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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-23.2019.8.16.0000 PR XXXXX-23.2019.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Juiz Fernando César Zeni
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CDA. INEXISTÊNCIA. CORRETA INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL DA DÍVIDA. NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C.

Cível - XXXXX-23.2019.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: Juiz Fernando César Zeni - J. 20.04.2020)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. XXXXX-23.2019.8.16.0000 Agravo de Instrumento nº XXXXX-23.2019.8.16.0000 Vara da Fazenda Pública de São José dos Pinhais TELEFÔNICA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDAAgravante (s): Município de São José dos Pinhais/PRAgravado (s): Relator: Juiz Subst. 2ºGrau Fernando César Zeni AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CDA. INEXISTÊNCIA. CORRETA INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL DA DÍVIDA. NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº XXXXX-23.2019.8.16.0000 da Vara da Fazenda Pública de São José dos Pinhais. Trata-se de recurso contra a decisão que, em sede de execução fiscal para cobrança de ISS, rejeitou o pedido formulado em exceção de pré-executividade, afirmando não haver nulidade na certidão de dívida ativa, determinando o regular prosseguimento do feito (mov. 48.1). Em suas razões, a parte agravante requer, liminarmente, seja reconhecida a nulidade parcial da CDA nº 614/2016, uma vez que no lançamento de nº 2650078 não houve a indicação do fundamento legal específico da dívida e o número do processo administrativo que deu origem a execução fiscal. Por fim, requer que todas as intimações sejam feitas exclusivamente em nome do advogado Luiz Fernando Sachet, OAB/SC 18.429 (mov. 1.1). O pedido liminar foi indeferido (mov. 5.1). As contrarrazões foram apresentadas (mov. 13.1). É o relatório. O recurso deve ser desprovido. Ao contrário do que alega a parte agravante, o título executivo presente no Mov. 1.2 respeita as regras do art. , § 5º, da LEF e do art. 202 do CTN. Conforme vem decidindo esta Câmara: “TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NULIDADE DA CDA. INEXISTÊNCIA. ORIGEM DA DÍVIDA DEVIDAMENTE DESCRITA NA CERTIDÃO. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DO ARTIGO 202 DO CTN. TÍTULO QUE DETÉM PRESUNÇÃO LEGAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 204 DO CTN E 3º DA LEF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS FIXADOS (ART. 85, § 11, DO CPC). Recurso não provido.”[1] “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – PEDIDO DE SUSPENSÃO DO EXECUTIVO FISCAL – LIMINAR INDEFERIDA EM AÇÃO MANDAMENTAL – INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO PELO ARTIGO 151, INCISO IV DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL – ALEGADA NULIDADE DA CDA POR VÍCIOS NELA CONTIDOS – INEXISTÊNCIA – TÍTULO EXECUTIVO EM CONSONÂNCIA COM O ARTIGO 202 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL – RECURSO DESPROVIDO.”[2] Os documentos de Mov. 1.1, ao revés do que sustenta a parte recorrente, indicam os fundamentos legais tanto dos índices, como dos saldos devedores, nestes termos: “FUDAMENTO LEGAL: Código Tributário Municipal, Lei nº 6.830/1980 e Lei Complementar Mun. Nº 01/03 Código Tributário Vigente. Ademais, não é necessário anexar aos autos cópia do procedimento administrativo fiscal, o que normalmente ocorre quando há uma autuação fiscal. Mas, mesmo assim, este ônus é da parte recorrente e, justamente por ser seu encargo processual, deveria ter trazido tais documentos, para aferição acerca da validade dos atos administrativos, mesmo porque, ao afirmar que tais documentos existem (afirmação que decorre do fato de não ter sido notificado), deveria ter solicitado cópias das peças perante a municipalidade, já que deles teria sido intimado quando do trâmite do procedimento. Pela pertinência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ISS-FIXO E TAXA DE VERIFICAÇÃO DE FUNCIONAMENTO. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. DESNECESSIDADE. NOTIFICAÇÃO PRESUMIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DO NÃO RECEBIMENTO DO CARNÊ. LANÇAMENTO REALIZADO COM BASE NO CADASTRO MUNICIPAL. ALVARÁ ATIVO. OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR PRESUMIDA. PRESUNÇÃO RELATIVA. PROVA DE QUE O EXECUTADO NÃO EXERCEU ATIVIDADE COMO AUTÔNOMO DURANTE PARTE DO PERÍODO COBRADO. COBRANÇA PARCIALMENTE AFASTADA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE AO VENCIMENTO. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO VERIFICADA. RESP REPETITIVO 1340553/RS. EXCEÇÃO ACOLHIDA EM PARTE. SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONTRIBUINTE QUE NÃO REALIZOU A BAIXA DO ALVARÁ NA PREFEITURA MOTIVANDO O LANÇAMENTO E O AJUIZMENTO DA EXECUÇÃO. CUSTAS DEVIDAS PELO EXECUTADO. SEM HONORÁRIOS. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.[3] Diante disso, as certidões de dívida ativa se apresentam de forma regular na demanda, não havendo, na situação, nenhuma nulidade. Portanto, voto em negar provimento ao recurso, confirmando a decisão liminar, conforme a fundamentação supra. Determina-se que todas as intimações sejam feitas exclusivamente em nome do advogado Luiz Fernando Sachet (OAB/SC nº 18.429). Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 1ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO o recurso de TELEFÔNICA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA. O julgamento foi presidido pelo Desembargador Guilherme Luiz Gomes, sem voto, e dele participaram Juiz Subst. 2ºgrau Fernando César Zeni (relator), Desembargador Salvatore Antonio Astuti e Desembargador Ruy Cunha Sobrinho. TJPR - 1ª C.Cível - XXXXX-43.2017.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: Ruy Cunha Sobrinho - J. 21.05.2019[1] TJPR - 1ª C.Cível - XXXXX-40.2019.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: Guilherme Luiz Gomes - J. 07.05.2019[2] TJPR - 1ª C.Cível - XXXXX-75.2019.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: Vicente Del Prete Misurelli - J. 04.06.2019.[3] 17 de abril de 2020 Juiz Subst. 2ºGrau Fernando César Zeni Relator
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