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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
16ª Câmara Cível
Publicação
04/03/2019
Julgamento
27 de Fevereiro de 2019
Relator
Desembargador Paulo Cezar Bellio
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Inteiro Teor


Íntegra do Acórdão
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Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
16ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI
RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901
Autos nº. 0041163-12.2018.8.16.0000

Agravo de Instrumento nº 0041163-12.2018.8.16.0000
Vara Cível de Rio Branco do Sul
Agravante (s): HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO
Agravado (s): R.B COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA
Relator: Desembargador Paulo Cezar Bellio

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE CONTRATO.
IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
MANUTENÇÃO DOS TERMOS AJUSTADOS NOS CONTRATOS
REVISADOS. MATÉRIA JÁ DEFINIDA NA FASE DE
CONHECIMENTO. REAPRECIAÇÃO QUE ACARRETARIA EM
OFENSA A COISA JULGADA – ALEGAÇÃO DE QUE AS TAXAS
MÉDIAS DE MERCADO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS
UTILIZADAS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NÃO
RESPEITARAM AS TAXAS DIVULGADAS PELO BACEN PARA A
OPERAÇÃO EM DISCUSSÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.
EXCESSO DE EXECUÇÃO. INEXISTENTE. DECISÃO
MANTIDA.
1. Considerando que as matérias referentes a disponibilização dos
contratos nos autos já foram enfrentadas na presente demanda,
inclusive com a aplicação no caso do art. 359 do CPC, sua
reapreciação incorreria em ofensa a coisa julgada.
2. Diante da ausência da juntada aos autos das tabelas do sistema do
Banco Central do Brasil por parte do banco agravante capazes de
justificar eventual equívoco por parte da agravada em seus cálculos,
não há falar em excesso de execução.
3. Agravo de instrumento desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de
instrumento nº 0041163-12.2018.8.16.0000 da Comarca de Rio Branco do Sul, 1ª Vara
Cível HSBC Bank Brasil S/A R. B., em que figura como agravante e como agravada
Comércio de Materias de Construção Ltda.

1. HSBC Bank Brasil S/A demonstra irresignação contra a decisão de mov.
300.1, proferida nos autos de Revisional de Contrato de nº 0001365-64.2013.8.16.0147,
em fase de Cumprimento de Sentença, que rejeitou a impugnação apresentada pelo
agravante. Entendeu o MM. Juiz que conquanto sustente o impugnante que a impugnada se
utilizou de índice inadequado para recalcular os juros remuneratórios, aquele sequer
apresentou o demonstrativo dos índices correspondentes à taxa média mensal que reputa
cabíveis. Salientou que no tocante ao contrato de capital de giro mencionado pela
impugnada, não há razão para determinar a sua apresentação pelo impugnante, haja vista
ter a sentença de seq. 119.1 admitido como verdadeiros os fatos que, por meio do contrato
que deixou de ser exibido, a parte autora pretendia provar, nos termos do art. 359 do CPC.
Oagravante maneja o presente recurso visando à reforma da referida decisão.
Discorre, em linhas gerais, que o juízo entendeu por rejeitar a impugnação ao cumprimento
de sentença apresentada pela instituição financeira e considerou que o contrato de conta
corrente a ser revisado não foi exibido nos autos. Aponta que diferentemente do disposto
na decisão, o contrato de abertura de conta corrente foi apresentado nos autos junto com a
contestação em 27.01.2014 (mov. 48), motivo pelo qual devem ser mantidos os termos
devidamente ajustados. Assevera que no tocante ao contrato de capital de giro, este não
possui forma física, pois a liberação ocorre de forma automática, por meio de pacotes
gerados pelo sistema, desde que os clientes estejam enquadrados nas regras de crédito
definidas para tanto. Afirma que essa forma de contratação Giro Fácil é uma modalidade
de empréstimo com limite de crédito pré-aprovado, desenvolvido para empresas que
necessitam de fluxo de caixa e capital de giro sem burocracia. Sustenta o agravante que a
agravada pleiteia o recebimento do valor de R$ 415.744,95, mas que neste existe um
excesso no montante de R$ 103.321,03, atinente a impropriedades evidenciadas no cálculo
homologado acerca dos juros remuneratórios aplicados. Argumenta que em consulta ao
Sistema do Bacen, os juros utilizados pela agravada não respeitaram a taxa media de
mercado para a operação intitulada como cheque especial.
Requereu a concessão de efeito suspensivo ao recurso. Preparo regular.
Ante os argumentos trazidos pelo agravante, entendi pelo processamento do
feito com a concessão do efeito suspensivo ao recurso (mov. 5 – TJ).
R.B Comércio de Materiais de Construção Ltda apresentou contrarrazões
de agravo em mov. 12.1 – TJ, momento em que pugnou pela manutenção da decisão
agravada.
É o relatório.

. Presentes os p2 ressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
A matéria discutida cinge-se essencialmente na regularidade do cálculo
apresentado pela parte ora agravada em Cumprimento de Sentença e consequente excesso
de execução quanto aos juros remuneratórios aplicados, bem como na necessidade de
manter os termos ajustados nos contratos em análise no caso.
Sustenta o agravante, em síntese, que o juízo entendeu por rejeitar a
impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela instituição financeira e
considerou que o contrato de conta corrente a ser revisado não foi exibido nos autos.
Aponta que diferentemente do disposto na decisão, o contrato de abertura de conta
corrente foi apresentado nos autos junto com a contestação em 27.01.2014 (mov. 48),
motivo pelo qual devem ser mantidos os termos devidamente ajustados.
Assevera que no tocante ao contrato de capital de giro, este não possui forma
física, pois a liberação ocorre de forma automática, por meio de pacotes gerados pelo
sistema, desde que os clientes estejam enquadrados nas regras de crédito definidas para
tanto.
Entretanto, falta-lhe razão.
Depreende-se inicialmente dos autos que a agravada pretendeu revisar o
contrato abertura de crédito na conta conta corrente de nº 08807-05, ag. 0020 e contrato de
capital de giro a ela vinculado.
Os pedido foram julgados parcialmente procedentes (mov. 119 dos autos
originários), nos seguintes termos:

“Isto posto, julgo Parcialmente Procedente a ação que R.B Comercio de
Materiais de Construção Ltda, Felipe Costa Rosa e Maria Bernadete Benato
movem em face HSBC Bank Brasil e a) determino que os contratos conta
corrente nº 08807-05 agência 0020 – cheque especial com limite de crédito e
contrato de empréstimo de capital de giro sejam revisados, mediante a
readequação dos percentuais dos juros remuneratórios, dos juros moratórios,
da multa contratual e do índice de correção monetária, bem como mediante o
expurgo da capitalização dos juros remuneratórios, da comissão de
permanência, da tarifa de registro de contrato, da taxa de abertura de
crédito, da tarifa de serviço de terceiros e do IOF, tudo nos exatos termos da
fundamentação supra; b) condeno o réu a restituir à parte autora as
importâncias indevidamente cobradas, de forma simples, com correção
monetária e acréscimo de juros moratórios, nos termos da fundamentação,
ficando autorizada a compensação entre o montante a ser restituído e o valor
da dívida originada dos contratos bancários, sendo permitido à parte autora,
caso haja saldo a seu favor, executá-lo nestes autos e c) revogo a liminar
anteriormente concedida.
Sendo reciprocamente sucumbentes, deverão as partes arcar com os ônus
processuais na proporção dos ganhos que obtiveram e das derrotas que
sofreram na causa. Arcará o réu, portanto, com o pagamento de 70% das
custas e das despesas processuais, ficando os 30% restantes a cargo da parte
autora. Nessa mesma proporção, ficam distribuídos os honorários que são
devidos aos procuradores judiciais das partes, os quais arbitro, por
equidade, em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), arbitramento que é
feito em consideração à atuação dos profissionais a quem essa verba
aproveita, ao tempo despendido com a causa, bem como à natureza da
matéria em discussão (artigo 20, par.4º, do CPC).”

Da aludida decisão, o banco réu interpôs recurso de apelação, o qual foi
julgado desprovido e a autora interpôs recurso adesivo, o qual foi julgado parcialmente
provido para o fim de afastar a incidência dos encargos moratórios, bem como adequar o
ônus de sucumbência (mov. 194.2/194.6 dos autos originários).
Observa-se da r. sentença que restou salientado que diante da ausência de
condições contratuais nos documentos juntados em mov. 48.5/48.15, tornaria impossível o
seu exame, bem como que mesmo intimado para apresentar os contratos, o banco réu
assim não o fez, o que implicou na incidência do art. 359 do CPC, nos seguintes termos:

“A parte autora mantém junto à instituição financeira demandada a conta
corrente nº 08807-05 agência nº 0020 – cheque especial com limite de crédito
e contrato de empréstimo com capital de giro.
Em relação a esses contratos o feito merece ser julgado parcialmente
procedente.
Verifica-se a ausência de condições contratuais nos documentos carreados
pelo réu na seq. 48.5/48.15, o que torna impossível o seu exame.
Mesmo depois de intimado para informar quais provas pretendia produzir,
em virtude de o Juízo ter invertido o ônus da prova, a instituição financeira
demandada deixou de carrear os instrumentos contratuais pertinentes,
carreando aos autos apenas telas sistêmicas (seq. 115.2).
Deste modo, devem ser admitidos como verdadeiros os fatos que, por meio
dos contratos que não foram exibidos pelo réu, a parte autora pretendia
provar, nos termos do disposto no art. 359 do Código de Processo Civil. (...)”

No mesmo sentido foi ressaltado nos fundamentos do v. acordão (mov. 194.4
dos autos originários) ao analisar o recurso de apelação interposto pelo banco réu:

“(...)
Ademais, o banco não trouxe aos autos os contratos discutidos. Desse modo,
não há como dar guarida ao pedido de observância das regras contratuais.
Colhe-se da r. sentença à fl, 951 – Mov. 119.1:
(...)
Cabe salientar que a aplicação do art. 359 ante a ausência da juntada dos
contratos ou outros documentos não significa que, necessariamente deva ser
julgada procedente a ação, pois não se pode afastar a análise do direito
pleiteado pelo autor e nem afastar a responsabilidade em formular pedido
certo (art. 286, CPC) e demonstrar os fatos constitutivos de seu direito (art.
333, I, CPC). No caso, os pedidos formulados na petição inicial foram
apreciados com base nos documentos trazidos pelas partes, bem como
considerando os ausentes nos autos pela não juntada pelo banco, com as suas
devidas consequências. (...)”

Desta feita, não cabe nesta seara a discussão quanto a juntada dos contratos
nos autos e quanto ao fato de que o contrato de capital de giro não possui forma física, pois
como já salientado na decisão agravada, tais questões já restaram definidas na fase de
conhecimento, sendo, inclusive, aplicada a regra do art. 359 do CPC e os entendimentos
decorrentes da ausência de expressa pactuação dos juros remuneratórios e da capitalização
de juros quando referidos encargos não se encontram devidamente comprovados.
A reapreciação e julgamento destas questões importaria em ofensa à coisa
julgada.
Quanto ao tema, cumpre trazer os ensinamentos de Daniel Amorim
Assumpção Neves acerca da coisa julgada, nos seguintes termos:

“Em todo o processo, independentemento de sua natureza, haverá a prolação
de uma sentença (ou acordão nas ações de competência originária dos
tribunais), que em determinado momento torna-se imutável e indiscutível
dentro do processo em que foi proferida. Para tanto, basta que não seja
interposto o recurso cabível ou ainda que todos os recursos cabíveis já
tenham sido interpostos e decididos. Na excepcional hipótese de aplicação do
art. 496 do Novo CPC, ainda que não seja interposta apelação contra a
sentença, haverá a remessa necessária, de forma que o processo só chegará ao
seu final após essa análise obrigatória da decisão pelo tribunal de segundo
grau. A partir do momento em que não for mais cabível qualquer recurso ou
tendo ocorrido o exaurimento das vias recursais, a sentença transita em
julgado.
Esse impedimento de modificação da decisão por qualquer meio processual
dentro do processo em que foi proferida é chamado tradicionalmente de coisa
julgada formal, ou ainda de , considerando-se tratar depreclusão máxima
fenômeno processual endoprocessual. Como se pode notar, qualquer que seja
a espécie de sentença – terminativa ou definitiva – proferida em qualquer
espécie de processo – conhecimento (jurisdição contenciosa e voluntária),
execução, cautelar – haverá num determinado momento processual o trânsito
em julgado e, como consequência, a coisa julgada formal.
Se todas as sentenças produzem coisa julgada formal, o mesmo não pode ser
afirmado a respeito da coisa julgada material. No momento do trânsito em
julgado e da consequente geração da coisa julgada formal, determinadas
sentença também produzirão nesse momento procedimental a coisa julgada
material, com projeção para fora do processo, tornando a decisão imutável e
indiscutível além dos limites do processo em que foi proferida. Pela coisa
julgada material, a decisão não mais poderá ser alterada ou desconsiderada
em outros processos. ( , Manual de Direito Processual Civil – Volumein
único/Daniel Amorin Assumpção Neves – 8 ed. – Salvador: Ed. JusPodivm, 2016.
p. 795/796).

Assim, mantém-se a decisão agravada no sentido de que as questões atinentes
a exibição dos contratos nos autos encontram-se acobertadas pela coisa julgada no presente
caso.
Defende ainda o agravante que em consulta ao Sistema do Bacen, nota-se que
a agravada não respeitou em seus cálculos a taxa média de mercado para a operação
intitulada com cheque especial.
Entretanto, conforme já enfatizado na decisão agravada, o agravante, ao
apresentar impugnação ao cumprimento de sentença (mov. 271), apenas alega
genericamente que os percentuais aplicados para os juros remuneratórios em sede de
cumprimento de sentença não corresponderam às taxas médias de mercado divulgadas pelo
Bacen, sem, entretanto, trazer a tabela que justifique as taxas consideradas por ele como
corretas.
Em contrapartida, a agravada, ao apresentar o cumprimento de sentença,
juntou as tabelas originárias do sistema do Banco Central do Brasil que entendia como
corretas para justificar as taxas de juros utilizadas (mov. 253.3/253.5).
Desta feita, a impugnação do banco agravante não restou suficientemente
comprovada a fim de justificar o alegado excesso de execução.
Assim, correta a decisão que também rejeitou a impugnação do banco
agravante neste ponto.
Por tais razões, conheço do recurso de agravo e voto no sentido de negar
provimento, devendo ser mantida a decisão atacada, visto que deu adequada solução à
controvérsia posta nos autos.

Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 16ª
Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade
de votos, em julgar pelo desprovimento do recurso de HSBC BANK BRASIL
S.A. - BANCO MULTIPLO.
O julgamento foi presidido pelo Desembargador Paulo
Cezar Bellio (relator), com voto, e dele participaram a Desembargadora Maria
Mercis Gomes Aniceto e o Desembargador Luiz Antônio Barry.
27 de fevereiro de 2019
Desembargador Paulo Cezar Bellio

Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/834309976/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-agravos-agravo-de-instrumento-ai-411631220188160000-pr-0041163-1220188160000-acordao/inteiro-teor-834309983