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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação: APL 0002031-10.2018.8.16.0044 PR 0002031-10.2018.8.16.0044 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara Criminal
Publicação
22/04/2020
Julgamento
21 de Abril de 2020
Relator
Desembargador Paulo Roberto Vasconcelos
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Ementa

APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. (i) PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. (II) PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DA PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO. NÃO ACOLHIMENTO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS SEGUROS E CONGRUENTES DOS POLICIAIS QUE REALIZARAM A ABORDAGEM DO ACUSADO. PROVA JUDICIALIZADA QUE CORROBORA OS ELEMENTOS DO INQUÉRITO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE EVIDENCIAM A TRAFICÂNCIA. VERSÃO DA RÉ FRÁGIL. DOLO DE TRÁFICO EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. (III) FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MINIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA DA DROGA APREENDIDA QUE JUSTIFICA A EXASPERAÇÃO.

RECURSO parcialmente conhecido e nesta extensão, DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C.Criminal - 0002031-10.2018.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: Desembargador Paulo Roberto Vasconcelos - J. 21.04.2020)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CRIMINAL - PROJUDI Rua Mauá, 920 - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0002031-10.2018.8.16.0044, DA 1ª VARA CRIMINAL DE APUCARANA APELANTE: HÉLEN CRISTINA MORAIS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ RELATOR: DES. PAULO ROBERTO VASCONCELOS APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, , DA LEI NºCAPUT PLEITO DE CONCESSÃO DO11. 343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. (I) BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. (II) PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DA PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO. NÃO ACOLHIMENTO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS SEGUROS E CONGRUENTES DOS POLICIAIS QUE REALIZARAM A ABORDAGEM DO ACUSADO. PROVA JUDICIALIZADA QUE CORROBORA OS ELEMENTOS DO INQUÉRITO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE EVIDENCIAM A TRAFICÂNCIA. VERSÃO DA RÉ FRÁGIL. DOLO DE TRÁFICO EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. (III) FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MINIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA DA DROGA APREENDIDA QUE JUSTIFICA A EXASPERAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Crime sob nº 0002031-10.2018.8.16.0044, da 1ª Vara Criminal de Apucarana, em que é apelante HÉLEN e MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁCRISTINA MORAES apelado . I. RELATÓRIO .O Ministério Público do Estado do Paraná, em data de 02/04/2018, ofereceu (movdenúncia 37.2) em desfavor de , ora apelante, imputando-lhe a prática doHELEN CRISTINA MORAES delito previsto no artigo 33, , da Lei nº 11.343/06, caput pelo cometimento da seguinte conduta delituosa: “No dia 21 de fevereiro de 2018, por voltadas 22h40min, na; residência situada na Rua Jairo Toresan, nº 71, Bairro Jaçanã, neste Município e Comarca de Apucarana/PR, a denunciada , com consciência eHELEN CRISTINA MORAIS vontade, , , 05 (cinco) eppendorfs, e 12guardava para fins de comercialização (doze) buchas de substância vulgarmente conhecida como. “cocaína", com peso total de 0,0137 quilogramas, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, conforme Portaria nº 344/98 da Secretaria da Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, conforme Auto de Exibição e Apreensão fls. 11/12, auto de constatação provisória às fls. 14/15 e imagem à fl. 30. Foram apreendidas também 03 (três) eppendorfs vazios e a quantia em dinheiro de R$152,55 (cento e cinquenta e dois reais e cinquenta e cinco centavos), em notas trocadas e moedas de valores diversos, corroborando com as denúncias de moradores do bairro, o intento de trancar drogas."Presentes os requisitos para tanto, a exordial acusatória foi recebida por decisão datada de 2 de abril de 2018 (mov. 43.1). Finda a instrução processual, o magistrado singular proferiu sentença (mov. 183.1), no dia 17 de janeiro de 2019, por meio da qual julgou a pretensão punitiva estatal e procedente condenou a ora apelante HELEN CRISTINA MORAES pela prática do crime previsto no artigo 33 da Lei, nº. 11.343/2006, à pena total de 7 (sete) anos de reclusão, a ser cumprida em regime fechado, , na proporção de um trigésimo doe ainda, ao pagamento de 700 (setecentos) dias-multa salário mínimo vigente ao tempo dos fatos para cada dia-multa. Realizada a detração, a pena restante resultou em 6 (seis) anos, 1 (um) mês e 19 (dezenove) dias-multa. A defesa apresentou recurso de apelação junto ao mov. 190.1. O recurso foi recebido junto ao mov. 221.1. Foram apresentadas razões de recurso junto ao mov. 225.1, oportunidade em que a defesa requereu a reforma da sentença, para o fim de absolver a ré do crime de tráfico de drogas, por ausência de provas, bem como, pela readequação da pena, eis que a mesma foi excessivamente exasperada na primeira fase. Por fim, pugnou pelos benefícios da justiça gratuita. Em sede de contrarrazões (mov. 2281), o Ministério Público manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso, elencando motivos para se preservar o éditoin totum condenatório. Ao se pronunciar (mov. 8.1 – 2º grau), a Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer subscrito pela Procuradora Elisabete Klosoviski, também opinou no sentido de se conhecer e negar provimento ao apelo, mantendo-se incólume o atacado.decisum É o relatório. II. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO Perfazendo o juízo de admissibilidade, constato que o recurso deve ser parcialmente conhecido. Isso porque a defesa pugnou pelo benefício da justiça gratuita. Ocorre que, tal pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça é matéria afeta ao Juízo da Execução, conforme se reiteradamente vem decidindo este Tribunal de Justiça: “CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES - APELAR EM LIBERDADE - NEGATIVA MOTIVADA - PROVA CONSISTENTE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSUMO PESSOAL INVIÁVEL - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA DA PENA CORRETA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA - PRESSUPOSTOS NÃO ATENDIDOS - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - - APELAÇÃO DESPROVIDA. NÃO CONHECIMENTO Não se conhece do pedido de concessão da assistência judiciária gratuita para isenção do pagamento das custas processuais porque é questão a ser resolvida, na fase própria, pelo Juízo da Execução Penal, inclusive ante a previsão legal . (...)”. (TJPR - 5ª C.Criminal - AC - 1667561-7 - Regiãode parcelamento Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Rogério Coelho - Unânime - J. 10.08.2017) (sem grifos no original). Assim, não se conhece dessa parcela do recurso. No que tange aos demais pedidos, esses comportam conhecimento, pois presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. MÉRITO Da absolvição por ausência de provas Pretende-se a defesa a absolvição do réu HELEN CRISTINA MORAES do crime de tráfico de drogas, ante a falta de provas. A despeito dos bem lançados argumentos defensivos, tenho, todavia, como escorreita a condenação imposta. Isto porque o conjunto probatório se mostra suficientemente sólido, harmônico e, portanto, apto a demonstrar a incidência da apelante no tipo penal supracitado. A do crime em questão está comprovada por meio das fartas evidências quematerialidade permeiam o feito, tais como, Auto de Prisão em Flagrante Delito (seq. 1.3); Auto de Exibição e Apreensão (seq. 1.6); Auto de Constatação Provisória de Droga (seq. 1.8); e, Laudo Toxicológico Definitivo (seq. 122.1), bem como pela prova oral produzida perante as autoridades judiciária e policial, tudo nos moldes do artigo 155 do Código de Processo Penal. A delitiva, do mesmo modo, é certa e efetivamente recai na pessoa de HELENautoria CRISTINA MORAES, o que se infere, mais uma vez, pela prova testemunhal coletada em ambas as fases procedimentais da demanda criminal ora debatida, em sintonia com os demais elementos probantes coligidos nos autos. O policial militar Clovis Ferreira da Silva declarou na fase extrajudicial (mov. 1.4): “APÓS RECEBER VÁRIAS DENÚNCIAS DE MORADORES DO JAÇANÃ QUE NO REFERIDO ENDEREÇO HAVIA UMA FORTE MOVIMENTAÇÃO DE TRÁFICO DE DROGAS, DESLOCAMOS AO LOCAL SENDO QUE AO PERCEBEREM A APROXIMAÇÃO DA VIATURA, ALGUMAS PESSOAS QUE SE ENCONTRAVAM NA FRENTE DA CASA, SAÍRAM CORRENDO PARA O FUNDO DO QUINTAL NÃO SENDO POSSÍVEL ABORDÁ-LOS E QUE A EQUIPE PERCEBEU QUE UMA PESSOA ENTROU CORRENDO PARA O INTERIOR DA RESIDÊNCIA FECHANDO A PORTA, CHAMAMOS PELA PROPRIETÁRIA DA RESIDÊNCIA, QUE SE IDENTIFICOU COMO HELEN CRISTINA MORAIS. AO PERGUNTAR SE HAVIA DROGA NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA, A MESMA AFIRMOU QUE “NÃO”, VINDO A FRANQUEAR A ENTRADA DOS POLICIAIS. FEITO BUSCA NO INTERIOR FOI ENCONTRADO NO RALO DO CHUVEIRO 3 PEQUENOS POTES, DE “KINDER OVO”, CONTENDO SUBSTÂNCIA APARENTANDO SER COCAÍNA, SUBDIVIDIDO EM 12 BUCHAS E 5 “PINOS”, TOTALIZANDO 13,7 GRAMAS, E A QUANTIA DE r$ 152,55 EM DINHEIRO TROCADO NA SALA. FOI SOLICITADO APOIO DO CÃO DE FARO NINO, MAS NADA ALÉM DO RELACIONADO FOI ENCONTRADO. DIANTE DOS FATOS FOI DADO VIZ DE PRISÃO A HELEN E ENCAMINHADA PARA A DELEGACIA JUNTAMENTE COM A DROGA E O DINHEIRO...” No mesmo sentido foram as declarações do policial militar Thiago Olanczuk Alves junto ao mov. 1.5. A ré HELEN CRISTINA, por sua vez, quando interrogada na delegacia, declarou (mov. 1.9): “...INDAGADA a quem pertence os 03 pequenos potes de “kinder ovo”, localizado pelos Policiais no ralo do chuveiro, nos quais estavam a quantia de 12 “buchas” e 5 “pinos” totalizando 13,7 GRAMAS de uma substância aparentando ser COCAÍNA, DISSE: NEGA que a droga lhe pertencia afirmando que a droga não estava no local, alega que a filha de nome Sabrina, chamou pela interrogada, avisou que estava saindo do banheiro, ao sair do banheiro se aproximar da porta para abri-la, ouviu uma batida na porya e um homem se identificou como policial dizendo “abre que é a polícia”; Que a filha da interrogada se levantou, foi quando abriu a porta, e o policial que estava batendo adentrou a casa, e a interrogada permaneceu do lado de fora com a filha e o restante da equipe de policiais, sendo que passando por volta de 10 minutos, o policial retornou levando a interrogada para o interior da casa, ato que foi comunicada que havia encontrado uma certa quantia de cocaína no ralo do banheiro; Que NEGA que a droga estivesse no local, NEGA que esteja traficando DROGAS, informando que a polícia invadiu a residência da interrogada por outras vezes e nunca localizou nada...” Na fase judicial o policial militar, Clóvis Ferreira da Silva, confirmou a versão anteriormente prestada e declarou (mov. 166.1): “...estavam em patrulhamento no local, com o intuito de averiguar a prática de tráfico de drogas, devidos a fatos anteriores que indicavam a traficância naquela localidade, mais precisamente naquela residência; que passando pelo local, que uma pessoa viu a viatura e saiu correndo; (...) que viram quando essa pessoa entrou na residência da ré (...) que saiu a senhora Helen, já conhecida no meio policial pelo tráfico de drogas no local; perguntado para ele se havia drogas no local, ela disse que não; (...) ela disse que ela que tinha entrado na casa; ela autorizou a entrada dos policiais na residência; no ralo do banheiro foram encontradas 3 ‘eppendorfs’, 3 ‘kinder ovo’; dentro deles tinham 13 buchas de cocaína e mais uns pinos; na sala foi encontrado cerca de R$ 150,00 em dinheiro trocado, bem trocado, com indícios de movimentação de entorpecentes (...) haviam denúncias no 190 e de pessoas diretamente aos policiais sobre tráfico no local (...) as denúncias falavam que estava ocorrendo tráfico no local e que a pessoa de Helen se utilizava de pessoas ali para a movimentação (...) foram vários dias de denúncias (...) a conclusão é de que realmente haviam indícios do tráfico de drogas no local (...) tinha movimento de pessoas; quando se aproximavam as pessoas que estavam nas proximidades já disfarçavam (...) tem mais outras cassa que possuem informações da prática do tráfico também; tem informações também de que essas casas estariam ligadas com a pessoa de Helen (...) o pessoal do canil foi até o local (...) o dinheiro era bem atípico, o modo como ele foi encontrado na casa (...) a Helen acompanhou a busca; ela não indicou onde estava a droga...” No mesmo sentido foi a declaração do policial militar Thiago O. Alves (mov. 166.5): “...relatou que receberam informações de moradores que havia uma movimentação de tráfico de drogas no local; que foram até o local e quando estavam chegando, já perceberam que as pessoas se dispersaram; que chegando no endereço, foi possível ver a porta da casa da ré se fechando; que chamaram para verificar quem estaria na casa; que a proprietária se identificou e franqueou a entrada e encontraram algumas porções de cocaína escondidas no ralo do banheiro; (...) que os entorpecentes estavam dentro de um pote de “kinder ovo”; (...) que já tinham ouvido falar sobre a denunciada; que encontraram uma quantia em dinheiro na residência, que não se recorda o valor (...) que as pessoas abordavam a viatura ou ligavam para o 190, ou 181 para fazer as denúncias sobre a prática de tráfico (...) que foi o declarante que localizou a droga...” As testemunhas Edirlene e Joana em nada esclareceram os fatos narrados na denúncia, conforme se verifica nos movimentos nº 166.2 e 166.4, somente informaram que a Ré vende roupas e salgados em sua residência. A ré HELEN CRISTINA MORAES novamente negou a prática do delito de tráfico, declarando (mov. 166.3): “...que estava na sua casa, no dia do ocorrido (...) que os policiais entraram em sua casa e a colocaram para fora; começaram a mexer em sua casa e não a deixaram acompanhar a busca; que depois um policial moreno a pegou pelo braço e puxou para dentro da casa e falou que havia localizado droga na residência; que falou que a droga não era sua; que já tinham ido na sua casa e nunca acharam nada (...) que não tinha droga na sua casa; que acharam um potinho com moeda e dinheiro em cima da mesa (...) que já teve passagem por receptação e tráfico, mas foi absolvida (...) que trabalhava com vendas (...) afirma que não tinha como ter droga no ralo do banheiro porque o encanamento era pequeno (...) que trabalhava com vendas, roupas, perfumes, brinquedos, material escolar; que tinha vendido uma boneca para a vizinha (...) que não acompanhou os policiais na busca; que ficou do lado de fora, porque não a deixaram entrar...” Pois bem. Conquanto se deva enaltecer o esforço defensivo em buscar demonstrar a tese de insuficiência de provas da traficância, o detido estudo do caderno probatório faz inferir, sem margem a dúvidas, pela efetiva incursão da ré no delito que ensejou sua condenação na origem, não havendo se falar, pois, na reforma do para o fim de absolvê-la.decisum Afinal, é de pronta depreensão dos autos, mormente à vista dos laudos de constatação definitiva das drogas – atestando a materialidade – e da prova oral produzida em contraditório judicial, a qual ratifica e confere respaldo aos elementos informativos colhidos nas investigações, que o apelante , com vontade e consciência, guardava, paraHELEN CRISTINA fins de comercialização, substâncias de uso proscrito destinadas ao consumo de terceiros. Com efeito, o evidencia-se ao se considerar, conjuntamente, dolo de tráfico natureza e –12 (doze) buchas de substância vulgarmente conhecida como “cocaína", comquantidade peso total de 0,0137 quilogramas (auto de exibição e apreensão de mov. 1.6) Vale ressaltar ainda, que os policiais declararam de forma clara e concisa de que a ré é pessoa conhecida no meio policial pela prática do tráfico de drogas, bem como, que haviam diversas denúncias da traficância na residência da mesma. Neste ponto, ressalta-se que os depoimentos dos Policiais são uníssonos e possuem grande relevância probatória, conforme o entendimento Jurisprudencial: “APELAÇÃO CRIME – TRÁFICO DE DROGAS – ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06 – PLEITO DE ABSOLVIÇÃO – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS – DESCABIMENTO – DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES – UNÍSSONOS QUANTO À AUTORIA DELITIVA QUE RECAI SOBRE A PESSOA DO APELANTE – PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA PALAVRA DO POLICIAL – COMPROVADA MATERIALIDADE DELITIVA – INCABÍVEL AMILITAR DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI Nº 11.343/2006 – A CONDIÇÃO DE USUÁRIO NÃO AFASTA A TRAFICÂNCIA – QUANTIDADE EXPRESSIVA DE DROGA ENCONTRADA – APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006 EM SEU PATAMAR MÁXIMO – INAPLICABILIDADE – DECISÃO CORRETAMENTE FUNDAMENTADA COM BASE NA QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA ENCONTRADAS – RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.” (TJPR – 3ª C.Criminal – AC – 1301068-3 – Cascavel – Rel.: João Domingos Kuster Puppi – Unânime – J. 09.04.2015). Grifei. Cumpre registrar que o delito de tráfico de drogas consuma-se com a prática de qualquer dos núcleos do tipo, por se tratar de crime plurinuclear, de ação múltipla ou de conteúdo variado. Deste modo, incorrendo-se em pelo menos um dos dezoito verbos nucleares previstos no caput do artigo 33 da Lei Antitóxicos – dentre os quais “guardar para fins de comercialização”,[1] como no caso –, o tráfico já resta plenamente configurado. Já se decidiu nesta Terceira Câmara Criminal: TRÁFICO DE ENTORPECENTES - MACONHA - PROVA BASTANTE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSUMO PESSOAL INVIÁVEL - CONDENAÇÃO MANTIDA - ISENÇÃO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E DA PENA PECUNIÁRIA - INVIABILIDADE - APELAÇÃO DESPROVIDA. Para caracterizar o crime de tráfico de drogas não é imprescindível, ou mesmo necessária, a comprovação da efetiva prática de atos de mercancia, [...]bastando a posse, guarda ou depósito da substância entorpecente. (TJPR - 3ª C. Criminal - AC - 1290483-1 - União da Vitória - Rel.: Rogério grifei) Coelho - Unânime - J. 26.03.2015 – A par disso tudo, visualizam-se demonstrando aelementos probatórios mais que suficientes efetiva ocorrência do delito e atrelando sua autoria a recorrente, o que, sob a exegese da lei processual penal, torna incabível ao caso a tese absolutória proposta pela defesa, justificando-se, pois, a manutenção do decreto condenatório. Não é outro o entendimento da d. Procuradoria Geral de Justiça, que traz que “Ressalte-se que os depoimentos dos policiais militares encontram-se revestidos por uma presunção de idoneidade, que somente cede ante a demonstração de sua suspeição, hipótese não caracterizada na espécie. Outrossim, estando em harmonia com os demais elementos de convicção, serve plenamente para embasar um decreto condenatório. (...) Portanto, a imputação criminal está escorada em provas que revelam cabalmente a prática do crime de tráfico de drogas e a autoria delitiva, ao passo que a defesa não conseguiu desconstruir a imputação e não trouxe elementos de prova suficientes da alegação de inocência, não havendo que se falar em absolvição, neste momento...” Sendo assim, em conformidade com a descrição da denúncia, conclui-se, sem hesitação, que livre e ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, comHELEN CRISTINA MORAES, inequívoco ânimo de tráfico, guardava, para fins de comercialização, drogas, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar. À vista desse cenário, evidenciada a justa causa na hipótese dos autos e perfeitamente subsumido o fato às normas incriminadoras, o pleito absolutório elencado no apelodesacolho de , porque comprovada a existência do crime de tráfico de drogasHELEN CRISTINA MORAES e a respectiva autoria nele recaindo, assim como a inconteste tipicidade da conduta. Da readequação da pena Pugna a defesa, pela readequação da pena fixada na sentença, alegando que a mesma foi exasperada excessivamente. Sem razão. Da análise da r. sentença condenatória, depreende-se que, na primeira fase da dosimetria da pena, foi desfavorável à apelante a circunstância judicial afeta à natureza da droga apreendida, entendendo por bem o douto Magistrado sentenciante fixar a pena-base acima de seu mínimo legal, nos seguintes termos: “Conforme dispõe o art. 42 da Lei 11.343/2006, o na fixação da pena, deve considerar-se, com preponderância no previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou produto, a personalidade e a conduta social do agente. Com relação à , entendo que esta desfavorece ànatureza da substância acusada, posto que a substância apreendida – cocaína – apresenta um alto grau de nocividade à saúde humana. Neste sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “Mostra-se justificada a exasperação da pena-base além do mínimo legal baseada na natureza da droga apreendida - cocaína -, por se tratar de substância nociva à saúde do usuário, a teor do que preceituam os artigos 42 da Lei nº 11.343/2006 e 59 do Código Penal.” (TJPR - 3ª C.Criminal - AC - 754450-5 - Foz do Iguaçu - Rel.: Rogério Kanayama - Unânime - J. 12.05.2011) Conforme se verifica na fundamentação supra, a circunstância judicial valorada negativamente, de forma escorreita, foi devidamente fundamentada. Ademais, para que a pena seja fixada no mínimo legal, necessário que todas as circunstâncias judiciais sejam favoráveis ao agente, o que, não ocorreu no caso em tela. Na segunda fase, não foram verificadas atenuantes, contudo, ocorreu a aplicação da agravante da reincidência, resultando a pena intermediária em 7 (sete) anos de reclusão e ao pagamento de 700 (setecentos) dias-multa. Na terceira fase, não houve causas de aumento ou diminuição de pena a serem consideradas, permanecendo a pena definitiva em 7 (sete) anos de reclusão e ao pagamento de 700 (setecentos) dias-multa, a ser cumprida em regime fechado, em razão da reincidência. Portanto, a r. sentença não há que ser modificada em relação ao quantum da pena imposta à acusada, vez que houve a devida fundamentação, bem como observou-se o critério trifásico para seu desenvolvimento, devendo-se manter-se hígida a decisão proferida. Conclusão Ante o exposto, voto pelo doparcial conhecimento e nesta extensão, pelo desprovimento presente recurso de apelação crime, a fim de se manter a r. sentença em todos os seus originários e legítimos termos, isto é, com a de pelacondenação HELEN CRISTINA MORAES, prática do crime previsto no artigo 33, , da Lei nº 11.343/06, à pena total de caput 7 (sete) anos de reclusão, em regime inicialmente fechado, e ainda, ao pagamento de 700 (setecentos) , na proporção de um trigésimo do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos paradias-multa cada dia-multa. Realizada a detração, a pena remanescente resultou em 6 (seis) anos, 1 (um) mês e 19 (dezenove) dias. III. DECISÃO ACORDAM os Senhores Magistrados integrantes da Terceira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por de votos, em unanimidade conhecer a este recurso de apelação crime, nosparcialmente e nesta extensão, negar provimento termos do voto do Relator. O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador Eugenio Achille Grandinetti, com voto, e dele participaram Desembargador Paulo Roberto Vasconcelos (relator) e Desembargador João Domingos Kuster Puppi. 17 de abril de 2020 PAULO ROBERTO VASCONCELOS Desembargador Relator “Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ,[1] ter em depósito transportar, trazer consigo, , prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer ,guardar drogas, ainda que gratuitamente sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.” (grifei)
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