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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AGV 1747844701 PR 1747844-7/01 (Acórdão)

Órgão Julgador

Órgão Especial

Publicação

DJ: 2465 29/03/2019

Julgamento

18 de Março de 2019

Relator

Desembargador Adalberto Jorge Xisto Pereira
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Inteiro Teor


Íntegra do Acórdão
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Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. Recomenda-se acessar o PDF assinado.

Certificado digitalmente por: ADALBERTO JORGE XISTO PEREIRA
PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA PRESIDÊNCIA AGRAVO EM SUSPENSÃO DE LIMINAR Nº 1.747.844-7/01 AGRAVANTE : Eugenio Wolle Nettto Transportes e Turismo. AGRAVADO : Município de Itaperuçu. RELATOR : Des. Xisto Pereira. AGRAVO. SUSPENSÃO DE LIMINAR. LICITAÇÃO. SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE ESCOLAR. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 036/2018, TAL COMO OS EFEITOS DO CONTRATO ADMINISTRATIVO QUE EVENTUALMENTE TIVESSE SIDO CELEBRADO COM A EMPRESA VENCEDORA. DEMONSTRAÇÃO DE QUE REFERIDO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL TEM O CONDÃO DE CAUSAR GRAVE LESÃO À ORDEM PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA LIMINAR QUE CAUSARIA PREJUÍZOS A TODA POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ITAPERUÇU. EDUCAÇÃO. DIREITO FUNDAMENTAL. SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR GRATUITO. INSTRUMENTO PARA GARANTIR AMPLO ACESSO A DIREITO FUNDAMENTAL. ARTIGO 208, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO. PREVALÊNCIA DO INTERESSE COLETIVO SOBRE O INTERESSE PARTICULAR DO LICITANTE VENCIDO. INADADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. LICITAÇÃO HOMOLOGADA E ADJUDICADA. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DE EVENTUAIS ILEGALIDADES NO CERTAME REALIZADO. ANÁLISE QUE SE RESTRINGIU À VERIFICAÇÃO DA PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DAS SUSPENSÕES DE LIMINARES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA PRESIDÊNCIA AGRAVO EM SUSPENSÃO DE LIMINAR Nº 1.747.844-7/01 fl. 2
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de agravo nº 1.747.844-7/01, em que figuram como agravante Eugenio Wolle Netto Transportes e Turismo e é agravado o Município de Itaperuçu.
I ­ RELATÓRIO
Trata-se de agravo interposto contra a decisão de fls.
170/175, que deferiu o pedido formulado pelo Município de Itaperuçu, para suspender a execução da liminar concedida no Mandado de Segurança no 0002702-15.2018.8.16.0147.
O Juízo originário havia deferido a tutela de urgência postulada para determinar a suspensão do Pregão Presencial nº 036/2018, tal como os efeitos do contrato administrativo que eventualmente já tivesse sido celebrado entre o município e a empresa ADS Transportadora e Prestadora de Serviços Ltda.
Aduziu o agravante que o decisum que suspendeu a liminar prolatada no precitado mandamus não pode prosperar, uma vez que: a) teria ocorrido a contratação ilegal da empresa vencedora do certame e esta não teria cumprido os requisitos previstos em edital; b) houve a tempestiva interposição do recurso administrativo e do mandado de segurança, visando impugnar expressamente os termos da habilitação da proponente e os efeitos do contrato administrativo firmado com a empresa ADS Transportadora e Prestadora de Serviços Ltda; c) a não incidência da tese de perda superveniente do objeto da ação, pois a homologação do certame e a adjudicação do objeto licitado, decorreram de atos ilegais e abusivos; d) considerando a ilegalidade que permearia o procedimento licitatório sob exame, narrou que o contrato administrativo também seria nulo, já que não possuiria o condão de convalidar atos ilegais, nos termos com o artigo 49 da Lei de Licitações. Fato que afastaria
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a aplicação do enunciado nº 05 das Câmaras de Direito Público, não induzindo à extinção do Mandado de segurança; e) impossibilidade de se aceitar documentação incompleta da empresa ADS, bem como a ausência de qualificação técnica prevista no edital licitatório; f) não poderia a Administração Pública Municipal descumprir ou flexibilizar as regras constantes no edital, uma vez que esta também se vincula ao instrumento convocatório, sob pena de afronta à isonomia e ao caráter competitivo fundamentais ao procedimento licitatório; g) a empresa vencedora não apresentou o balanço patrimonial, o que obstaria a verificação da integridade financeira da mesma; h) a transportadora ADS ainda não havia adquirido a propriedade dos veículos necessários ao transporte escolar no momento da vistoria preliminar; i) há supostas irregularidades nos veículos apresentados por aquela, alertando, inclusive, que alguns não atenderiam todas as condições exigidas pelo edital, o que além de demonstrar a incapacidade de prestação do serviço, ensejaria a nulidade da contratação administrativa; j) tanto o Município de Itaperuçu quanto a Transportadora ADS buscaram pautar suas pretensões em comportamentos contraditórios, violando a boa-fé objetiva, o que não poderia ser admitido pelo Poder Judiciário.
Diante disso, pleiteou a reforma da decisão recorrida, restaurando-se a higidez da medida liminar deferida pelo Juízo de origem.
Instado a se manifestar, o agravado não apresentou contrarrazões.
Por sua vez, a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo provimento do recurso (fls.238/245), nos termos assim ementados:
AGRAVO CONTRA SUSPENSÃO DE LIMINAR. DECISÃO ANTECIPATÓRIA CONCEDIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA, PARA SUSPENDER TRÂMITE DE LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE ALUNOS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO. CONSIDERAÇÃO,
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PELA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DE AFRONTA À ORDEM PÚBLICA, EM RAZÃO DO POSSÍVEL PREJUÍZO AO SISTEMA PÚBLCIO DE EDUCAÇÃO.
APRECISAÇÃO POLÍTICA DOS PRESSUPOSTOS PARA A SUSPENSÃO DA LIMINAR, A QUAL, PORÉM, NÃO ESTÁ DESCONECTADA DA JURIDICIDADE. LICITAÇÃO ADJUDICADA À LICITANTE QUE NOTORIAMENTE NÃO DEMONSTROU QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA, TAMPOUCO HABILITAÇÃO TÉCNICA PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS. INTERESSE PÚBLICO NA LICITUDE DA LICITAÇÃO. CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA PARA VEICULAÇÃO DA PRETENSÃO. PRECEDENTES DO STJ. PRONUNCIAMENTO PELO PROVIMENTO DO AGRAVO.
É o relatório.
II ­ VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO
O presente recurso de agravo foi interposto contra a decisão da Presidência deste Tribunal de Justiça que suspendeu a liminar exarada no âmbito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco do Sul. Em sede de antecipação de tutela, o juízo determinou a suspensão da licitação promovida pelo Município de Itaperuçu ou de eventual contrato administrativo já assinado, visando prover o transporte público escolar do Município.
A despeito da insurgência do agravante, as razões por ele expostas no presente recurso não são aptas a modificar as conclusões e os fundamentos tecidos na decisão agravada.
Alega o agravante que os requisitos legais que autorizam a suspensão de liminar, assim como o potencial lesivo da decisão suspensa, não foram evidenciados nos autos. Afirma, ao contrário, que teria ocorrido a contratação ilegal da empresa vencedora do certame, que não possuiria os requisitos previstos no edital. Ademais, alega que não houve perda superveniente de objeto, pois as nulidades evidenciadas não se convalidariam

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com a assinatura do contrato administrativo, atestando assim a regularidade da impetração do writ.
Razão não assiste ao recorrente.
Não se descuida ainda do parecer elaborado pelo Ministério Público, mas o argumento de que a decisão de suspensão de liminar equivocadamente privilegiou o grave dano à ordem pública, notadamente o prejuízo deflagrado aos alunos, em detrimento da execução do serviço e higidez do certame, não merece prosperar.
Na análise política, o potencial lesivo da medida suspensa nestes autos restou suficientemente fundamentada na decisão hostilizada, como se observa da seguinte passagem (fls.173/175):
No caso, verifica-se que o pedido de suspensão de liminar deduzido pelo Município de Itaperuçu está amparado, fundamentalmente, em razões que dizem respeito à flagrante ilegitimidade e grave ofensa à ordem pública, devido à repercussão lesiva da decisão de primeiro grau.
O decisum hostilizado, ao determinar a suspensão do procedimento licitatório, bem como de eventual contrato já perfectibilizado com vencedora do certame, acabou por ocasionar severos prejuízos aos munícipes, em especial aos estudantes.
Note-se que o sobrestamento da licitação, já homologada e adjudicada, implica na paralisação da prestação do serviço de transporte escolar, o qual, inclusive, seria iniciado após a assinatura do contrato, consoante item 08 do edital (fls. 58/75).
Assim, merece prosperar o argumento do Requerente da ocorrência de periculum in mora inverso, porque em razão da liminar concedida o direito ao transporte escolar gratuito e ao acesso à educação de centenas de estudantes de escolas públicas municipais e estaduais restou prejudicado, fato que evidencia grave lesão à ordem pública, já que os estudantes ficarão privados de se dirigirem às escolas por tempo indeterminado.
Ademais, a situação em exame é ainda mais grave, pois, conforme se depreende da análise do caderno processual, não obstante a decisão liminar objeto da suspensão tenha sido proferida na data de 23/08/2018, em 20/08/2018, data em que houve a impetração do mamdamus, a licitação já havia sido

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homologada (28/06/2018) e adjudicada (17/08/2018), segundo informam os documentos de fls. 101/103. Essa situação revela a flagrante ilegitimidade da via eleita pela impetrante para contestar o resultado do procedimento de licitação.
A despeito de não ser possível a análise do mérito da decisão cuja suspensão pretende, em razão da flagrante ilegitimidade é necessário tangenciar o mérito para tecer algumas considerações. No momento da impetração do remédio constitucional, o procedimento licitatório já havia sido concluído.
Neste sentido, confira-se o posicionamento deste Tribunal de Justiça externado através do enunciado nº 05 da 04ª e 05ª Câmaras Cíveis: "Extingue-se, sem resolução de mérito por superveniente perda de interesse processual, o processo - qualquer que seja a ação que o originou - no qual se impugna procedimento de licitação quando, durante o seu transcorrer, encerrar-se o certame com a homologação e adjudicação do seu objeto, desde que não haja liminar deferida anteriormente ou vício insanável, ressalvada a via ordinária para composição de eventuais perdas e danos." Ora, é inconteste no presente caso que o pronunciamento judicial atacado foi prolatado posteriormente aos atos de homologação e adjudicação, ainda, o próprio protocolo do Mandado de Segurança se apresenta tardio, considerando que nada data de 17/08/2018, a licitação já se encontrava homologada e adjudicada. Destarte, não houve perda superveniente de objeto, mas sim ilegitimidade da via eleita pelo Impetrante para questionar o resultado final.
Nesta toada, salienta-se a jurisprudência deste Tribunal de Justiça: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. CANDIDATO INABILITADO. LICITAÇÃO HOMOLOGADA E ADJUDICADA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 05 DAS 4ª E 5ª CÂMARAS CÍVEIS DESTA E.
CORTE DE JUSTIÇA. INOCORRÊNCIA DE EVIDENTE ILEGALIDADE NO ATO DE INABILITAÇÃO.DESCUMPRIMENTO DE ITEM QUE EXIGIA A APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Não demonstrada evidente ilegalidade no ato administrativo de inabilitação, não há que se falar em direito líquido e certo a permanência no procedimento licitatório, --1Em Substituição à Desª. Maria Aparecida Blanco de Lima.-- especialmente quando o procedimento já foi homologado e adjudicado.2. Recurso conhecido e não provido. (Relator: Hamilton Rafael Marins
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Schwartz, processo: 1559282-4, acórdão: 67697, fonte: DJ: 2234, data publicação: 06/04/2018, órgão julgador: 4ª Câmara Cível, data julgamento: 16/03/2018).
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. CANDIDATO INABILITADO. LICITAÇÃO HOMOLOGADA E ADJUDICADA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 05 DAS 4ª E 5ª CÂMARAS CÍVEIS DESTA E.
CORTE DE JUSTIÇA. INOCORRÊNCIA DE EVIDENTE ILEGALIDADE NO ATO DE INABILITAÇÃO.DESCUMPRIMENTO DE ITEM QUE EXIGIA A APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Não demonstrada evidente ilegalidade no ato administrativo de inabilitação, não há que se falar em direito líquido e certo a permanência no procedimento licitatório, --1Em Substituição à Desª. Maria Aparecida Blanco de Lima.-- especialmente quando o procedimento já foi homologado e adjudicado.2. Recurso conhecido e não provido. (Relator: Hamilton Rafael Marins Schwartz, processo: 1559282-4, acórdão: 67697, fonte: DJ: 2234, data Publicação: 06/04/2018, órgão julgador: 4ª Câmara Cível, data do julgamento: 16/03/2018).
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA.PROCESSO LICITATÓRIO. PREGÃO PRESENCIAL Nº 058/2016. CONFECÇÃO DE UNIFORMES ESCOLARES E JALECOS. PROLAÇÃO DA DECISÃO LIMINAR QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCEDIMENTO APÓS A ADJUDICAÇÃO DO OBJETO E HOMOLOGAÇÃO DA LICITAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO/CULPA NO DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA JUDICIAL. AÇÃO MANDAMENTAL EXTINTA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. MANUTENÇÃO. EMPRESA IMPETRANTE QUE NÃO PARTICIPOU DO CERTAME.DECLARAÇÃO DE NULIDADE. PEDIDO QUE NÃO ASSEGURARIA QUALQUER BENEFÍCIO DE ORDEM PRÁTICA À EMPRESA. PONDERAÇÃO. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO EM DETRIMENTO DO PARTICULAR.
CONTRATAÇÃO EFETIVADA.OBSERVÂNCIA DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO- FINANCEIRO E DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL.1. Quando deferido o pleito liminar por ocasião da apreciação do Agravo de Instrumento nº 1542881- 6, a licitação já havia sido homologada e adjudicada, o que afasta o alegado descumprimento doloso de decisão judicial por Apelação Cível nº 1687393-5 fl. 2parte da Gerente de Licitações e Contratos do Município de Guarapuava.2. Não está caracterizado o interesse
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processual da apelante, considerando que a eventual declaração de nulidade do Pregão Presencial não irá garantir- lhe qualquer efeito prático, pois sequer participou do procedimento licitatório.RECURSO NÃO PROVIDO. (Relator: Nilson Mizuta, processo: 1687393-5, acórdão: 57920, fonte: DJ: 2094, data publicação: 18/08/2017, órgão Julgador: 5ª Câmara Cível, data Julgamento: 08/08/2017).
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. AQUISIÇÃO PELA SANEPAR DE CAIXA SUBTERRÂNEA EM PROLIPROPILENO. PLEITO DE ANULAÇÃO DA LICITAÇÃO.1)- PRELIMINARES. SUPOSTA NULIDADE DA SENTENÇA EM RAZÃO DO MAGISTRADO TER ADOTADO PREMISSA EQUIVOCADA AO JULGAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO CORRIGÍVEL EM SEGUNDO GRAU.
EXEGESE DO ART. 515, §§ 1º E DO CPC.INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ.
INTELIGÊNCIA DO ART. 132 DO CPC. AUDIÊNCIA NÃO REALIZADA.JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.
CORRETO RECONHECIMENTO, NA SENTENÇA, DA PERDA PARCIAL DE OBJETO FACE À SUPERVENIENTE AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. LICITAÇÃO ADJUDICADA E HOMOLOGADA. CONTRATO ASSINADO.INGRESSO DA DEMANDA DEPOIS DE PRATICADOS ATOS ADMINISTRATIVOS QUE TORNARAM DEFINITIVA A CONTRATAÇÃO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 05 DAS 4ª E 5ª CÂMARAS CÍVEIS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.2)- MÉRITO.2.1)- PRODUTO ESPECIFICADO PELO ENTE LICITADOR QUE NÃO RESPEITA AS NORMAS DA ABNT.
CAIXA SUBTERRÂNEA EM POLIPROPILENO (PP). TODAVIA, INEXISTÊNCIA DE LEI QUE IMPONHA A ESPECIFICAÇÃO DO BEM POR AQUELE ÓRGÃO NORMATIZADOR.
AUTONOMIA DO PROMOTOR DA LICITAÇÃO PARA, COM FULCRO NA DISCRICIONARIEDADE TÉCNICA, ELEGER AS CARACATERÍSTICAS DO BEM QUE ALMEJA OBTER.- A especificação do objeto licitado está adstrita ao princípio da legalidade. Se não há lei impondo a forma de especificar, o ente licitador tem autonomia (discricionariedade técnica) para fazê-lo consoante sua avaliação de pertinência, considerados os aspectos técnicos e econômicos da futura contratação.2.2)- INAPLICABILIDADE DA LEI 4.150/62 AO CASO.INAPLICABILIDADE TAMBÉM DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC), TENDO EM VISTA QUE A RELAÇÃO RETRATADA NOS AUTOS NÃO É DE CONSUMO E SIM DE DIREITO PÚBLICO ADMINISTRATIVO. INCIDÊNCIA DAS NORMAS CONTIDAS NA LEI 8.666/93. DOUTRINA E
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JURISPRUDÊNCIA. DESCABIMENTO DE INVOCAR O INC. X DO ART. 6º DA LEI GERAL DE LICITAÇÕES PARA EXIGIR NORMATIZAÇÃO DA ABNT PARA O PRODUTO LICITADO, POIS O TEXTO LEGAL RECLAMA A ADOÇÃO DE TAIS NORMAS PARA A ELABORAÇÃO DO PROJETO EXECUTIVO.2.3)- SUPOSTA INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PADRONIZAÇÃO. INOCORRÊNCIA.
CADERNO DE ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DA SANEPAR JUNTADO AOS AUTOS QUE DEMONSTRA A ADOÇÃO DE CARACTERÍSTICAS PADRONIZADAS PARA O PRODUTO CONTRATADO.- A padronização não implica na utilização de apenas uma solução. É possível padronizar dois tipos de produto para uma mesma finalidade, desde que compatíveis com o uso que se fará deles. Pela padronização se quer evitar variabilidade excessiva de produtos que resultem em dificuldades na utilização e conservação dos bens. Se há duas tecnologias padronizadas - como no caso concreto - este intento já pode ser alcançado, pois limitou-se a variação dos tipos, permitindo um uso racional pelo ente licitador.SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (Relator: Rogério Ribas, processo: 1326507-1, acórdão: 47533, fonte: DJ: 1704, data publicação: 04/12/2015, órgão julgador: 5ª Câmara Cível, data de julgamento: 24/11/2015).
Com base nos fundamentos apresentados, tudo leva a crer que a deliberação liminar sub judice impôs ônus desproporcional ao Município e à população de Itaperuçu, traduzindo-se em grave lesão à ordem pública, bem como flagrante ilegitimidade da via eleita, ante a homologação e adjudicação do certame anterior a impetração do mandamus. Repise-se, em havendo nulidades insanáveis no processo licitatório, o que não é passível de deliberação neste momento, eventuais prejuízos impingidos à empresa poderão ser reparados mediante perdas e danos e através da via correta para tanto.
De acordo com o trecho acima transcrito, a análise a ser feita no presente incidente deve se dar sob o ponto de vista global e sistêmico.
No juízo político-administrativo, o que deve ser analisado é a capacidade de a decisão causar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economias públicas, em estrita consonância com o disposto no artigo , da Lei nº 8.437/92.


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Dessa forma, não é possível discutir, neste momento, questões relacionadas à matéria de fundo da demanda, como a higidez do procedimento licitatório, a existência ou não de ilegalidades, a suficiência dos documentos apresentados e o cumprimento dos demais requisitos previstos no edital do certame público.
Resta evidenciada, assim, a grave lesão à ordem pública, sobretudo em razão da imediata paralisação do serviço público de transporte escolar durante a vigência do ano letivo, acarretando severos prejuízos a todos os estudantes da municipalidade.
Esse fundamento se sobrepõe ao suposto dano à higidez do procedimento licitatório, decorrente da manutenção da liminar exarada pelo juízo a quo.
Note-se que as nulidades suscitadas pelo agravante ainda hão de ser verificadas pelo juízo originário, não podendo contrapô-las à certeza do dano que sofreria toda a coletividade residente em Itaperuçu com a paralisação do importante serviço público.
No caso em apreço, caso não tivesse determinado a suspensão dos efeitos da liminar, inegavelmente os estudantes que se utilizam do serviço público de transporte escolar ficariam sem acesso à educação, afora os prejuízos intelectuais decorrentes da perda de aulas, provas e trabalhos ministrados em sala de aula. Situação que poderia perdurar por dias, semanas, quem sabe até meses, gerando grave ofensa ao direito fundamental, previsto no artigo 205, da Constituição Federal.
Com efeito, o transporte público escolar constitui serviço público de alta relevância, instrumento de realização do supracitado direito, visa garantir o acesso irrestrito e amplo à educação e possui amparo no artigo 208, § 1º, da Constituição Federal.


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A ausência de oferta de transporte público escolar gratuito enseja não apenas dano aos estudantes diretamente afetados, mas uma reação em cadeia, causando transtornos e lesão a seus pais ou representantes legais, bem como aos seus empregadores e às próprias escolas públicas.
Em suma, toda a economia municipal restaria afetada de alguma forma pela manutenção da liminar suspensa, o que não se pode permitir, ainda mais em razão do argumento aventado das supostas irregularidades que maculariam o procedimento licitatório, fato que só corrobora com o grave dano à ordem pública que a decisão sobrestada suscita.
Além do mais, sendo o transporte escolar gratuito serviço público essencial, também é disciplinado pelos princípios respectivos, dentre os quais, merece destaque o da continuidade do Serviço Público.
Segundo a doutrina de Marçal Justen Filho, a concepção de tal princípio implica:

A continuidade significa que a atividade de serviço público deverá desenvolver-se regularmente, sem interrupções. Dela derivam inúmeras consequências jurídicas, entre as quais a impossibilidade de suspensão dos serviços por parte da Administração ou do delegatário e a responsabilização civil do prestador do serviço em caso de falha.
A continuidade do serviço público também justifica a utilização do poder de coação estatal para assegurar a supressão de obstáculos a tanto ou para produzir medidas necessárias a manter a atividade em funcionamento (MARÇAL, Justen Filho.
Curso de Direito Administrativo, 8ª ed. rev. ampl. E atual.
Belo Horizonte: Fórum, 2012. P.699).

Ao contrário do que procuram fazer crer a agravante e o Ministério Público do Estado do Paraná, a questão da aplicabilidade do enunciado nº 05 das Câmaras de Direito Público não interfere, decisivamente, no juízo preponderante político que se faz quando da deliberação do peido de suspensão de liminar.
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Do mesmo modo, o presente incidente não se presta à análise da existência de vícios ou irregularidades que comprometeriam a higidez do certame, cuja verificação deve ser realizada impreterivelmente pelo juízo da instância originária.
De tal sorte, restringe-se a presente análise em constatar que no momento da impetração do Mandado de Segurança, em 20/08/2018, a licitação já havia sido homologada e adjudicada à empresa vencedora.
Deste modo, afastou-se a tese da superveniente perda de objeto, para reconhecer a inadequação da via eleita pelo agravante, ressalvada eventual reparação mediante perdas e danos, a ser pleiteada através da via correta para tanto.
Repise-se, não é o caso de avaliar, nesta oportunidade, a viabilidade jurídica ou não das alegações constantes da inicial de Mandado de Segurança para o efeito de materializar o direito líquido e certo afirmado.
Posto isso, voto no sentido de negar provimento ao presente recurso de agravo.
III ­ DISPOSITIVO

ACORDAM os magistrados integrantes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos moldes do voto do Relator.

Acompanharam o voto do Relator os Desembargadores Ramon de Medeiros Nogueira, Octavio Campos Fischer, Clayton Camargo, Ruy Cunha Sobrinho, Luiz Fernando Tomasi Keppen, Marques Cury, Maria José de Toledo Marcondes Teixeira, Jorge Wagih Massad, Sônia Regina de Castro, D´Artagnan Serpa Sá, Lauro Laertes de Oliveira, Paulo Roberto Vasconcelos,
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Luís Carlos Xavier, José Augusto Gomes Aniceto, Carlos Mansur Arida, Paulo Cezar Bellio, Mário Helton Jorge, José Laurindo de Souza Neto, Luiz Osorio Moraes Panza, Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, Clayton de Albuquerque Maranhão, Sigurd Roberto Bengtsson, Coimbra de Moura e Fernando Antonio Prazeres.

Presidiu o julgamento o Desembargador Xisto Pereira, com voto.

Curitiba, 18.03.2019

DES. XISTO PEREIRA - Relator

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