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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração: ED XXXXX PR XXXXX-6/01 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

7ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Fernando Antonio Prazeres
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO AOS DANOS MORAIS, PORÉM IMPROCEDENTE A RELATIVA AOS DANOS MATERIAIS - TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA LIMINARMENTE, MAS NÃO EXPRESSAMENTE CONFIRMADA NA SENTENÇA, NEM MESMO NO ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTA CORTE - OMISSÃO DO ACÓRDÃO QUE DECIDIU ESTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECONHECIDA PELO STJ - RETORNO DOS AUTOS A ESTA CORTE PARA NOVO JULGAMENTO, ESPECIALMENTE QUANTO À CONFIRMAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA - ERRO MATERIAL SANADO - EQUÍVOCO NA DIGITAÇÃO DO NOME DAS PARTES - LUCROS TRIBUNAL DE JUSTIÇACESSANTES E DANOS EMERGENTES DEVIDAMENTE ANALISADOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO - MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM O CONTEÚDO DA DECISÃO - TUTELA ANTECIPADA - MEDIDA CONCEDIDA AB INITIO PARA DETERMINAR QUE A INSTITUIÇÃO DE ENSINO RÉ PAGASSE A DIFERENÇA DE VALORES ENTRE AS MENSALIDADES RELATIVAS À FACULDADE QUE CURSAVAM OS AUTORES, CUJO CURSO FOI INESPERADAMENTE CANCELADO PELA RÉ, E OS VALORES DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR PARA A QUAL FORAM TRANSFERIDOS (PUC/PR) - PEDIDO PARA PAGAMENTO DA DIFERENÇA ENTRE AS MENSALIDADES ESTÁ CONTIDO NO PEDIDO INICIAL MAIS AMPLO, REFERENTE AO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DO CURSO - CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR, TAL QUAL CONCEDIDA - RESPONSABILIDADE DA RÉ PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CARACTERIZADA PELO ENCERRAMENTO SÚBITO DO CURSO, ANTES DE OS AUTORES PODEREM CONCLUI-LO - OBRIGAÇÃO DE PAGAR AS DIFERENÇAS A MAIOR DAS MENSALIDADES, PELA FRUSTRAÇÃO DAS EXPECTATIVAS DOS AUTORES - LIMINAR CONFIRMADA - PROCEDÊNCIA PARCIAL DA PRETENSÃO INICIAL - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES - ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC - INEXISTÊNCIA DE VALORES A SEREM DEVOLVIDOS, POIS NÃO HOUVE TRIBUNAL DE JUSTIÇACOBRANÇA INDEVIDA - SUCUMBÊNCIA - ALTERAÇÃO DOS PERCENTUAIS EM RAZÃO DO PARCIAL PROVIMENTO DA APELAÇÃO E CONSEQUENTE REFORMA DA SENTENÇA, COM PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL - CONDENAÇÃO DOS AUTORES A ARCAREM COM 60% DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, ASSIM COMO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, E DA RÉ AO PAGAMENTO DOS 40% RESTANTES - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO - INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO - NOVAMENTE, MERO INCONFORMISMO COM A DECISÃO OBJURGADA.EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS. (TJPR - 7ª C.

Cível - EDC - 582802-6/01 - Curitiba - Rel.: Desembargador Fernando Antonio Prazeres - Unânime - J. 19.02.2019)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. Recomenda-se acessar o PDF assinado. Certificado digitalmente por: FERNANDO ANTONIO PRAZERES PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 582802-6/01 (NU Nº 6908- 79.2005.8.16.0001) DA 7ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE CURITIBA. EMBARGANTE: FELIPE ZUCHOWISKI E OUTROS. EMBARGADO: DOM BOSCO ENSINO SUPERIOR LTDA. RELATOR: Des. Fernando Prazeres EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL ­ AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ­ SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO AOS DANOS MORAIS, PORÉM IMPROCEDENTE A RELATIVA AOS DANOS MATERIAIS ­ TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA LIMINARMENTE, MAS NÃO EXPRESSAMENTE CONFIRMADA NA SENTENÇA, NEM MESMO NO ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTA CORTE ­ OMISSÃO DO ACÓRDÃO QUE DECIDIU ESTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECONHECIDA PELO STJ ­ RETORNO DOS AUTOS A ESTA CORTE PARA NOVO JULGAMENTO, ESPECIALMENTE QUANTO À CONFIRMAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA ­ ERRO MATERIAL SANADO ­ EQUÍVOCO NA DIGITAÇÃO DO NOME DAS PARTES ­ LUCROS TRIBUNAL DE JUSTIÇA CESSANTES E DANOS EMERGENTES DEVIDAMENTE ANALISADOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO ­ MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM O CONTEÚDO DA DECISÃO ­ TUTELA ANTECIPADA ­ MEDIDA CONCEDIDA AB INITIO PARA DETERMINAR QUE A INSTITUIÇÃO DE ENSINO RÉ PAGASSE A DIFERENÇA DE VALORES ENTRE AS MENSALIDADES RELATIVAS À FACULDADE QUE CURSAVAM OS AUTORES, CUJO CURSO FOI INESPERADAMENTE CANCELADO PELA RÉ, E OS VALORES DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR PARA A QUAL FORAM TRANSFERIDOS (PUC/PR) ­ PEDIDO PARA PAGAMENTO DA DIFERENÇA ENTRE AS MENSALIDADES ESTÁ CONTIDO NO PEDIDO INICIAL MAIS AMPLO, REFERENTE AO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DO CURSO ­ CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR, TAL QUAL CONCEDIDA ­ RESPONSABILIDADE DA RÉ PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CARACTERIZADA PELO ENCERRAMENTO SÚBITO DO CURSO, ANTES DE OS AUTORES PODEREM CONCLUI-LO ­ OBRIGAÇÃO DE PAGAR AS DIFERENÇAS A MAIOR DAS MENSALIDADES, PELA FRUSTRAÇÃO DAS EXPECTATIVAS DOS AUTORES ­ LIMINAR CONFIRMADA ­ PROCEDÊNCIA PARCIAL DA PRETENSÃO INICIAL ­ DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES ­ ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC ­ INEXISTÊNCIA DE VALORES A SEREM DEVOLVIDOS, POIS NÃO HOUVE TRIBUNAL DE JUSTIÇA COBRANÇA INDEVIDA ­ SUCUMBÊNCIA ­ ALTERAÇÃO DOS PERCENTUAIS EM RAZÃO DO PARCIAL PROVIMENTO DA APELAÇÃO E CONSEQUENTE REFORMA DA SENTENÇA, COM PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL ­ CONDENAÇÃO DOS AUTORES A ARCAREM COM 60% DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, ASSIM COMO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, E DA RÉ AO PAGAMENTO DOS 40% RESTANTES ­ HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ­ MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO ­ INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO ­ NOVAMENTE, MERO INCONFORMISMO COM A DECISÃO OBJURGADA. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº 582802-6/01 da 7ª Vara Cível Do Foro Central Da Comarca De Curitiba, em que é embargante FELIPE ZUCHOWISKI E OUTROS e é embargado DOM BOSCO ENSINO SUPERIOR LTDA. I ­ RELATÓRIO. Felipe Zuchowiski e outros ajuizaram ação indenizatória por danos materiais e morais em face de Dom Bosco Ensino Superior, dizendo que se matricularam no curso de Engenharia da TRIBUNAL DE JUSTIÇA Computação, oferecido pela referida instituição de ensino, entre os anos de 200 0-2003, e, durante seus estudos, foram surpreendidos pelo cancelamento do curso, no início do 1º semestre de 2004. A instituição de ensino, sob a alegação de inviabilidade de continuar oferecendo a faculdade, ofereceu a transferência dos alunos para a PUC-PR, e estes, com o intuito de não sofrerem prejuízos maiores, aceitaram a transferência; no entanto, foram prejudicados com a alteração da grade curricular e com o valor das mensalidades, além dos deslocamentos e trajetos diferentes. O processo foi primeiramente sentenciado à fl. 1293, quando o magistrado a quo se declarou incompetente em razão da matéria e determinou a remessa dos autos à Justiça Federal. Esta sentença foi reformada, e o processo voltou ao juízo singular para a continuidade de seu trâmite. Após isso, sobreveio nova sentença, agora de mérito, pela parcial procedência da pretensão inicial (mov. 1.177), e condenou a ré ao pagamento da indenização por danos morais, no valor de R$ 6.000,00, mas rejeitou o pedido de danos materiais. Autores e ré apelaram dessa decisão (movs. 1.184 e 1.185). Os autores requereram a confirmação da tutela antecipada concedida, que se reveste de caráter de indenização pelos danos materiais, a condenação da ré ao pagamento de lucros cessantes e a majoração dos danos morais; a Ré arguiu sua ilegitimidade passiva, a falta de interesse de agir, o cerceamento de defesa e alegou também a ausência de pressupostos para a TRIBUNAL DE JUSTIÇA responsabilidade civil, além da ausência de dano, ou, ainda, a redução do valor dos danos morais. Os recursos foram julgados em 14/09/2010 (mov. 1.192), e ambos foram desprovidos. Os autores opuseram, então, embargos de declaração, os quais foram parcialmente acolhidos para sanar erro material e omissão contid os no julgado. Na sequência, os autores interpuseram recurso especial, julgado em 2016 pelo STJ (fls. 10/13), no qual a Corte Superior deu provimento ao recurso para que este Tribunal novamente aprecie os embargos de declaração, sanando os vícios alegados. Os autos retornaram a este Tribunal, e diante da aposentadoria do Relator originário, Des. Joatan Marcos de Carvalho, vieram à minha relatoria, porquanto ocupei seu cargo vago. II ­ VOTO. Estes embargos de declaração (mov. 1.192 ­ fls. 66/76) foram opostos contra acórdão desta 7ª Câmara Cível, anulado pelo E. Superior Tribunal de Justiça, que consignou o seguinte: "(...) 3. A Corte de Origem, ao julgar o presente recurso, consignou que os recorrentes não tinham direito à indenização pelos danos materiais concernentes ao ressarcimento de todos os valores pagos à recorrida quando da oferta do curso, tais TRIBUNAL DE JUSTIÇA como materiais e transporte utilizados, bem como no que deixariam de ganhar pela interrupção do curso e respectiva matrícula em outra faculdade. Contra o acordão, os recorrentes opuseram embargos de declaração, sufragando a tese de que não houve a apreciação de questão relevante, atinente ao fato de que, em sede de tutela antecipada, confirmada por agravo de instrumento, que chegou à instancia final de revisão, determinou-se que a faculdade Dom Bosco pagasse a diferença das mensalidades praticadas entre a referida instituição de ensino e a Pontifícia Universidade Católica do Paraná, até o final do curso. Não obstante, a Corte de origem não se manifestou sobre a questão. Acrescentam que a condenação por dano material ocorreu antecipadamente e foi confirmada, havendo, portanto, a procedência do pedido no ponto objeto de irresignação. Concluem que a decisão não mencionou a antecipação de tutela referente ao dano material, deixando de reconhecer em consequência, o exato quanto ao direito à percepção das diferenças das mensalidades praticadas, em consonância com a responsabilidade contratual do recorrido. (...) 4. Diante de tais pressupostos, dou provimento ao recurso especial e determino a remessa dos autos ao Eg. Tribunal de origem, para que, novamente, aprecie os embargos de declaração, como entender de direito, sanando os vícios alegados, mantido o benefício da assistência judiciária gratuita."TRIBUNAL DE JUSTIÇA Em síntese, os autores, agora embargantes, ajuizaram a presente ação com o fim de serem indenizados pelos danos morais e materiais que sofreram em razão do súbito cancelamento da faculdade de Engenharia da Computação, a qual cursavam na instituição de ensino ré, alguns ainda no primeiro ano, outros já prestes a concluí-la. Requereram, liminarmente, a antecipação da tutela para compelir a ré ao pagamento da diferença a maior de mensalidade que precisaram despender para cursar a mesma faculdade, mas na Pontifícia Univer sidade Católica do Paraná ­ PUCPR. A antecipação da tutela foi concedida, nos seguintes termos:"(...) Assim, dentre da infortunística situação imposta aos autores e, considerando ser muitíssimo evidente a `periculum in mora', já que o deferimento a final pode vir a frustrar o projeto de uma vida toda, defiro a antecipação de tutela ao efeito de impor responsabilidade à empresa requerida, no sentido de efetuar o pagamento das mensalidades dos requerentes, desde que alusivas a disciplinas obrigatórias, excetuadas aquelas em que se v erificar a reprovação, por qualquer modo, desta data em diante, e assim até o final do curso dos autores, que, em contrapartida, efetuarão em juízo o depósito das parcelas pelo valor a que estavam obrigados antes da transferência, corrigido nos termos do Dec. 1544, também a partir desta data, e, até o 10º dia útil após o mês vencido, ou seja, somente com relação Às p restações vincendas. TRIBUNAL DE JUSTIÇA Quanto aos alunos já usuários do FIES, no caso de ter ocorrido o perdimento do benefício ou de vir a ocorrer deverão depositar apenas o percentual não coberto pelo financiamento oficial, fazendo prova bastante por ocasião do depósito.(...) ­ mov. 1.14." Nada obstante, a sentença julgou improcedente a pretensão pelos danos materiais, dizendo, inclusive, que a diferença entre as grades curriculares não pode ser imposta contra a ré, e que a necessidade de os autores cursarem disciplinas a mais na PUCPR, ou diferentes da grade curricular, não são motivos suficientes para a condenação da ré aos danos emergentes. Nada referiu, contudo, quanto ao dever de pagar a diferença do valor relativo às mensalidades, nem quanto a eventual cassação ou manutenção da liminar concedida. Em embargos de declaração, disse o magistrado singular que "...vale dizer que não houve cassação da liminar anteriormente concedida, de forma que vigora até o trânsito em julgado da decisão ou cassação pelo E. Tribunal de Justiça". (mov. 1.180) Os autores apelaram e, novamente, arguiram a questão referente ao dever de a instituição de ensino superior ré ser condenada ao pagamento da diferença de valores das mensalidades. E, mais uma vez, sua pretensão não foi observada, nem mesmo referida no acórdão da apelação, que somente manteve a sentença, sob o fundamento de que: TRIBUNAL DE JUSTIÇA "... Assim, mesmo que não aproveitados à grade curricular quando da transferência à PUC os alunos tiraram proveito das disciplinas ofertadas. Ou seja, o serviço foi prestado pela ré no período de manutenção do curso, de forma que não há com o devolver os valores pagos, nem as mensalidades, nem de transporte, porque o serviço foi efetivamente prestado por determinado período, O contrário seria garantir o locupletamento ilícitos dos autores" (mov. 1.192 ­ fls. 1.173). Nada se disse, pois, quanto à manutenção ou não da antecipação da tutela. E os autores, mais uma vez, opuseram embargos de declaração, alegando, dentre outros vícios no julgado, essa questão em referência. Mesmo assim, não houve manifestação nesse ponto, e essa omissão foi reconhecida pelo STJ, o qual, como exposto ao início desta narrativa, determinou a expressa manifestação por este Tribunal sobre a questão. Pois bem. Tendo em vista que a decisão há de ser refeita, deve-se ter em mente quais foram as discussões pautadas nos embargos de declaração. Aduziram os embargantes: a) a ocorrência de erro material, porquanto constaram do acórdão partes estranhas à lide; TRIBUNAL DE JUSTIÇA b) a contradição entre a improcedência dos danos materiais e a confirmação da tutela provisória, pois o pagamento das diferenças das mensalidades pelo Dom Bosco era a parte mais relevante de seu pedido pelos danos materiais; c) omissão quanto à questão referente aos lucros cessantes, prevista no art. 402 do CC; d) deve ser reconhecida a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, na forma do art. 42, § único do CDC; e) não deve ser considerada a sucumbência recíproca, especialmente quando revista a questão referente ao dano material e deve ser superada a contradição referente aos honorários advocatícios, porquanto ínfimo seu arbitramento em 12%. Algumas destas questões já foram resolvidas no acórdão reformado. Assim, por brevidade, e porque pertinente o entendimento esposado pelo Relator do acórdão dos embargos de declaração, adoto as razões por ele destacadas no que concerne ao erro material e aos lucros cessantes e danos emergentes: I - Do erro material Melhor examinando os autos, verifica-se erro material no que tange a qualificação das partes. Assim, aonde se lê (fls. 377): "Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 582.802-6, da Vara Única da Comarca de Clevelândia, em que é apelante COODETEC ­ COOPERATIVA CENTRAL DE PESQUISA AGRÍCIOLA e apelado SEMENTES GIOVANI POSTAL ME". (fls. 1762)(grifei) Leia-se: TRIBUNAL DE JUSTIÇA "Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 582.802-6, da Vara Única da Comarca de Clevelândia, em que é apelante (1) Dom Bosco Ensino Superior Ltda, apelantes (2) SILVANA PEREIRA DETRO E OUTROS e apelados OS MESMOS". (fls. 1762)(grifei) Assim, acolho os embargos neste tópico a fim de sanar o erro material existente. (...) IV ­ Da omissão e da contradição. O embargante alega omissão no que tange aos lucros cessantes. Sustenta, ainda, que há contradição no que se refere ao valor fixado a título de honorários advocatícios e a fundamentação do v. acórdão. Cumpre esclarecer que, a teor do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios têm cabimento quando a decisão embargada registra erro material, obscuridade, omissão ou contradição, sendo que não ocorrendo tais vícios, o recurso em questão deve ser rejeitado. Resta claro, na decisão, que a matéria foi analisada e devidamente fundamentada, inexistindo os alegados vícios, mas sim divergência de interpretação sobre o tema questionado no recurso de apelação cível, pois a tese adotada colide com a defendida pela recorrente. Vale registrar, que o v. acórdão entendeu que não são devidos lucros cessan tes, senão vejamos: "Relativamente aos danos materiais, pretendem os autores o ressarcimento de todos os valores pagos à ré quando da oferta do curso, materiais e transporte utilizados, consistentes nos danos emergentes, bem como lucros cessantes consi stente no que deixarão de ganhar nos anos em que cursarão a mais a faculdade. TRIBUNAL DE JUSTIÇA Porém, quando da contratação dos serviços de ensino e da escolha da faculdade a enfrentar o curso pretendido, os autores sabiam qual era a grade curricular disposta. Conheciam e acabaram por cursar as matérias ofertadas. Assim, mesmo que não aproveitados à grade curricular quando da transferência à PUC os alunos tiraram proveito das disciplinas ofertadas. Ou seja, o serviço foi prestado pela ré no período de manutenção do curso, de forma que não há como devolver os valores pagos, nem as mensalidades, nem de transporte, porque o serviço foi efetivamente prestado por determinado período. O contrário seria garantir o locupletamento ilícito dos autores". (fls. 1773) Ressalta-se, que o magistrado não precisa fazer juízo específico de todos os fatos aduzidos pela parte, mas sim apenas analisá- los e decidir com fundamento nos mesmos. Já em relação a suposta contradição no que tange ao valor fixado a título de honorários advocatícios e as razões recursais, também não se verifica qualquer vício, eis que a pretensão formulada pela ora embargante implicaria na reapreciação do mérito, o que é vedado em sede de embargos declaratórios. Logo, não assiste razão ao embargante neste tópico. Prossigo a análise da questão desse ponto, porquanto não houve apreciação da questão referente ao dever de a instituição de ensino arcar com a diferença dos valores das mensalidades. E é caso de acolher os embargos de declaração quanto a esse aspecto, atribuindo-lhe efeitos modificativos. TRIBUNAL DE JUSTIÇA Isso porque, como se viu da análise feita sobre a presente demanda, a liminar foi concedida e as partes ­ autores e ré ­ arcaram com suas obrigações: os autores pagando as parcelas equivalentes ao valor da mensalidade da Dom Bosco, e esta, a diferença entre a mensalidade que cobrava dos ex-alunos, e a mensalidade exigida pela PUC-PR. Nada obstante a liminar concedida, a sentença, ainda que não propriamente omissa, restou obscura quanto à manutenção dessa tutela, obscuridade esta também constante do acórdão ora embargado, já que não confirmaram expressamente a liminar, nem revogaram a tutela antecipada e, ainda, rejeitaram o pedido de indenização por danos materiais. Muito embora esse pedido específico ­ de pagamento da diferença do valor das mensalidades ­ não esteja delineado como alternativo dentre os pedidos feitos com a inicial, deve-se ter em conta que a condenação ao pagamento parcial das mensalidades configura-se como parcela do pedido mais amplo, que é a pretensão ao pagamento integral das mensalidades. Assim, configurada a responsabilidade da instituição de ensino pela falha na prestação do serviço, assim como pelo descumprimento contratual, com o evidente prejuízo aos autores (seus ex-alunos), deve ser confirmada a liminar, de modo que, esclarecido o ponto obscuro do acórdão embargado, seja parcialmente provida a apelação, para o fim de reformar a sentença e confirmar a liminar concedida , mantendo hígida a obrigação da instituição de ensino ao pagamento da diferença de valores entre as TRIBUNAL DE JUSTIÇA mensalidades que praticava, e as cobradas pela PUC- PR, pelo período em que os autores frequentaram a faculdade e sob as condições impostas na decisão antecipatória. Como decorrência da procedência parcial dos danos materiais, cabível a análise da aplicabilidade da restituição em dobro dessas quantias. Ocorre, contudo, que esses valores não devem ser restituídos em dobro, porque não foram indevidamente cobrados dos autores. Ora, houve a falha na prestação do serviço, mas nem por isso é cabível ao caso a aplicação do parágrafo único do art. 42 do CDC. E sem a cobrança de valores indevidos, não há de se falar em restituição em dobro, portanto. Por fim, no que concerne à sucumbência, como se vê, houve parcial provimento do recurso, e a reforma da sentença, com o reconhecimento da parcial procedência da pretensão inicial, ainda que de pequena monta. Na sentença, os autores foram condenados ao pagamento de 70% das custas e despesas processuais, e dos honorários advocatícios, e a ré, a 30% desses valores. Com a confirmação da liminar, e a consequente procedência parcial da pretensão de danos materiais, cabível, agora, a alteração da sucumbência. E, tendo em vista que a parte autora também teve em seu proveito o reconhecimento dos danos morais, altero a sucumbência de modo que os TRIBUNAL DE JUSTIÇA autores arquem com 60% das custas e despesas processuais, assim com o dos honorários advocatícios, e a ré, com os 40% restantes desse montante. No que concerne aos honorários, os autores também embargam, dizendo que há contradição no acordão, tendo em vista que ao estabelecê-los no montante de 12%, há contradição evidente no julgado, pois não se atende ao trabalho efetivamente despendido pelos procuradores já que fixado próximo ao limite mínimo disposto no § 2º do art. 20 do CPC/73. Contudo, apesar desse argumento, não há contradição, porque os julgadores analisaram os fatos e os critérios do art. 20 do CPC/73, não havendo como se falar que a ponderação feita pelo magistrado singular, e corroborada por este colegiado, seja contraditória entre seus termos. O que se verifica, in casu, é que os autores não se conformam com o percentual arbitrado, contra o que podem interpor o recurso adequado, porquanto os embargos de declaração não se prestam para a reforma do julgado. Por isso tudo, meu voto é no sentido de acolher parcialmente os em bargos de declaração, atribuindo-lhes efeitos modificativos, de modo que no acórdão embargado passe a constar o parcial provimento da apelação, para o fim de, reformando a sentença, dar-lhe parcial procedência, com a confirmação da liminar concedida em tutela antecipada e a manutenção da obrigação da ré em arcar com as diferenças entre as mensalidades que cobrava de seus alunos, e os valores que estes passaram a pagar perante a PUC-PR, nos termos TRIBUNAL DE JUSTIÇA constantes da decisão antecipatória, e a consequente alteração da sucumbência, de modo que os autores arquem com 60% das custas e despesas processuais, assim como dos honorários advocatícios, e a ré, com os 40% restantes desse montante. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, ACORDAM os integrantes da 7ª Câmara Cível, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os embargos de declaração, dando efeitos modificativos ao acórdão, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram da sessão de julgamento o Exmo. Sr. Desembargador Mario Luiz Ramidoff e o Exmo. Juiz Substituto em 2º Grau, Dr. Sérgio Luiz Patitucci. Curitiba, 19 de fevereiro de 2019. FERNANDO PRAZERES Desembargador
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