgamento. Posto isso, não há que se falar em qualquer nulidade.” Cumpre destacar que a incomunicabilidade que a lei quer assegurar diz respeito ao mérito do julgamento e tem como objetivo impedir que o Jurado exteriorize sua forma de decidir e venha a influir, quer favorecendo, quer prejudicando, qualquer das partes. E no presente caso, a defesa não provou que houve quebra da incomunicabilidade. Assim, o que é vedado pelo ordenamento é a troca opinião sobre o processo em julgamento, o que no caso em análise, não ocorreu. Desta forma, resta afastada a nulidade arguida. No mérito, requer a Defesa a reforma da dosimetria sob o fundamento de que a pena-base foi imposta de forma desproporcional em relação às consequências e quanto à fração de aumento de pena do art. 121, § 7º, inc. III, do CP. Contudo, observa-se da Sentença que o Magistrado sentenciante foi muito cuidadoso ao realizar a análise das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59, do Código Penal. No que se refere às consequências, o D. Magistrado, entendendo que as vítimas ficaram órfãos de mãe, houve por bem em majorar a pena em patamar menor que 1/8 (um oitavo), vale dizer, em 2 (dois) anos. Assim, tem-se, ainda, que o quantum de aumento realizado se mostra razoável diante do caso que se apresentou. Por fim, verifica-se da causa de aumento de pena do art. art. 121, § 7º, inc. III, do CP: “A pena do feminicídio é aumentada de 1/3 (um terço) até a metade se o crime for praticado: III - na presença de descendente ou de ascendente da vítima”. AC nº XXXXX-78.2017.8.16.0133 7 Assim, analisando o caso, o Magistrado sopesou o aumento no modus operandi e na informação de que a vítima sobrevivente necessitou se submeter a tratamento psicológico, nos seguintes termos: “Justifico a escolha de tal vetor pelo fato de que esse repugnante delito fora praticado na frente dos dois filhos da vítima, que, ao seu turno, presenciaram a forma barbárie que sua genitora fora morta, a saber, com duas machadadas na cabeça que ocasionou “fratura cominutiva de parietal direita com exposição de massa encefálica” conforme laudo de mov. 33.3 e mediante facadas. Soma-se a isso, o fato de que os filhos presenciaram o desespero da vítima ao ser atacada repentinamente e covardemente pelo réu. Para além disso, as vítimas ficaram traumatizadas por conta da ocorrência, tendo a filha Vanessa frequentado tratamento psicológico.” Assim, segundo se extraiu da sentença, o Juiz Presidente, ao avaliar a fração da causa de aumento de pena, o fez de forma correta e coerente, examinando com cautela os dados fáticos encontrados nos autos, para aplicar a reprimenda de forma justa e proporcionalmente necessária e suficiente para reprovação do crime. Ademais, como bem esclarece Guilherme de Souza Nucci, a fixação da pena "é um processo judicial de discricionariedade juridicamente vinculada, visando à suficiência para prevenção e reprovação da infração penal. O juiz, dentro dos limites estabelecidos pelo legislador (mínimo e máximo, abstratamente fixados para a pena), deve eleger o quantum ideal, valendo-se do seu livre convencimento (discricionariedade), embora com fundamentação e exposição do seu raciocínio (juridicamente vinculada)". (in Código Penal Comentado, 11ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012, pág. 414). Desta forma, não há qualquer alteração a ser realizada na pena, devendo essa ser mantida na forma como prolatada. AC nº XXXXX-78.2017.8.16.0133 8 A defesa pretende a fixação de honorários advocatícios pela apresentação do recurso. Retira-se dos autos que o Advogado Dr. Kayque Souza Silva – (OAB-PR, nº 87.964), nomeado para patrocinar a defesa do réu, apresentou razões de recurso, portanto, deve ser fixada a respectiva verba honorária em R$ 300,00 (trezentos reais). Destaque-se que por ocasião da sentença foi concedido ao advogado o importe de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) (mov. 385.15). Por tais fundamentos, nego provimento ao apelo, e, por fim, fixo honorários à defensora dativa. ACORDAM os Magistrados Integrantes da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso interposto, com a fixação de honorários ao defensor dativo. Comunique-se o acórdão ao Juízo de origem. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Desembargador MIGUEL KFOURI NETO (sem voto) e dele participaram o Excelentíssimo Desembargador ANTONIO LOYOLA VIEIRA e o Excelentíssimo Juiz de Direito Substituto em 2º Grau BENJAMIM ACACIO DE MOURA E COSTA. Curitiba, 11 de abril de 2019. NAOR R. DE MACEDO NETO Relator convocado
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