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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo: AGV 1747624501 PR 1747624-5/01 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AGV 1747624501 PR 1747624-5/01 (Acórdão)

Órgão Julgador

Seção Cível Ordinária

Publicação

DJ: 2464 28/03/2019

Julgamento

15 de Março de 2019

Relator

Desembargadora Joeci Machado Camargo
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Ementa

AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA.INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTIA QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA E EVIDÊNCIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA AMBAS AS ESPÉCIES - NECESSÁRIO RESPEITO À EXCEPCIONALIDADE DA DEMANDA RESCISÓRIA E AO ENCADEAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (TJPR

- Seção Cível Ordinária - AI - 1747624-5/01 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Joeci Machado Camargo - Unânime - J. 15.03.2019)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. Recomenda-se acessar o PDF assinado. Certificado digitalmente por: JOECI MACHADO CAMARGO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁAGRAVO INTERNO Nº 1.747.624-5/01, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA; Agravante : C.A. Brasil Construtora Ltda.Agravada : Condomínio Pesca Brasil II.Relatora : Desª Joeci Machado Camargo AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTIA QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA E EVIDÊNCIA ­ AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA AMBAS AS ESPÉCIES ­ NECESSÁRIO RESPEITO À EXCEPCIONALIDADE DA DEMANDA RESCISÓRIA E AO ENCADEAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS ­ AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. Vistos relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno nº 1.747.624-5/01, figurando como agravante C.A. Brasil Construtora Ltda e como agravado Condomínio Pesca Brasil II. Relatório. 1. Trata-se de agravo interno interposto em face de decisão que, ao autorizar o processamento de ação rescisória, denegou o pleito exordial de concessão de tutela de urgência e de evidência, isso em razão da ausência dos pressupostos legais exigíveis ao caso. Ao que aqui importa, a decisão atacada veio esteada nos seguintes termos: "[...] É pacífico na doutrina e na jurisprudência que, em casos de ação rescisória, é possível aplicação e concessão de tutelas provisórias, sejam elas fundadas em urgência (art. 300 do NCPC) ou em evidência (art. 311 do NCPC). No presente caso, postula a autora, em um primeiro momento, a concessão de tutela provisória de urgência, destinada ao fim de sobrestar o cumprimento da decisão rescindenda. Nesta medida, impende colacionar o art. 300 do NCPC, que estipula as regras jurídicas a serem observadas em casos de tutela provisória de urgência: [...] De se notar, então, que os requisitos cumulativos listados pelo dispositivo processual em tela versam sobre a (i) probabilidade do direito invocado e (ii) perigo de dano e de resultado útil ao processo. A rigor, entendo que tais requisitos não se encontram presentes. Como bem mencionou a própria autora, as mesmíssimas teses trazidas como fundamentação para a presente demanda foram apresentadas a este e. Tribunal de Justiça, sendo todas, sem exceção, rechaçadas. Logo, ainda que se possa autorizar o processamento desta demanda ante a satisfação de seus pressupostos formais, isso não implica em autorizar a presunção de probabilidade do direito manifestado pela autora. E em se tratando de questionamento a decisões já cobertas pela preclusão máxima, a amplitude das tutelas de urgência reduzem-se sobremaneira, justamente porque a relativização dos efeitos das referidas decisões somente pode se dar máxima excepcionalidade, fato que se alcançará tão somente após a dilação processual integral ao presente feito. O mesmo se diga acerca da tutela de evidência suscitada pela autora. Ao contrário do que se colhe da peça exordial, os fatos narrados não são comprovados de modo exaustivo pela via documental e, tal qual já se apontou, há divergência sobre a possibilidade ou não de aplicação, no presente caso, da tese firmada em sede de Recursos Repetitivos oriundos do Superior Tribunal de Justiça. Sendo assim, nego a concessão de tutela de urgência e também de tutela de evidência, ante a ausência de satisfação dos requisitos necessários para tanto." No petitório de fls. 200/208, o agravante sustenta a imperiosa necessidade da decisão em tela. Para tanto, sustenta inicialmente que, no tocante à tutela de urgência, a comprovação de que a associação requerida e ora agravada praticou cobrança de taxas como se condomínio fosse quando tal conduta é expressamente vedada evidencia, de modo claro, a probabilidade do direito invocado, isso levando em conta a tese esposada sobre a matéria no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. De lado outro, indica também que o seguimento da demanda na origem implicará em atos expropriatórios que posteriormente se tornarão irreversíveis, isso porque a pretensão de cobrança anteriormente esposada pela agravada já se encontra em momento de execução. No tocante à tutela de evidência, destaca que constam nos autos documentos mais que suficientes a atestar a notoriedade das alegações lançadas, sublinhando, do mesmo modo, a indicação de acervo jurisprudencial que corrobora as teses firmadas no petitório exordial. Devidamente intimado, o agravado apresentou contrarrazões às fls. 217/225. Em tal oportunidade, sustentou preliminarmente a inadmissibilidade do recurso em decorrência de violação do postulado da dialeticidade recursal e, no mérito, defendeu a desnecessidade de qualquer alteração na decisão agravada. Após, vieram os autos à conclusão. É o relatório. Voto. 2. Como é sabido, o Novo Código de Processo Civil modificou substancialmente o regramento procedimental do agravo interno, estabelecendo claramente as etapas indispensáveis para o seu deslinde e julgamento. Uma dessas etapas implica duas possibilidades: de um lado, pode o relator realizar monocraticamente a retratação sobre a decisão agravada ou, de outro, pode levar o feito à julgamento para deliberação colegiada. Em ambas as hipóteses, o novo diploma processual exige a devida fundamentação, sendo vedada a remessa aos fundamentos lançados na decisão atacada. Pois bem. Cotejando o feito, concluo que a retratação mostra- se inviável e, ao encaminhar o feito para a análise desta Colenda Câmara Cível, consigno que minha posição aponta para o desprovimento deste recurso, isso em razão de dois fundamentos centrais, como passo a explicar. Em primeiro lugar, ainda em sentido convergente ao que restou consignado objetivamente na decisão atacada, a pretensão exordial esposada pelo ora agravante visa a desconstituição de decisão colegiada já acobertada pelos efeitos da coisa julgada, fato que, por si só, enseja a adoção de cautela ainda maior no momento da prestação jurisdicional efetiva. Isso se dá, a rigor, justamente pela excepcionalidade da ação rescisória, que exige a composição de detida análise dos pressupostos de cabimento elencados no art. 966 do NCPC em necessário respeito ao desenvolvimento adequado da lide, justamente para que reste assegurada a garantia inarredável à preclusão máxima já estatuída em face da decisão combatida. Nesta ordem ideias, para que tal objetivo possa mesmo ser atingido, impende respeitar o desenvolvimento da lide de acordo com a ordem de seus atos processuais. E, se assim o é, a concessão de tutela de urgência ou mesmo de evidência, nesta oportunidade, abalroaria a própria ordem do desenvolvimento da instrução processual, porquanto violaria a consolidação dos dados probatórios que devem preceder a resolução de mérito da lide rescisória ­ questão de suma importância já que, ao fim e ao cabo, a tutela de urgência pretendida pelo agravante aproxima-se sobremaneira com o mérito da demanda principal. Como é sabido, o procedimento probatório em nossa ordem processual compreende quatro etapas distintas, a saber: proposição, admissão, produção e valoração. O encadeamento se dá (i) na formulação do pedido probatório pela parte interessada, (ii) seu deferimento pelo Juízo competente a partir da ponderação e saneamento do feito, seguindo-se da produção da prova em si, a qual, por derradeiro, (iv) será valorada em momento decisório. Esta é a lição que se colhe da doutrina: "O procedimento probatório costuma ser dividido em quatro fases: proposição, admissão, produção e valoração da prova. As três primeiras fases são processuais ­ ocorrem no processo; a valoração dá-se na decisão. [...] A produção de dada prova é o procedimento pelo qual se concretiza o meio de prova: juntada de documento, realização de perícia ou inspeção judicial, tomada de depoimento, etc."1 1 DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual. Vol. 2. Salvador: Jus Podvum, 2016. p. 82. Em segundo lugar, entendo, também em via ampliativa aos argumentos esposados anteriormente, que os requisitos específicos necessários para a concessão tanto da tutela de urgência quanto da tutela de evidência invocadas pelo ora agravante não se encontram presentes. A probabilidade de direito aludida ainda não pode ser verificada, ante o estágio inicial da demanda rescisória; e, quanto ao risco de dano irreversível, impende rememorar que o agravante, se de fato urgência existisse, teria adotados as medidas legais e recursais cabíveis para evitar o trânsito em julgado da decisão colegiada combatida. Por derradeiro, destaco que jurisprudência desta Seção Cível chancela os argumentos ora lançados, como se colhe do precedente abaixo colacionado: AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA - PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE ACÓRDÃO QUE MANTEVE CONDENAÇÃO DO AGRAVANTE, ENTÃO PREFEITO MUNICIPAL DE CERRO AZUL, POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, COM PENA DE PERDA DE FUNÇÃO PÚBLICA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA VISANDO SUSPENDER CUMPRIMENTO DE ACORDÃO/SENTENÇA QUE PODERÁ CULMINAR NA DEMISSÃO DO AGRAVANTE DO CARGO DE MÉDICO CONCURSADO DO MUNICÍPIO - AUTOR QUE SE INSURGE SUSTENTANDO A PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC - NÃO ACOLHIMENTO - ELEMENTOS PRESENTES NOS AUTOS QUE NÃO SÃO CAPAZES, POR SI SÓ, DE INDICAR A PROBABILIDADE DO DIREITO DEFENDIDO PELO AUTOR E O PERIGO DE DANO OU DE RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - ACÓRDÃO QUE, AO MENOS EM ANÁLISE LIMINAR, NÃO VIOLA NORMA JURÍDICA OU SE FUNDAMENTA EM ERRO DE FATO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE TERIA SE CONFIGURADO EM RAZÃO DA INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS PRÓPRIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DA FRUSTRAÇÃO DA COMPETITIVIDADE INATA DA LICITAÇÃO, AINDA QUE SE AFIRME A AUSÊNCIA DE DANO AO ENTE PÚBLICO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO REVELANTE A ENSEJAR A REFORMA DA DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA - NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL, COM CONDENAÇÃO DO AGRAVANTE AO PAGAMENTO DE MULTA (ART. 1.021, § 4º, CPC/2015). (TJPR - Seção Cível Ordinária - AI - 1746523-9/02 - Curitiba - Rel.: Tito Campos de Paula - Por maioria - J. 18.05.2018) Portanto, levando em conta os fundamentos assinalados, é o caso de negar provimento ao agravo interno interposto, mantendo-se a decisão monocrática vergastada. É como voto. 3. ACORDAM os integrantes da Colenda Seção Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, à unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Desembargador Irajá Romeo Hilgenberg Prestes Mattar (sem voto), e dele participaram os Desembargadores Luis Sérgio Swiech, Denise Kruger Pereira, Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, Marcos S. Galliano Daros, Marco Antonio Antoniassi, Athos Pereira Jorge Junior, Mario Nini Azolini, João Antônio De Marchi, e Rogério Etzel. Curitiba, 15 de março de 2019. Desª Joeci Machado Camargo - Relatora
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