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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-48.2018.8.16.0000 PR XXXXX-48.2018.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

12ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Juiz Victor Martim Batschke
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. AUTOS DE ARROLAMENTO DE BENS E PARTILHA. HOMOLOGAÇÃO JÁ TRANSITADA EM JULGADO. PEDIDO DE EMENDA AO INVENTÁRIO. RETIFICAÇÃO DO FORMAL DE PARTILHA. ART. 656 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A EMENDA DA PARTILHA, APÓS TRÂNSITO EM JULGADO, SÓ SE FAZ POSSÍVEL NOS CASOS DE ERRO DE FATO NA DESCRIÇÃO DOS BENS OU DE INEXATIDÕES MATERIAIS. A ALTERAÇÃO QUE SE PRETENDE É SUBSTANCIAL POIS SE ESTENDE À DIVISÃO DOS QUINHÕES.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 12ª C.

Cível - XXXXX-48.2018.8.16.0000 - Colombo - Rel.: Juiz Victor Martim Batschke - J. 11.03.2019)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 12ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº XXXXX-48.2018.8.16.0000 AGRAVANTE: BERENICE CEZAR TEIXEIRA DE ARAÚJO E OUTROS AGRAVADO: JOSÉ JURANDIR TEIXEIRA RELATOR: DESEMBARGADORA IVANISE MARIA TRATZ MARTINS RELATOR CONVOCADO: JUIZ SUBSTITUTO EM 2º GRAU VICTOR MARTIM BATSCHKE AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. AUTOS DE ARROLAMENTO DE BENS E PARTILHA. HOMOLOGAÇÃO JÁ TRANSITADA EM JULGADO. PEDIDO DE EMENDA AO INVENTÁRIO. RETIFICAÇÃO DO FORMAL DE PARTILHA. ART. 656 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A EMENDA DA PARTILHA, APÓS TRÂNSITO EM JULGADO, SÓ SE FAZ POSSÍVEL NOS CASOS DE ERRO DE FATO NA DESCRIÇÃO DOS BENS OU DE INEXATIDÕES MATERIAIS. A ALTERAÇÃO QUE SE PRETENDE É SUBSTANCIAL POIS SE ESTENDE À DIVISÃO DOS QUINHÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. , relatados e discutidos estes autos de VISTOS Agravo de Instrumento Cível nº , da 2ª Vara Cível do Foro Regional de Colombo da Comarca daXXXXX-48.2018.8.16.0000 Região Metropolitana de Curitiba, em que figuram como Agravante BERENICE CEZAR TEIXEIRA e como Agravado DE ARAÚJO E OUTROS JOSÉ JURANDIR TEIXEIRA. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por BERENICE CEZAR TEIXEIRA DE ARAÚJO E OUTROS em face da decisão, proferida nos autos da Ação de Arrolamento de Bens proposta pelos Agravantes, a qual não homologou à emenda à partilha requerida e determinou o arquivamento dos autos. Os agravantes relatam que no decorrer da ação apresentaram petição que continha um equívoco, motivo pelo qual solicitaram, posteriormente, a emenda à partilha. Afirmam que a decisão do magistrado a quo, que negou a homologação da retificação solicitada, ignora o entendimento dos tribunais paranaenses no sentido de que a modificação da decisão que homologou a partilha se faz possível, ainda que após o trânsito em julgado. Além disso, o não estaria de acordo com os princípios da celeridade,decisum eficácia e eficiência do processo. Ademais, ressaltam que todos os interessados anuíram com a retificação proposta e que inexiste prejuízo à terceiros. Diante do exposto, os Agravantes pugnaram pelo desarquivamento dos autos e pelo prosseguimento do feito, com a reforma da decisão agravada de modo a possibilitar que o imóvel discriminado seja repartido entre todos os herdeiros. Em razão da designação da Presidência, nos termos do Processo SEI nº XXXXX-18.2018.8.16.6000 para o exame e julgamento do presente feito, veio-me concluso. FUNDAMENTAÇÃO A presente lide trata do arrolamento dos bens do falecido Sr. José Jurandir Teixeira e de sua consequente partilha. Dos autos, depreende-se que a partilha foi homologada e transitou em julgado em 20.04.2012 (mov. 63). Segundo expõem os Agravantes, no decorrer da ação foi cometido um equívoco e, por este motivo, um dos bens arrolados foi partilhado em benefício de um único herdeiro, qual seja José Jurandir Teixeira Júnior. Em sede do mov. 116, em 06/12/2016, as Agravantes peticionaram nos autos explanando o ocorrido e requereram a retificação do formal de partilha já homologada, a fim de que o bem fosse partilhado em favor de todos os herdeiros. Diante de tal requerimento, o magistrado a quo proferiu decisão, objeto deste agravo, por meio da qual indeferiu o pedido e determinou o arquivamento dos autos. Sobre o tema, encontra-se no Código de Processo Civil de 2015 a seguinte norma: Art. 656. A partilha, mesmo depois de transitada em julgado a sentença, pode ser emendada nos mesmos autos do inventário, convindo todas as partes, quando tenha havido erro de fato na descrição dos bens, podendo o juiz, de ofício ou a requerimento da parte, a qualquer tempo, corrigir-lhe as .inexatidões materiais Do artigo, conclui-se que, transitada em julgado, é possível emendar a partilha nos mesmos autos do inventário tão somente quando houver erro de fato na descrição dos bens ou inexatidões materiais. Nesse sentido: A emenda da partilha não serve para alteração da partilha – modificação dos quinhões. A emenda da partilha nada modifica substancialmente: serve apenas para retificações formais[1] Todavia, no caso concreto, a emenda que se pretende pelos Agravantes vai além de meras inexatidões imateriais, não se amoldando à hipótese prevista em lei. Buscam, em verdade, uma modificação substancial da partilha, porquanto têm por objetivo a redistribuição patrimonial. Neste mesmo sentido, já se manifestou este Tribunal de Justiça: Apelação cível. Homologação de acordo extrajudicial. Sentença de indeferimento da inicial ante a inadequação da via eleita. Recurso da autora. Retificação do formal de partilha. Impossibilidade. Emenda da partilha passível de erro de fato, nos termos do art. 656 do Código de Processo Civil. Não ocorrência. Retificação que se estende à divisão dos quinhões. Sentença mantida. 1. O art. 656 do Código de Processo Civil estabelece que “a partilha, mesmo depois de transitada em julgado a sentença, pode ser emendada nos mesmos autos do inventário, convindo todas as partes, quando tenha havido erro de fato na descrição dos bens, podendo o juiz, de ofício ou a requerimento da parte, a qualquer tempo, corrigir-lhe as inexatidões materiais.”. 2. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 12ª C.Cível - XXXXX-08.2018.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Luciano Carrasco Falavinha Souza - J. 25.10.2018) Não é, portanto, plausível a tentativa de modificação da partilha sob o argumento de que um dos bens foi partilhado erroneamente, visto que não se trata de erro de fato, mas sim de equivoco do procurador e da parte no momento da propositura da partilha, o qual não pode ser corrigido nos termos do art. 656 do CPC/15. Para tanto, é necessário que se promova a via adequada a esta finalidade, qual seja ação anulatória, ação rescisória ou ação de petição de herança. Pelo exposto, conheço do Recurso de Agravo de Instrumento interposto, negando-lhe o provimento. DECISÃO Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 12ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar pelo (a) Não-Provimento do recurso de BERENICE CEZAR TEIXEIRA DE ARAUJO, por unanimidade de votos, em julgar pelo (a) Não-Provimento do recurso de IVANI APARECIDA TEIXEIRA, por unanimidade de votos, em julgar pelo (a) Não-Provimento do recurso de VANESSA APARECIDA TEIXEIRA. O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador Marco Antonio Antoniassi, sem voto, e dele participaram Juiz Subst. 2ºgrau Victor Martim Batschke (relator), Juiz Subst. 2ºgrau Luciano Carrasco Falavinha Souza e Juiz Subst. 2ºgrau Alexandre Gomes Gonçalves. 08 de março de 2019 Victor Martim Batschke Magistrado MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. [1] Novo Código de São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 656Processo Civil Comentado.
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