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29 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 0041163-12.2018.8.16.0000 PR 0041163-12.2018.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
16ª Câmara Cível
Publicação
04/03/2019
Julgamento
27 de Fevereiro de 2019
Relator
Desembargador Paulo Cezar Bellio
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE CONTRATO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MANUTENÇÃO DOS TERMOS AJUSTADOS NOS CONTRATOS REVISADOS. MATÉRIA JÁ DEFINIDA NA FASE DE CONHECIMENTO. REAPRECIAÇÃO QUE ACARRETARIA EM OFENSA A COISA JULGADA – ALEGAÇÃO DE QUE AS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS UTILIZADAS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NÃO RESPEITARAM AS TAXAS DIVULGADAS PELO BACEN PARA A OPERAÇÃO EM DISCUSSÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INEXISTENTE. DECISÃO MANTIDA.

1. Considerando que as matérias referentes a disponibilização dos contratos nos autos já foram enfrentadas na presente demanda, inclusive com a aplicação no caso do art. 359 do CPC, sua reapreciação incorreria em ofensa a coisa julgada.
2. Diante da ausência da juntada aos autos das tabelas do sistema do Banco Central do Brasil por parte do banco agravante capazes de justificar eventual equívoco por parte da agravada em seus cálculos, não há falar em excesso de execução.
3. Agravo de instrumento desprovido. (TJPR - 16ª C.Cível - 0041163-12.2018.8.16.0000- Rio Branco do Sul - Rel.: Desembargador Paulo Cezar Bellio - J. 27.02.2019)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 16ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0041163-12.2018.8.16.0000 Agravo de Instrumento nº 0041163-12.2018.8.16.0000 Vara Cível de Rio Branco do Sul Agravante (s): HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO Agravado (s): R.B COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA Relator: Desembargador Paulo Cezar Bellio AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE CONTRATO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MANUTENÇÃO DOS TERMOS AJUSTADOS NOS CONTRATOS REVISADOS. MATÉRIA JÁ DEFINIDA NA FASE DE CONHECIMENTO. REAPRECIAÇÃO QUE ACARRETARIA EM OFENSA A COISA JULGADA – ALEGAÇÃO DE QUE AS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS UTILIZADAS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NÃO RESPEITARAM AS TAXAS DIVULGADAS PELO BACEN PARA A OPERAÇÃO EM DISCUSSÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INEXISTENTE. DECISÃO MANTIDA. 1. Considerando que as matérias referentes a disponibilização dos contratos nos autos já foram enfrentadas na presente demanda, inclusive com a aplicação no caso do art. 359 do CPC, sua reapreciação incorreria em ofensa a coisa julgada. 2. Diante da ausência da juntada aos autos das tabelas do sistema do Banco Central do Brasil por parte do banco agravante capazes de justificar eventual equívoco por parte da agravada em seus cálculos, não há falar em excesso de execução. 3. Agravo de instrumento desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento nº 0041163-12.2018.8.16.0000 da Comarca de Rio Branco do Sul, 1ª Vara Cível HSBC Bank Brasil S/A R. B., em que figura como agravante e como agravada Comércio de Materias de Construção Ltda. 1. HSBC Bank Brasil S/A demonstra irresignação contra a decisão de mov. 300.1, proferida nos autos de Revisional de Contrato de nº 0001365-64.2013.8.16.0147, em fase de Cumprimento de Sentença, que rejeitou a impugnação apresentada pelo agravante. Entendeu o MM. Juiz que conquanto sustente o impugnante que a impugnada se utilizou de índice inadequado para recalcular os juros remuneratórios, aquele sequer apresentou o demonstrativo dos índices correspondentes à taxa média mensal que reputa cabíveis. Salientou que no tocante ao contrato de capital de giro mencionado pela impugnada, não há razão para determinar a sua apresentação pelo impugnante, haja vista ter a sentença de seq. 119.1 admitido como verdadeiros os fatos que, por meio do contrato que deixou de ser exibido, a parte autora pretendia provar, nos termos do art. 359 do CPC. Oagravante maneja o presente recurso visando à reforma da referida decisão. Discorre, em linhas gerais, que o juízo entendeu por rejeitar a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela instituição financeira e considerou que o contrato de conta corrente a ser revisado não foi exibido nos autos. Aponta que diferentemente do disposto na decisão, o contrato de abertura de conta corrente foi apresentado nos autos junto com a contestação em 27.01.2014 (mov. 48), motivo pelo qual devem ser mantidos os termos devidamente ajustados. Assevera que no tocante ao contrato de capital de giro, este não possui forma física, pois a liberação ocorre de forma automática, por meio de pacotes gerados pelo sistema, desde que os clientes estejam enquadrados nas regras de crédito definidas para tanto. Afirma que essa forma de contratação Giro Fácil é uma modalidade de empréstimo com limite de crédito pré-aprovado, desenvolvido para empresas que necessitam de fluxo de caixa e capital de giro sem burocracia. Sustenta o agravante que a agravada pleiteia o recebimento do valor de R$ 415.744,95, mas que neste existe um excesso no montante de R$ 103.321,03, atinente a impropriedades evidenciadas no cálculo homologado acerca dos juros remuneratórios aplicados. Argumenta que em consulta ao Sistema do Bacen, os juros utilizados pela agravada não respeitaram a taxa media de mercado para a operação intitulada como cheque especial. Requereu a concessão de efeito suspensivo ao recurso. Preparo regular. Ante os argumentos trazidos pelo agravante, entendi pelo processamento do feito com a concessão do efeito suspensivo ao recurso (mov. 5 – TJ). R.B Comércio de Materiais de Construção Ltda apresentou contrarrazões de agravo em mov. 12.1 – TJ, momento em que pugnou pela manutenção da decisão agravada. É o relatório. . Presentes os p2 ressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A matéria discutida cinge-se essencialmente na regularidade do cálculo apresentado pela parte ora agravada em Cumprimento de Sentença e consequente excesso de execução quanto aos juros remuneratórios aplicados, bem como na necessidade de manter os termos ajustados nos contratos em análise no caso. Sustenta o agravante, em síntese, que o juízo entendeu por rejeitar a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela instituição financeira e considerou que o contrato de conta corrente a ser revisado não foi exibido nos autos. Aponta que diferentemente do disposto na decisão, o contrato de abertura de conta corrente foi apresentado nos autos junto com a contestação em 27.01.2014 (mov. 48), motivo pelo qual devem ser mantidos os termos devidamente ajustados. Assevera que no tocante ao contrato de capital de giro, este não possui forma física, pois a liberação ocorre de forma automática, por meio de pacotes gerados pelo sistema, desde que os clientes estejam enquadrados nas regras de crédito definidas para tanto. Entretanto, falta-lhe razão. Depreende-se inicialmente dos autos que a agravada pretendeu revisar o contrato abertura de crédito na conta conta corrente de nº 08807-05, ag. 0020 e contrato de capital de giro a ela vinculado. Os pedido foram julgados parcialmente procedentes (mov. 119 dos autos originários), nos seguintes termos: “Isto posto, julgo Parcialmente Procedente a ação que R.B Comercio de Materiais de Construção Ltda, Felipe Costa Rosa e Maria Bernadete Benato movem em face HSBC Bank Brasil e a) determino que os contratos conta corrente nº 08807-05 agência 0020 – cheque especial com limite de crédito e contrato de empréstimo de capital de giro sejam revisados, mediante a readequação dos percentuais dos juros remuneratórios, dos juros moratórios, da multa contratual e do índice de correção monetária, bem como mediante o expurgo da capitalização dos juros remuneratórios, da comissão de permanência, da tarifa de registro de contrato, da taxa de abertura de crédito, da tarifa de serviço de terceiros e do IOF, tudo nos exatos termos da fundamentação supra; b) condeno o réu a restituir à parte autora as importâncias indevidamente cobradas, de forma simples, com correção monetária e acréscimo de juros moratórios, nos termos da fundamentação, ficando autorizada a compensação entre o montante a ser restituído e o valor da dívida originada dos contratos bancários, sendo permitido à parte autora, caso haja saldo a seu favor, executá-lo nestes autos e c) revogo a liminar anteriormente concedida. Sendo reciprocamente sucumbentes, deverão as partes arcar com os ônus processuais na proporção dos ganhos que obtiveram e das derrotas que sofreram na causa. Arcará o réu, portanto, com o pagamento de 70% das custas e das despesas processuais, ficando os 30% restantes a cargo da parte autora. Nessa mesma proporção, ficam distribuídos os honorários que são devidos aos procuradores judiciais das partes, os quais arbitro, por equidade, em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), arbitramento que é feito em consideração à atuação dos profissionais a quem essa verba aproveita, ao tempo despendido com a causa, bem como à natureza da matéria em discussão (artigo 20, par.4º, do CPC).” Da aludida decisão, o banco réu interpôs recurso de apelação, o qual foi julgado desprovido e a autora interpôs recurso adesivo, o qual foi julgado parcialmente provido para o fim de afastar a incidência dos encargos moratórios, bem como adequar o ônus de sucumbência (mov. 194.2/194.6 dos autos originários). Observa-se da r. sentença que restou salientado que diante da ausência de condições contratuais nos documentos juntados em mov. 48.5/48.15, tornaria impossível o seu exame, bem como que mesmo intimado para apresentar os contratos, o banco réu assim não o fez, o que implicou na incidência do art. 359 do CPC, nos seguintes termos: “A parte autora mantém junto à instituição financeira demandada a conta corrente nº 08807-05 agência nº 0020 – cheque especial com limite de crédito e contrato de empréstimo com capital de giro. Em relação a esses contratos o feito merece ser julgado parcialmente procedente. Verifica-se a ausência de condições contratuais nos documentos carreados pelo réu na seq. 48.5/48.15, o que torna impossível o seu exame. Mesmo depois de intimado para informar quais provas pretendia produzir, em virtude de o Juízo ter invertido o ônus da prova, a instituição financeira demandada deixou de carrear os instrumentos contratuais pertinentes, carreando aos autos apenas telas sistêmicas (seq. 115.2). Deste modo, devem ser admitidos como verdadeiros os fatos que, por meio dos contratos que não foram exibidos pelo réu, a parte autora pretendia provar, nos termos do disposto no art. 359 do Código de Processo Civil. (...)” No mesmo sentido foi ressaltado nos fundamentos do v. acordão (mov. 194.4 dos autos originários) ao analisar o recurso de apelação interposto pelo banco réu: “(...) Ademais, o banco não trouxe aos autos os contratos discutidos. Desse modo, não há como dar guarida ao pedido de observância das regras contratuais. Colhe-se da r. sentença à fl, 951 – Mov. 119.1: (...) Cabe salientar que a aplicação do art. 359 ante a ausência da juntada dos contratos ou outros documentos não significa que, necessariamente deva ser julgada procedente a ação, pois não se pode afastar a análise do direito pleiteado pelo autor e nem afastar a responsabilidade em formular pedido certo (art. 286, CPC) e demonstrar os fatos constitutivos de seu direito (art. 333, I, CPC). No caso, os pedidos formulados na petição inicial foram apreciados com base nos documentos trazidos pelas partes, bem como considerando os ausentes nos autos pela não juntada pelo banco, com as suas devidas consequências. (...)” Desta feita, não cabe nesta seara a discussão quanto a juntada dos contratos nos autos e quanto ao fato de que o contrato de capital de giro não possui forma física, pois como já salientado na decisão agravada, tais questões já restaram definidas na fase de conhecimento, sendo, inclusive, aplicada a regra do art. 359 do CPC e os entendimentos decorrentes da ausência de expressa pactuação dos juros remuneratórios e da capitalização de juros quando referidos encargos não se encontram devidamente comprovados. A reapreciação e julgamento destas questões importaria em ofensa à coisa julgada. Quanto ao tema, cumpre trazer os ensinamentos de Daniel Amorim Assumpção Neves acerca da coisa julgada, nos seguintes termos: “Em todo o processo, independentemento de sua natureza, haverá a prolação de uma sentença (ou acordão nas ações de competência originária dos tribunais), que em determinado momento torna-se imutável e indiscutível dentro do processo em que foi proferida. Para tanto, basta que não seja interposto o recurso cabível ou ainda que todos os recursos cabíveis já tenham sido interpostos e decididos. Na excepcional hipótese de aplicação do art. 496 do Novo CPC, ainda que não seja interposta apelação contra a sentença, haverá a remessa necessária, de forma que o processo só chegará ao seu final após essa análise obrigatória da decisão pelo tribunal de segundo grau. A partir do momento em que não for mais cabível qualquer recurso ou tendo ocorrido o exaurimento das vias recursais, a sentença transita em julgado. Esse impedimento de modificação da decisão por qualquer meio processual dentro do processo em que foi proferida é chamado tradicionalmente de coisa julgada formal, ou ainda de , considerando-se tratar depreclusão máxima fenômeno processual endoprocessual. Como se pode notar, qualquer que seja a espécie de sentença – terminativa ou definitiva – proferida em qualquer espécie de processo – conhecimento (jurisdição contenciosa e voluntária), execução, cautelar – haverá num determinado momento processual o trânsito em julgado e, como consequência, a coisa julgada formal. Se todas as sentenças produzem coisa julgada formal, o mesmo não pode ser afirmado a respeito da coisa julgada material. No momento do trânsito em julgado e da consequente geração da coisa julgada formal, determinadas sentença também produzirão nesse momento procedimental a coisa julgada material, com projeção para fora do processo, tornando a decisão imutável e indiscutível além dos limites do processo em que foi proferida. Pela coisa julgada material, a decisão não mais poderá ser alterada ou desconsiderada em outros processos. (, Manual de Direito Processual Civil – Volumein único/Daniel Amorin Assumpção Neves – 8 ed. – Salvador: Ed. JusPodivm, 2016. p. 795/796). Assim, mantém-se a decisão agravada no sentido de que as questões atinentes a exibição dos contratos nos autos encontram-se acobertadas pela coisa julgada no presente caso. Defende ainda o agravante que em consulta ao Sistema do Bacen, nota-se que a agravada não respeitou em seus cálculos a taxa média de mercado para a operação intitulada com cheque especial. Entretanto, conforme já enfatizado na decisão agravada, o agravante, ao apresentar impugnação ao cumprimento de sentença (mov. 271), apenas alega genericamente que os percentuais aplicados para os juros remuneratórios em sede de cumprimento de sentença não corresponderam às taxas médias de mercado divulgadas pelo Bacen, sem, entretanto, trazer a tabela que justifique as taxas consideradas por ele como corretas. Em contrapartida, a agravada, ao apresentar o cumprimento de sentença, juntou as tabelas originárias do sistema do Banco Central do Brasil que entendia como corretas para justificar as taxas de juros utilizadas (mov. 253.3/253.5). Desta feita, a impugnação do banco agravante não restou suficientemente comprovada a fim de justificar o alegado excesso de execução. Assim, correta a decisão que também rejeitou a impugnação do banco agravante neste ponto. Por tais razões, conheço do recurso de agravo e voto no sentido de negar provimento, devendo ser mantida a decisão atacada, visto que deu adequada solução à controvérsia posta nos autos. Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 16ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar pelo desprovimento do recurso de HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO. O julgamento foi presidido pelo Desembargador Paulo Cezar Bellio (relator), com voto, e dele participaram a Desembargadora Maria Mercis Gomes Aniceto e o Desembargador Luiz Antônio Barry. 27 de fevereiro de 2019 Desembargador Paulo Cezar Bellio
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