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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação: APL 000XXXX-50.2016.8.16.0034 PR 000XXXX-50.2016.8.16.0034 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

3ª Câmara Criminal

Publicação

16/04/2019

Julgamento

11 de Abril de 2019

Relator

Desembargador Eugênio Achille Grandinetti
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Ementa

APELAÇÃO CRIME. PENAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO (ART. 157, § 2º, I, DO CP) E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO (ART. 311, CAPUT, DO CP). PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE CONCLUI PELA AUTORIA E MATERIALIDADE DOS DELITOS. PALAVRA DA VÍTIMA E RECONHECIMENTO DO ACUSADO. DEPOIMENTO CORROBORADO POR OUTRAS PROVAS. PALAVRA DOS POLICIAIS FIRMES E HARMÔNICAS CORROBORADAS COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. FÉ PÚBLICA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE RECEPTAÇÃO CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA PRÁTICA DO ROUBO. DOSIMETRIA. VALORAÇÃO NEGATIVA DE CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE COM FUNDAMENTO EM OUTRAS CONDENAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. READEQUAÇÃO DA CARGA PENAL. REGIME FECHADO MANTIDO. PENA SUPERIOR A 08 ANOS E RÉU REINCIDENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM FAVOR DO DEFENSOR DATIVO, COM BASE NA RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 04/2017 - PGE-SEFA, A SEREM SUPORTADOS PELO ESTADO DO PARANÁ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 3ª C.

Criminal - 0007635-50.2016.8.16.0034 - Pinhais - Rel.: Desembargador Eugênio Achille Grandinetti - J. 11.04.2019)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CRIMINAL - PROJUDI Rua Mauá, 920 - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0007635-50.2016.8.16.0034 Apelação Criminal nº 0007635-50.2016.8.16.0034 Vara Criminal de Pinhais Apelante (s): BRUNO DOS SANTOS Apelado (s): Ministério Público do Estado do Paraná Relator: Desembargador Eugenio Achille Grandinetti APELAÇÃO CRIME. PENAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO (ART. 157, § 2º, I, DO CP) E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO (ART. 311, DO CP).CAPUT, PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE CONCLUI PELA AUTORIA E MATERIALIDADE DOS DELITOS. PALAVRA DA VÍTIMA E RECONHECIMENTO DO ACUSADO. DEPOIMENTO CORROBORADO POR OUTRAS PROVAS. PALAVRA DOS POLICIAIS FIRMES E HARMÔNICAS CORROBORADAS COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. FÉ PÚBLICA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE RECEPTAÇÃO CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA PRÁTICA DO ROUBO. . VALORAÇÃO NEGATIVA DEDOSIMETRIA CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE COM FUNDAMENTO EM OUTRAS CONDENAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. READEQUAÇÃO DA CARGA PENAL. REGIME FECHADO MANTIDO. PENA SUPERIOR A 08 ANOS E RÉU REINCIDENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM FAVOR DO DEFENSOR DATIVO, COM BASE NA RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 04/2017 - PGE-SEFA, A SEREM SUPORTADOS PELO ESTADO DO PARANÁ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de , daApelação Criminal nº 0007635-50.2016.8.16.0034 Vara Criminal do Foro Regional de Pinhais da Comarca de Curitiba, em que é apelante Bruno dos Santos e, apelado, o Ministério Público do Estado do Paraná. I– RELATÓRIO: O Ministério Público do Estado do Paraná, por meio de seu representante, apresentou denúncia em face de pela prática, em tese, dos crimes descritos no art. 157, § 2º, I (crime de rouboBruno dos Santos, majorado pelo emprego de arma) e art. 311, (adulteração de sinal identificador de veículocaput automotor) ambos do CP, em razão dos seguintes fatos delituosos (mov. 14.1): “ : No dia 19 de maio de 2016, por volta das 20h00 horas, o denunciado BRUNO1º Fato DOS SANTOS dirigiu-se até a Rua Antonio Gelinski, nº 250, Bairro Maria Antonieta, em Pinhais. Lá, o denunciado, com vontade livre e consciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, se aproximou da vítima JULIO CESAR DA CRUZ e, mediante grave ameaça com o emprego de arma de fogo, um revólver 38 (apreendido posteriormente), exigiu a entrega da moto Yamaha, Fazer YS250, placa APL 6879, que a vítima tinha acabado de estacionar em frente ao local. Assim, o denunciado BRUNO subtraiu para ele o veículo e ainda, dois capacetes e dois celulares, sendo um LG e um Samsung, de propriedade da vítima JULIO e fugiu do local sentido Piraquara. 2º Fato: Outrossim, em data não precisa nos autos, mas sendo certo que entre os dias 19 de maio e 21 de maio de 2016, o denunciado BRUNO DOS SANTOS, com vontade livre e ciente da ilicitude de sua conduta, dolosamente, adulterou sinal identificador da moto que subtraiu da vítima JULIO. O veículo teve sua placa original retirada, a numeração do chassi suprimida, além de danos na lataria e no painel de instrumentos, conforme auto de apreensão de mov. 1.7. Por fim, em 21 de maio de 2016, no Foro regional de Piraquara, o denunciado BRUNO DOS SANTOS foi preso em flagrante pela prática do crime de porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida no momento em que conduzia a moto roubada em Pinhais (autos nº 5713-71.2016.8.16.0034).”. Consta do relatório da sentença: “O réu foi preso em flagrante no dia 21 de maio de 2016 no Município de Piraquara/PR (mov. 1.4). O representante do Ministério Público atuante na 4ª Promotoria de Justiça do Foro Regional de Piraquara ofereceu denúncia em face do réu como incurso nas sanções do artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei n. 10.826/03 e pugnou pela remessa de cópia dos autos a este Foro Regional de Pinhais (mov. 1.45). O pedido foi deferido (mov. 1.47). A denúncia foi recebida em 01 de dezembro de 2016 e, na mesma oportunidade, foi decretada a prisão preventiva do réu (mov. 17.1). O mandado de prisão foi cumprido em 15 de março de 2018 (informação extraída do Projudi). O réu foi citado pessoalmente (mov. 32.3) e, através de defensora nomeada, apresentou resposta à acusação desacompanhada de rol de testemunhas (mov. 36.1). Na fase de instrução foram ouvidas a vítima e duas testemunhas arroladas pela acusação e interrogado o réu (movs. 55.3, 62.2 e 62.4). Em sede de alegações finais o Ministério Público requereu a condenação do réu nos termos da denúncia (mov. 66.1). A defesa, a seu turno, requereu a absolvição do réu quanto ao crime de roubo e, alternativamente, a desclassificação deste para o crime de receptação. Em caso de condenação, requereu a fixação da pena do crime de roubo no mínimo legal e o arbitramento de honorários advocatícios (mov. 70.1). Devidamente instruído o feito, foi proferida sentença julgando procedente a denúncia e condenando o réu pela prática dos delitos previstos pelos artigos 157, parágrafo 2º, inciso I e art. Bruno dos Santos 311, na forma do art. 69, todos do Código Penal, à pena de caput, 14 (quatorze) anos de reclusão e 120 , a ser cumprida inicialmente em regime (mov. 75.1).(cento e vinte) dias-multa fechado Intimado pessoalmente, o réu manifestou desejo de recorrer da decisão (mov. 87.1). A defesa apresentou as razões de recurso, requerendo, em síntese: a absolvição do apelante pela insuficiência probatória aa) corroborar a condenação, eis que o reconhecimento do acusado por parte da vítima não foi inequívoco; alternativamente, almeja a condenação pela prática do delito de receptação culposa, prevista no art. b) 180, § 3º, do Código Penal; subsidiariamente, em caso de manutenção da condenação, pleiteia ac) reforma da sentença, no tocante à dosimetria da pena para que: seja a pena fixada no mínimo legal; b1) seja o regime inicial estabelecido no aberto; sejam arbitrados honorários à defensora nomeadab2) c) (mov. 94.1 e 99.1). O Ministério Público apresentou contrarrazões, nas quais pugnou pelo desprovimento do recurso, mantendo-se na íntegra a decisão rebatida (mov. 101.1). A Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento do apelo, para o fim de se manter intocada a r. sentença a quo. É breve a exposição. II – VOTO E SUA MOTIVAÇÃO: Conheço do recurso, posto que presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. Aduz a defesa que o recorrente deve ser absolvido. Para tanto, alega a ausência de comprovação da autoria, eis que o reconhecimento feito pela vítima é duvidoso, devendo ser aplicado o princípio do in . Alternativamente, pleiteia a desclassificação da conduta para o delito de receptaçãodubio pro reo culposa. Inicialmente, tangente à pretendida absolvição, não assiste razão ao apelante. Observa-se que a restou comprovada no Auto de Prisão em Flagrante Delitomaterialidade delitiva (mov. 1.4), Auto de Exibição e Apreensão (mov.1.7), Auto de Exame Provisório de Eficiência e Prestabilidade de Arma de Fogo (mov. 1.8), Auto de Reconhecimento de Pessoa (mov. 1.41), Boletins de Ocorrência (mov. 1.12 e 1.39), extrato da SESP constando a ocorrência de roubo/furto (mov. 1.29), Laudo de Exame de Prestabilidade e Eficiência (mov. 28.1), laudo de exame de veículo a motor (mov. 31.1), bem como por toda a prova oral produzida. A é induvidosa e recai, inexoravelmente, sobre o recorrente.autoria Atente-se para os testemunhos dos agentes públicos que atenderam a ocorrência. O Policial Militar , na fase inquisitorial, declarou que: Guilherme Nery Maiettini “(...) em patrulhamento visualizou um indivíduo em uma motocicleta “Fazer”, vermelha e sem placas, o qual ao avistar a viatura empreendeu fuga, abandonando a motocicleta e adentrando numa residência; que a equipe acompanhou o mesmo e obteve êxito em abordá-lo; que durante busca pessoal foi encontrado, em sua cintura, um revólver calibre .38, com numeração suprimida e carregado com duas munições intactas; que ao checar o nome do abordado, identificado como Bruno dos Santos, foi constatado que o mesmo possui mandado de prisão em vigor; que ao checar a numeração do motor da motocicleta, pois estava com chassi suprimido, foi constatado que possuía alerta de roubo de data de 19/05/2016 ...”. Perante o juízo, o Policial Militar , preservando a versão anteriormente prestada esclareceuGuilherme que: “(...) na época dos fatos trabalhava na ROTAM e em patrulhamento visualizaram uma motocicleta vermelha, ao que se recorda modelo Fazer, sendo que o condutor demonstrou nervosismo e acelerou ao notar a presença da viatura; o réu empreendeu fuga e em determinada altura entrou em uma rua, em seguida a equipe policial entrou na mesma rua e se deparou com a motocicleta abandonada e o réu entrando em uma casa; acompanharam e abordaram o indivíduo dentro da casa, sendo que em busca pessoal foi localizado um revólver, calibre .38, com duas munições intactas; após a identificação do réu constataram que havia um mandado de prisão expedido em seu desfavor; também constataram que a motocicleta era produto de roubo e continha sinais de alteração na sua identificação; a abordagem ocorreu no período da noite, por volta das 19h00min, 20h00min, já estava escuro; no local da abordagem havia parentes do réu ...”. (Trecho extraído do mov. 75.1 conferido/ complementado com mídia de mov. 62.3). Em seu depoimento judicial, o policial corroborando os depoimentosMarlon Bruno Chaves, anteriores, relatou que: “(...) a equipe estava em patrulhamento quando visualizou o réu em uma motocicleta vermelha, modelo Fazer, sem placa; o réu tentou empreender fuga, mas foi posteriormente abordado, quando saía da motocicleta e entrava em uma residência; o réu foi abordado dentro da residência e na busca pessoal lograram encontrar um revólver calibre .38 em sua cintura; ao consultarem o sistema, constataram a existência de um mandado de prisão expedido em desfavor do réu; a motocicleta estava sem a placa e o número do chassi estava suprimido, sendo constatado pelo número do motor que ela possuía alerta de roubo; o réu foi abordado porque a motocicleta estava sem placa; salvo engano, o revólver estava municiado...”. (Trecho extraído do mov. 75.1 conferido/ complementado com mídia de mov. 62.5). A palavra dos agentes públicos, como cediço, possui grande valor e eficácia quando em conformidade com os demais indícios dos autos. Consoante a firme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “o depoimento de policiais constitui meio de prova idôneo a dar azo à condenação, principalmente quando (STJ, AgRg no REspcorroborada em juízo, circunstância que afasta a alegação de sua nulidade"1552938/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 10/11/2015, DJe 25/11/2015). Desse modo, é de suma importância o acatamento das informações prestadas pelos policiais, eis que presenciaram a situação fática, não havendo indícios de que estejam imputando falsas acusações ao apelante. Oportuna, também, a indicação dos seguintes precedentes desta Corte: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006)- SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - TESE AFASTADA - PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO - CRIME DE AÇÕES MÚLTIPLAS - ATO DE TER EM DEPÓSITO QUE É SUFICIENTE PARA A CARACTERIZAÇÃO DO DELITO - PALAVRA DOS POLICIAIS - MEIO DE PROVA IDÔNEO - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DESQUALIFIQUEM A PALAVRA DOS AGENTES PÚBLICOS - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C.Criminal - AC - 1628096-7 - Guaíra - Rel.: -JOÃO DOMINGOS KUSTER PUPPI Unânime - J. 11.05.2017) – grifou-se APELAÇÃO CRIME - TRÁFICO DE DROGAS - ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06 - ALEGADA INOCORRÊNCIA DE PROVAS QUANTO À OCORRÊNCIA DO CRIME DE TRÁFICO - PRETENSA ABSOLVIÇÃO - RELEVÂNCIA E VALIDADE DA PALAVRA DOS POLICIAIS SOMADO AO MATERIAL PROBATÓRIO - - MINORANTE DO ARTIGO 33, § 4º,TRÁFICO DEVIDAMENTE CONFIGURADO DA LEI 11.343/06 - INAPLICABILIDADE - HABITUALIDADE NO TOCANTE À PRÁTICA CRIMINOSA. (...) APELAÇÃO CRIME NÃO PROVIDA. (TJPR - 3ª C.Criminal - AC - 1602084-7 - Cascavel - Rel.: - Unânime - GAMALIEL SEME SCAFF J. 04.05.2017) – grifou-se. APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE ENTORPECENTES - ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O PREVISTO NO ARTIGO 28 DO MESMO DIPLOMA LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - CONDUTA TÍPICA - PALAVRA DOS POLICIAIS AUTORES DA PRISÃO - RELEVÂNCIA - DITOS CONSISTENTES E REITERADOS - AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA FALSA RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPR - 3ª C.Criminal - AC -IMPUTAÇÃO. 1599786-9 - Santo Antônio da Platina - Rel.: - Unânime - ANTONIO CARLOS CHOMA J. 30.03.2017) – grifou-se. Destaca-se, ainda, que os depoimentos prestados pela vítima igualmente possuem o condão de demonstrar a autoria do delito, que recai sobre o réu. A vítima , em sede policial, contou que Júlio Cézar da Cruz “(...) em data de 19/05/2016, por volta das 20h0Ornin o declarante chegou em sua residência, onde moram sua companheira Josiane, Luan e Gabriel, os quais são enteados do declarante; que no momento que chegou em sua residência estava com sua motocicleta marca Yamaha, modelo Fazer YS250, placas APL-6879/PR, chassi 9C6KG017080065625, quando foi surpreendido por um indivíduo portando revólver tipo .38, dando-lhe voz de assalto; que o declarante então forneceu a motocicleta, e o indivíduo em vários momentos ameaçando o declarante de morte para passar a motocicleta, tendo ainda engatilhado o revólver fazendo menção que iria atirar no declarante; que o indivíduo tem as seguintes características: moreno, aproximadamente 1,80m, cabelo pintado de amarelo, magro, vestindo um moletom de cor preta com capuz, e mochila vermelha, calça jeans escura; que na subtração dos itens foram além da motocicleta, 02 (dois) capacetes, 02 (dois) celulares, sendo da marca Samsung e LG...”. Em juízo, o confirmou que os fatos são verdadeiros e relatou que:Júlio Cézar da Cruz “(...) havia acabado de chegar do trabalho, por volta 19h30min, estacionou a moto na garagem e foi surpreendido pelo réu, que, apontando uma arma para sua cabeça, ordenou que entregasse a motocicleta; tratava-se de um revólver calibre .38; inicialmente pensou se tratar de uma brincadeira, mas imediatamente entregou a chave, os celulares e o dinheiro; o réu trancou o depoente no banheiro, saiu e voltou na sequência mandando que ligasse a motocicleta, eis que ela tinha “segredo”; o depoente ligou a moto e o réu novamente o trancou no banheiro; o réu engatilhou a arma no momento em que deu a voz de assalto e na segunda vez em que trancou o depoente no banheiro; após o réu sair, observou que ele se deslocou sentido Piraquara; ligou para a polícia e depois fez o boletim de ocorrência; fez o ; reconhecimento quatro dias depois dos fatos reconheceu o réu, sem dúvidas, ; o autor do delito estava com o rosto descoberto, apenascomo o autor do crime com o capuz da blusa, de modo que o depoente conseguiu visualizar o rosto do ; teve prejuízo de aproximadamente R$ 2.000,00 com a motocicleta; um dosréu capacetes valia R$ 600,00 e o outro R$ 80,00; os celulares valiam R$ 750,00 e R$ 600,00; quando recuperou a motocicleta ela estava sem placa, com o chassi raspado, a lataria um pouco amassada e o para-lamas quebrado; quando da abordagem, o réu disse “entrega senão eu te mato”; tem certeza que foi o réu o autor do roubo, o não sabe dizerreconheceu e como é calmo, não é apavorado, lembra bem dele; como o réu entrou na residência, pois o portão estava fechado, mas acredita que ele tenha pulado o muro (...)”.(Trecho extraído do mov. 75.1 conferido/ complementado com mídia de mov. 55.2). Na fase inquisitorial, manifestou desejo de ser ouvido somente em juízo. Em seu interrogatórioBruno judicial, ao narrar os fatos, o apelante negou a prática do delito e relatou que: “(...) não tem profissão, mas seu último trabalho foi como carpinteiro e recebia semanalmente a importância aproximada de R$ 350,00; é casado e tem dois filhos, de sete anos e de oito meses; já foi preso, processado e condenado pelos crimes de roubo, receptação e homicídio; quanto aos fatos narrados na denúncia, negou a autoria, dizendo que comprou a motocicleta na “Pedra”, em Colombo, mas não sabe informar o nome do indivíduo que efetuou a venda; adquiriu a moto aproximadamente dois dias antes de ser preso; na “Pedra”, em Colombo, são vendidos automóveis quitados, “piseira”, celulares e várias outras coisas; pagou R$800,00 (oitocentos reais) pela motocicleta, que atualmente deve ter o valor de mercado de R$6.000,00 (seis mil reais); comprou a moto acreditando ser “piseira” e por isso teria perdido o valor; nega ter cometido o assalto; nunca teve cabelo comprido e nunca pintou o cabelo; tem tatuagens no braço e perna; recebeu o recibo de compra e venda da motocicleta, “aquele que se imprime em qualquer lugar”, guardou em casa, mas devido à bagunça feita pelos Policiais em sua residência, acha que se perdeu; pagaria apenas os R$ 800,00 pela moto; a motocicleta já estava sem a placa e da maneira como a pegou foi abordado, ou seja, com chassi suprimido e danos na lataria que não havia notado; no momento da abordagem estava com uma arma de fogo, calibre 38, com numeração suprimida, que havia emprestado naquela semana de pessoa cujo apelido é “Lele” e com quem conviveu por dois anos na mesma galeria na penitenciária; emprestou a arma em virtude de ter algumas rixas e também porque já foi baleado; é mentira dos Policiais que foi avistado na rua; eles entraram na residência do interrogando, perguntando da moto e da arma; comprou a moto na quinta-feira, na “Pedra”, em Colombo, no período da tarde, quando estava quase anoitecendo e ficou com ela por um dia; a moto estava sem placa; não viu se o chassi estava suprimido; acredita que já havia danos na lataria e o painel não acendia... .”. (Trecho extraído do mov. 75.1 conferido/ complementado com mídia de mov. 55.1). Percebe-se, então, que a versão do réu é isolada e não constitui prova irrefutável e evidente acerca de sua inocência, se mostrando dissociada das demais provas produzidas não autorizando, portanto, a absolvição. E depois, o recorrente sequer juntou aos autos provas concretas que comprovassem quaisquer dos álibis alegados; tampouco soube dar maiores detalhes acerca da pessoa que supostamente teria lhe vendido a motocicleta, de modo a confirmar sua alegação. Nos termos do bem grifado pelo MM. Juiz na decisão condenatóriaa quo : “(...) o réu não fez qualquer esforço para comprovar a versão de que a motocicleta foi adquirida na “Pedra”, em Colombo, aliás, disse ter adquirido a motocicleta na quinta-feira, no final da tarde, quando estava quase escurecendo, .contudo, o bem foi roubado na quinta-feira, dia 19/05/2016, por volta das 19h30min (...)” Além disso, o recorrente foi flagrado na posse do veículo objeto do crime, que já se encontrava sem as placas e com o chassi suprimido, não tendo apresentado nenhuma justificativa plausível para tanto. E, conforme cediço, a simples apreensão da res furtiva na posse do agente cria uma convicção em seu desfavor. Cabe à própria parte, portanto, o ônus de provar a veracidade de suas alegações, em especial quando é encontrado na posse do bem subtraído, posto que diante deste fato, inverte-se o ônus da prova. Na mesma linha é o entendimento deste Tribunal: “APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 157, § 2º, II, CP E ART. 244-B, ECA)- SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DA DEFESA - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO DA CORRUPÇÃO DE MENORES - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA - SÚMULA 500 STJ - CRIME FORMAL - A PROVA DO DOLO ESPECÍFICO É DESNECESSÁRIA - ELEMENTOS DE QUE O RÉU NÃO CONHECIA A IDADE DO AMIGO NÃO APRESENTADAS EM JUÍZO - EXEGESE DO ART. 156, CPP - CONDENAÇÃO MANTIDA. I -"Como regra, no processo penal, o ônus da prova é da acusação, que apresenta a imputação em juízo através da denúncia ou da queixa-crime. Entretanto, o réu pode chamar a si o interesse de produzir prova, o que ocorre quando alega, em seu benefício, algum fato que propiciará a exclusão da (NUCCI, Guilherme de Souza. CPP comentado, art. ilicitude ou da culpabilidade. "156).II -"A Configuração do crime previsto no artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal"(Súmula 500, STJ).RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Criminal - AC - 1544388-8 - Fazenda Rio Grande - Rel.: GAMALIEL - Unânime - J. 17.11.2016) – grifou-se.SEME SCAFF RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE, NA HIPÓTESE - SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. No crime de furto, a apreensão da res furtiva em poder do acusado constitui forte indício que se transmuda em elemento de convicção quando o agente não apresenta uma justificativa crível para a posse ilícita dos bens. Apelação conhecida e não provida” (TJPR, 5ª Câmara Criminal, Apelação Crime nº 0895633-2, Rel. Des. JORGE , julgado em 09/08/2012).WAGIH MASSAD “FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, INCISOS II E IV, DO CÓDIGO PENAL). PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. ACERVO PROBATÓRIO HARMÔNICO. DELAÇÃO DO CORRÉU. PROVA TESTEMUNHAL. APREENSÃO DA RES FURTIVA NO VEÍCULO DO CORRÉU. APELANTE PRESENTE NA DATA, HORÁRIO E LOCAL DO CRIME. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INCABÍVEL O RECONHECIMENTO DO MENCIONADO PRINCÍPIO QUANDO HÁ INCIDÊNCIA DE QUALIFICADORA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DO CRIME NA FORMA TENTADA. INVIABILIDADE. CRIME CONSUMADO. COMPROVADA INVERSÃO NA POSSE DO BEM SUBTRAÍDO. ALEGAÇÃO DE QUE A PARTICIPAÇÃO DO APELANTE FOI DE MENOR IMPORTÂNCIA (ART. 29, § 1º, CP). NÃO ACOLHIMENTO. INCONTESTE QUE O RECORRENTE É COAUTOR DO CRIME DE FURTO, A PARTIR DA UTILIZAÇÃO DA TEORIA DO DOMÍNIO DO FATO. (...). DESPROVIMENTO DO RECURSO. Nos crimes contra o patrimônio a palavra da vítima e das testemunhas, respaldada pelas demais provas como a apreensão da res furtiva na posse do agente, a delação do corréu, o depoimento de policiais que efetuaram a prisão, são provas eficazes e suficientes para justificar o decreto condenatório, máxime quando a negativa de autoria não encontra suporte no conjunto probatório. (...)” (TJPR, 3ª Câmara Criminal, Apelação Crime nº 0847794-3, Rel. Juiz , julgadoJEFFERSON ALBERTO JOHNSSON em 21/06/2012). Ainda, estava de posse de um revólver calibre .38, arma mencionada pela vítima como sendo aquela utilizada para a prática do roubo. Por outro lado, a vítima apresentou, tanto em juízo quanto na fase pré-processual, relatos firmes e coesos, tendo sido clara e contundente em afirmar que reconhecia o réu como sendo aquele que lhe abordou e subtraiu sua motocicleta e demais bens. Narrou ainda que, quando o veículo foi recuperado, estava sem suas placas originais e com o chassi suprimido. Nem se alegue aqui que o reconhecimento da vítima merece ser visto com ressalvas, porquanto o ofendido teria afirmado que a pessoa que lhe roubou possuía cabelos amarelos e era magro, características não condizentes com o tipo físico do réu. Consoante bem ponderado pela magistrada singular, “no histórico de registro policial do réu (mov. 1.28) consta que ele tinha 1,70m e 65Kg, ou seja, era magro na época dos fatos, e, quanto ao cabelo, nada impede que o réu tenha cortado entre a data do roubo e a data da prisão ou, simplesmente, a vítima tenha se equivocado – o certo é que não se trata de elemento apto a desqualificar o ”.reconhecimento E, o que se vislumbra dos autos é que a vítima, Júlio Cézar da Cruz, reconheceu o apelante, sem sombra de dúvidas, quando na fase extrajudicial. Consta no presente caderno processual, o Auto de reconhecimento de Pessoa (mov. 1.41), atestando que o ofendido “foi convidado pela Autoridade Policial a adentrar em uma sala separada, onde foi posta à sua frente e pode verificar através de um vidro e reconhecer dentre as pessoas colocadas uma ao lado da outra, na outra sala na seguinte sequência nº 2 Bruno dos Santos (...), que após olhar atentamente para as pessoas acima relacionadas disse RECONHECER sem sombra de dúvidas, com 100% de acerto como sendo a pessoa que está com o nº 2 - Bruno dos Santos a pessoa que subtraiu a mão armada sua motocicleta, bem como o qual ameaçou o reconhecedor de morte no momento do assalto, quando Bruno portava um revólver calibre .38”. Por fim, a vítima afirmou novamente, agora judicialmente, que não tem nenhuma dúvida de que o acusado era o autor do delito. Sob o crivo do contraditório e na presença de Defensor do réu, apontou ser o recorrente, indene de dúvidas, a pessoa que lhe roubou, esclarecendo inclusive que, por ser uma pessoa calma e não se apavorar, lembra perfeitamente dele. Assim, estando a palavra da vítima em harmonia com as demais evidências dos autos, esta se torna elemento probatório essencial para a condenação, revestindo-se de especial valor. Ressalta-se que, nos crimes patrimoniais, é pacífico o entendimento de que a palavra da vítima possui relevante valor probatório, quando em conformidade com os demais elementos de prova carreados aos autos, especialmente porque seu interesse é apontar o responsável pelo delito e não incriminar inocentes. Para o caso em análise, oportuniza-se a reprodução dos seguintes arestos: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - CONCURSO DE AGENTES - ART. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL - COMPROVAÇÃO DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS - AUTORIA DO RÉU QUE SOBRESSAI DA ANÁLISE DA PROVA TESTEMUNHAL E DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM POSSE DOS BENS SUBTRAÍDOS - PALAVRA DA VÍTIMA QUE SE MOSTRA COERENTE COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS E PEÇAS DE INFORMAÇÃO PRESENTES NOS AUTOS - RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO NOS CRIMES - CONFIRMAÇÃO DA ATUAÇÃO DOS AGENTESCONTRA O PATRIMÔNIO DELITIVOS MEDIANTE VIOLÊNCIA FÍSICA E GRAVE AMEAÇA EXTERNADA - ENQUADRAMENTO TÍPICO SUFICIENTE - CRIME CONSUMADO - O DELITO ROUBO SE CONSUMA NO MOMENTO EM QUE O AGENTE SE TORNA POSSUIDOR DA RES - TEORIA DA AMOTIO OU APPREHENSIO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE AOS CRIMES PRATICADOS COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA - PRECEDENTES - RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C.Criminal - AC - 1507496-5 - Cascavel - Rel.: JOÃO DOMINGOS KUSTER - Unânime - - J. 11.08.2016) – grifou-se.PUPPI PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. APROPRIAÇÃO INDÉBITA (ARTIGO 168 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INSTRUÇÃO CRIMINAL QUE SE MOSTRA SUFICIENTE PARA AFASTAR QUALQUER IMPRECISÃO CAPAZ DE EIVAR A FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO DESTE COLEGIADO. PALAVRA DA VÍTIMA. VALIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO RECURSO CONHECIDO EHARMÔNICO APTO A ENSEJAR A CONDENAÇÃO. NÃO PROVIDO. I - Como os crimes contra o patrimônio muitas vezes são cometidos na clandestinidade, ou seja, sem testemunhas visuais, a jurisprudência passou a atribuir grande valor e eficácia probatória a palavra da vítima, sobretudo quando ausente qualquer evidência de que tenha a ofendida interesse em incriminar indevidamente o .(...) (TJPR - 4ª C.Criminal - AC -recorrente ou que tenha faltado com a verdade 1570942-5 - Paranavaí - Rel.: - Unânime - - J. 24.11.2016) –CELSO JAIR MAINARDI grifou-se. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 1º E § 4º, II, DO CÓDIGO PENAL). PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INSUBSISTÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE CONFISSÃO DO RÉU. COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. . DESNECESSIDADE DE APREENSÃO DA"RESDEPOIMENTO DOS POLICIAIS FURTIVA"COM O AGENTE PARA A CARACTERIZAÇÃO DO DELITO. (...) b) A declaração da vítima, em crimes como o de furto, possui relevante valor para o .c) Desnecessária adeslinde dos fatos e serve de base para o decreto condenatório apreensão da res furtiva com o agente se existem outras provas que demonstram a prática do crime. (...) (TJPR - 3ª C.Criminal - AC - 1480981-3 - Ubiratã - Rel.: ROGÉRIO - Unânime - - J. 12.05.2016) – grifou-se.KANAYAMA “RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL - EXTORSÃO MAJORADA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE, NO CASO - ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO. Nos crimes contra o patrimônio a palavra da vítima assume elevada eficácia probatória, pois, na maioria das vezes, seu único desígnio é apontar o .(Precedentes da Corte).As circunstâncias em que severdadeiro autor da infração desenvolveram os fatos e a prisão em flagrante, aliados ao consistente conjunto probatório produzido, evidenciam a incursão do agente no injusto previsto no art. 158, § 1º, do Código Penal."O crime de extorsão consuma-se independentemente da obtenção de vantagem indevida". (Súmula nº 96 do STJ).Apelação conhecida e não provida. “ (TJPR - 5ª C.Criminal - AC - 1623201-8 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Regional de Cambé - Rel.: Des. - Unânime - - J. 30.03.2017) – grifou-se.JORGE WAGIH MASSAD Ora, o ofendido foi firme ao indicar o apelante com o autor do delito. Não bastasse isso, o apelante foi preso em flagrante, de posse da motocicleta roubada, já sem as placas e com o chassi suprimido, assim como de um revólver calibre .38, dois dias após a ocorrência do roubo e não apresentou qualquer justificativa plausível para estar com a motocicleta. Para além disso, sua versão de que havia comprado a motocicleta na quinta-feira, no fim da tarde é totalmente contrária ao que consta dos autos, eis que o roubo aconteceu às 19:30 daquele dia, posteriormente à alegada aquisição. Logo, sendo os reconhecimentos realizados pela vítima plenamente válidos e firmes e tendo o acusado sido flagrado com o bem roubado, assim como com um revólver calibre .38, constata-se que as provas são robustas e suficientes a demonstrar que o recorrente é o autor do roubo imputado. Como ressaltado pelo il. Procurador de Justiça Waldir Franco Felix: “(...) O apelante foi localizado, de posse da motocicleta subtraída, dois dias após o cometimento do ilícito penal, sendo detido por policiais militares. Contatado, o ofendido o reconheceu, clara e seguramente, como sendo o autor do crime (...) Como se observa, a vítima relatou, com detalhes, o modo de execução do crime, indicando, com firmeza, a pessoa do apelante como seu autor. O reconhecimento foi perfeito e não padece de qualquer vício. Neste ponto, cumpre salientar que a inobservância das disposições contidas no art. 226, do Código de Processo Penal, não desconstitui a prova, haja vista que se tratam, consoante majoritária jurisprudência, de meras recomendações. Não se constata, ainda, qualquer motivo para que o ofendido mentisse, criando a história para prejudicar o acusado. (...) A confirmar tais relatos estão as declarações, em Juízo, dos Policiais Militares que atenderam a ocorrência. (...) Como se verifica, as palavras do ofendido e das testemunhas se encontram em sintonia com os demais elementos produzidos nos autos, sendo aptas e suficientes para a prolação do édito condenatório em desfavor do suplicante. (...) O recorrente, em interrogatório judicial (mov. 55.1), negou a autoria da infração penal. (...) Seu relato é frágil e está isolado nos autos. Em que pese afirme ter adquirido a motocicleta, não apresentou quaisquer elementos de prova a corroborar tal versão, tais como documentos hábeis a comprovar a transação ou testemunhas do negócio efetuado. Sequer soube declinar o nome completo e demais informações da pessoa que lhe teria vendido o bem. Mais. Asseverou tê-la comprado na quinta-feira, no fim da tarde. Contudo, como consta dos autos, o roubo foi cometido apenas às 19h30min daquele mesmo dia, ou seja, em momento posterior ao da alegada aquisição. Assim, suas declarações não são dignas de crédito, restando desamparadas pelo robusto conjunto probatório que recomenda a sua condenação.(...)”. O que se pode vislumbrar do presente, então, é que as provas obtidas na fase inquisitorial, foram corroboradas por todos os elementos probatórios produzidos em juízo. Da leitura dos depoimentos verifica-se que que as palavras dos policiais estão harmônicas e convergentes entre si, bem como com os demais depoimentos constantes nos autos. E nem se alegue que os agentes públicos possuem interesse na condenação do réu, já que estes são, na verdade, responsáveis pela segurança pública, pela manutenção da ordem e paz no nosso contexto social. Nessa percepção, considerando-se toda a robusta prova amealhada aos autos, plenamente reconhecidas as práticas dos crimes de roubo qualificado e adulteração de sinal de identificação de veículo, motivo pelo que o pleito absolutório não merece acolhimento. Por derradeiro, pondere-se que inexiste qualquer elemento probatório no sentido de que o acusado teria praticado o delito de receptação. Ao contrário, os elementos típicos do crime de roubo qualificado foram devidamente preenchidos. O acusado foi preso em flagrante, não muito tempo após o delito, de posse do veículo subtraído e foi reconhecido pela vítima como sendo o agente que o abordou portando uma arma de fogo. Ainda, a arma apreendida com o réu foi periciada sendo comprovada sua prestabilidade e eficiência, assim como as munições. Assim, devidamente caracterizada a prática da conduta descrita no art. 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, não há que se falar em desclassificação para o delito de receptação. Por conseguinte, mantida a condenação nos termos da r. sentença, passo à análise da dosimetria da .pena Subsidiariamente, pleiteia o recorrente, a fixação da pena no mínimo legal e consequente estabelecimento do regime aberto para o início de seu resgate. Pois bem. 1. .Crime de roubo Na da dosimetria, ao analisar as circunstâncias do art. 59, do Código Penal, houve a valoração1ª fase negativa das circunstâncias judiciais dos e , restando aantecedentes, conduta social personalidade pena-base fixada acima do mínimo legal - tendo o juízo monocrático assim06 (seis) anos de reclusão, fundamentado: “(...) : são os anteriores envolvimentos judiciais do acusado,b) Antecedentes devendo, entretanto, ser consideradas apenas as decisões com trânsito em julgado e que não configurem reincidência, sob pena de bis in idem. Analisando a certidão extraída do Oráculo (mov. 74.1), verifiquei que o réu conta com cinco sentenças condenatórias transitadas em julgado em seu desfavor: - Ação Penal n. 0024057-76.2010.8.16.0013, 5ª Vara Criminal de Curitiba/PR, roubo majorado, data do fato 21/12/2010, proferida sentença condenatória, com trânsito em julgado em 14/10/2011; - Ação Penal n. 0001486-43.2012.8.16.0013, 11ª Vara Criminal de Curitiba/PR, receptação, data do fato 21/01/2012, proferida sentença condenatória, com trânsito em julgado em 23/10/2012; - Ação Penal n. 0016812-72.2014.8.16.0013, 13ª Vara Criminal de Curitiba/PR, roubo majorado e falsidade ideológica, data do fato 28/06/2014, proferida sentença condenatória, com trânsito em julgado em 15/10/2015; - Ação Penal n. 0005713-71.2016.8.16.0034, Vara Criminal de Piraquara/PR, porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, data do fato 21/05/2016, proferida sentença condenatória, com trânsito em julgado em 08/02/2017; e - Ação Penal n. 0009621-42.2016.8.16.0033, Vara Criminal de Pinhais/PR, homicídio qualificado, data do fato 19/05/2016, proferida sentença condenatória, com trânsito em julgado em 15/03/2018. Tendo em vista que o réu praticou novo delito (em exame nestes autos) após o trânsito em julgado da sentença condenatória proferida nos autos n. 0024057-76.2010.8.16.0013, restou configurada sua reincidência, agravante prevista no artigo 63 do Código Penal e que será valorada na segunda fase da aplicação da pena. Considero a sentença condenatória proferida nos autos n. 0005713-71.2016.8.16.0034 para valorar negativamente a operadora antecedentes, eis que, se tratando de condenação definitiva e relativa a crime anterior ao fato em análise, é possível sua utilização para exasperar a pena base. c) : as provas colhidas demonstram que o réu não está inserido deConduta social forma harmônica no meio social, face às inúmeras reiterações delitivas. Todavia, para que não se configure bis in idem, considero a sentença condenatória com trânsito em julgado proferida nos autos n. 0001486-43.2012.8.16.0013 para valorar negativamente esta operadora. d) depreende-se dos autos que o réu possui personalidade voltada àsPersonalidade: práticas delituosas, eis que possui cinco condenações transitadas em julgado em seu desfavor. Para que não se configure bis in idem, considero a sentença condenatória com trânsito em julgado proferida nos autos n. 0016812-72.2014.8.16.0013 para valorar negativamente esta operadora. De fato, escorreito o reconhecimento dos maus antecedentes. Veja-se que o acusado possui condenações transitadas em julgado por fatos praticados anteriormente aos aqui apurados, de modo que correta a utilização de uma delas para fins de maus antecedentes e a outra para reconhecimento da reincidência. Registre-se aqui que isto não implica em Veja-se ainda:bis in idem .[1] “(...) a utilização de condenações anteriores transitadas em julgado como fundamento para a fixação da pena-base acima do mínimo legal, diante da valoração negativa dos maus antecedentes e, ainda, para exasperar a pena, em razão da agravante da reincidência, não caracteriza bis in idem, desde que as sopesadas na primeira fase sejam distintas das valoradas na segunda”.( HC 298.050/RS, Rel. Ministro RIBEIRO , QUINTA TURMA, julgado em 21/02/2017, DJe 03/03/2017).DANTAS Assim, nenhuma alteração merece a conclusão do magistrado. Entendo, contudo, que merece alteração a r. sentença singular, no que se refere às valorações da conduta social e da personalidade do agente. Isso porque a avaliação da conduta social não deve estar atrelada aos antecedentes criminais do réu, mas sim a todo o conjunto de papéis desempenhados pelo agente junto à comunidade em que está inserido. Como bem leciona RICARDO AUGUSTO SCHMITT, a conduta social “(...) é o exame do comportamento do agente no seio social, familiar e profissional, sem se confundir com os antecedentes (criminais e a reincidência, os quais são reservados à valoração de fatos ilícitos (criminosos)” . 10. ed. Salvador: JusPodivm, 2016. p. 148.Sentença Penal Condenatória No caso em exame, não há nos autos elementos necessários à aferição do comportamento do agente para além dos atos criminosos por ele praticados, razão pela qual não se tem fundamento suficiente a valorar negativamente sua conduta social. Igualmente inidônea seria a exasperação da pena-base pela personalidade do agente. Não há nos autos de origem elementos concretos que pudessem embasar uma aferição adequada da personalidade do requerente e conduzir à conclusão de que tem propensão à prática delituosa ou não, ou qualquer outra característica psicológica. Ademais, impende reforçar que se as condenações existentes contra o agente já foram utilizadas para embasar uma valoração negativa quanto aos maus antecedentes, não é possível utiliza-los novamente quando da aferição da personalidade, sob pena de .bis in idem Nesse sentido, vem se posicionando este Colegiado, do que se põem a exemplo: “APELAÇÕES CRIMINAIS - CRIMES DE ROUBO MEDIANTE EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES E DE FALSA IDENTIDADE - ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO A AUTORIA - IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE - DOSIMETRIA DA PENA - DECOTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE, - (...) EIS QUE VALORADAS COM BASE EM CONDENAÇÕES CRIMINAIS a existência de condenações criminais não constitui argumento válido para estabelecer que a personalidade do apelante é voltada para a prática de crimes ou conduta social , devendo ser extirpado o acréscimo decorrente desses vetores.” (TJPR - 3ªreprovável C.Criminal - AC - 1648817-2 - Pinhais - Rel.: -Ângela Regina Ramina de Lucca Unânime - J. 16.11.2017) - grifou-se. “APELAÇÃO CRIME. FURTO QUALIFICADO TENTADO (ART. 155, § 4º, I, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. 1. PRETENDIDA REFORMA NA DOSIMETRIA PENAL PARA QUE SEJAM APLICADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DE AUMENTO DA PENA RELATIVAS A CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE DO AGENTE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS ANTE A FALTA DE LAUDO . 2. (...).PSICOLÓGICO E DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO Analisando a forma com que o Magistrado Sentenciante dosou a reprimenda entendo que não existem alterações a serem feitas, vez que para utilizar a personalidade do agente como causa de aumento da pena é necessário amplo estudo de sua vida pregressa e laudo psicológico, sem estes elementos não existe a possibilidade de exasperação da . Neste sentido é o entendimento desta Corte de Justiça. (...) pena a conduta social está relacionada aos aspectos extrapenais, e para que tal circunstância tenha capacidade de exasperar a pena, é necessária que exista uma fundamentação jurídica uníssona e .” (TJPR - 3ª C.Criminal - AC - 1702472-9 - Curitiba - Rel.: profunda Paulo Roberto - Unânime - J. 30.11.2017) - grifou-se.Vasconcelos Afasta-se, assim, o aumento da pena-base pela valoração negativa da conduta social e da personalidade do réu, devendo a pena-base ser reduzida, fixando-se em 04 (quatro) anos e 09 (nove) meses de , porquanto corretamente valorados os antecedentes.reclusão e pagamento de 53 dias-multa Na o juízo reconheceu a ausência de quaisquer atenuantes, bem como a presença da2ª fase a quo agravante da reincidência, elevando a pena em 1/6. De fato, conforme orientação doutrinária e jurisprudencial, ante a ausência de frações específicas definidas em lei, é considerado proporcional e razoável o aumento no patamar de 1/6 (um sexto), quando do reconhecimento de uma agravante. Nesse sentido: “O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado de que, embora ausente previsão legal acerca dos percentuais mínimo e máximo de elevação da pena em razão da incidência das agravantes, o julgador deve se guiar pelo mínimo previsto para as majorantes e minorantes de 1/6 (um sexto), de forma que o incremento da pena em fração superior a esse patamar exige fundamentação concreta. Precedentes” (STJ, HC 376.816/RS, Rel. Ministro , QUINTA TURMA, julgado emRIBEIRO DANTAS 20/04/2017, DJe 27/04/2017). Consoante anteriormente fundamentado, a utilização de condenações diferentes para a valoração dos antecedentes, para aumentar a pena-base e reconhecer a reincidência, não implica em bis in idem. Assim, pelo reconhecimento da agravante da reincidência, deve ser utilizada a fração de exasperação de 1/6 (um sexto). Por conseguinte, fixa-se a pena intermediária em 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 61 dias multa. Por fim, na , não foram constatadas causas de diminuição a serem consideradas e acertadamente3ª fase reconhecida a causa de aumento referente ao emprego de arma de fogo. Igualmente escorreita a fração de aumento de 1/3 (um terço) aplicada pelo magistrado, eis que mínimo legal, quedando-se a pena definitiva em 07 (sete) anos, 04 (quatro) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 81 dias-multa. 2. Crime de adulteração de sinal identificador de veículo. Na da dosimetria, ao analisar as circunstâncias do art. 59, do Código Penal, houve a valoração1ª fase negativa das circunstâncias judiciais dos e , restando aantecedentes, conduta social personalidade pena-base fixada acima do mínimo legal - tendo o juízo monocrático se04 (quatro) anos de reclusão, reportado à fundamentação apresentada quando da fixação da pena-base do delito de roubo. Consoante já explicitado, entendo que devem ser afastadas as negativações das circunstâncias referentes à conduta social e à personalidade do réu, porquanto ausente fundamentação idônea. Nesse sentido: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. NOVOS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. POSSIBILIDADE. SITUAÇÃO DO RÉU INALTERADA. EXISTÊNCIA DE DIVERSAS CONDENAÇÕES ANTERIORES TRANSITADAS EM JULGADO. POSSIBILIDADE DE SE UTILIZAR UMA PARA AGRAVAR A PENA EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA E DE OUTRAS PARA O ACRÉSCIMO DA PENA BASE A TÍTULO DE MAUS ANTECEDENTES. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. WRIT NÃO CONHECIDO. (...) 2. A jurisprudência desta Corte consolidou entendimento no sentido de que o Tribunal de origem pode, mantendo a pena e o regime inicial aplicados ao réu, lastrear-se em fundamentos diversos dos adotados em Primeira instância, ainda que em recurso exclusivo da defesa, sem configurar ofensa ao princípio do ne reformatio in pejus; desde que observados os limites da pena estabelecida pelo Juízo sentenciante bem como as circunstâncias fáticas delineadas na sentença e na exordial acusatória. No caso em apreço, o Tribunal de origem, corretamente, adequou as condenações definitivas do paciente para negativar a circunstância judicial dos antecedentes, em consonância com o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, o qual assentou compreensão no sentido de que a existência de condenações anteriores, ainda que transitadas em julgado, não constitui 3..fundamento idôneo a desabonar a conduta social e a personalidade do agente Levando-se em conta a multirreincidência do agente, é possível a utilização de condenações pretéritas distintas, evitando-se o bis in idem, para justificar o aumento da pena-base ante a consideração desfavorável da circunstância judicial dos antecedentes, bem como para aumentar a pena na segunda fase em vista da reincidência. Precedentes. 4. Habeas corpus não conhecido. ( HC 490.398/MS, Rel. Ministro , QUINTAJOEL ILAN PACIORNIK TURMA, julgado em 21/02/2019, DJe 01/03/2019) – grifou-se. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. RECEPTAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 59 DO CP. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVADA. CONDUTA SOCIAL. FUNDAMENTO INIDÔNEO. SUPORTE EM CONDENAÇÕES ANTERIORES. AFASTAMENTO QUE SE IMPÕE. PREVALÊNCIA DO VOTO DO RELATOR, OUTRORA VENCIDO NO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. 1. Na análise das circunstâncias judiciais, assim se pronunciou o Magistrado singular: quanto à conduta social do réu, a condenação transitada em julgado de fl. 107 revela que o mesmo tem dificuldade em obedecer às regras de convívio social e faz do crime um meio de vida, comportamento que se constitui uma mácula do indivíduo em meio à sociedade em que vive. 2. No voto condutor do acórdão da apelação, constam os seguintes fundamentos: quanto à valoração negativa da conduta social, o fato de reiterar na prática delitiva (fl. 107) demonstra, suficientemente, o desajuste de comportamento do réu junto à comunidade em que inserido, especialmente porque tal comportamento não foi avaliado com base nos mesmos fundamentos fáticos empregados pelo Magistrado para demonstrar que se trata de acusado com maus antecedentes. 3. A conduta social retrata a avaliação do comportamento do agente no convívio social, familiar e laboral, perante a coletividade em que está inserido. Assim, a valoração negativa da vetorial conduta social com base em condenações definitivas por fatos anteriores é ilegal, pois estas se prestariam ao sopesamento negativo da circunstância judicial relativa aos antecedentes. Isso porque a Lei n. 7.209, de 1984, a par do vetor antecedentes, inseriu a circunstância judicial da conduta social no caput do art. 59 do CP, o que impõe regramento próprio diante da diversidade na base fática ( HC n. 457.039/SC, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 7/11/2018). 4. A jurisprudência da Quinta Turma desta Corte Superior passou a entender que as diversas condenações pretéritas devem ser atreladas apenas aos maus antecedentes, afastando a valoração negativa da conduta social e da personalidade do réu, na primeira fase da dosimetria Precedente. ( AgRg no HC n. 377.016/SC, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quintada pena. Turma, DJe 14/12/2018). 5. Agravo regimental improvido. ( AgRg no REsp 1781659/DF, Rel. Ministro , SEXTA TURMA, julgado em 21/02/2019,SEBASTIÃO REIS JÚNIOR DJe 12/03/2019) – grifou-se. Afasta-se, assim, o aumento da pena-base pela valoração negativa da conduta social e da personalidade do réu, devendo a pena-base ser reduzida, fixando-se em 03 (três) anos e 04 (quatro) meses e 15 , porquanto corretamente valorados os (quinze) dias de reclusão e pagamento de 53 dias-multa antecedentes. Na o juízo reconheceu a ausência de quaisquer atenuantes, bem como a presença da2ª fase a quo agravante da reincidência, elevando a pena em 1/6. Consoante anteriormente fundamentado, a utilização de condenações diferentes para a valoração dos antecedentes e o reconhecimento da reincidência, não implica em bis in idem .[2] Assim, pela incidência da agravante da reincidência, deve ser utilizada a fração de exasperação de 1/6 (um sexto). Por conseguinte, fixa-se a pena intermediária em 03 (três) anos e 11 (onze) meses e 07 (sete) dias de reclusão e 61 dias multa. Na : inexistentes quaisquer causas de aumento ou diminuição de pena, permanece a pena3ª fase definitiva em 03 (três) anos 11 (onze) meses e 07 (sete) dias de reclusão. Mantém-se, entretanto, a pena de multa em , no valor unitário de 1/30 do salário30 (trinta) dias-multa mínimo, em atenção à proibição da reformatio in pejus. Do concurso material – art. 69 do Código Penal Considerando que se tratam de delitos de espécies distintas, correta a aplicação do concurso material entre eles, devendo as penas serem somadas. Logo, consignada a depena definitiva 11 (onze) anos, 03 (três) meses e 27 (vinte e sete) dias de reclusão e 111 (centoe onze) dias-multa. Mantêm-se o valor do dia-multa. Ainda, requer o apelante a , para que seja fixado no aberto.alteração do regime prisional É de se observar que para fixação do regime inicial de cumprimento, leva-se em conta não só o quantum de pena estabelecido, mas também eventual valoração negativa de circunstâncias judiciais do art. 59, do CP, bem como possível reincidência do agente Estabelece o art. 33, § 2º do Código Penal que: Art. 33 - A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de detenção, em regime semi-aberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado § 2 - As penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva,º segundo o mérito do condenado, observados os seguintes critérios e ressalvadas as hipóteses de transferência a regime mais rigoroso: a) o condenado a pena superior a 8 (oito) anos deverá começar a cumpri-la em regime fechado; b) o condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semi-aberto; c) o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto. Ora, da simples leitura do dispositivo, verifica-se que é inviável a fixação de regime outro, senão o fechado quando se trata de penas superiores a 08 anos, como é o caso. Ainda, trata-se de réu reincidente, o que já ensejaria o regime fechado mesmo com penas inferiores a 08 e superiores a 04. Assim, mantenho o regime inicial , frente ao de pena fixado, antecedentes efechado quantum reincidência do réu, em atenção ao art. 33, § 2º, a do Código Penal. Consoante disposto no art. 66. II, c, da LEP, eventual detração deverá ser efetivada pelo Juízo da Execução, quando da adequação da pena aqui aplicada ao seu cumprimento, restando inaplicável a regra do art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal por esta Corte, eis que não enseja alteração do regime prisional fixado. Incabíveis a suspensão da pena privativa de liberdade, bem como a sua substituição por restritiva de direito (artigos 44 e 77, ambos do CP). Por derradeiro, requereu a defesa a fixação de honorários advocatícios ao defensor. Verifico que a defensora, dra. Juliana Borges Dellantonia, OAB/PR 77.753, apresentou recurso do réu, de modo que há de se arbitrar honorários em seu favor. Desta feita, observado o zelo profissional, a complexidade da causa, o tempo necessário à defesa dos interesses do réu, nos termos da Resolução Conjunta nº 04/2017, PGE-SEFA, arbitro a verba honorária pela atuação em segundo grau no valor de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), a serem suportados pelo Estado do Paraná. Consigne-se que a Tabela constante da mencionada Resolução Conjunta nº 04/2017 - PGE-SEFA, cuida-se de atualização daquela anexa à Resolução Conjunta nº 13/2016 – PGE-SEFA, as quais tem supedâneo na Lei Estadual nº 18.664/2015, art. 5º, § 1º, e sua observância foi, inclusive, objeto de solicitação por parte da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Paraná, por meio do Ofício nº 257/2017GP, conforme se pode verificar junto ao procedimento administrativo SEI nº 0065814-87.2017.8.16.6000, deste Tribunal de Justiça. Os demais capítulos da sentença restam mantidos. Pelo exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao presente recurso de apelação, para reduzir a pena-base (em razão do afastamento das valorações negativas das circunstâncias da conduta social e personalidade), readequando-se a carga penal, assim como fixar honorários à defensora dativa, mantendo-se, no mais, a r. sentença, conforme fundamentação acima. III – DECISÃO: Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 3ª Câmara Criminal do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar pelo (a) Provimento em Parte do recurso de BRUNO DOS SANTOS, para reduzir a pena-base (em razão do afastamento das valorações negativas das circunstâncias da conduta social e personalidade), readequando-se a carga penal, assim como fixar honorários à defensora dativa, mantendo-se, no mais, a r. sentença. O julgamento foi presidido por este Desembargador Relator, com voto, e dele participaram Desembargador José Cichocki Neto e Juiz Subst. 2ºgrau Antonio Carlos Choma. 11 de abril de 2019 Desembargador Eugênio Achille Grandinetti Relator [1]1. TJPR - 3ª C.Criminal - AC - 1305100-2 - Curitiba - Rel.: Rogério Kanayama - Unânime - - J. 19.03.2015. 2. HC 210.359/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 03/03/2015, DJe 12/03/2015. [2]1. TJPR - 3ª C.Criminal - AC - 1305100-2 - Curitiba - Rel.: Rogério Kanayama - Unânime - - J. 19.03.2015. 2. HC 210.359/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 03/03/2015, DJe 12/03/2015.
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