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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Revisão Criminal : RVCR 0048867-76.2018.8.16.0000 PR 0048867-76.2018.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Câmara Criminal
Publicação
10/04/2019
Julgamento
4 de Abril de 2019
Relator
Desembargadora Maria José de Toledo Marcondes Teixeira
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Ementa

REVISÃO CRIMINAL. SEQUESTRO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO RÉU. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO PAS MÉRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PORDE NULLITÉ SANS GRIEF. AUSÊNCIA DE PROVAS E CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA EM SEDE DE RECURSO DE APELAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 622, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.REVISÃO CRIMINAL .IMPROCEDENTE (TJPR - 5ª C.

Criminal - 0048867-76.2018.8.16.0000- Rel.: Desembargadora Maria José de Toledo Marcondes Teixeira - J. 04.04.2019)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CRIMINAL - PROJUDI Pç. Nossa Senhora de Salette - Palácio da Justiça, s/n - Sala Des. Haroldo da Costa Pinto - Anexo, 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-912 REVISÃO CRIMINAL Nº 0048867-76.2018.8.16.0000 DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – 1ª VARA CRIMINAL REQUERENTE: DARY DE SOUZA FALCÃO REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ RELATORA: DES.ª MARIA JOSÉ TEIXEIRA REVISÃO CRIMINAL. SEQUESTRO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO RÉU. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO PAS MÉRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PORDE NULLITÉ SANS GRIEF. AUSÊNCIA DE PROVAS E CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA EM SEDE DE RECURSO DE APELAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 622, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.REVISÃO CRIMINAL .IMPROCEDENTE Vistos, relatados e discutidos estes autos de Revisão Criminal nº 0048867-76.2018.8.16.0000, do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – 1ª Vara Criminal, em que é requerente DARY DE SOUZA FALCÃO e requerido o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. 1. DARY DE SOUZA FALCÃO ingressou com pedido revisional, em face da sentença proferida nos autos nº 0000235-97.2006.8.16.0013 que o condenou à pena de 21 (vinte e um) anos de reclusão, em regime fechado, pela prática dos crimes previstos no § 1º do artigo 159 e parágrafo único do artigo 288, ambos do Código Penal (mov. 1.3, fls.17/109). Em face da sentença condenatória foi interposto recurso de Apelação Crime de nº 869663-7, o qual foi julgado pela 3ª Câmara Criminal desta Corte de Justiça, sendo dado parcial provimento ao apelo para reformar a pena definitiva e fixá-la em 19 (dezenove) anos de reclusão (mov.1.4). A decisão transitou em julgado na data de 29 de janeiro de 2014. Nesta ocasião, o réu requereu a revisão da decisão, postulando, em síntese, a declaração de nulidade processual em razão da violação do princípio da identidade física do juiz, previsto no artigo 399, § 2º, do Código de Processo Penal, pois o magistrado que colheu as provas não é o mesmo que julgou o feito. No mérito, a defesa assevera que a sentença condenatória é contrária a prova dos autos, pois o único elemento probatório contra o apelante foi uma degravação em que consta um curto diálogo de frases sem nexo. Aduz que ocorreu cerceamento de defesa, visto que negada a realização da perícia de voz. Sustenta que a sentença é passível de anulação, porquanto ausente fundamentação e diante da inexistência de lastro probatório (mov. 12). A Procuradoria de Justiça, por meio de seu representante, manifestou-se pelo conhecimento e improcedência da revisão criminal (mov. 10.1). É o relatório. 2. Quanto à preliminar aventada, ao argumento de violação do princípio da identidade física do juízo, a pretensão não procede. Destaco que o princípio da identidade física do juiz passou a existir no âmbito do Processo Penal com o advento da Lei nº 11.719/2008 que deu nova redação ao artigo 399 § 2º, do Código de Processo Penal, “ : in verbis” “O juiz que presidiu a instrução deverá proferir a sentença”. Contudo, não obstante a exigência processual, mister ressaltar que tal regra não possui caráter absoluto, sendo possível que em alguns casos outro magistrado que não acompanhou a instrução processual, julgue a ação penal, sem caracterizar a ocorrência de nulidade, visto que tal regra não possui caráter absoluto. Ao que verifica dos autos, a prolação da sentença por magistrado diverso não acarretou qualquer prejuízo ao recorrente, tendo o Magistrado sentenciante demonstrado total conhecimento do processo e das provas ali produzidas. Ressalta-se que aalegação de nulidade absoluta depende de demonstração inequívoca de prejuízo ao réu, considerando o princípio (não há nulidade sem prejuízo), quepas de nullité sans grief possui ampla aplicação no direito brasileiro. No presente caso, considerando que a defesa não apontou qualquer prejuízo sofrido pelo sentenciado, não há que se falar em ocorrência de nulidade, conforme disposição do artigo 563 do Código de Processo Penal: “Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa”. Portanto, afasto a preliminar arguida Mérito. A defesa intenta uma nova discussão acerca das provas utilizadas para embasar a condenação do requerente nas sanções dos artigos 159, § 1º, e 288, parágrafo único, ambos do Código Penal. Constato que os argumentos apresentados já foram devidamente refutados quando da prolação da sentença, e reanalisados e afastados por meio do recurso de apelação julgado pela 3ª Câmara Criminal desta Corte de Justiça, oportunidade em que se manteve a condenação do requerente com base nas provas produzidas durante a persecução penal. Consignou-se no acórdão: (...) De igual forma, não há que se cogitar em cerceamento de defesa em face do indeferimento do pedido formulado pela Defesa do recorrente DARY DE SOUZA FALCÃO, acerca da diligência da perícia de confrontação de vozes contidas nas escutas telefônicas obtidas através de procedimento de interceptação. Sustenta o recorrente que a confrontação e identificação de vozes das escutas telefônicas que formam o conjunto de provas destes autos não foram efetuadas por exame pericial, ainda que pleiteado oportunamente pela Defesa, logo devendo ser reconhecida a nulidade processual por cerceamento de defesa. Ocorre que esta questão foi enfrentada pela nobre julgador a quo, que às fls.16.18 sustenta, acertadamente, que a própria gravação contida nos autos é suficiente para se aferir a identidade de cada interlocutor, pelo que a perícia pleiteada se mostra desnecessária. Ademais, atentando-se à Lei nº 9.296/1996, inexiste qualquer exigência no sentido de se fazer necessário a presença de perito para realização da transcrição de áudio e mesmo de confrontação de vozes. Pertinente destacar que encontram-se colacionadas aos autos, em mídias digitais, todas as gravações dos diálogos utilizados para constatação da conduta de cada sentenciado, evidenciando-se que, através desta prova, foi oportunizado o pleno exercício da defesa (...) Não há impedimento para que referido exame pericial seja pleiteado pelas partes, não se tratando, porém, de perícia imprescindível, conforme pretende fazer crer o recorrente. Portanto, cabe ao julgador a valoração discricionária da pertinência do requerimento da parte, de forma que pode indeferir diligência que entender impertinente, tal como ocorrido no caso em tela, valendo destacar que a ele é dirigida a prova. (...) “Por fim, quanto ao envolvimento do DARY DE SOUZA FALCÃO, ao contrário do que sustenta sua Defesa, há nos autos evidências seguras de sua participação nos crimes. Pelo Relatório de Investigações colacionado às fls.100/103, há degravação de duas conversas telefônicas entres os corréus ALEXANDRE FERREIRA VIANA e DARY DE SOUZA FALCÃO, o primeiro determinando ao segundo que não permanecesse no local em que se encontrava, em evidente intuito de garantir a impunidade de DARY, assim como a dos demais integrantes de quadrilha. Esta prova indiciária está corroborada pelos depoimentos judiciais dos policiais, que ratificam a veracidade do conteúdo das conversas telefônicas entre DARY e alguns dos identificados sequestradores, dentre eles ALEXANDRE, sendo que o conteúdo destas conversas está, com dito, acostada aos autos, sendo de significativa importância, pois como já destacado, ALEXANDRE, mostrando-se preocupado com o curso da execução do crime, sobretudo depois da prisão do corréu Eduardo ) já condenado pelos delitos em ora exame), sugere a DARY que este não permaneça no local em que se encontrava. E o relatório de fls.156/165 dos autos de nº2005.11290-8 (em apenso) relava que DARY e Eduardo também mantiveram conversas telefônicas no período em que o crime estava sendo executado, sendo que o conteúdo das conversas girava em torno de questionamento no sentido de se saber se algo já havia sido finalizado, em nítida alusão ao que ocorria na ocasião, ou seja, o sequestro da vítima I.D.R. Pelo encimado, restou devidamente comprovada a participação de cada um dos réus ora recorrentes, pelo que não deve prosperar o pleito absolutório apresentado pelo Defensores de GEILSON DE SOUZA FREIRE E DARY DE SOUZA FALÇÃO, já que devidamente demonstrada a coautoria ou ao menos a participação de ambos os réus nos crimes de formação de quadrilha e de extorsão mediante sequestro (...). Importante ressaltar que eventual acolhimento de pretensão revisional deve ter caráter excepcional, visto que se busca alterar a coisa julgada. Deste modo, na hipótese de haver julgamento contrário à evidência dos autos esta deve se mostrar cristalina, não devendo existir margem para interpretação diversa. In casu, constata-se que o requerente pretende uma reanálise das provas que levaram à sua condenação, sem, no entanto, trazer qualquer novo elemento que desqualifique o conjunto probatório utilizado para fundamentar a sentença e a apelação criminal. Destaca-se que a norma processual inserida no artigo 622, parágrafo único, do Código de Processo Penal, não admite a reiteração de pedidos: “Art. 622. (...) Parágrafo único. Não será admissível a reiteração do pedido, salvo se fundado em novas provas” Nesse sentido, é a jurisprudência: “REVISÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO CRIME EM SUA FORMA TENTADA. ALEGADA INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 610 DO STF. PLEITO DE REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA. REITERAÇÃO DE QUESTÕES RECHAÇADAS POR ACÓRDÃO QUE APRECIOU A APELAÇÃO CRIME INTERPOSTA CONTRA NÃO ATENDIMENTO AOSO DECRETO CONDENATÓRIO. DITAMES DO ARTIGO 622, . ÓBITO DA VÍTIMAPARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL DECORRENTE DO MEIO EMPREGADO PELO REQUERENTE PARA ALCANÇAR A VANTAGEM PATRIMONIAL PRETENDIDA. DELITO CONSUMADO. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO ANTE A REPUTAÇÃO NEGATIVA DO VETOR CULPABILIDADE. ATUAÇÃO DESPROPORCIONAL DO AGENTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E AMPARADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA.REVISÃO CRIMINAL IMPROCEDENTE 1. Em sede de Revisão Criminal não se admite o reexame de questões outrora debatidas e julgadas pelas vias pertinentes, não se podendo admitir o manejo da revisão criminal como uma espécie de apelação do acórdão condenatório, a teor do artigo 622, parágrafo único, do Código de Processo Penal, mesmo porque não veio fundado em novas provas. 2. Constando o V. Acórdão ampla e adequada análise probatória, da qual extraiu elementos suficientes para manter a sentença condenatória, especialmente por justificar a incidência da Súmula 610 do STF ao caso em concreto, afastando à época, portanto, o pleito defensivo de incidência da figura tentada do delito, não há que se rediscutir, nesta via, a reiteração de pedido sobejamente analisado em momento oportuno. 3. Reavaliando a dosimetria operada, no ponto específico referente à valoração da circunstância judicial da culpabilidade, conclusão diversa não se faz possível, senão aquela externada na sentença condenatória, eis que, amparada em elementos concretos do caso, considerou como desproporcional a atuação do réu, que, em conluio com os demais sentenciados, atirou contra diversas pessoas”. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0022425-73.2018.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: Celso Jair Mainardi - J. 14.02.2019) - destaquei. “REVISÃO CRIMINAL DE ACÓRDÃO - ROUBO MEDIANTE CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL)- ALEGAÇÃO DE QUE A PENA FOI APLICADA EM CONTRARIEDADE AO TEXTO LEGAL E ÀS PROVAS DOS AUTOS - PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL IMPOSSIBILIDADE - FUNDAMENTAÇÃO EM CONFORMIDADE COM AS PROVAS ANGARIADAS NOS AUTOS - QUESTÃO JÁ APRECIADA PELA PRIMEIRA INSTÂNCIA E REEXAMINADA EM APELAÇÃO - AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS A JUSTIFICAR A PRESENTE REVISÃO - NÃOCRIMINAL PREENCHIMENTO DAS HIPÓTESES DO ART. 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - REVISÃO CRIMINAL IMPROCEDENTE”. (TJPR - 3ª C. Criminal - 0026419-12.2018.8.16.0000 - Rel.: Juíza Subst. 2ºGrau Ângela Regina Ramina de Lucca - J. 12.02.2019) – destaquei. “REVISÃO CRIMINAL - CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO – FUNDAMENTO NO ARTIGO 621, INCISO I DO CPP - PRETENDIDO REEXAME DAS PROVAS COLIGIDAS DURANTE AINSTRUÇÃO CRIMINAL - REITERAÇÃO DE TESE– INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO - MATÉRIA JÁ EXAMINADA EM SEDE RECURSAL - REVISÃO NÃO CONHECIDA”. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0034277-94.2018.8.16.0000 - Araucária - Rel.: Carvílio da Silveira Filho - J. 07.02.2019) – destaquei. Em sendo assim, ausentes novas provas que possam desconstituir a coisa julgada, uma vez que a tese da defesa já foi objeto de recurso de apelação, voto pela improcedência da revisão criminal. Ante o exposto, os Desembargadores da 5ª Câmara Criminal em ComposiçãoACORDAM Integral do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por de votos, unanimidade em julgar improcedente a ação revisional. O julgamento foi presidido pelo Desembargador Marcus Vinícius de Lacerda Costa, com voto, e dele participaram a Desembargadora Maria José Teixeira, e os Desembargadores Jorge Wagih Massad, Renato Naves Barcellos e Luiz Osório Moraes Panza, Curitiba, 4 de abril de 2019. Desª. Maria José Teixeira Relatora
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/834410030/processo-criminal-recursos-revisao-criminal-rvcr-488677620188160000-pr-0048867-7620188160000-acordao

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