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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento: AI 004XXXX-38.2018.8.16.0000 PR 004XXXX-38.2018.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

12ª Câmara Cível

Publicação

06/03/2019

Julgamento

27 de Fevereiro de 2019

Relator

Desembargador Roberto Antônio Massaro
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTOAÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUELCONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL SEM OFERECIMENTO DE GARANTIA – DECISÃO AGRAVADA QUE CONDICIONOU A CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR DE DESPEJO AO PAGAMENTO DE CAUÇÃO EQUIVALENTE A 03 (TRÊS) MESES DE ALUGUEL – ARTIGO 59, § 1º, DA LEI FEDERAL Nº 8.245/91 – INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE – PRETENSÃO DE OFERECIMENTO DO PRÓPRIO CRÉDITO OBJETO DA LOCAÇÃO COMO CAUÇÃO – POSSIBILIDADEVALOR DOS CRÉDITOS SUPERIORES AO DA CAUÇÃO EXIGIDA PELO JUÍZO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

“A caução pode ser real ou fidejussória e, no caso, nada impede que o próprio crédito objeto da locação seja dado em garantia.” (TJPR - 12ª C.Cível - 0048391-38.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Roberto Antônio Massaro - J. 27.02.2019)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 12ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0048391-38.2018.8.16.0000 DA 17ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA. AGRAVANTE: LUIZ ANGELO PERINE. AGRAVADA: IGREJA MUNDIAL DO PODER DE DEUS. RELATOR: Desembargador ROBERTO MASSARO. AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUEL – CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL SEM OFERECIMENTO DE GARANTIA – DECISÃO AGRAVADA QUE CONDICIONOU A CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR DE DESPEJO AO PAGAMENTO DE CAUÇÃO EQUIVALENTE A 03 (TRÊS) MESES DE ALUGUEL – ARTIGO 59, § 1º, DA LEI FEDERAL Nº 8.245/91 – INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE – PRETENSÃO DE OFERECIMENTO DO PRÓPRIO CRÉDITO OBJETO DA LOCAÇÃO COMO CAUÇÃO – POSSIBILIDADE – VALOR DOS CRÉDITOS SUPERIORES AO DA CAUÇÃO EXIGIDA PELO JUÍZO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. “A caução pode ser real ou fidejussória e, no caso, nada impede que o próprio crédito objeto da locação seja dado em garantia.” VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0048391-38.2018.8.16.0000, da 17ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em que figura como e como Agravante LUIZ ANGELO PERINE IGREJA MUNDIAL DO PODER DE DEUS.Agravada I – RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto Luiz Angelo Perine em face da decisão do mov. 12.1 proferida pelo d. juiz de direito da 17ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, nos autos de ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança nº 0026664-20.2018.8.16.0001, que condicionou a concessão da medida liminar de despejo para desocupação voluntária do imóvel ao pagamento de caução, pelo agravante, do equivalente a 03 (três) meses de aluguel. Inconformado, Luiz Angelo Perine sustenta, em síntese, que: o contrato de locaçãoa) celebrado entre as partes não possui qualquer garantia, e o locatário não cumpre com suas obrigações desde setembro de 2017; não possui condições financeiras de efetuar ob) pagamento da caução exigida pelo douto Juízo, equivalente a 03 (três) meses de aluguel; c) admite-se seja oferecido o crédito a que o locador faz jus a título de alugueres vencidos como forma de caução; diante do inadimplemento dos aluguéis pelo locatário, o agravanted) promoveu o protesto do contrato de locação junto ao 4º Tabelionato de Protestos de Títulos de Curitiba, constituindo-se em título líquido, certo e exigível. Ao final, pugna pelo provimento do recurso, com a reforma da decisão agravada, para o fim de admitir como garantia o próprio crédito a que o agravante faz jus a título de alugueres vencidos. O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso foi deferido (mov. rec. 5.1). Não foi apresentada contraminuta ao recurso, já que não se formou a relação processual. É o relatório. II –VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, deve o recurso ser conhecido, na forma do disposto no artigo 1.015, do Código de Processo Civil. Defende o agravante, em síntese, que não possui condições financeiras de efetuar o pagamento da caução exigida pelo douto Juízo, para fins de expedição do mandado de despejo, equivalente a 03 (três) meses de aluguel, razão pela qual, requer seja admitido como garantia o próprio crédito a que faz jus a título de alugueres vencidos. Analisando os autos, a insurgência recursal merece ser acolhida. Cabe referir, de início, que a concessão da medida liminar de despejo para desocupação voluntária do imóvel, em contrato de locação residencial sem oferecimento de garantia (caução, fiança, seguro de fiança locatícia ou cessão fiduciária de quotas de fundo de investimentos), depende da prévia prestação de caução pelo locador, nos termos do disposto no artigo 59, § 1º, da Lei Federal nº 8.245/91 , eis que tal medida busca acautelar o direito[1] do réu quanto a eventuais prejuízos decorrentes do despejo precoce. Na situação dos autos, ainda que crédito objeto da ação não tenha sido reconhecido judicialmente, não se verifica, a princípio, qualquer impedimento legal para que seja ele oferecido como caução para a concessão da medida liminar de despejo, tal como já reconheceu esta colenda 12ª Câmara Cível, nos autos de agravo de instrumento nº 0001282-28.2018.8.16.0000, de relatoria da eminente Desembargadora Ivanise Tratz Martins, que trata de questão semelhante a esta. Ademais disso, o valor discutido na presente ação (R$ 21.843,12 – vinte e um mil oitocentos e quarenta e três reais e doze centavos) é superior ao valor da garantia exigida pelo eminente magistrado da causa (R$ 5.460,78 - cinco mil quatrocentos e sessenta reais e setenta e oito centavos), razão pela qual, não se vislumbra, ao menos neste momento, motivos para negar o oferecimento, como caução, dos créditos a que o locador faz jus a título de alugueres vencidos. A propósito, destacam-se alguns arrestos proferidos em situações semelhantes, verbis: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C COBRANÇA DE ALUGUERES. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE DESPEJO LIMINAR. ALEGAÇÃO DO RECORRENTE DE QUE, EM SE TRATANDO DE AÇÃO DE DESPEJO COM BASE NA FALTA DE PAGAMENTO, A CAUÇÃO NÃO SERIA EXIGÍVEL PARA O DEFERIMENTO DO DESPEJO LIMINAR. AFASTAMENTO. EXCEÇÃO REFERIDA NO ART. 64, CAPUT, DA LEI 8.245/91 QUE DIZ RESPEITO À REDUÇÃO DA CAUÇÃO A 3 (TRÊS) MESES DE ALUGUEL E NÃO A SUA DESNECESSIDADE. CAUÇÃO OFERECIDA ALTERNATIVAMENTE, ENTRETANTO, RECURSOQUE AUTORIZA O DESPEJO LIMINAR. CONHECIDO E PROVIDO (TJPR, 12ª Câmara Cível, 0001282-28.2018.8.16.0000, Londrina, Relatora: Ivanise Maria Tratz Martins, Julgado em 27.09.2018, grifos acrescidos). AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. OFERECIMENTO DO PRÓPRIO CRÉDITO OBJETO DA LOCAÇÃO COMO CAUÇÃO. . AGRAVO PROVIDO. A efetivação daADMISSIBILIDADE medida liminar, em ação de despejo, depende da prévia prestação de caução, nos termos do artigo 59, § 1º, da Lei 8.245/91. A caução pode ser real ou fidejussória e, no caso, nada impede que o (,próprio crédito objeto da locação seja dado em garantia. TJSP Agravo de Instrumento nº 2057299-71.2018.8.26.0000, 31ª Câmara de Direito Privado, Relator: Antonio Rigolin, DJe de 02.05.2018, grifos acrescidos). Por essas razões, o meu VOTO é pelo conhecimento e provimento do recurso, para o fim de para deferir o despejo liminar, com caução correspondente ao próprio crédito objeto da locação, nos termos da fundamentação. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 12ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar pelo Provimento do recurso de LUIZ ANGELO PERINE. O julgamento foi presidido pela Desembargadora Ivanise Maria Tratz Martins, sem voto, e dele participaram Desembargador Roberto Antonio Massaro (relator), Desembargador Marco Antonio Antoniassi e Desembargador Rogério Etzel. Curitiba, 27 de fevereiro de 2019. Des. ROBERTO MASSARO Relator [1] Art. 59. Com as modificações constantes deste capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário. § 1º Conceder-se-á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e , nas ações quedesde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel tiverem por fundamento exclusivo: IX – a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no previstas no art. 37, por não ter sidovencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo.
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