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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação: APL XXXXX-77.2019.8.16.0131 PR XXXXX-77.2019.8.16.0131 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

5ª Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Luiz Osório Moraes Panza
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Ementa

APELAÇÃO CRIMESENTENÇA CONDENATÓRIA – DELITOS CONTRA O PATRIMÔNIO E A SAÚDE PÚBLICA – ART. 33, CAPUT, LEI 11.343/06 E ART. 180, CAPUT, CP, NA FORMA DO ART. 69, CP (TRÁFICO DE ENTORPECENTES E RECEPTAÇÃO DOLOSA, EM CONCURSO MATERIAL) – RECURSO DO RÉUPRELIMINAR DE MÉRITOPLEITO PELA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTEARGUIÇÃO DE MÁCULA AO DIREITO À INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIONÃO ACOLHIMENTOTEMA ANALISADO COM BASE NO RE/STF 603.616/ROTRÁFICO DE DROGASCRIME PERMANENTEDELITO PRATICADO NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA DO RÉU – POSSIBILIDADE DO FLAGRANTE (ART. , XI, CF, E ART. 303, CPP)– NECESSIDADE, TODAVIA, DA EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA QUE PERMITA CRER NO COMETIMENTO DE UM CRIME NO INTERIOR DA CASA – CASO CONCRETOPALAVRA DOS POLICIAISESPECIAL VALOR PROBANTEPRECEDENTES – DENÚNCIAS ANÔNIMAS PRETÉRITAS DANDO CONTA DE QUE NO LOCAL ERA PRATICADA A VENDA DE DROGAS – OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS DA OCORRÊNCIAJUSTA CAUSA EVIDENCIADAFLAGRANTE LEGALPLEITOS DE ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE RECEPTAÇÃOARGUMENTO DE QUE NÃO SABIA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEMNÃO ACOLHIMENTO – PROVAS SUFICIENTES DA ORIGEM DELITUOSA DO BEM E DE QUE O RÉU TINHA CONHECIMENTO DESTE FATO – PREÇO PAGO MUITO AQUÉM DO NORMAL E AUSÊNCIA DE NOTA FISCALSENTENÇA MANTIDAPLEITOS DE ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICOARGUMENTO DE QUE NÃO HÁ PROVA SUFICIENTE DA AUTORIAARGUIÇÃO DE QUE AS DROGAS SE DESTINAVAM AO CONSUMO PRÓPRIONÃO ACOLHIMENTO – QUANTIDADE E QUALIDADE DAS DROGAS (QUATRO GRAMAS DE COCAÍNA E TRINTA E CINCO GRAMAS DE MACONHA), FORMA DE ACONDICIONAMENTO, ALÉM DE OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS QUE ATESTAM A COMERCIALIZAÇÃO (BALANÇA DE PRECISÃO, ANOTAÇÕES, COMPROVANTES DE DEPÓSITOS) – DEFESA QUE NÃO COMPROVOU SUAS ALEGAÇÕES – EXEGESE DO ART. 156, CPPQUANTO À DOSIMETRIA DA PENA – MANUTENÇÃO DOS SEUS PATAMARES PELA MAIORIA DO COLEGIADO E EXCLUSÃO, EX OFFICIO, POR ESTE RELATOR, DOS MAUS ANTECEDENTES – CONDENAÇÃO ANTERIOR ATINGIDA PELO PRAZO DEPURADORENTENDIMENTO DA SEGUNDA TURMA DO STFDIREITO AO ESQUECIMENTORÉU QUE COMETEU O DELITO CINCO ANOS APÓS A EXTINÇÃO DA PENA ANTERIORPENAS-BASE FIXADAS NO MÍNIMO LEGALRESTANTE DOS CÁLCULOS DOSIMÉTRICOS MANTIDOSPLEITO DE APLICAÇÃO DE FRAÇÃO MAIS BENÉFICA NA PENA-BASEPREJUDICADOARGUIÇÃO PELA IMPOSIÇÃO DE REGIME SEMIABERTOTESE NÃO ACOLHIDA – REPRIMENDA FINAL IMPOSTA ENTRE 04 (QUATRO) E 08 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO – APENADO REINCIDENTEMANUTENÇÃO DO FECHADO – INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 2º, ‘B’, CP – DETRAÇÃO (ART. 387, § 2º, CPP) INCAPAZ DE ALTERAR O REGIME – PLEITO PELA HARMONIZAÇÃO DE EVENTUAL REGIME SEMIABERTO IMPOSTONÃO CONHECIMENTOMATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. (TJPR - 5ª C.

Criminal - XXXXX-77.2019.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: Desembargador Luiz Osório Moraes Panza - J. 18.04.2020)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CRIMINAL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - 7º andar - Curitiba/PR Autos nº. XXXXX-77.2019.8.16.0131 Apelação Criminal nº XXXXX-77.2019.8.16.0131 Vara Criminal de Pato Branco Apelante (s): HENRIQUE VINICIOS DA SILVA RODRIGUES Apelado (s): Ministério Público do Estado do Paraná Relator: Desembargador Luiz Osório Moraes Panza APELAÇÃO CRIME – SENTENÇA CONDENATÓRIA – DELITOS CONTRA O PATRIMÔNIO E A SAÚDE PÚBLICA – ART. 33, , LEI 11.343/06 E ART. CAPUT 180, , CP, NA FORMA DO ART. 69, CP (TRÁFICO DECAPUT ENTORPECENTES E RECEPTAÇÃO DOLOSA, EM CONCURSO MATERIAL) – RECURSO DO RÉU – – PLEITO PELAPRELIMINAR DE MÉRITO DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE – ARGUIÇÃO DE MÁCULA AO DIREITO À INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO – NÃO ACOLHIMENTO – TEMA ANALISADO COM BASE NO RE/STF 603.616/RO – TRÁFICO DE DROGAS – CRIME PERMANENTE – DELITO PRATICADO NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA DO RÉU – POSSIBILIDADE DO FLAGRANTE (ART. , XI, CF, E ART. 303, CPP)– NECESSIDADE, TODAVIA, DA EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA QUE PERMITA CRER NO COMETIMENTO DE UM CRIME NO INTERIOR DA CASA – CASO CONCRETO – PALAVRA DOS POLICIAIS – ESPECIAL VALOR PROBANTE – PRECEDENTES – DENÚNCIAS ANÔNIMAS PRETÉRITAS DANDO CONTA DE QUE NO LOCAL ERA PRATICADA A VENDA DE DROGAS – OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS DA OCORRÊNCIA – JUSTA CAUSA EVIDENCIADA – FLAGRANTE LEGAL – PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE – ARGUMENTO DE QUE NÃO SABIA DA ORIGEM ILÍCITARECEPTAÇÃO DO BEM – NÃO ACOLHIMENTO – PROVAS SUFICIENTES DA ORIGEM DELITUOSA DO BEM E DE QUE O RÉU TINHA CONHECIMENTO DESTE FATO – PREÇO PAGO MUITO AQUÉM DO NORMAL E AUSÊNCIA DE NOTA FISCAL – SENTENÇA MANTIDA – PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO E – ARGUMENTO DE QUEDESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO NÃO HÁ PROVA SUFICIENTE DA AUTORIA – ARGUIÇÃO DE QUE AS DROGAS SE DESTINAVAM AO CONSUMO PRÓPRIO – NÃO ACOLHIMENTO – QUANTIDADE E QUALIDADE DAS DROGAS (QUATRO GRAMAS DE COCAÍNA E TRINTA E CINCO GRAMAS DE MACONHA), FORMA DE ACONDICIONAMENTO, ALÉM DE OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS QUE ATESTAM A COMERCIALIZAÇÃO (BALANÇA DE PRECISÃO, ANOTAÇÕES, COMPROVANTES DE DEPÓSITOS) – DEFESA QUE NÃO COMPROVOU SUAS ALEGAÇÕES – EXEGESE DO ART. 156, CPP – QUANTO – MANUTENÇÃO DOS SEUS PATAMARES PELAÀ DOSIMETRIA DA PENA MAIORIA DO COLEGIADO E EXCLUSÃO, POR ESTEEX OFFICIO, RELATOR, DOS MAUS ANTECEDENTES – CONDENAÇÃO ANTERIOR ATINGIDA PELO PRAZO DEPURADOR – ENTENDIMENTO DA SEGUNDA TURMA DO STF – DIREITO AO ESQUECIMENTO – RÉU QUE COMETEU O DELITO CINCO ANOS APÓS A EXTINÇÃO DA PENA ANTERIOR – PENAS-BASE FIXADAS NO MÍNIMO LEGAL – RESTANTE DOS CÁLCULOS DOSIMÉTRICOS MANTIDOS – PLEITO DE APLICAÇÃO DE FRAÇÃO MAIS – PREJUDICADO – BENÉFICA NA PENA-BASE ARGUIÇÃO PELA – TESE NÃO ACOLHIDA –IMPOSIÇÃO DE REGIME SEMIABERTO REPRIMENDA FINAL IMPOSTA ENTRE 04 (QUATRO) E 08 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO – APENADO REINCIDENTE – MANUTENÇÃO DO FECHADO – INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 2º, ‘ ’, CP – DETRAÇÃO (ART. 387, § 2º, CPP) B INCAPAZ DE ALTERAR O REGIME – PLEITO PELA HARMONIZAÇÃO DE – NÃO CONHECIMENTO –EVENTUAL REGIME SEMIABERTO IMPOSTO MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Crime nº , da Vara CriminalXXXXX-77.2019.8.16.0131 da Comarca de Pato Branco, em que figuram como Henrique Vinicios da Silva Rodrigues e oapelante apelado Ministério Público do Estado do Paraná. O Ministério Público, por meio de sua representante legal, ofereceu denúncia em face de Henrique Vinicios da Silva Rodrigues, como incurso nas sanções previstas no art. 180, , CP, e art. 33, , Lei 11.343/06, nacaput caput forma do art. 69, CP (receptação e tráfico de entorpecentes, em concurso material), pelo fato assim descrito na inicial acusatória (mov. 45.1): “Em data de 03 de maio de 2019, por volta das 23h00min, após o recebimento de informações de que no endereço rua Vinte e um de abril, 43, bairro São Cristóvão, nesta cidade e comarca de Pato Branco/PR, estaria ocorrendo comércio ilegal de entorpecentes, a equipe se deslocou até o local para apuração dos fatos, tendo realizado a abordagem do denunciado HENRIQUE VINICIOS DA .SILVA RODRIGUES Em busca pessoal no foi localizadodenunciado HENRIQUE VINICIOS DA SILVA RODRIGUES em seu bolso uma porção de substância análoga a cocaína, pesando em torno de 4g e a quantia de R$ 1.614,00 (Um mil, seiscentos e catorze reais), em moeda corrente nacional. Realizada buscas no interior da residência, foi localizado um tablete da substância análoga a maconha, pesando em torno de 35g, uma balança de precisão, bem como diversas anotações referentes ao tráfico de drogas, junto a alguns extratos bancários com depósitos em grandes valores. Também foi localizada na residência uma televisão, um aparelho de telefone celular e uma corrente de prata, dos quais o não soubedenunciado HENRIQUE VINICIOS DA SILVA RODRIGUES esclarecer a procedência. Posteriormente, a televisão localizada foi identificada pela vítima PAULO GILBERTO GOMES , sendo que o objeto foi subtraído do interior da sua residência na data do dia 30 de abril deJUNIOR 2019, conforme notícia no boletim de ocorrência nº 2019/518791. Certo é que o , com consciência edenunciado HENRIQUE VINICIOS DA SILVA RODRIGUES vontade, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, ocultou, em proveito próprio, coisa que sabia ser produto de crime. Assim como, certo é que na referida data, o denunciado HENRIQUE VINICIOS DA SILVA , , com consciência e vontade, sem autorização e emRODRIGUES mantinham sob sua guarda desacordo com determinação legal e regulamentar, , substância entorpecentepara fins de venda capaz de causar dependência física e psíquica”. A denúncia foi recebida no mov. 57.1. Findo o processamento do feito, em 14 de outubro de 2019, sobreveio sentença (mov. 131.1) na qual a pretensão punitiva estatal foi JULGADA PROCEDENTE para o fim de Henrique Vinicios da Silva Rodrigues,CONDENAR como incurso nas sanções previstas no art. 180, , CP e art. 33, , Lei 11.343/06, na forma do art. 69, CP,caput caput às penas de 08 (oito) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e o pagamento de 668 (seiscentos e sessenta e oito) dias-multa, cada qual no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo à época do fato. Intimado pessoalmente, o acusado externou seu desejo de recorrer da sentença (mov. 144.6). Em suas razões recursais (mov. 150.1), pleiteia, em caráter preliminar, a declaração de nulidade de sua prisão em flagrante, em razão da ausência de justa causa que justificasse a entrada dos policiais em sua casa. No mérito, requer sua absolvição dos delitos imputados, com fundamento no art. 386, VI e VII, CPP, arguindo, em suma: as provas são insuficientes para atestar a prática do tráfico de entorpecentes; que não restou evidenciadoa) b) seu conhecimento sobre a origem ilícita do bem receptado. Em sede subsidiária, pleiteia a desclassificação: do art. 33, para o art. 28, , ambos da Lei 11.343/06,a) caput caput expondo inexistirem indicativos de que as drogas encontradas fossem destinadas ao comércio; e do delito deb) receptação para a sua modalidade culposa. Na eventualidade de manutenção da condenação, aduz a necessidade de reformas nas sanções impostas, nos seguintes termos: o emprego de patamar mais benéfico do que o utilizado em primeiro grau para a exasperaçãoa) da pena-base; a fixação do regime semiaberto para a execução da pena, bem como sua harmonização, se acolhidab) a alteração nas reprimendas; “ ”, face ao tempo de sua prisão cautelar.c) o reconhecimento da detração penal Por fim, requer a fixação de honorários em favor de sua defensora dativa. Em sede de contrarrazões (mov. 153.1), o Ministério Público atuante em primeiro grau requer o conhecimento e não provimento do recurso. Instada a se manifestar, a Douta Procuradoria-Geral de Justiça emitiu parecer pelo parcial conhecimento e, na parte conhecida, não provimento do apelo (mov. 8.1-TJ). Opina o D. Procurador que o pedido pela realização da detração penal não comporta análise, vez que já operada em pelo Magistrado de primeiro grau. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. VOTO. - Da Preliminar de Nulidade da Prisão em Flagrante Conforme relatado, pleiteia o réu, em caráter preliminar, a declaração de nulidade de sua prisão em flagrante. Argui que, muito embora o delito de tráfico de entorpecentes seja de natureza permanente, o que permitiria a realização do flagrante a qualquer tempo, sendo o crime cometido no interior da residência do criminoso, para ingressá-la de maneira forçada sem afrontar o direito constitucional à inviolabilidade domiciliar, deve estar munido de “justa causa”, conforme entendimento firmado no RE/STF 603.616/RO. Continua aduzindo que os agentes da lei responsáveis pelo flagrante não dispunham, no momento em que adentraram ao domicílio do réu, de informações suficientes (“fundadas razões”) para crerem que dentro da casa estava ocorrendo algum ilícito penal. Ao fim, salienta que a autorização de ingresso no local, dada pela genitora do réu, foi assinada após a realização das buscas, de modo que tal documento não eiva de legalidade as ações dos militares. Adianto que razão não lhe assiste. Narrou, em Juízo, o policial militar Anderson Buffon que, de posse de informações de que o réu estaria armazenando drogas para “ ”, passaram a fazer vigilâncias em frente àrepassar para as biqueiras da região residência do réu. Assim, vendo que saía do local um indivíduo – constatado como sendo Jhonatan Augusto Rodrigues, irmão do acusado –, abordaram-no, tendo ele gritado. Nesse momento, HENRIQUE, observando a abordagem, voltou-se para dentro da casa, instante em que foram ouvidos barulhos de descarga. Ato contínuo, em seguida, postou-se o réu para sua revista pessoal, tendo sido encontrados ilícitos em sua posse; em razão disso, foram realizadas buscas no interior do domicílio. Segue o inteiro teor da declaração, de cujas partes foram extraídas o resumo acima: “Receberam informações que o Henrique, com apelido Peruca, estaria armazenando drogas; que primeira informação que chegou foi que seriam em grandes quantidades para repassar para as biqueiras da região; que montaram vigilância no local; que visualizaram quando um indivíduo saiu da residência; que ele saiu por um carreiro que dá acesso à rua dos fundos da residência; que realizaram a abordagem nele; que era o irmão dele, o Jhonathan; que já no início da abordagem, quando começaram a fazer a revista, ele se virou em direção à janela e gritou “a polícia tá aqui, os homens estão aqui”; que nisso o Henrique veio até a janela; que viu os policiais abordando o irmão dele; que voltou para dentro da residência; que ouviram um barulho de descarga e ele saiu da residência; que ao sair da residência ele jogou um celular que tinha na mão no chão; que pisou em cima do telefone; que se postou para a abordagem; que durante a busca pessoal foi localizado com ele uma bucha de cocaína na pedra, pensando aproximadamente 04 gramas e R$ 1.614,00; que ele confirmou que tinha mais droga e havia dispensado no vaso sanitário com a descarga; que na sequência realizaram buscas na residência; que foi localizado um tablete de maconha pequeno, pesando aproximadamente 35 gramas; que foram localizados depósitos bancários em diversos valores e alguns valores grandes, em nome de diversas pessoas; que Henrique não soube falar quem eram essas pessoas ou os motivos dos depósitos; que foram localizadas anotações referente ao tráfico; que junto nessas anotações de tráfico tinha o nome de diversas pessoas que já é de conhecimento da polícia estarem envolvidos com tráfico de drogas, tanto na cidade quanto em cidades da região; que foram localizados alguns objetos de procedência duvidosa, a TV e os celulares; que depois foi constatada que a TV era produto de furto; que tinha uma balança de precisão em cima do guarda-roupa; que foram para o batalhão e depois para a delegacia; que foi localizada uma corrente prata; que em poder do Jhonathan não tinha nada; que não foi o declarante que fez a busca, mas não se recorda de ter valores com ele; que não foi o declarante que fez a busca pessoal no Henrique; que o declarante viu a bucha de cocaína; que na residência de Henrique estava a mãe dele e uma menina pequena; que conhecia pessoalmente Henrique porque na residência dele já tinha informação de tráfico e uma vez foi apreendida uma pistola 9 mm lá; que foi um colega seu ” .que apreendeu e tinha conhecimento [1] A título complementar, expõe-se também o depoimento do policial Tiago Augusto Denardin, em sede policial, no sentido de que a equipe tinha informações de que, no local, uma pessoa de alcunha “Peruca” fazia armazenamento de drogas, razão pela qual montaram vigilância. Assim, em dado momento, observaram um homem, após identificado como Jhonatan Augusto Rodrigues, subindo um “carreiro”. Em seguida, abordaram-no, tendo ele gritado, instante esse em que a luz da casa foi acesa e uma pessoa (HENRIQUE) veio à janela. Ato contínuo, tal indivíduo, observando a equipe, evadiu-se para dentro da residência, o que motivou o depoente a ingressá-la. Nesse momento, ouviu a descarga do banheiro sendo acionada e visualizou o réu atirando um celular ao chão e o pisoteando. Segue o inteiro teor do depoimento, de cujas partes foram extraídas o resumo acima: “Por volta das 23h a equipe recebeu informações que na Rua 21 de Abril, nº 43, um indivíduo conhecido pelo apelido de Peruca estaria fazendo armazenamento de entorpecentes, vulgarmente conhecido na linguagem do PCC como guarda-roupa; que dali tanto o acusado faria as entregas, quanto os indivíduos iriam no local buscar a quantidade um pouco maior de entorpecente para revender nas biqueiras; que montaram vigilância no local; que no local há um carreiro que atravessa para as duas ruas; que a casa fica de frente para a Rua 21 de abril e o carreiro se prolonga até a rua de cima; que durante a vigilância um indivíduo subiu o carreiro; que foi abordado e identificado como Jhonathan; que nesse momento ele começou a gritar “os homens estão aqui; a polícia tá aqui, a ROTAM tá aqui”; que nesse momento um indivíduo ligou a luz da residência e veio na janela; que deu de encontro com a equipe e correu; que estavam há uns 15 metros da residência; que o declarante correu também; que o indivíduo havia deixado a janela aberta; que o declarante entrou pela janela; que quando estava passando a janela ouviu a descarga da privada do banheiro da residência sendo ativada; que nisso ele correu do banheiro, jogou o celular no chão e começou a pisar em cima; que deu umas duas ou três pisadas no celular; que se voltou para o declarante e colocou as mãos na cabeça em uma situação de rendição; que o abordou e revistou; que já localizou no bolso dele uma porção de cocaína pronta para a comercialização; que pesou 04 gramas; que essa cocaína ainda estava na pedra, na forma mais pura que chega na região; que ainda não foi misturada para ser comercializada; que o declarante foi para o lado do banheiro; que solicitaram apoio para que outra viatura fosse pela frente; que o acusado disse que o declarante não acharia nada porque já havia dado descarga no restante da droga; que perguntou a quantidade e ele se contradisse diversas vezes; que localizou no quarto dele, ao lado do banheiro, diversos comprovantes de depósito com alguns nomes; que indagado quem era ele não soube dizer; que eram todos valores redondos; que provavelmente pagando a droga que vem da fronteira para a nossa região; que foram localizadas diversas anotações com gramas e valores com bastante droga; que algumas situações com nomes extremamente conhecidos da polícia pelo crime de tráfico de drogas; que no bolso dele localizou um maço de dinheiro, R$ 1.614,00, tudo em notas de R$ 100,00; que como ele era o indivíduo que fica responsável pela droga ele não teria pouco dinheiro; que ele não faria venda de R$ 50,00, R$ 30,00 de entorpecentes; que ele estava com notas altas; que foi localizada uma televisão; que ele não quis falar sobre a televisão; que provavelmente foi trocada por entorpecente; que foi localizado um celular Motorola, de cor azul, o qual estava em funcionamento; que ele relatou que o celular era dele; que no momento que solicitaram que ele desbloqueasse ele não sabia; que provavelmente era um celular adquirido em troca de entorpecentes; que uma corrente de prata maciça que vale bastante dinheiro está apreendida; que apreenderam também o celular do primeiro indivíduo; que depois conseguiram identificar que é irmão do Peruca; que quando pulou a janela e o abordou o identificou como Henrique Vinicios; que depois confirmou que seu vulgo é Peruca; que dentro de um moletom que estava pendurado localizaram um tablete de maconha que pesou 35g; que estava inteiro; que localizaram uma balança de precisão em cima do guarda-roupa; que as anotações estavam em diversos lugares; que ele deve ter tentado jogar quando da chegada da equipe; que indagado ele se contradisse até que falou que não queria falar nada; que foi dado voz de prisão para ele pelo crime de tráfico de drogas e associação e ao irmão dele pelo crime de associação, por ter avisado, por ter ciência que estavam ali e avisar para que desse tempo de seu irmão se desfazer da droga e tentar ludibriar a situação flagrancial que aconteceria; que o Henrique foi preso pelo mesmo crime de tráfico por um dos integrantes atuais da equipe; que na época ele usava outro vulgo; que quando o identificaram como Henrique o soldado Buffon lembrou dele; que relatou que há um tempo atrás tinha feito a prisão dele; que a residência é da mãe do Henrique; que o Jhonathan foi apreendido quando menor pela ROTAM pelo porte de uma 9 mm; que a maconha foi encontrada no quarto de Henrique; que ele não esclareceu acerca da maconha; que foi solicitado apoio da equipe canil; que o Thor fez buscas mas não foi localizado mais nada; que no momento que foi feita a abordagem do Jhonathan estava sendo feita campana; que não foi localizado nada de ilícito com ele; que foi apreendido somente o celular dele; que no momento em que ele foi abordado começou a gritar e informar que havia policiais no local com o intuito claro de avisar o irmão dele para o irmão ter tempo de se desfazer dos entorpecentes; que no 181 não foi localizado; que tinha informações que no local o indivíduo Peruca faria o armazenamento para comercialização; que a denúncia se voltava ao Peruca, o Henrique; que não souberam informar a procedência dos celulares e televisão; que o celular era comum, um Moto G5 ou G6; que a televisão era um pouco diferente, de cor branca; que fizeram uma breve consulta porém não encontraram informações de furto; que no final da ocorrência perguntou quem era o patrão da droga; que ele respondeu que sua carreira era solo; que traficava sozinho; que não tinha patrão; que não era faccionado; que era um pouco contrário às informações que tinham, mas confirmando a traficância; que a balança de precisão foi encontrada no quarto do Henrique, em cima do guarda-roupa; que o Jhonathan relatou que ele mora em um barraquinho nos ” .fundos; que foi feito buscas mas não foi encontrado nada [2] Jhonatan Augusto Rodrgues, irmão do acusado, informou na audiência instrutória que estava voltando da faculdade para casa, que fica na parte de trás do terreno. Quando estava abrindo a porta, os policiais lhe pegaram pelo pescoço e perguntaram por drogas, tendo ele respondido que de nada sabia. Ato contínuo, HENRIQUE abriu a porta da residência em que estava. Finalmente, os policiais desde logo ingressaram-na. Segue o inteiro teor do relato, de cujas partes foram extraídas o resumo acima: “Estava vindo da faculdade; que mora na casa de trás; que a hora que estava abrindo a porta da sua casa sentiu que lhe pegaram pelo pescoço, colocaram arma na sua cabeça e pediram de droga; que aí viu que eram os policiais; que perguntou o que estava acontecendo; que eles queriam saber de droga; que disse que não sabia, pois não se envolve com droga; que eles queriam saber de droga; que se assustou; que nisso o seu irmão abriu a porta; que os policias já entraram na sua casa e na casa da sua mãe que mora na frente; que começaram a fazer revistas; que segundo eles, encontraram droga; que desconhece; que não viu o que encontraram; que sabe que seu irmão é usuário, não que traficava; que quando chegou da faculdade estava com carteira, mochila e um refrigerante; que na mochila tinha seus materiais; que na carteira tinha o seu dinheiro que a polícia apreender, cerca de R$ 1.680/R$ 1.700, aproximadamente; que estava com esse dinheiro porque era época de pagamento; que sacou todo o dinheiro porque tinha umas contas; que ia pagar a faculdade naquela semana; que atrasou, inclusive; que nem chegou a ver a TV que foi apreendida na casa; que frequentava a casa da sua mãe, mas desconhece balança; que não lembra de corrente de prata que era do seu irmão; que sua casa foi revistada; que lá não encontraram nada; que não devolveram seu dinheiro; que ficou apreendido; que não sabe dizer se o Henrique tinha dinheiro com ele; que o ” .dinheiro estava com o declarante; que ficou apreendido [3] Consoladora de Fátima da Silva, mãe do réu, declarou em Juízo que se encontrava dormindo na residência quando da chegada dos policiais, de modo que, ao acordar, notou que os militares já haviam entrado na residência, bem como seus filhos já estavam algemados. Ainda, aduziu que não viu as revistas no local, pois ficou em seu quarto. Segue o inteiro teor da declaração, de cujas partes foram extraídas o resumo acima: “Estava lá no dia; que estava dormindo; que não viu o que eles encontraram porque estava dormindo; que toma remédio controlado; que só viu quando eles já estavam dentro de casa; que não viu por onde entraram; que não viu balança de precisão; que seu filho é usuário de maconha; que a declarante sai 6h da manhã e volta à tarde; que ele estava fazendo uns trabalhos dele; que não sabe nada sobre tráfico; que quando acordou seus filhos já estavam algemados; que os policiais já estavam todos lá dentro da casa; que não acompanhou a revista, em nenhum momento; que ficou no seu quarto, onde estava deitada; que o policial falou que era para a declarante ficar lá; que não viu nenhum outro objeto; que não chegou a ver a corrente de prata; que a televisão Henrique tinha recebido um dia antes; que fora isso não viu nenhum outro objeto nas mãos do policial; que Henrique estava trabalhando, fazendo bicos, ajudando o vizinho nas construções; que não sabe como televisor foi parar dentro da sua casa; que quando chegou, à tarde, já estava lá a TV; que estava em cima da cama; que não deu tempo de falar com o Henrique sobre o televisor porque chega tarde e naquele dia ele tinha saído; que televisão apareceu no dia que a polícia chegou; que depois não falou mais com ele; que morava na casa a declarante, Henrique e a nenê; que não sabia de caderno; que não entrava no quarto dele; que não conhece as pessoas mencionadas no caderno; que depois que revistaram a casa um policial falou que tinha encontrado droga; que não viu; que ficou no seu quarto ” .o tempo todo [4] Finalmente, sobre a abordagem narrou HENRIQUE, em seu interrogatório judicial, que notou os policiais chegando em sua casa e, ao abrir a porta para ver o que ocorria nos fundos, já foi algemado. Ainda, nega ter dispensado algo pela descarga. Segue o inteiro teor do relato, de cujas partes foram extraídas o resumo acima: “A receptação pode ser verdade, pois tinha comprado o televisor; que a droga nunca foi sua; que chegaram na sua casa; que foi abrir a porta para saber o que estava acontecendo nos fundos; que tinham pegado seu irmão; que a hora que abriu o policial já o algemou e disse que estava preso por tráfico; que só ouviu a hora que seu irmão estava pedindo o que estava acontecendo; que foi na porta para olhar; que não dispensou nada pela descarga; que se tivesse dispensado não teriam lhe pegado; que não tinha nenhuma porção de cocaína; que não tinha um tablete de maconha; que o que tinha na sua casa eram 2 cigarros de maconha, já fechados; que esse cigarro estava em cima do sofá; que ia fumar; que tinha comprado na rua; que não era destinado para a venda; que não tinha balança de precisão em casa; que essas coisas não foram encontrados na sua casa; que essas anotações no caderno não estavam na sua casa; que desconhece os comprovantes de depósito; que não tinha dinheiro consigo; que não tinha dinheiro em casa; que o dinheiro apreendido pegaram com seu irmão; que não estava mais envolvido com tráfico; que o televisor tinha na sua casa; que comprou de um rapaz uns dois dias antes; que comprou de um tal de ‘Macaco’; que viu uma oferta no Facebook; que chamou o rapaz que estava vendendo; que ele pediu R$ 250,00; que comprou dele; que pagou R$ 250,00 em dinheiro; que ele levou na sua casa; que não pediu de onde era; que ele só disse que não tinha nota; que não desconfiou porque era “brique” de Facebook; que era barato; que não pediu para ele se era produto de furto; que no dia que eles chegaram e pressionaram para saber de mais droga, de quantidade de droga em excesso; que falaram que trariam seu irmão preso se não falasse para eles onde tinha droga; que não tinha droga para dar para eles; que não é verdade que o declarante era responsável por abastecer as biqueiras; que foram na sua casa e não encontraram droga, então “implantaram” .[5] Conforme se depreende com univocidade dos autos, os policiais militares, de posse de informações indicando que próximo ao local onde se deram os fatos ocorria o comércio de entorpecentes, montaram vigia em frente ao terreno, no qual havia duas casas, uma em que viviam o acusado e sua mãe e Jhonatan na outra. Em continuidade, quando o irmão do réu entrava em sua residência, foi abordado pelos agentes, situação que causou barulhos, percebidos por HENRIQUE, que se encontrava no interior da casa. Reconhecível que há controvérsia sobre o desenrolar dos acontecimentos, desse momento em diante. Depuseram os militares que, nesse momento, o apelante fugiu para dentro da casa, descartou entorpecentes e destruiu possíveis evidências, o que motivou o ingresso forçado no domicílio. Outrossim, aduziu o réu que, assim que se dirigiu para conferir os ocorridos nos fundos do terreno, já foi algemado e teve sua casa ingressada pelos agentes. Porém, relevante frisar que compartilho do entendimento majoritário relativo à validade dos depoimentos dos policiais como meio de prova para o deslinde fático, uma vez que seria incoerente presumir que os referidos agentes, cuja função é justamente manter a ordem e o bem-estar social, teriam algum interesse em prejudicar inocentes; assim, diante de insuficientes provas hábeis a romper com tal presunção, mantenho-a. Ainda, sendo coerentes, não contraditórios e devidamente relacionados aos demais elementos de provas havidos nos autos, não há por que deixar de dar credibilidade às afirmações militares. Em hipóteses análogas, esta Corte assim já decidiu: “APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES – PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO – IMPOSSIBILIDADE – EVENTUAL CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO AFASTA, DE PER SI, A TRAFICÂNCIA – QUANTIDADE DE NARCÓTICOS QUE DESCARTA A DESTINAÇÃO PARA CONSUMO PESSOAL – DESNECESSIDADE DA PRÁTICA DE ATOS DE MERCANCIA – DEPOIMENTO DOS POLICIAIS ELEVADO VALOR –PROBANTE, CORROBORADA PELAS DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO ”. (TJPR - 5ª C. Criminal – ApCrRECURSO A QUE SE CONHECE E NEGA-SE PROVIMENTO XXXXX-68.2018.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: Des. Marcus Vinícius de Lacerda Costa - J. 09.08.2018). (Destacado). “APELAÇÃO CRIME. PLEITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO – POSSIBILIDADE – PROVA DE AUTORIA, MATERIALIDADE E CONDUTA. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS QUE DERAM CUMPRIMENTO AO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DE GRANDE VALOR PROBATÓRIO – DENÚNCIAS ACERCA DA PRÁTICA - O MESMO JÁ É CONHECIDO NO MEIODA MERCANCIA EM DESFAVOR DO RÉU POLICIAL. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO EXCLUI A TRAFICÂNCIA. ”. (TJPR - 3ª C. Criminal – ApCr XXXXX-93.2017.8.16.0075 RECURSO CONHECIDO E PROVIDO - Cornélio Procópio - Rel.: Des. Antonio Carlos Choma - J. 21.06.2018). (Destacado). “APELAÇÃO CRIME. CRIME DE TRÁFICO (ARTIGO 33, CAPUT, § 4º, DA LEI 11.343/06). PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA USO PESSOAL. INVIABILIDADE. TRAFICÂNCIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADA. CRIME DE AÇÕES MÚLTIPLAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIALDESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MERCANCIA. DO RÉU CORROBORADA PELO DEPOIMENTO TESTEMUNHAL DOS POLICIAIS EM JUÍZO. VALIDADE. FÉ PÚBLICA. PROVAS APTAS À MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA ESCORREITA. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O ABERTO ANTE À PRIMARIEDADE DO RÉU E AO ”. (TJPR - 3ª C.QUANTUM DE PENA APLICADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO Criminal - ApCr 1707730-6 - Campo Largo - Rel.: Des. Eugênio Achille Grandinetti - Unânime - J. 24.05.2018). (Destacado). Desse modo, nos termos de como testemunhado pelos agentes, conclui-se que HENRIQUE adentrou novamente sua residência quando viu a abordagem de seu irmão, com o fim de destruir eventuais evidências, razão pela qual o policial Tiago Augusto Denardin, já desconfiado de que naquele local houvesse tráfico de drogas, ingressou no domicílio. Diante de tais circunstâncias, tem-se como justificada a ação dos militares, nos termos da fundamentação que segue. A garantia decorrente do direito individual à privacidade, a inviolabilidade domiciliar é expressa no art. , XI, CF/88. Igualmente, no mesmo dispositivo, estão expressas as exceções ao preceito fundamental, dentre as quais a hipótese de estar ocorrendo, no interior da residência, flagrante delito. Eis a redação do texto constitucional: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia,morador, salvo em caso de flagrante delito por determinação judicial”. (Destacado). Assim, em se tratando de crime permanente (, tráfico de entorpecentes) – no qual a ação que o consuma sev.g. protrai ao longo do tempo até o momento em que é interrompida –, a qualquer momento, enquanto não cessada a[6] permanência, pode ser realizada a detenção em flagrante do agente, nos termos do art. 303, CPP, :in verbis “Art. 303. Nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a ”.permanência Todavia, conforme interpretação fixada nos termos do voto do relator no RE/STF 603.616/RO, não pode a conjugação de tais disposições servir de permissão para o esvaziamento completo do núcleo do direito fundamental – inviolabilidade de domicílio –, ainda que as buscas no interior da residência averiguada sejam positivas, constatando-se um delito. Desse modo, nos termos da decisão paradigma exarada pela Suprema Corte, a infiltração no domicílio alheio ausente de prévia anuência do morador (titular da garantia constitucional), sob a justificativa de ser averiguado se há um crime em curso, depende da existência de elementos hábeis a evidenciar uma “justa causa” anterior à entrada que permita a entrada no domicílio, sem extrapolar os limites legais. Nesse sentido, trechos do :decisum “Recurso extraordinário representativo da controvérsia. Repercussão geral. 2. Inviolabilidade de domicílio – art. , XI, da CF. Busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial em caso de . A Constituição dispensa o mandado judicial para ingresso forçadocrime permanente. Possibilidade em residência em caso de flagrante delito. No crime permanente, a situação de flagrância se protrai . [...]. 4. no tempo Controle judicial a posteriori. Necessidade de preservação da inviolabilidade . Interpretação da Constituição. .domiciliar Proteção contra ingerências arbitrárias no domicílio Muito embora o flagrante delito legitime o ingresso forçado em casa sem determinação judicial, a medida deve ser controlada judicialmente. A inexistência de controle judicial, ainda que posterior à execução da medida, esvaziaria o núcleo fundamental da garantia contra a inviolabilidade da casa (art. 5, XI, da CF) e deixaria de proteger contra ingerências arbitrárias no domicílio (Pacto de São José da Costa Rica, artigo 11, 2, e Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, artigo 17, 1). [...] 5. Justa causa. A entrada forçada em domicílio, sem uma justificativa prévia conforme o direito, é arbitrária. Não será a constatação de situação de flagrância, posterior ao ingresso, que justificará a medida. Os agentes estatais devem demonstrar que havia elementos mínimos a . 6. Fixada a interpretação de que acaracterizar fundadas razões (justa causa) para a medida entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do ”. (STF – Plenário – RE 603.616 –agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados. [...]RO – Rel.: Min. Gilmar Mendes – Maioria – J. 05.11.2015). (Destacado). Para delimitar o conteúdo de tal “justa causa”, recorreu-se ao art. 240, § 1º, CP , que condiciona a autorização[7] para busca e apreensão à existência de fundadas razões autorizadoras da medida. Acerca disso, o mesmo Recurso Extraordinário: “[...] Resta fortalecer o controle a posteriori, exigindo dos policiais a demonstração de que a medida foi adotada mediante justa causa. Ou seja, que havia elementos para caracterizar a suspeita de que uma situação que autoriza o ingresso forçado em domicílio estava presente. O modelo probatório é o mesmo da busca e apreensão domiciliar – fundadas razões, art. 240, § 1º, do CPP. Trata-se de exigência modesta compatível com a fase de obtenção de provas [...]”. (Págs. 16/17). Conforme assenta a doutrina, o sentido da expressão não se caracteriza pela certeza do fato, mas sim com a “ ” .existência de indícios razoáveis de materialidade e autoria [8] Voltando ao presente caso, constata-se que os militares já dispunham de informações pretéritas dando conta de que na residência adentrada um indivíduo guardava entorpecentes com o intuito de distribui-los na região, não por outra razão, foi montada vigilância no local. Tal circunstância, somada ao fato de que o ora apelante, visualizando a abordagem de seu irmão pelos policiais militares, instantaneamente correu para dentro de sua residência – exatamente na qual se suspeitava haver venda de drogas –, é idônea a conclusão pela existência de fundadas razões de ocorrência de prática delitiva no local, assim justificando-se a ação policial. Além, observa-se não haver outra razão apta a ensejar a reação de Henrique na forma de como se procedeu, o que reforça a conclusão acima. Em situações análogas, as Cortes Superiores e este Tribunal já decidiram: “CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES – CONDENAÇÃO – APELAÇÃO CRIMINAL – PRELIMINAR - ALEGADA ILIICITUDE DAS PROVAS DECORRENTES DA PRISÃO EM FLAGRANTE – INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO – JUSTA CAUSA CONSUBSTANCIADA EM FUNDADAS SUSPEITAS DE COMÉRCIO ILEGAL – RECEBIMENTO DE DIVERSAS DENÚNCIAS ANÔNIMAS - ESTADO DE – [...] APELO 1, DESPROVIDO E APELO 2 PARCIALMENTEFLAGRÂNCIA EVIDENCIADO ”. (TJPR – 4ª C. Criminal – ApCrCONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO XXXXX-02.2019.8.16.0017 – Maringá – Rel.: Des. Carvílio da Silveira Filho – Unânime – J. 24.01.2020). (Destacado). “HABEAS CORPUS CRIME - DENÚNCIA PELA PRÁTICA, EM TESE, DOS DELITOS PREVISTOS NO ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006 E ART. 16, CAPUT, DA LEI N. 10.826/2003 – [...] ARGUIÇÃO DE NULIDADE (II) – ILEGALIDADE DO FLAGRANTE, DA INVASÃO DE – IMPROCEDÊNCIADOMICÍLIOS E DA ILICITUDE DAS PROVAS DAÍ DECORRENTES DOS ARGUMENTOS –- EXISTÊNCIA DA SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA A CARACTERIZAR JUSTA CAUSA PARA O INGRESSO EM DOMICÍLIO – DENÚNCIAS ÀS AUTORIDADES POLICIAIS QUE, EM PRINCÍPIO, LEGITIMAM AS DILIGÊNCIAS EM FACE DOS SUSPEITOS (ENTRE ELES O PACIENTE) DA PRÁTICA DE CRIMES PERMANENTES (TRÁFICO DE DROGAS, POSSE DE ARMAS E MUNIÇÕES) E O INGRESSO EM DOMICÍLIO, SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, DEVIDAMENTE JUSTIFICADO PELAS [...] – ORDEM DENEGADA NACIRCUNSTÂNCIAS ANTERIORES – PRECEDENTES DO STJ ”. (TJPR – 5ª C. Criminal – HC XXXXX-48.2019.8.16.0000 – Londrina –PARTE CONHECIDA Rel.: Des. Renato Naves Barcellos – Unânime – J. 01.08.2019). (Destacado). “HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO DE DROGAS. PROTEÇÃO DO DOMICÍLIO (ART. , XI, DA CF). INGRESSO APÓS RECEBIMENTO DE DENÚNCIA ANÔNIMA E REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS. . HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. [...] 2. O Supremo TribunalLICITUDE DA PROVA Federal definiu, em repercussão geral, que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo – a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno – quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito ( RE n. 603.616/RO, Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe 8/10/2010). ( REsp 1574681/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 20/4/2017, DJe 30/5/2017). 3. No caso, não houve ilegalidade na entrada de policiais no domicílio do paciente, pois o estado de flagrância havia sido constatado durante diligências realizadas com o objetivo de confirmar denúncias recebidas pelas autoridades . Tal fato legitimoudando conta da prática do comércio espúrio no endereço residencial do paciente o ingresso dos policiais na residência, ocasião em que foram localizadas drogas embaladas em ”. (STJ – 5ª T. – HC 535.711 – SP – Rel: Min. Reynaldo Soares da Fonseca –pequenas porções Unânime – J. 17.12.2019). (Destacado). “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE . ALEGADATRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06 NULIDADE DE PROVA. POSSIBILIDADE DE INGRESSO EM DOMICÍLIO PELA AUTORIDADE POLICIAL DIANTE DE FUNDADAS RAZÕES QUE INDIQUEM QUE DENTRO DA CASA OCORRE SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO. APLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE ”. (STF – 1ª T.. [...]. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDOREPERCUSSÃO GERAL. TEMA 280 – AgRg no HC 175.454 – SP – Rel.: Min. Luiz Fux – Maioria – J. 09.11.2019). (Destacado). Por fim, é verdade que a permissão do morador para a entrada em seu domicílio deve ser prévia e indene de dúvidas, como aponta a defesa. Porém, neste caso, a derrogação da inviolabilidade domiciliar já restou justificada pelas razões acima bem delineadas (ocorrência de delito, deflagrado a partir de suspeitas calcadas em “justa causa”), o que torna irrelevante o argumento de que a autorização da mãe do réu foi concedida após as buscas. Assim, diante de todo o exposto, afasto o pleito preliminar de nulidade da prisão em flagrante a partir das teses aventadas. - Dos Pleitos de Absolvição e de Desclassificação Conforme relatado, pleiteia Henrique sua absolvição dos delitos imputados, com fundamento no art. 386, VI e VII, CPP. Igualmente, em sede subsidiária, requer a desclassificação dos crimes. Adianta-se que serão examinados, primeiramente, os pedidos referentes à receptação, após, aqueles atinentes ao tráfico de entorpecentes. Quanto ao delito de , expõe o recorrente que não tinha ciência da origem ilícita do aparelho televisorreceptação com ele apreendido, o que afasta seu dolo direto, sendo imperiosa a sua absolvição. Subsidiariamente, requer a desclassificação do crime de sua modalidade dolosa (art. 180, , CP) para a culposacaput (parágrafo 3º, do mesmo artigo). Razão, todavia, não lhe cabe. De plano, destaca-se a impossibilidade de alterar a classificação típica para o art. 180, § 3º, CP, vez que este não contempla o núcleo delitivo (“ocultar”) imputado ao réu. Não obstante tal exame formal, será exposto, em atenção às arguições constantes nas razões do recurso, o outro motivo que impede a desclassificação requerida. Quanto ao delito em comento, narrou em Juízo o militar Anderson Buffon que, revistando a residência, encontrou, dentre outros objetos, uma televisão, a qual, após, foi constatada como produto de furto .[9] A mãe do recorrente, no mesmo momento processual, expôs que Henrique havia aparecido com a televisão no dia dos fatos, mas não faz ideia de como foi obtida, vez que, chegando em casa, somente viu o objeto .[10] O irmão do réu e o militar Tiago Augusto Denardin pouco colaboraram com informações sobre a apreensão do televisor. O proprietário do objeto, Paulo Gilberto Gomes Junior, narrou em sede policial que, em 30 abril de 2019, foi subtraído de sua residência, dentre outros bens, o televisor apreendido, o qual reconheceu na Delegacia de Polícia; para além, informou que pagou nele pouco mais de R$ 1.000,00 (mil reais) .[11] Henrique, interrogado pelo Juiz, aduziu que “ ”, pois, uns dois dias antes, havia vistoa receptação pode ser verdade um anúncio da televisão no “ ” e a comprado de uma pessoa de alcunha “Macaco”, tendo pago R$ 250,00Facebook (duzentos e cinquenta reais); informou também que lhe foi dito não haver nota fiscal do bem; ainda, não perguntou de onde era, nem se havia sido furtada; finalmente, disse não ter desconfiado de nada, pois era “brique de Facebook ” () .sic [12] Tais depoimentos, analisados conjuntamente aos Autos Entrega e de Exibição e Apreensão (movs. 43.7 e 1.9), à declaração de compra (mov. 43.3) e ao Boletim de Ocorrência (mov. 1.20), evidenciam a materialidade e a autoria. De análise de tais elementos, nota-se que o réu, poucos dias antes de ser preso, adquiriu por R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), de um terceiro desconhecido, o televisor apreendido – o qual havia sido furtado da vítima Paulo no dia 30 de abril de 2019. Primeiramente, o valor está muito aquém do seu real custo, de R$ 1.002,86 (um mil e dois reais e oitenta e seis centavos), conforme declaração de mov. 43.3. Deve-se observar, ainda, que adquiriu a televisão a partir de um anúncio de coisas usadas nas redes sociais, afinal, comprou de “ ”.brique de Facebook Ademais, quando da apreensão, tal bem estava na posse do acusado, guardado na casa em que ele morava com sua mãe, a qual de nada sabia. Nesse contexto, o fato de a compra do produto ter sido feita pela monta em que se deu, aliado à circunstância de o vendedor ter informado a Henrique que não dispunha de nota fiscal, desacreditam os argumentos defensivos, vez que de tudo se extrai o alto grau de probabilidade de que o sentenciado soubesse da origem criminosa do bem. Assim, não logrou êxito o recorrente em comprovar suas alegações – de que não sabia da origem criminosa do bem ou agiu com culpa –, ônus probatório do qual a defesa, por haver lançado mão de tal argumento, deveria ter se desincumbido – nesse sentido, o art. 156, , CPP e a jurisprudência:caput “ ”Art. 156. A prova da alegação incumbirá a quem a fizer [...] “APELAÇÃO CRIME. DENÚNCIA POR TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E (ART. 33, E § 1º, INCISO II, CAPUT, DACULTIVO DE DROGAS DESTINADAS AO TRÁFICO LEI 11.343/06). SENTENÇA DETERMINOU A DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DO ARTIGO 33, CAPUT, E § 1º, INCISO II, PARA A FIGURA PENAL PREVISTA NO ART. 28, AMBOS DA LEI 11.343/2006. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO PARANÁ. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA A FIM DE QUE O RÉU SEJA CONDENADO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, NOS TERMOS DO ART. 33, CAPUT E § 1º, INCISO II, DA LEI 11.343/2006. [...]. TRAFICÂNCIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADA. RÉU QUE NÃO DEMONSTROU QUE A DROGA APREENDIDA SE DESTINAVA APENAS AO SEU USO PESSOAL (ART. 156, DO ”. (TJPR – 3ª C.. [...]. RECURSO CONHECIDO E PROVIDOCÓDIGO DE PROCESSO PENAL) Criminal – ApCr XXXXX-43.2019.8.16.0013 – Curitiba – Rel.: Des. Eugenio Achille Grandinetti – Unânime – J. 06.02.2020). (Destacado). “APELAÇÃO CRIME - (ART. 33, CAPUT DO CP)- SENTENÇATRÁFICO DE DROGAS CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DA DEFESA – [...] - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 28 DA LEI DE DROGAS - NÃO ACOLHIMENTO - TESE - INTERROGATÓRIOS DO RÉU CONTROVERSOS ENTRE SI E COM AINVEROSSÍMIL DECLARAÇÃO DA COMPANHEIRA - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES LINEARES, COERENTES E HARMÔNICOS ENTRE SI - NÃO DEMONSTRAÇÃO DA INTENÇÃO - NEGATIVA DE AUTORIAESPECIAL DO AGENTE “PARA CONSUMO PRÓPRIO” INVEROSSÍMIL E DESACOMPANHADA DE PROVA A CORROBORÁ-LA. [...] II - O contexto fático-probatório delineado nos autos não permite concluir que a droga se destinava ao uso pessoal porque não foi comprovado o dolo específico da exclusividade do uso da substância entorpecente, , o queônus que, notoriamente, incumbia à defesa demonstrar, segundo dispõe o art. 156 do CPP não ocorreu na espécie. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA ”. (TJPR – 3ª C Criminal – ApCr XXXXX-82.2018.8.16.0031 –EXTENSÃO, NÃO PROVIDO Guarapuava – Rel.: Des. Gamaliel Seme Scaff – Unânime – J. 11.10.2019). (Destacado). Assim, relevando que a expressão “ ”, trazida pelo art. 180, , CP, faz com que tal o delito nele previstosabe ser caput exija a modalidade dolosa em sua espécie direta, e que esta foi, nos termos das fundamentações acima, provada nos autos, impossível é a absolvição do réu, ou a desclassificação do fato. Quanto ao crime de , expõe não haver provas irrefutáveis da autoria. Nesse sentido,tráfico de entorpecentes argumenta que as alegações dos policiais não merecem prevalecer, dada a ausência de outros elementos que as corroborem, bem como as testemunhas defensivas foram uníssonas em aduzir que desconheciam o exercício de tal atividade ilícita pelo réu. Não acolhido o pleito, requer a desclassificação do crime de tráfico (art. 33, Lei 11.343/06) para o de uso de entorpecentes (art. 28, mesma Lei), sob os argumentos de não existirem provas de que fossem destinados à venda, e de que “ ” (p. 18).a quantidade de droga e os utensílios encontrados, não estavam na residência do recorrente Sobre a acusação de tráfico, testemunhou em Juízo o policial militar Anderson Buffon que dispunha sua equipe de informações dando conta de que o réu vendia drogas na região, repassando-as a outras “ ”. Foi ouvido umbiqueiras barulho de descarga, pouco antes da abordagem ao ora apelante. Revistando-o, foram encontrados 04g (quatro gramas) de “ ”, bem como R$ 1.614,00 (mil seiscentos e quatorze reais em dinheiro), ao passo emcocaína na pedra que na residência havia um “tablete” de maconha com massa de 35g (trinta e cinco gramas), depósitos bancários para pessoas diversas, anotações mencionando indivíduos envolvidos no tráfico de drogas, além de uma balança de precisão, esta em cima do guarda-roupa .[13] Em caráter complementar, expõe-se também o relato do militar Tiago Augusto Denardin, colhido na Delegacia de Polícia, onde confirmou as denúncias anônimas e a informação de que as drogas eram destinadas a “ ” dabiqueiras região. Ademais, afirmou que o barulho de descarga foi ouvido enquanto adentrava à casa, pela janela. Além disso, o acusado atirou no chão e pisou em celular, até quebrá-lo. Foi o responsável por revistar a casa. A porção de cocaína estava “ ”. Os depósitos foram vistos no quarto depronta para a comercialização [...], na forma mais pura Henrique, tal qual a balança de precisão, ao passo em que as anotações estavam espalhadas pela residência .[14] Jhonatan Augusto Rodrigues, informou perante o Juiz que, segundo os policiais, foram encontrados entorpecentes onde morava o acusado, mas não viu do que se tratava. Tinha ciência de que seu irmão, o réu, era usuário de drogas, porém não de que também as vendia. Ainda, expôs que “frequentava a casa da sua mãe, mas desconhece ”.balança Consoladora de Fátima da Silva, mãe de Henrique, narrou em sede judicial que não acompanhou as revistas, pois ficou em seu quarto todo o tempo. Desconhecia sobre a balança de precisão e as anotações, pois não entrava no quarto do filho. Finalmente, sabia que ele era usuário de drogas, mas nada sobre tráfico. Após todas as vistorias, os militares disseram-lhe que entorpecentes foram encontrados .[15] Finalmente, interrogado em Juízo, Henrique expôs que não tinha balança de precisão, quantia em dinheiro, comprovantes de depósito, anotações, “tablete” de maconha, nem porção de cocaína, mas somente dois cigarros daquela droga, prontos para seu consumo. Aduziu também que “foram na sua casa e não encontraram droga, então ” () .‘implantaram’ sic [16] Tais depoimentos, analisados conjuntamente ao Auto de Exibição e Apreensão (movs. 1.9), às fotos de caderno (mov. 1.10), aos Laudos Provisório e Definitivo de Drogas (movs. 1.22/23 e 120.1/2), bem como ao Boletim de Ocorrência (mov. 1.20), evidenciam a materialidade e a autoria do fato. Depreende-se que os relatos dos militares atuantes são uníssonos no sentido de que já havia denúncias anônimas dando conta de pretéritas ocorrências de tráfico onde foram feitas as apreensões, o que motivou a campana dos agentes. Com igual qualidade, expuseram que o acusado seria o responsável por tais vendas, as quais eram destinadas a abastecer “ ” próximas, conhecido no âmbito do comércio de entorpecentes.biqueiras modus operandi Ademais, não obstante a negativa do ora recorrente – que afirmou ter consigo somente dois cigarros de maconha –, os agentes foram claros e convergentes em testemunhar que com ele havia um tablete de maconha, uma porção de cocaína “ ” em condições de distribuição, grande quantia de dinheiro, uma balança de precisão ena forma mais pura anotações concernentes ao tráfico de drogas. Nesse ponto, não merece guarida a tese defensiva de que os relatos seriam desprovidos de teor probatório, simplesmente por terem sido emitidos por policiais. Rememoro, pois, que compartilho do entendimento majoritário relativo à validade dos depoimentos dos militares como meio de prova para o deslinde fático, nos termos de como já exposto no tópico da preliminar de mérito. Ora, vez que não foram ventilados na apelação motivos suficientes para crer que tais depoimentos não merecem seriedade (, prova de erro ou má-fé), mantém-se a presunção de veracidade que sobre eles recai, motivo pelov.g. qual conclui-se, indene de dúvidas, que o acusado destinava ao consumo de terceiros os narcóticos apreendidos. Quanto à finalidade dos entorpecentes, importante expor que, no quarto do réu, em cima do guarda-roupa, havia uma balança de precisão em plenas condições de funcionamento (mov. 1.9), equipamento com frequência utilizado para pesar drogas com o fim de comercialização. A mãe e o irmão do recorrente – os quais, diga-se, não prestaram compromisso (mov. 116.1) – declararam nada saber acerca da balança, das anotações e do tráfico como um todo. Ora, deve-se observar, que o equipamento foi escondido em cima do guarda-roupa, e que Consoladora, conforme expôs, não tinha o costume de entrar no quarto do filho. Ademais, expuseram que o apelante costumava consumir maconha. Todavia, não disseram que ele traficava drogas, bem como não asseveraram o contrário, tendo dito que não sabiam de tal fato até então. Em continuidade, analisando as anotações (mov. 1.9/10), notam-se ligações entre numerais e codinomes, dentre os quais os de pessoas sabidamente envolvidas no comércio de drogas, bem como o do réu: “Piruca”. Aliam-se a esses dados os comprovantes de depósitos encontrados com o réu, todos em quantia igual ou superior a R$ 1.000,00 (mil reais) e sem explicações de origem (movs. 1.9/10). Nesse sentido, expressivo é o estado em que estava a cocaína (“ ”) – considerando que essa espécie depura entorpecente costuma ser vendida ao usuário com misturas de outras substâncias –, bem como a quantidade e a forma de embalagem da maconha – trinta e cinco gramas embrulhados em um “tablete”, díferente de como costuma chegar ao comprador final, em pequenas porções. Assim, forte em evidências está a tese de que Henrique vendia drogas na região – abastecendo “ ” –, o que,biqueiras em consequência, elide a possibilidade de que fosse destinado ao uso do próprio apelante todo o material ilícito. Portanto, novamente não restou comprovada a alegação defensiva – finalidade de uso dos entorpecentes apreendidos –, ônus que cabia ao apelante, conforme já exposto. Constatado que o apelante mantinha consigo a posse de drogas no interior de sua casa, amolda-se sua conduta ao núcleo delitivo “guardar”; constante no art. 33, , Lei 11.343/06 , nos termos de como narrado na inicial.caput [17] Diante do exposto, iniváveis de acolhimento os pleitos de absolvição e de desclassificação referentes à acusação de tráfico de drogas, merecendo a sentença ser mantida também neste tópico. - Das Penas Impostas: Pedidos de Reformas e Necessárias Providências de Ofício Subsidiariamente aos pedidos ora examinados, aponta o réu a necessidade de reformas nas penas que lhe foram impostas. Assim requer o emprego de patamar mais benéfico do que o utilizado em primeiro grau para a exasperação da pena-base, arguindo que a fração de 1/8 (um oitavo) entre o intervalo das penas para cada circunstância judicial negativa é “ ” (p. 22).bastante gravosa e danosa Quanto ao regime prisional, aduz ser mais correto fixar o regime semiaberto para a execução da pena, bem como sua harmonização, se reduzidas as reprimendas impostas. Ao fim, pleiteia “ ”,o reconhecimento da detração penal face ao tempo de sua prisão cautelar. Observo, primeiramente, a necessidade de proceder a uma alteração de ofício na pena-base, o que prejudicará a análise do pedido que a ela diz respeito. Não obstante, razão não assiste à defesa quanto aos demais pedidos. Pois bem. Nas dosimetrias por ambos os delitos ao qual Henrique fora condenado, as reprimendas de primeira fase foram aumentadas por somente uma razão: ostentação de maus antecedentes, tendo se utilizado o julgador da condenação prolatada na ação penal nº XXXXX-51.2011.8.16.0131; veja-se: “4 – Individualização da Pena. 4.1 – Do Crime de Tráfico de Drogas (Art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006). a) circunstâncias judiciais: [...]. [...]Possui maus antecedentes (autos n.º XXXXX-51.2011.8.16.0131 b) pena-base. Da análise dos elementos acima, e [...]havendo uma circunstância judicial negativa ” .[18] (Destacado). Ressalto, neste ponto, que se abre uma divergência no voto, pois este Relator entende que, em relação a esta parte da dosimetria, deve haver uma alteração em favor do recorrente. Entretanto, os demais componentes do quórum não concordam, pelo que será lavrado voto divergente. Além disso, por mais que os outros integrantes do quórum acompanhem este Relator quanto às demais fases da dosimetria, certamente serão penas totalmente distintas em razão da divergência neste ponto do apelo. Assim, passo à minha fundamentação. Não se nega que existe divergência de entendimento nesta Colenda Câmara, no Superior Tribunal de Justiça e no próprio Supremo Tribunal Federal quanto à aplicabilidade do prazo depurador de 05 (cinco) anos previsto no art. 64, I, do Código Penal aos maus antecedentes. Tal questão aguarda manifestação do plenário do Supremo Tribunal Federal que reconheceu a repercussão geral no RE 593.818, hoje de relatoria do Excelentíssimo Ministro Roberto Barroso. Porém, o que se depreende dos julgados recentes da segunda turma da Suprema Corte é que os maus antecedentes também serão atingidos pelo referido prazo depurador. Senão vejamos: “PENAL. HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO PRETÉRITA CUMPRIDA OU EXTINTA HÁ MAIS DE 5 ANOS. UTILIZAÇÃO COMO MAUS ANTECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA SEGUNDA TURMA.APLICAÇÃO DO ART. 64, I, DO CÓDIGO PENAL. ORDEM CONCEDIDA. I - Nos termos da jurisprudência desta Segunda Turma, condenações pretéritas não podem ser valoradas como maus antecedentes quando o paciente, nos termos do art. II - Parâmetro64, I, do Código Penal, não puder mais ser considerado reincidente. Precedentes. temporal que decorre da aplicação do art. , XLVI e XLVII, b, da Constituição Federal de 1988. III – Ordem concedida para determinar ao Juízo da origem que afaste o aumento da pena decorrente ”. ( HC 142371, Relator (a):de condenação pretérita alcançada pelo período depurador de 5 anos Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 30/05/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-124 DIVULG 09-06-2017 PUBLIC 12-06-2017). Destaquei. “PENAL. HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO PRETÉRITA CUMPRIDA OU EXINTA HÁ MAIS DE 5 ANOS. UTILIZAÇÃO COMO MAUS ANTECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA SEGUNDA TURMA.APLICAÇÃO DO ART. 64, I, DO CÓDIGO PENAL. ORDEM CONCEDIDA. I - Nos termos da jurisprudência desta Segunda Turma, a existência de condenações pretéritas não podem ser valoradas como maus antecedentes quando o paciente, nos Precedentes. II –termos do art. 64, I, do Código Penal, não puder mais ser considerado reincidente. Ordem concedida, para determinar ao Juízo da origem que afaste o aumento da pena decorrente da valoração como maus antecedentes de condenação pretérita alcançada pelo período depurador de 5 ”. ( HC 138802, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI,anos, previsto no art. 64, I, do CP Segunda Turma, julgado em 25/04/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-095 DIVULG 05-05-2017 PUBLIC 08-05-2017). Destaquei. “HABEAS CORPUS. PENAL. ROUBO ( CP, ART. 157, § 1º). CONDENAÇÃO. PENA DE 4 (QUATRO) ANOS E 8 (OITO) MESES DE RECLUSÃO EM REGIME FECHADO. IMPETRAÇÃO DIRIGIDA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR DA CAUSA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. [...]. ILEGALIDADE FLAGRANTE CONFIGURADA. PENA-BASE MAJORADA EM DECORRÊNCIA DE MAUS ANTECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÕES EXTINTAS HÁ MAIS DE 5 (CINCO) ANOS. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMONO INCISO I DO ART. 64 DO CÓDIGO PENAL. LEGAL. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL ABERTO ( CP, ART. 33, § 2º, ALÍNEA A). ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. [...]. 2. Quando o paciente não pode ser considerado reincidente, diante do transcurso de lapso temporal superior a 5 (cinco) anos, conforme previsto no art. 64, inciso I, do Código Penal, a [...]existência de condenações anteriores também não caracteriza maus antecedentes. Precedentes. 4. Writ extinto. 5. Ordem concedida de ofício para se fixar a pena-base do paciente no mínimo legal, bem como para estabelecer o regime inicial aberto, nos termos do art. 33, § 2º, alínea a, do Código ”. ( HC 137173, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 04/10/2016,Penal PROCESSO ELETRÔNICO DJe-234 DIVULG 03-11-2016 PUBLIC 04-11-2016). Destaquei. “HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI 11.343/2006). DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA. QUANTIDADE DA DROGA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MAUS ANTECEDENTES. TRANSCURSO DO PRAZO DEPURADOR (ART. 64, I, DO PRECEDENTES 1. [...] 2. Não obstante a pendência doCÓDIGO PENAL). IMPOSSIBILIDADE. julgamento do RE 593.818/SC (Tema 150), é de se aplicar a jurisprudência dominante desta Corte, no sentido de que, “quando o paciente não pode ser considerado reincidente, diante do transcurso de lapso temporal superior a 5 (cinco) anos, conforme previsto no art. 64, inciso I, do Código ( HC 130613,Penal, a existência de condenações anteriores não caracteriza maus antecedentes” ”. ( HC 128153, Relator (a): Min. TEORIDJe de 18-12-2015). 3. Ordem parcialmente concedida ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 10/05/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-159 DIVULG 29-07-2016 PUBLIC 01-08-2016). Destaquei. “RECURSO ESPECIAL – [...]. ANTECEDENTES – CONFIGURAÇÃO. Decorridos mais de cinco anos desde o cumprimento da pena, o afastamento da reincidência inviabiliza o reconhecimento ”. ( HC 115304, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma,dos maus antecedentes julgado em 26/04/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-198 DIVULG 15-09-2016 PUBLIC 16-09-2016). Destaquei. “HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO HÁ MAIS DE CINCO ANOS. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO PARA CARACTERIZAÇÃO DE MAUS ANTECEDENTES. ORDEM CONCEDIDA. 1. Condenação transitada em julgado há mais de cinco anos utilizada nas instâncias antecedentes para consideração da circunstância judicial dos Precedentes. 2. Ordemantecedentes como desfavorável e majoração da pena-base. Impossibilidade. ”. ( HC 133077, Relator (a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado emconcedida 29/03/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-077 DIVULG 20-04-2016 PUBLIC 22-04-2016). Destaquei. “HABEAS CORPUS. 2. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO. 3. AUMENTO DA PENA-BASE. NÃO APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33, DA LEI 11.343/06. 4. PERÍODO DEPURADOR DE 5 ANOS ESTABELECIDO PELO ART. 64, I, DO CP. MAUS ANTECEDENTES NÃO CARACTERIZADOS. DECORRIDOS MAIS DE 5 ANOS DESDE A EXTINÇÃO DA PENA DA CONDENAÇÃO ANTERIOR ( CP, ART. 64, I), NÃO É POSSÍVEL ALARGAR A INTERPRETAÇÃO DE MODO A PERMITIR O RECONHECIMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. 5. DIREITO AO 6. FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL INICIAL FECHADO COM BASE NAESQUECIMENTO. ”. (HCVEDAÇÃO DA LEI 8.072/90. INCONSTITUCIONALIDADE. 7. ORDEM CONCEDIDA 126315, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 15/09/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-246 DIVULG 04-12-2015 PUBLIC 07-12-2015). Destaquei. Da íntegra dos julgados colacionados extrai-se que o posicionamento adotado pela segunda turma do Supremo Tribunal Federal visa a impedir a possibilidade de perpetuação da valoração dos maus antecedentes, valendo-se do prazo previsto no art. 64, inciso I, do Código Penal.[19] Deve-se levar em conta, ainda, que o Código Penal prevê a possibilidade de reabilitação do condenado, a qual alcança todas as penas contra eles fixadas . Portanto, permitir que os maus antecedentes sejam utilizados para[20] todo o sempre seria uma forma de contrariar a reabilitação prevista na lei penal. Também deve-se ter em mente as disposições previstas na Carta Magna, que em seu art. dispõe: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) XLVI - a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes: a) privação ou restrição da liberdade; b) perda de bens; c) multa; d) prestação social alternativa; e) suspensão ou interdição de direitos; XLVII - não haverá penas: (...) b) de caráter perpétuo;” Dessa forma, alinho-me ao posicionamento de que as penas extintas há mais de cinco anos não poderão configurar maus antecedentes, pelo que a sentença deve ser alterada conforme as disposições que seguem. Em exame à ficha criminal do sentenciado (mov. 14.1), depreende-se que o delito processado nos autos citados para a exasperação da pena basilar foi praticado em 04/05/2011, cuja prolação da sentença condenatória, se deu em 26/08/2011 e o trânsito em julgado em 12/09/2011. Do mesmo documento, extrai-se que a pena imposta em tal caso foi extinta, pelo cumprimento, em 12/11/2013 (autos de execução de pena nº XXXXX-56.2013.8.16.0131 – cf. mov. 14.1, p 3). Considerando que, entre a data da extinção citada e o cometimento dos crimes processados nos presentes autos, percorreu período superior a 05 (cinco) anos, entendo, conforme já assentado, ser o caso de afastar a valoração negativa dos antecedentes, face à incidência de prazo depurador. Dessa maneira, tendo em vista o exposto, entendo pela prejudicialidade do exame do pedido quanto à fração de , mormente porque somente os maus-antecedentes foram valorados negativamente.aumento na pena-base Assim, passam a ser as penas-bases fixadas no patamar mínimo: de entorpecentes, de 05a) pelo crime de tráfico (cinco) anos de reclusão, e 500 (quinhentos) dias-multa; e , 01 (um) ano de reclusão eb) pelo delito de receptação 10 (dez) dias-multa. Sequencialmente, para o delito de tráfico de drogas, foi reconhecida a agravante da reincidência, com o aumento da reprimenda na fração de 1/6, totalizando 05 (cinco) anos, 10 (dez) meses de reclusão, 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa. Por outro lado, em relação ao delito de receptação, foram reconhecidas simultaneamente a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, havendo a compensação integral entre elas. Por fim, inexistentes causas especiais de aumento ou de diminuição, as penas mantiveram-se inalteradas em 05 (cinco) anos, 10 (dez) meses de reclusão, 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, para o tráfico de drogas e 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa, para a receptação. Dessa maneira, diante dos expostos, e considerando que as infrações penais foram cometidas em concurso material, em atenção às regras do art. 69, e do art. 72, ambos do Código Penal, caput fixo as em 06 (seis) penas definitivas , cada qual no valor de 1/30anos e 10 (dez) meses de reclusão, além de 593 (quinhentos e noventa e três) dias-multa (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. Quanto à alteração do regime fechado para o semiaberto, ainda que a pena definitiva do réu tenha sido estabelecida em patamar superior a 04 (quatro) anos, mas inferior a 08 (oito), o que, em tese, autorizaria o início do regime no semiaberto, o estabelecimento do regime fechado é mesmo o mais indicado para o caso, sobretudo por tratar-se de réu reincidente. Nesse sentido: “Art. 33 - A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de detenção, em regime semi-aberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado. [...] § 2º - As penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado, observados os seguintes critérios e ressalvadas as hipóteses de transferência a regime mais rigoroso: [...] b) o condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semi-aberto [...] § 3º - A determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância dos critérios previstos no art. 59 deste Código”. “1.2 O regime fechado [...] Destaque-se, inicialmente, que o regime fechado é reservado aos à pena que supere 8 (oito) anos ou que condenados sejam reincidentes, ainda que menor a ” . (Destacado).reprimenda aplicada (art. 33, § 2º, CP) [21]“RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO ILÍCITO DE DROGA – [...] REGIME – SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS NÃO PROVIDOS. [...] PRISIONAL CONFIRMADO O art. 33, § 2º, alínea b, da Norma Punitiva indica ao agente reincidente o regime fechado como o adequado para ser iniciado o cumprimento da reprimenda estabelecida em mais de quatro anos e ”. (TJPR – 5ª C. Criminal – ApCr XXXXX-41.2019.8.16.0030 –. [...]menos de oito anos de reclusão Foz do Iguaçu – Rel.: Des. Jorge Wagih Massad – Unânime – J. 17.10.2019). (Destacado). Por fim, não obstante a ministerial, o requerimento pelo “ ” mereceopinio delicti reconhecimento da detração penal exame. Apesar de tal operação já haver sido realizada em primeiro grau, constata-se que a prisão cautelar do réu foi mantida no momento em que prolatada a sentença (mov. 131.1, p. 9, item “ ”).4.6 Assim, considerando os períodos em que Henrique esteve recluso preventivamente – antes da sentença e, principalmente, depois dela –, bem como relevando a possibilidade de alterações nas penas impostas, tem o réu interesse em ser realizada nova detração, por este Tribunal, para estipular seu regime. Entretanto, deixo de realizar a detração penal, uma vez que incapaz de alterar o regime inicial de cumprimento de pena atribuído ao réu, sem prejuízo da análise pelo juízo da execução. Assim, mantém-se o regime inicial .fechado - Do conhecimento parcial do recurso Não comporta conhecimentoo pleito pela harmonização de eventual regime semiaberto, vez que tal matéria é afeta somente ao Juízo da execução penal. De rigor observar que tem este Tribunal entendido que a competência para proceder à harmonização de regime semiaberto nãoé do juízo da instrução, mas sim o da execução penal. Há, pois, uma razão para tanto: sendo tal harmonização uma exceção executória, cabível somente quando inexistirem vagas em “colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar” (art. 35, § 1º, CP), deverá ela ser[22] decretada pelo Juízo ao qual caiba avaliar seus critérios, qual seja este, o da execução penal. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: “APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1. PLEITO DE HARMONIZAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO APLICADO EM SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA . (...) RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA,EXECUÇÃO ”. (TJPR – 3ª C. Criminal – ApCr XXXXX-68.2016.8.16.0103 – Lapa –PARCIALMENTE PROVIDO Rel.: Des. Paulo Roberto Vasconcelos – Unânime – J. 07.02.2019). (Destacado). “APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. AÇÃO PENAL PÚBLICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. (...). SÚPLICA DE HARMONIZAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO MEDIANTE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DA PENA AINDA NÃO INICIADO. NÃO . (...). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NÃOCONHECIMENTO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO PARA QUE O JUÍZO DE ORIGEM, ESGOTADA A INSTÂNCIA ORDINÁRIA, PROVIDENCIE O INÍCIO DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA ”. (TJPR – 4ª C. Criminal – ApCr XXXXX-44.2008.8.16.0129 –IMPOSTA AO APELANTE Paranaguá – Rel.: Des. Celso Jair Mainardi – Unânime – J. 08.08.2019). (Destacado). “APELAÇÃO CRIME – ROUBO MAJORADO (CONCURSO DE AGENTES) – RECURSO DEFENSIVO (...) –PRETENSA CONCESSÃO DE REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO USO DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO – NÃO ”. (TJPR - 5ª C. Criminal – ApCr XXXXX-69.2015.8.16.0056 – Cambé – (...) CONHECIMENTO Rel: Des. Luiz Osório Moraes Panza – Unânime - J. 30.08.2018). (Destacado). Desse modo, a ser imposto, vez que talnão conheço do pleito pela harmonização de eventual regime semiaberto análise cabe ao Juízo da execução penal. - Dos Honorários advocatícios à Defensora Dativa Tendo havido pedido de Henrique pelo arbitramento de honorários advocatícios em favor de sua defensora, de rigor arbitra-los. Quanto ao valor a ser fixado, ressalta-se que, em casos como o da espécie, além de respeitar os limites do item 1.14 da Tabela de Honorários da Advocacia Dativa constantes na Resolução Conjunta nº 15/2019-PGE/SEFA, deve ser mensurado pelo próprio julgador, observados alguns requisitos, tais como o grau de zelo do profissional, a natureza da causa, e a complexidade do trabalho desenvolvido, conforme se denota pela jurisprudência desta Corte: “[...] ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS À DEFENSORA DATIVA - FIXAÇÃO DA VERBA DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº - RECURSO NÃO PROVIDO. 04/2017-SEFA/PGE-PR ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS À DEFENSORA DATIVA - FIXAÇÃO DA VERBA DE ACORDO - ENTENDIMENTO DO STFCOM A RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 04/2017- SEFA/PGE-PR QUE, DIANTE DA CONCLUSÃO CONDENATÓRIA DO COLEGIADO, AUTORIZA A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA SEM VIOLAÇÃO À PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - RECURSO ”. (TJPR – 5ª C. Criminal – ApCrCONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO XXXXX-27.2015.8.16.0133 – Pérola – Rel.: Des. Renato Naves Barcellos – Unânime – J. 21.03.2019). (Destacado). Assim, considerando os tópicos supradelineados, e levando em conta a atuação, a complexidade da causa, as fundamentações dos pleitos formulados, o êxito neles, bem como a necessidade de alterações de ofício, entendo pela à defensora dativa nomeada para a defesa de Henrique (movs. 70.1 efixação de honorários advocatícios 74.1), DRA. RENATA SANTOS DOS REIS, OAB-PR 88.852, referentes à sua atuação perante este Tribunal de Justiça (apresentação das razões de apelação), no .montante de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais) CONCLUSÃO Tudo atentamente considerado, no sentido de e, nessa extensão, VOTO CONHECER EM PARTES NEGAR à apelação interposta por Henrique Vinicios da Silva Rodrigues, vencido este relator em pequenaPROVIMENTO parte da dosimetria para, , excluir os maus antecedentes, em razão do prazo depurados, tornando aDE OFÍCIO reprimenda definitiva em 06 (seis) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 593 (quinhentos e noventa e três) dias-multa , em regime inicial fechado, com fixação de honorários, nos termos da fundamentação. Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 5ª Câmara Criminal do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar CONHECIDO EM PARTE E NÃO-PROVIDO o recurso de HENRIQUE VINICIOS DA SILVA RODRIGUES. O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador Renato Naves Barcellos, sem voto, e dele participaram o Desembargador Luiz Osório Moraes Panza (relator), o Desembargador Marcus Vinicius de Lacerda Costa (com ressalva) e a Desembargadora Maria José de Toledo Marcondes Teixeira. Curitiba, 17 de abril de 2020 LUIZ OSÓRIO MORAES PANZA RELATOR [1] Degravação da mídia acostada ao mov. 116.2, extraída diretamente da sentença (p. 3), pois condizente com os depoimentos originais e não contestada pela defesa. [2]Degravação da mídia acostada ao mov. 1.5, extraída diretamente da sentença (págs. 3/4), pois condizente com os depoimentos originais e não contestada pela defesa. [3]Degravação da mídia acostada ao mov. 116.3, extraída diretamente da sentença (págs. 4/5), pois condizente com os depoimentos originais e não contestada pela defesa. [4]Degravação da mídia acostada ao mov. 116.4, extraída diretamente da sentença (p. 5), pois condizente com os depoimentos originais e não contestada pela defesa. [5]Degravação da mídia acostada ao mov. 116.5, extraída diretamente da sentença (págs. 2/3), pois condizente com os depoimentos originais e não contestada pela defesa. [6] BUSATO, Paulo César. : parte geral. 2ª ed. São Paulo, SP: Atlas, 2015., Pág. 148.Direito Penal [7] “Art. 240. A busca será domiciliar ou pessoal. § 1º Proceder-se-á à busca domiciliar, quando fundadas razões a autorizarem, para:[...]”. [8]NUCCI, Guilherme de Souza. . 17ª ed. Rio de Janeiro, RJ: Forense, 2018. Pág. Código de Processo Penal Comentado 659. [9]Conforme degravação já exposta neste voto. [10]Conforme degravação já exposta neste voto. [11] Conforme mov. 43.6. [12]Conforme degravação já exposta neste voto. [13] Conforme degravação já exposta neste voto. [14]Conforme degravação já exposta neste voto. [15] Conforme degravação já exposta neste voto. [16]Conforme degravação já exposta neste voto. [17] “Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer , ainda que gratuitamente, guardar, drogas sem ”. (Destacado”).: [...]autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar [18] Houve a exposição da fundamentação referente à pena imposta pelo delito de tráfico; não obstante, analisando da sentençaipsis litteris (mov. 131.1, págs. 7/8), noto que igual redação foi empregada quando da dosimetria pelo crime de receptação. [19] “Art. 64 - Para efeito de reincidência: I - não prevalece a condenação anterior, se entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido período de tempo superior a 5 (cinco) anos, computado o período de prova da suspensão ou do livramento condicional, se não ocorrer revogação; [20]Art. 93 - A reabilitação alcança quaisquer penas aplicadas em sentença definitiva, assegurando ao condenado o sigilo dos registros sobre o seu processo e condenação. Parágrafo único - A reabilitação poderá, também, atingir os efeitos da condenação, previstos no art. 92 deste Código, vedada reintegração na situação anterior, nos casos dos incisos I e II do mesmo artigo”. [21]PACELLI, Eugênio, CALLEGARI, André. : parte geral. São Paulo, SP: Atlas, 2015.Manual de Direito Penal Pág. 461. [22]“ Regras do regime semi-aberto Art. 35 (...) § 1º - a trabalho em comum durante o período diurno, O condenado fica sujeito em colônia ”.agrícola, industrial ou estabelecimento similar
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/834346804/processo-criminal-recursos-apelacao-apl-50857720198160131-pr-0005085-7720198160131-acordao

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