jusbrasil.com.br
1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

3ª Câmara Criminal

Publicação

22/04/2020

Julgamento

21 de Abril de 2020

Relator

Desembargador Paulo Roberto Vasconcelos
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor


Íntegra do Acórdão
Ocultar Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
3ª CÂMARA CRIMINAL - PROJUDI
Rua Mauá, 920 - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0002031-10.2018.8.16.0044, DA 1ª VARA
CRIMINAL DE APUCARANA
APELANTE: HÉLEN CRISTINA MORAIS
APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
RELATOR: DES. PAULO ROBERTO VASCONCELOS
APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, , DA LEI NºCAPUT
PLEITO DE CONCESSÃO DO11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. (I)
BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA
EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. (II) PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DA
PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO. NÃO ACOLHIMENTO. ALEGADA
INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA
COMPROVADAS. DEPOIMENTOS SEGUROS E CONGRUENTES DOS
POLICIAIS QUE REALIZARAM A ABORDAGEM DO ACUSADO. PROVA
JUDICIALIZADA QUE CORROBORA OS ELEMENTOS DO INQUÉRITO.
CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE EVIDENCIAM A
TRAFICÂNCIA. VERSÃO DA RÉ FRÁGIL. DOLO DE TRÁFICO
EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. (III) FIXAÇÃO DA PENA-BASE
NO MINIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA DA DROGA
APREENDIDA QUE JUSTIFICA A EXASPERAÇÃO.
RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NESTA EXTENSÃO,
DESPROVIDO.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Crime sob nº
0002031-10.2018.8.16.0044, da 1ª Vara Criminal de Apucarana, em que é apelante HÉLEN
e MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁCRISTINA MORAES apelado .

I. RELATÓRIO
.O Ministério Público do Estado do Paraná, em data de 02/04/2018, ofereceu (movdenúncia
37.2) em desfavor de , ora apelante, imputando-lhe a prática doHELEN CRISTINA MORAES
delito previsto no artigo 33, , da Lei nº 11.343/06, caput pelo cometimento da seguinte conduta
delituosa:
“No dia 21 de fevereiro de 2018, por voltadas 22h40min, na; residência situada
na Rua Jairo Toresan, nº 71, Bairro Jaçanã, neste Município e Comarca de
Apucarana/PR, a denunciada , com consciência eHELEN CRISTINA MORAIS
vontade, , , 05 (cinco) eppendorfs, e 12guardava para fins de comercialização
(doze) buchas de substância vulgarmente conhecida como. “cocaína", com
peso total de 0,0137 quilogramas, sem autorização ou em desacordo com
determinação legal ou regulamentar, conforme Portaria nº 344/98 da Secretaria
da Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, conforme Auto de Exibição e
Apreensão fls. 11/12, auto de constatação provisória às fls. 14/15 e imagem à
fl. 30.
Foram apreendidas também 03 (três) eppendorfs vazios e a quantia em
dinheiro de R$152,55 (cento e cinquenta e dois reais e cinquenta e cinco
centavos), em notas trocadas e moedas de valores diversos, corroborando com
as denúncias de moradores do bairro, o intento de trancar drogas."

Presentes os requisitos para tanto, a exordial acusatória foi recebida por decisão datada de 2
de abril de 2018 (mov. 43.1).
Finda a instrução processual, o magistrado singular proferiu sentença (mov. 183.1), no dia 17
de janeiro de 2019, por meio da qual julgou a pretensão punitiva estatal e procedente condenou
a ora apelante HELEN CRISTINA MORAES pela prática do crime previsto no artigo 33 da Lei,
nº. 11.343/2006, à pena total de 7 (sete) anos de reclusão, a ser cumprida em regime fechado,
, na proporção de um trigésimo doe ainda, ao pagamento de 700 (setecentos) dias-multa
salário mínimo vigente ao tempo dos fatos para cada dia-multa.
Realizada a detração, a pena restante resultou em 6 (seis) anos, 1 (um) mês e 19 (dezenove)
dias-multa.
A defesa apresentou recurso de apelação junto ao mov. 190.1.
O recurso foi recebido junto ao mov. 221.1.
Foram apresentadas razões de recurso junto ao mov. 225.1, oportunidade em que a defesa
requereu a reforma da sentença, para o fim de absolver a ré do crime de tráfico de drogas, por
ausência de provas, bem como, pela readequação da pena, eis que a mesma foi
excessivamente exasperada na primeira fase. Por fim, pugnou pelos benefícios da justiça
gratuita.
Em sede de contrarrazões (mov. 2281), o Ministério Público manifestou-se pelo conhecimento
e desprovimento do recurso, elencando motivos para se preservar o éditoin totum
condenatório.
Ao se pronunciar (mov. 8.1 – 2º grau), a Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer subscrito
pela Procuradora Elisabete Klosoviski, também opinou no sentido de se conhecer e negar
provimento ao apelo, mantendo-se incólume o atacado.decisum
É o relatório.

II. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO

Perfazendo o juízo de admissibilidade, constato que o recurso deve ser parcialmente
conhecido.

Isso porque a defesa pugnou pelo benefício da justiça gratuita.
Ocorre que, tal pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça é matéria afeta ao
Juízo da Execução, conforme se reiteradamente vem decidindo este Tribunal de Justiça:

“CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES - APELAR EM LIBERDADE -
NEGATIVA MOTIVADA - PROVA CONSISTENTE - DESCLASSIFICAÇÃO
PARA CONSUMO PESSOAL INVIÁVEL - CONDENAÇÃO MANTIDA -
DOSIMETRIA DA PENA CORRETA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA -
PRESSUPOSTOS NÃO ATENDIDOS - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA -
- APELAÇÃO DESPROVIDA. NÃO CONHECIMENTO Não se conhece do
pedido de concessão da assistência judiciária gratuita para isenção do
pagamento das custas processuais porque é questão a ser resolvida, na
fase própria, pelo Juízo da Execução Penal, inclusive ante a previsão legal
. (...)”. (TJPR - 5ª C.Criminal - AC - 1667561-7 - Regiãode parcelamento
Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Rogério Coelho -
Unânime - J. 10.08.2017) (sem grifos no original).

Assim, não se conhece dessa parcela do recurso.
No que tange aos demais pedidos, esses comportam conhecimento, pois presentes os
pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade.

MÉRITO

Da absolvição por ausência de provas

Pretende-se a defesa a absolvição do réu HELEN CRISTINA MORAES do crime de tráfico de
drogas, ante a falta de provas.
A despeito dos bem lançados argumentos defensivos, tenho, todavia, como escorreita a
condenação imposta.
Isto porque o conjunto probatório se mostra suficientemente sólido, harmônico e, portanto, apto
a demonstrar a incidência da apelante no tipo penal supracitado.
A do crime em questão está comprovada por meio das fartas evidências quematerialidade
permeiam o feito, tais como, Auto de Prisão em Flagrante Delito (seq. 1.3); Auto de Exibição e
Apreensão (seq. 1.6); Auto de Constatação Provisória de Droga (seq. 1.8); e, Laudo
Toxicológico Definitivo (seq. 122.1), bem como pela prova oral produzida perante as
autoridades judiciária e policial, tudo nos moldes do artigo 155 do Código de Processo Penal.
A delitiva, do mesmo modo, é certa e efetivamente recai na pessoa de HELENautoria
CRISTINA MORAES, o que se infere, mais uma vez, pela prova testemunhal coletada em
ambas as fases procedimentais da demanda criminal ora debatida, em sintonia com os demais
elementos probantes coligidos nos autos.

O policial militar Clovis Ferreira da Silva declarou na fase extrajudicial (mov. 1.4):
“APÓS RECEBER VÁRIAS DENÚNCIAS DE MORADORES DO JAÇANÃ QUE
NO REFERIDO ENDEREÇO HAVIA UMA FORTE MOVIMENTAÇÃO DE
TRÁFICO DE DROGAS, DESLOCAMOS AO LOCAL SENDO QUE AO
PERCEBEREM A APROXIMAÇÃO DA VIATURA, ALGUMAS PESSOAS QUE
SE ENCONTRAVAM NA FRENTE DA CASA, SAÍRAM CORRENDO PARA O
FUNDO DO QUINTAL NÃO SENDO POSSÍVEL ABORDÁ-LOS E QUE A
EQUIPE PERCEBEU QUE UMA PESSOA ENTROU CORRENDO PARA O
INTERIOR DA RESIDÊNCIA FECHANDO A PORTA, CHAMAMOS PELA
PROPRIETÁRIA DA RESIDÊNCIA, QUE SE IDENTIFICOU COMO HELEN
CRISTINA MORAIS. AO PERGUNTAR SE HAVIA DROGA NO INTERIOR DA
RESIDÊNCIA, A MESMA AFIRMOU QUE “NÃO”, VINDO A FRANQUEAR A
ENTRADA DOS POLICIAIS. FEITO BUSCA NO INTERIOR FOI
ENCONTRADO NO RALO DO CHUVEIRO 3 PEQUENOS POTES, DE
“KINDER OVO”, CONTENDO SUBSTÂNCIA APARENTANDO SER COCAÍNA,
SUBDIVIDIDO EM 12 BUCHAS E 5 “PINOS”, TOTALIZANDO 13,7 GRAMAS,
E A QUANTIA DE r$ 152,55 EM DINHEIRO TROCADO NA SALA. FOI
SOLICITADO APOIO DO CÃO DE FARO NINO, MAS NADA ALÉM DO
RELACIONADO FOI ENCONTRADO. DIANTE DOS FATOS FOI DADO VIZ DE
PRISÃO A HELEN E ENCAMINHADA PARA A DELEGACIA JUNTAMENTE
COM A DROGA E O DINHEIRO...”

No mesmo sentido foram as declarações do policial militar Thiago Olanczuk Alves junto ao
mov. 1.5.

A ré HELEN CRISTINA, por sua vez, quando interrogada na delegacia, declarou (mov. 1.9):

“...INDAGADA a quem pertence os 03 pequenos potes de “kinder ovo”,
localizado pelos Policiais no ralo do chuveiro, nos quais estavam a quantia de
12 “buchas” e 5 “pinos” totalizando 13,7 GRAMAS de uma substância
aparentando ser COCAÍNA, DISSE: NEGA que a droga lhe pertencia afirmando
que a droga não estava no local, alega que a filha de nome Sabrina, chamou
pela interrogada, avisou que estava saindo do banheiro, ao sair do banheiro se
aproximar da porta para abri-la, ouviu uma batida na porya e um homem se
identificou como policial dizendo “abre que é a polícia”; Que a filha da
interrogada se levantou, foi quando abriu a porta, e o policial que estava
batendo adentrou a casa, e a interrogada permaneceu do lado de fora com a
filha e o restante da equipe de policiais, sendo que passando por volta de 10
minutos, o policial retornou levando a interrogada para o interior da casa, ato
que foi comunicada que havia encontrado uma certa quantia de cocaína no ralo
do banheiro; Que NEGA que a droga estivesse no local, NEGA que esteja
traficando DROGAS, informando que a polícia invadiu a residência da
interrogada por outras vezes e nunca localizou nada...”

Na fase judicial o policial militar, Clóvis Ferreira da Silva, confirmou a versão anteriormente
prestada e declarou (mov. 166.1):
“...estavam em patrulhamento no local, com o intuito de averiguar a prática de
tráfico de drogas, devidos a fatos anteriores que indicavam a traficância
naquela localidade, mais precisamente naquela residência; que passando pelo
local, que uma pessoa viu a viatura e saiu correndo; (...) que viram quando
essa pessoa entrou na residência da ré (...) que saiu a senhora Helen, já
conhecida no meio policial pelo tráfico de drogas no local; perguntado para ele
se havia drogas no local, ela disse que não; (...) ela disse que ela que tinha
entrado na casa; ela autorizou a entrada dos policiais na residência; no ralo do
banheiro foram encontradas 3 ‘eppendorfs’, 3 ‘kinder ovo’; dentro deles tinham
13 buchas de cocaína e mais uns pinos; na sala foi encontrado cerca de R$
150,00 em dinheiro trocado, bem trocado, com indícios de movimentação de
entorpecentes (...) haviam denúncias no 190 e de pessoas diretamente aos
policiais sobre tráfico no local (...) as denúncias falavam que estava ocorrendo
tráfico no local e que a pessoa de Helen se utilizava de pessoas ali para a
movimentação (...) foram vários dias de denúncias (...) a conclusão é de que
realmente haviam indícios do tráfico de drogas no local (...) tinha movimento de
pessoas; quando se aproximavam as pessoas que estavam nas proximidades
já disfarçavam (...) tem mais outras cassa que possuem informações da prática
do tráfico também; tem informações também de que essas casas estariam
ligadas com a pessoa de Helen (...) o pessoal do canil foi até o local (...) o
dinheiro era bem atípico, o modo como ele foi encontrado na casa (...) a Helen
acompanhou a busca; ela não indicou onde estava a droga...”

No mesmo sentido foi a declaração do policial militar Thiago O. Alves (mov. 166.5):

“...relatou que receberam informações de moradores que havia uma
movimentação de tráfico de drogas no local; que foram até o local e quando
estavam chegando, já perceberam que as pessoas se dispersaram; que
chegando no endereço, foi possível ver a porta da casa da ré se fechando; que
chamaram para verificar quem estaria na casa; que a proprietária se identificou
e franqueou a entrada e encontraram algumas porções de cocaína escondidas
no ralo do banheiro; (...) que os entorpecentes estavam dentro de um pote de
“kinder ovo”; (...) que já tinham ouvido falar sobre a denunciada; que
encontraram uma quantia em dinheiro na residência, que não se recorda o
valor (...) que as pessoas abordavam a viatura ou ligavam para o 190, ou 181
para fazer as denúncias sobre a prática de tráfico (...) que foi o declarante que
localizou a droga...”

As testemunhas Edirlene e Joana em nada esclareceram os fatos narrados na denúncia,
conforme se verifica nos movimentos nº 166.2 e 166.4, somente informaram que a Ré vende
roupas e salgados em sua residência.

A ré HELEN CRISTINA MORAES novamente negou a prática do delito de tráfico, declarando
(mov. 166.3):
“...que estava na sua casa, no dia do ocorrido (...) que os policiais entraram em
sua casa e a colocaram para fora; começaram a mexer em sua casa e não a
deixaram acompanhar a busca; que depois um policial moreno a pegou pelo
braço e puxou para dentro da casa e falou que havia localizado droga na
residência; que falou que a droga não era sua; que já tinham ido na sua casa e
nunca acharam nada (...) que não tinha droga na sua casa; que acharam um
potinho com moeda e dinheiro em cima da mesa (...) que já teve passagem por
receptação e tráfico, mas foi absolvida (...) que trabalhava com vendas (...)
afirma que não tinha como ter droga no ralo do banheiro porque o
encanamento era pequeno (...) que trabalhava com vendas, roupas, perfumes,
brinquedos, material escolar; que tinha vendido uma boneca para a vizinha (...)
que não acompanhou os policiais na busca; que ficou do lado de fora, porque
não a deixaram entrar...”
Pois bem. Conquanto se deva enaltecer o esforço defensivo em buscar demonstrar a tese de
insuficiência de provas da traficância, o detido estudo do caderno probatório faz inferir, sem
margem a dúvidas, pela efetiva incursão da ré no delito que ensejou sua condenação na
origem, não havendo se falar, pois, na reforma do para o fim de absolvê-la.decisum
Afinal, é de pronta depreensão dos autos, mormente à vista dos laudos de constatação
definitiva das drogas – atestando a materialidade – e da prova oral produzida em contraditório
judicial, a qual ratifica e confere respaldo aos elementos informativos colhidos nas
investigações, que o apelante , com vontade e consciência, guardava, paraHELEN CRISTINA
fins de comercialização, substâncias de uso proscrito destinadas ao consumo de terceiros.

Com efeito, o evidencia-se ao se considerar, conjuntamente, dolo de tráfico natureza e
–12 (doze) buchas de substância vulgarmente conhecida como “cocaína", comquantidade
peso total de 0,0137 quilogramas (auto de exibição e apreensão de mov. 1.6)
Vale ressaltar ainda, que os policiais declararam de forma clara e concisa de que a ré é pessoa
conhecida no meio policial pela prática do tráfico de drogas, bem como, que haviam diversas
denúncias da traficância na residência da mesma.

Neste ponto, ressalta-se que os depoimentos dos Policiais são uníssonos e possuem grande
relevância probatória, conforme o entendimento Jurisprudencial:

“APELAÇÃO CRIME – TRÁFICO DE DROGAS – ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº
11.343/06 – PLEITO DE ABSOLVIÇÃO – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE
PROVAS – DESCABIMENTO – DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES –
UNÍSSONOS QUANTO À AUTORIA DELITIVA QUE RECAI SOBRE A PESSOA
DO APELANTE – PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA PALAVRA DO POLICIAL
– COMPROVADA MATERIALIDADE DELITIVA – INCABÍVEL AMILITAR
DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI Nº 11.343/2006 – A CONDIÇÃO
DE USUÁRIO NÃO AFASTA A TRAFICÂNCIA – QUANTIDADE EXPRESSIVA
DE DROGA ENCONTRADA – APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO
ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006 EM SEU PATAMAR MÁXIMO –
INAPLICABILIDADE – DECISÃO CORRETAMENTE FUNDAMENTADA COM
BASE NA QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA ENCONTRADAS –
RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.” (TJPR – 3ª C.Criminal – AC –
1301068-3 – Cascavel – Rel.: João Domingos Kuster Puppi – Unânime – J.
09.04.2015). Grifei.

Cumpre registrar que o delito de tráfico de drogas consuma-se com a prática de qualquer dos
núcleos do tipo, por se tratar de crime plurinuclear, de ação múltipla ou de conteúdo variado.
Deste modo, incorrendo-se em pelo menos um dos dezoito verbos nucleares previstos no caput
do artigo 33 da Lei Antitóxicos – dentre os quais “guardar para fins de comercialização”,[1]
como no caso –, o tráfico já resta plenamente configurado.

Já se decidiu nesta Terceira Câmara Criminal:

TRÁFICO DE ENTORPECENTES - MACONHA - PROVA BASTANTE -
DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSUMO PESSOAL INVIÁVEL -
CONDENAÇÃO MANTIDA - ISENÇÃO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E DA
PENA PECUNIÁRIA - INVIABILIDADE - APELAÇÃO DESPROVIDA. Para
caracterizar o crime de tráfico de drogas não é imprescindível, ou mesmo
necessária, a comprovação da efetiva prática de atos de mercancia,
[...]bastando a posse, guarda ou depósito da substância entorpecente.
(TJPR - 3ª C. Criminal - AC - 1290483-1 - União da Vitória - Rel.: Rogério
grifei) Coelho - Unânime - J. 26.03.2015 –

A par disso tudo, visualizam-se demonstrando aelementos probatórios mais que suficientes
efetiva ocorrência do delito e atrelando sua autoria a recorrente, o que, sob a exegese da lei
processual penal, torna incabível ao caso a tese absolutória proposta pela defesa,
justificando-se, pois, a manutenção do decreto condenatório.

Não é outro o entendimento da d. Procuradoria Geral de Justiça, que traz que “Ressalte-se que
os depoimentos dos policiais militares encontram-se revestidos por uma presunção de
idoneidade, que somente cede ante a demonstração de sua suspeição, hipótese não
caracterizada na espécie. Outrossim, estando em harmonia com os demais elementos de
convicção, serve plenamente para embasar um decreto condenatório.
(...)
Portanto, a imputação criminal está escorada em provas que revelam cabalmente a prática do
crime de tráfico de drogas e a autoria delitiva, ao passo que a defesa não conseguiu
desconstruir a imputação e não trouxe elementos de prova suficientes da alegação de
inocência, não havendo que se falar em absolvição, neste momento...”

Sendo assim, em conformidade com a descrição da denúncia, conclui-se, sem hesitação, que
livre e ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, comHELEN CRISTINA MORAES,
inequívoco ânimo de tráfico, guardava, para fins de comercialização, drogas, sem autorização e
em desacordo com determinação legal e regulamentar.
À vista desse cenário, evidenciada a justa causa na hipótese dos autos e perfeitamente
subsumido o fato às normas incriminadoras, o pleito absolutório elencado no apelodesacolho
de , porque comprovada a existência do crime de tráfico de drogasHELEN CRISTINA MORAES
e a respectiva autoria nele recaindo, assim como a inconteste tipicidade da conduta.

Da readequação da pena

Pugna a defesa, pela readequação da pena fixada na sentença, alegando que a mesma foi
exasperada excessivamente.
Sem razão.

Da análise da r. sentença condenatória, depreende-se que, na primeira fase da dosimetria da
pena, foi desfavorável à apelante a circunstância judicial afeta à natureza da droga apreendida,
entendendo por bem o douto Magistrado sentenciante fixar a pena-base acima de seu mínimo
legal, nos seguintes termos:

“Conforme dispõe o art. 42 da Lei 11.343/2006, o na fixação da pena, deve
considerar-se, com preponderância no previsto no art. 59 do Código Penal, a
natureza e a quantidade da substância ou produto, a personalidade e a conduta
social do agente.
Com relação à , entendo que esta desfavorece ànatureza da substância
acusada, posto que a substância apreendida – cocaína – apresenta um alto
grau de nocividade à saúde humana. Neste sentido, é o entendimento do
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “Mostra-se justificada a exasperação
da pena-base além do mínimo legal baseada na natureza da droga apreendida
- cocaína -, por se tratar de substância nociva à saúde do usuário, a teor do que
preceituam os artigos 42 da Lei nº 11.343/2006 e 59 do Código Penal.” (TJPR -
3ª C.Criminal - AC - 754450-5 - Foz do Iguaçu - Rel.: Rogério Kanayama -
Unânime - J. 12.05.2011)

Conforme se verifica na fundamentação supra, a circunstância judicial valorada negativamente,
de forma escorreita, foi devidamente fundamentada. Ademais, para que a pena seja fixada no
mínimo legal, necessário que todas as circunstâncias judiciais sejam favoráveis ao agente, o
que, não ocorreu no caso em tela.
Na segunda fase, não foram verificadas atenuantes, contudo, ocorreu a aplicação da agravante
da reincidência, resultando a pena intermediária em 7 (sete) anos de reclusão e ao pagamento
de 700 (setecentos) dias-multa.
Na terceira fase, não houve causas de aumento ou diminuição de pena a serem consideradas,
permanecendo a pena definitiva em 7 (sete) anos de reclusão e ao pagamento de 700
(setecentos) dias-multa, a ser cumprida em regime fechado, em razão da reincidência.

Portanto, a r. sentença não há que ser modificada em relação ao quantum da pena imposta à
acusada, vez que houve a devida fundamentação, bem como observou-se o critério trifásico
para seu desenvolvimento, devendo-se manter-se hígida a decisão proferida.

Conclusão
Ante o exposto, voto pelo doparcial conhecimento e nesta extensão, pelo desprovimento
presente recurso de apelação crime, a fim de se manter a r. sentença em todos os seus
originários e legítimos termos, isto é, com a de pelacondenação HELEN CRISTINA MORAES,
prática do crime previsto no artigo 33, , da Lei nº 11.343/06, à pena total de caput 7 (sete) anos
de reclusão, em regime inicialmente fechado, e ainda, ao pagamento de 700 (setecentos)
, na proporção de um trigésimo do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos paradias-multa
cada dia-multa.
Realizada a detração, a pena remanescente resultou em 6 (seis) anos, 1 (um) mês e 19
(dezenove) dias.

III. DECISÃO

ACORDAM os Senhores Magistrados integrantes da Terceira Câmara Criminal do Egrégio
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por de votos, em unanimidade conhecer
a este recurso de apelação crime, nosparcialmente e nesta extensão, negar provimento
termos do voto do Relator.
O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador Eugenio Achille Grandinetti, com voto, e
dele participaram Desembargador Paulo Roberto Vasconcelos (relator) e Desembargador João
Domingos Kuster Puppi.
17 de abril de 2020

PAULO ROBERTO VASCONCELOS
Desembargador Relator

“Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ,[1] ter em depósito
transportar, trazer consigo, , prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer ,guardar drogas, ainda que gratuitamente
sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:
Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.”
(grifei)

Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/834335658/processo-criminal-recursos-apelacao-apl-20311020188160044-pr-0002031-1020188160044-acordao/inteiro-teor-834335665

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Medidas Garantidoras - Habeas Corpus: HC 000XXXX-53.2018.8.16.0000 PR 000XXXX-53.2018.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 000XXXX-51.2020.8.16.0196 Curitiba 000XXXX-51.2020.8.16.0196 (Acórdão)