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20 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Embargos - Embargos de Declaração : ED 0000221-68.2007.8.16.0049 PR 0000221-68.2007.8.16.0049 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Cível
Publicação
22/04/2020
Julgamento
20 de Abril de 2020
Relator
Juiz Fernando César Zeni
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIÇOS BANCÁRIOS. ISS. LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU E MANTEVE A INCIDÊNCIA DO ISS SOBRE AS RUBRICAS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ACERCA DE SUA NATUREZA E FINALIDADE. VÍCIOS SANADOS. SERVIÇOS BANCÁRIOS VINCULADOS A OPERAÇÕES DE CRÉDITO E PROAGRO. NÃO SUJEITOS A TRIBUTAÇÃO. INCIDÊNCIA DE ISS AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 1ª C.

Cível - 0000221-68.2007.8.16.0049 - Astorga - Rel.: Juiz Fernando César Zeni - J. 20.04.2020)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0000221-68.2007.8.16.0049/1 Embargos de Declaração nº 0000221-68.2007.8.16.0049 ED 1 Vara da Fazenda Pública de Astorga BANCO DO BRASIL S.AEmbargante (s): Município de Astorga/PREmbargado (s): Relator: Juiz Subst. 2ºGrau Fernando César Zeni EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIÇOS BANCÁRIOS. ISS. LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU E MANTEVE A INCIDÊNCIA DO ISS SOBRE AS RUBRICAS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ACERCA DE SUA NATUREZA E FINALIDADE. SERVIÇOS BANCÁRIOS VINCULADOS AVÍCIOS SANADOS. OPERAÇÕES DE CRÉDITO E PROAGRO. NÃO SUJEITOS A TRIBUTAÇÃO. INCIDÊNCIA DE ISS AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração n. da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Astorga.0000221-68.2007.8.16.0049 ED 1 Trata-se de recurso de embargos de declaração interposto contra acórdão que por unanimidade de votos, deu parcial provimento à apelação e ao recurso adesivo, e, em sede de reexame necessário, reformou parcialmente a sentença (mov. 1.16). Em suas razões, a parte embargante alega, em síntese, que o acórdão merece reforma para conter a análise a respeito da especificação da natureza e função de todas as rubricas contábeis autuadas, bem como da nomenclatura a elas atribuídas, para fins de incidência do ISSQN (mov. 1.1). Ao recurso de embargos de declaração foi negado provimento (mov. 1.3). Houve a interposição de recurso especial, ao qual foi dado provimento, para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos a este Tribunal, para que os embargos de declaração sejam reapreciados (mov. 5.2). A parte embargada foi intimada para se manifestar sobre o presente recurso (mov. 8.1). É o relatório. O recurso de embargos de declaração deve ser reapreciado, para que haja a manifestação desta Câmara sobre as razões pelas quais as contas bancárias estão sendo tributadas, de acordo com sua natureza e finalidade. Inicialmente, importa destacar o posicionamento do STJ: "Súmula 424, do STJ: É legítima a incidência de ISS sobre os serviços bancários congêneres da lista anexa ao DL n. 406/1968 e à LC n. 56/1987". O Recorrente pretende o afastamento da incidência de ISS sobre os serviços bancários relativos as “Contas não Movimentadas – Pessoa Física” (Rubrica 50101-13038), “Manutenção de Conta Corrente – Pessoa Física” (Rubrica 50101-13151), “Movimentação de Conta Corrente – Pessoa Jurídica” (Rubrica 50101-1316X), “Comissão sobre Comercialização de Produtos em Bolsas de Mercadorias” (Rubrica 51799-02009), “Comissão sobre Operações Especiais com Recursos do Governo Federal” (Rubrica 51799-03005), “Exame de Pedido de Exclusão do CCF” (rubrica 51799-08007), “Decorrentes de Operações de FINAME” (Rubrica 51799-1600X), “Contas não Movimentadas, Poupança Ouro” (Rubrica 51799-34016), “Vistoria de Equipamentos e Acompanhamentos de Processos FINAME” (Rubrica 51799-36000) e “Decorrentes de Operações de BNDES” (Rubrica 51799-38003) Desta forma, passo a analisar cada atividade bancária, objeto da cobrança de ISS. No que tange as atividades bancárias relativas as “Contas não Movimentadas – Pessoa Física” (Rubrica 50101-13038), “Manutenção de Conta Corrente – Pessoa Física” (Rubrica 50101-13151), “Movimentação de Conta Corrente – Pessoa Jurídica” (Rubrica 50101-1316X) e “Contas não Movimentadas, Poupança Ouro” (Rubrica 51799-34016) como as próprias rubricas sugerem essas tarifas são exigidas pelo Banco em face da manutenção de contas correntes ativas e inativas por pessoas físicas e jurídicas. Referem-se à receita de prestação de serviço, isto é, pela obrigação de fazer alguma coisa ao cliente, sujeita, portanto, ao ISS, e não ao IOF. Daí que, a incidência do ISS configura-se pela permanência da conta aberta com os serviços correlatos à sua existência e que são postos à disposição dos seus titulares. Tais rubricas se enquadram no subitem 15.02 da Lista Anexa à LC 116/2003: “15.02 – Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas a t i v a s e inativas.” Sobre essas tarifas, confiram-se os julgados: "TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ISS SOBRE SERVIÇOS BANCÁRIOS. (...) INCIDÊNCIA DE ISS SOBRE"CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES ATIVAS","TARIFA EXTRATO FGTS","ENCARGOS S/ DESBLOQUEIO","TAXA DE MANUTENÇÃO CONTA CORRENTE","TARIFA EMISSÃO CARTA FIANÇA","REC. CUSTAS C/ ATESTADO IDONEIDADE","CONTA CORRENTE ENCERRADA"E"REC. S/ POUPANÇA NÃO MOVIMENTADA"- POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 6. As rubricas"tarifa extrato FGTS","encargos s/ desbloqueio","taxa de manutenção conta corrente","tarifa emissão carta fiança","rec. custas c/ atestado idoneidade","conta corrente encerrada"e"rec. s/ poupança não movimentada"revelam prestação de serviço e devem sofrer a incidência de ISS"[1] Referente ao serviço: “Exame de Pedido de Exclusão do CCF” (rubrica 51799-08007), A tarifa sobre exclusão do cadastro de cheques sem fundos do Banco Central é tributável pelo ISS, pois considerada serviço que, por interpretação extensiva, subsuma-se ao disposto no item 15.05 da Lei Complementar n.º 116/2003:"Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos - CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais". Neste sentido: "APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ISS SOBRE SERVIÇOS BANCÁRIOS - LISTA DE SERVIÇOS DA LC Nº 56/87 - TAXATIVIDADE QUE NÃO IMPEDE A INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DOS SEUS TÓPICOS - PRECEDENTES DO STJ -"TAXA DE CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES ATIVAS","TARIFA DE COBRANÇA","TARIFA INCLUSÃO/EXCLUSÃO DE CCF","TARIFA DE MANUTENÇÃO DE CONTA- CORRENTE VAREJO","TARIFA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES ATIVAS","TARIFA CONTRATAÇÃO OPERAÇÕES LEASING","TARIFA MANUTENÇÃO CONTAS INATIVAS","TAXA SOBRE CONTAS INATIVAS DE POUPANÇA","TARIFA ENCERRAMENTO DE CONTA","TARIFA EMISSÃO DE 2ª VIA DOCUMENTOS FINANCEIRA","TARIFA ATESTADO DE IDONEIDADE FINANCEIRA","SUBSTITUIÇÃO DE GARANTIA","TARIFA DE CONTRATAÇÃO DE CARTA DE FIANÇA","RECUPERAÇÃO DESPESAS COM COMUNICAÇÃO","TARIFA TELECOMUNICAÇÕES","RECUPERAÇÃO DE DESPESAS CARTÓRIO"E"RECUPERAÇÃO TAXA DEVOLUÇÃO DE CHEQUE"- INCIDÊNCIA ISS - CONTRAPRESTAÇÃO EXIGIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ACESSÓRIOS À ATIVIDADE BANCÁRIA RECURSO DESPROVIDO"[2] Quanto aos serviços descritos como “Comissão sobre Comercialização de Produtos em Bolsas de Mercadorias” (Rubrica 51799-02009) e “Comissão sobre Operações Especiais com Recursos do Governo Federal” (Rubrica 51799-03005), sustenta o recorrente tratar-se de comissão referente à comercialização de produtos em bolsas de mercadorias, agindo em nome do Governo Federal em operações essenciais relacionais com a política de preços mínimos instituída pelo Ministério da Agricultura, por determinação do Poder Público. Ocorre que, a referida operação é passível de incidência de ISS, porquanto o agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis está expressamente previsto no item 50 da Lei Complementar n.º 56/1987. Tratando-se das atividades: “Decorrentes de Operações de FINAME” (Rubrica 51799-1600X), “Vistoria de Equipamentos e Acompanhamentos de Processos FINAME” (Rubrica 51799-36000) e “Decorrentes de Operações de BNDES” (Rubrica 51799-38003), nota-se que estas operações são cobradas pelos bancos em face de despesas gastas com o preenchimento de formulários para descontos de títulos, tratando de uma atividade que precede operações financeiras e, portanto, estão compreendidas no subitem 15.08 (análise e avaliação de operações de créditos) da já referida lista de serviço anexa à Lista Complementar nº 116/2003. Assim, deve incidir o mencionado tributo sobre as rubricas, vez que se enquadraria na atividade correlatada, rendas de financiamento, pois é atividade relativa à abertura de crédito. Neste sentido: "APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS. I - NULIDADE DASCERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA. NÃO VERIFICADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 202 DO CTN. II - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DOS SERVIÇOS PREVISTOS NA LC 116/2003. POSSIBILIDADE. IRRELEVÂNCIA DA NOMENCLATURA UTILIZADA PARA DESCREVER O SERVIÇO. IMPUGNAÇÃO À INCIDÊNCIA DO TRIBUTO SOBRE OS LANÇAMENTOS SOB AS RUBRICAS" RDS RUR - APL REP-BNDS- C "OPERAÇÕES ATIVAS" , "RECUPERAÇÃO DE ENCARGOS E DESPESAS" , "RENDAS DEAGENTE" , SERVIÇOS DE CUSTÓDIA "E" RENDAS DE OUTROS SERVIÇOS ". REJEITADA. ATIVIDADES BANCÁRIAS – (...) II -"Nos termos CORRELATAS ÀS DESCRITAS NA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA À LC 116/2003. I da jurisprudência pacífica desta Corte, a Lista de serviços anexa ao Decreto-Lei nº 406/68 e à Lei Complementar nº 116/2003, para efeito de incidência de ISS sobre serviços bancários, é taxativa, mas admite-se a interpretação extensiva, sendo irrelevante a denominação atribuída."Assim, rejeita-se a impugnação à incidência do ISS da parte embargante, pois referente à atividade correlata às previstas no rol de serviços anexo à LC 116/03.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO."[3] Ademais, o acórdão recorrido deu provimento ao recurso adesivo do Município, reconhecendo a incidência do ISS sobre outras rubricas. Portanto, faz-se necessária a análise dos demais serviços. Quanto a rubrica 5010113054 (Depósitos – Lançamento em Conta Corrente), eferidor serviço, posto à disposição do cliente, é um dos meios de captação de recursos mais utilizados pelas instituições financeiras, que cobram por operação. Se o cliente dela não se utiliza, cobrança não há; do contrário, haverá incidência e, por conseguinte, prestação de um serviço passível de incidência do ISS, nos termos do item 96 da Lista, "ordem de pagamento". Nesse sentido, já decidiu este Tribunal: Embargos à execução fiscal ISS serviços bancários - Lista anexa à lei complementar nº 56/87 - taxatividade - Interpretação ampla extensiva - Possibilidade - condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios - Manutenção - Recurso conhecido e não provido. Apelação cível 2 - Embargos à execução fiscal - Serviços bancários - Lista anexa à lei complementar nº 56/87 - taxatividade - Interpretação ampla e extensiva - Possibilidade - "lançamento em conta corrente" - "regras de outros serviços" - "serviços comércio exterior" - incidência - rubrica "depósito" - manutenção da r. Sentença de primeiro grau - ausência de questionamento da matéria em sede recursal - recurso conhecido e provido.[4] No que se refere aos serviços: 50101-13135 (Abertura de Conta Corrente), 51779-41004 (BB Giro Rápido), 50101-03032 (Crédito Geral – Títulos Descontados), 50101-03067 (Crédito Geral – Cheque Especial Classic – Público em Geral), 50101-03075 (Outras), 50101-03164 (Crédito Geral – Operações CDC, Abertura de Crédito), 50101- 03016 (Crédito Geral – Cheque-Ouro Empresarial), 50101-03024 (Crédito Geral – Cheque-Ouro – Público em Geral) e 50101-03040 (Crédito Geral – Outros),cabe ressaltar que eles estão ligados ao serviço de disponibilização de crédito, ficando enquadrados nos subitens 15.08 e 15.14 da Lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116/2003 e, portanto, passíveis de tributação do ISS, assim descritos: "15.08. Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins. Ademais, importa destacar que a abertura de conta corrente, refere-se a taxa cobrada dos clientes na ocasião da abertura de conta. Tal operação enquadra-se na rubrica" elaboração de ficha cadastral "(item 96 da lista anexa ao Decreto-lei 406/68). Assim é porque faz-se necessária a análise de documentos e preenchimento de cadastros ao fito de apurar a situação econômica dos pretendentes à abertura da conta. Não se trata de operação de interesse exclusivo do banco, mas de prestação de serviço específico e isolado ao cliente, fazendo jus a cobrança de ISS sobre referido serviço. Referente a rubrica 50101-03008 (Contratação de Operações Ativas), esta se refere as operações ativas, que consistem em obrigações de fazer, as quais se consumam preliminarmente a concessão do crédito, serviço esse que se encontra no item 96 da LC nº 86/97, sob a nomenclatura de"elaboração de ficha cadastral"e no subitem 15.05 da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116/2003. Nessa linha, é o entendimento deste Tribunal de Justiça:"APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - (...) - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS) - LISTA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR N. 56/87 - CARÁTER TAXATIVO, MAS ADMITIDA INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA - ATIVIDADES CORRELATAS ÀS DESCRITAS NA LISTA DE SERVIÇOS SOB AS RUBRICAS DE: MULTA POR DESCOBERTO EM CONTA CORRENTE E EXCESSO DE LIMITE DE CHEQUE ESPECIAL; CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÃO ATIVA - DESCONTO; CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÃO ATIVA - CHEQUE ESPECIAL; CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÃO ATIVA - CONTA CORRENTE GARANTIA; (...)"[5] No entanto, a decisão merece reparos no que se refere as rubricas 50101-27004 (Proagro), 50101-27012 (Proagro – sobre Coberturas) e 50101-27195 (Proagro – sobre Adicional). O acórdão recorrido reconheceu a incidência de ISS sobre os serviços mencionados, ocorre que pela ausência de previsão de serviço correlato na lista de serviços do Decreto-lei n.º 406/1968, não pode ser mantida a incidência do ISS sobre tais rubricas, já que essas tarifas se destinam ao registro da remuneração pela condução do programa de garantia da atividade agropecuária. Em situação análoga se pronunciou este Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN. SERVIÇOS BANCÁRIOS VINCULADOS A OPERAÇÕES DE CRÉDITO E PROAGRO - NÃO SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO. SERVIÇOS DIRIGIDOS AOS CLIENTES - COBRANÇA POR TARIFAS ESPECÍFICAS. RUBRICAS COMPREENDIDAS NA ABRANGÊNCIA DOS ITENS 95 E 96 DA LISTA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR Nº 56/87. INCIDÊNCIA. PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADE. INTERPRETAÇÃO AMPLA E ANALÓGICA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) A lista anexa à Lei Complementar 56/87, que disciplina o imposto sobre serviços de qualquer natureza, não pode ser ampliada, em respeito ao princípio da taxatividade, mas comporta interpretação ampla e analógica devendo-se entender que não é o nome que qualifica o serviço, mas seu conteúdo. 2) Serviço não vinculado à operação de crédito, prestado pelo banco e dirigido diretamente ao cliente, mediante cobrança de tarifa específica e incluído, por interpretação ampla e analógica, na lista anexa à Lei Complementar nº 56/87, é fato gerador do ISS.[6] Portanto, voto pelo parcial provimento do recurso, apenas para suprir as omissões apontadas, bem como para afastar a incidência do ISS sobre as rubricas 50101-27004 (Proagro), 50101-27012 (Proagro – sobre Coberturas) e 50101-27195 (Proagro – sobre Adicional). Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 1ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE o recurso de BANCO DO BRASIL S.A. O julgamento foi presidido pelo Desembargador Guilherme Luiz Gomes, sem voto, e dele participaram Juiz Subst. 2ºgrau Fernando César Zeni (relator), Desembargador Ruy Cunha Sobrinho e Desembargador Lauri Caetano Da Silva. [1] AC 667.644-0, Rel. Juiz Subst. 2º Grau Espedito Reis do Amaral, 3ª Câm. Cív., julg. 31/08/2010, DJ 24/09/2010 [2] AC 642.452-6, Rel.ª Juíza Subst. 2º Grau Josély Dittrich Ribas, 2ª Câm. Cív., julg. 30/03/2010, DJ 14/04/2010 [3] TJPR - 1ª C.Cível - AC - 1033167-2 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Shiroshi Yendo - Unânime - J. 22.10.2013 [4] Apelação Cível 881260-0 - Rel. Des. Dimas Ortêncio de Melo - 3ª Câmara Cível - DJe. 27-8-2012 [5] AC 631.941-1, Rel. Des. Paulo Roberto Vasconcelos, 3ª Câm. Cív., julg. 16/03/2010, DJ 20/04/2010 [6] TAPR - Setima C.Cível (extinto TA) - AC - 219407-2 - Toledo - Rel.: Juiz Miguel Pessoa - Unânime - J. 15.10.2003 17 de abril de 2020 Juiz Subst. 2ºGrau Fernando César Zeni Relator
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