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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-39.2018.8.16.0000 PR XXXXX-39.2018.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

16ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Paulo Cezar Bellio
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AVAL.GARANTIA PRESTADA SOB VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL 1916. DESNECESSIDADE DE OUTORGA UXÓRIA. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR ACERCA DA CESSÃO. IRRELEVÂNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA DO CESSIONÁRIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento Desprovido. (TJPR - 16ª C.Cível - XXXXX-39.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Paulo Cezar Bellio - J. 13.03.2019)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 16ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. XXXXX-39.2018.8.16.0000 Agravo de Instrumento nº XXXXX-39.2018.8.16.0000 1ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba Agravante (s): Hamilton Gabriel Strapasson, ADILSON JOÃO STRAPASSON , ARIEL JOSE STRAPASSON, ALCEU MIGUEL STRAPASSON e DEIZI SEBASTIANA STRAPASSON DOS SANTOS Agravado (s): Rio Paraná Cia. Securitizadora de Créditos Financeiros e CRISTUR CRISTO REI AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA ME Relator: Desembargador Paulo Cezar Bellio AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AVAL.GARANTIA PRESTADA SOB VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL 1916. DESNECESSIDADE DE OUTORGA UXÓRIA. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR ACERCA DA CESSÃO. IRRELEVÂNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA DO CESSIONÁRIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Agravo de Instrumento Desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº XXXXX-39.2018.8.16.0000, da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central de Curitiba, 1ª Vara da Fazenda Pública, em que figura como agravantes Adilson João Strapasson e outros, e agravados Rio Paraná Cia Securitizadora de Créditos Financeiros e outro. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Adilson João em face da decisão que indeferiu os pedidos de mov. 111, relativo aStrapasson e outros nulidade do aval por ausência de outorga uxória e extinção do aval por cessão de crédito sem a prévia notificação, na Execução de Título Extrajudicial (autos nº que lhe move XXXXX-76.1998.8.16.0004) Rio Paraná Cia Securitizadora de Créditos Financeiros. Em suas razões argumenta que o Sr. José Natal Strapasson era casado ao tempo da celebração do negócio jurídico descrito nos autos em regime de comunhão universal de bens, havendo necessidade de autorização do cônjuge na prestação do aval (art. 1.647, CC), entretanto, no instrumento originário, a inexistência de qualquer outorga uxória ou anuência da esposa. Defende a necessidade de uma interpretação sistemática ao conteúdo do artigo 235, inciso III, do Código Civil de 1916, haja vista a semelhança dos institutos do aval e da fiança. Ora, se havia a necessidade de garantir a proteção do patrimônio familiar contra atos praticados por apenas um dos cônjuges no caso da fiança, porque não existir idêntica proteção legislativa para o caso do aval. Assim, diante da nulidade do aval existente em virtude da ausência de outorga uxória, não há que se falar na exigibilidade da dívida em questão, oportunidade em que se denota a ilegitimidade do Sr. José Natal Strapasson e de seus herdeiros, ora peticionários, para responder pelo adimplemento da dívida exequenda no juízo originário. Argumenta, ainda, que a cessão de crédito em questão, ocorrida em data de 08 de maio de 2001 e comunicada nestes autos não foi alvo de comunicação e notificação do Sr. José Natal Strapasson, isso porque, conforme comprovado documentalmente, até então, não havia o mesmo estado presente nos autos ou colacionado advogado em sua defesa, tendo todas as manifestações ocorridas em virtude de requerimentos formulados por Vitório Viezzer Neto. Portanto, não há que se falar que a comunicação da cessão nos autos supre a necessidade legal de intimação pessoal do devedor sobre a cessão. Além disso, a notícia nos autos ocorreu, inclusive, posteriormente ao falecimento do Sr. José Natal Strapasson. Assim, requerem o reconhecimento da nulidade absoluta apontada para o fim de reconhecer a inexigibilidade da dívida em questão em desfavor, originariamente, do Sr. José Natal Strapasson e, por consequência de seus herdeiros, ora Agravantes. No mov. 5.1 essa Relatoria entendeu pela concessão do efeito suspensivo. Contrarrazões ao agravo de instrumento (mov. 12.1). Vieram os autos para apreciação. 2. Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso de agravo de instrumento. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada pelo Banco do Estado do Paraná, posteriormente cedeu crédito para Rio Paraná Companhia de Securitização de Crédito Financeira, em face de Cristur Cristo Rei Agência de Viagens e Turismo, José Natal Strapasson, Vitório Viezzer e Hamilton Gabriel Strapasson. No mov. 111.1 dos autos originários, os executados pugnaram pelo reconhecimento de nulidade do aval diante da inexistência de outorga uxória, bem como em virtude da inobservância da formalidade prevista no artigo 1.069 do CC/1916, a cessão em questão não é válida em desfavor da empresa devedora principal, e também não é válida, por consequência, em desfavor dos avalistas, no caso, em particular, do Sr. José Natal Strapasson. Sobreveio a decisão ora agravada que indeferiu tais pedidos. Os agravantes alegam a nulidade do aval existente em virtude da ausência de outorga uxória, não há que se falar na exigibilidade da dívida em questão, oportunidade em que se denota a ilegitimidade do Sr. José Natal Strapasson e de seus herdeiros, ora peticionários, para responder pelo adimplemento da dívida exequenda no juízo originário. Entretanto, não lhes assiste razão. Denota-se que o contrato de abertura de crédito em conta corrente, objeto da presente demanda, foi celebrado em 08/07/1997, na vigência do Código Civil de 1916, não era exigida para a validade do aval a outorga uxória, portanto, válida a garantia prestada. Conforme salientou o juízo :a quo ‘‘O pedido de evento 111.1 também deve ser indeferido, em segundo lugar, no que se refere à alegação de nulidade do aval prestado pelo devedor JOSÉ NATAL STRAPASSON, diante da inexistência de outorga uxória. O título exequendo foi firmado em 8-7-1997, sob a égide do Código Civil de 1916. Embora o atual Código Civil (2002) exija a autorização do cônjuge (outorga uxória) em caso de prestação de fiança ou aval (Art. 1.617, inciso III, CC/2002), a legislação anterior exigia a autorização do cônjuge apenas para o caso de fiança, conforme disciplinado no artigo 235, inciso III, do antigo diploma normativo: “Art. 235. O marido não pode, sem consentimento da mulher, qualquer que seja o regime de bens: [...] III. Prestar fiança (arts. 178, § 9º, nº I, b, e 263, nº X).”.’’ Nesse sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: ‘‘PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 535 DO CPC/1973. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA. AVAL PRESTADO NA VIGÊNCIA DO CC/1916. OUTORGA UXÓRIA. DESNECESSIDADE. RENOVAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 535 do CPC/1973 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a mera prorrogação do pagamento da dívida não implica novação, permanecendo a obrigação do avalista. 3. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 4. Agravo regimental a que se (STJ - AgRg no REsp XXXXX / MT – 4ª Turma – Ministronega provimento. Antonio Carlos Ferreira – DJe 19/12/2017). Nesse sentido, também é entendimento deste eg. Tribunal de Justiça: ‘‘AÇÃO ANULATÓRIA DE AVAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DA AUTORA - AUSÊNCIA DE NULIDADE NA CITAÇÃO DO AVALISTA, OCORRIDA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO - AVAL PRESTADO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - DESNECESSIDADE DA OUTORGA DO CÔNJUGE - MANUTENÇÃO DA (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1691864-8 -SENTENÇA. Apelação desprovida.’’ Araucária - Rel.: Elizabeth M F Rocha - Unânime - J. 19.07.2017) ‘‘Apelação Cível. Embargos de terceiro. Justiça Gratuita. Concessão do benefício. Ausência de provas que afastem a presunção de miserabilidade, de que trata o art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015. Aval. Ausência de outorga uxória. Desnecessidade. Contrato firmado sob a égide do Código Civil de 1916. Regularidade da penhora. Recurso parcialmente provido. 1. Nos termos do artigo 99, do Código de Processo Civil de 2015, para concessão da justiça gratuita às pessoas físicas basta a simples alegação, tendo em vista que esta goza de presunção iuris tantum de veracidade. 2. Não havendo qualquer outro elemento objetivo nos autos que faça prova de situação econômica contrária, entendo não haver a desconstrução da presunção relativa em favor da autora, devendo o benefício ser mantido. 3. Tendo o contrato sido firmado sob a égide do Código Civil de 1916, não há que se falar em nulidade de aval por ausência de outorga uxória, impondo-se o (TJPR - 16ª C.Cível -reconhecimento da regularidade da penhora realizada.’’ AC - 1514840-4 - Campo Largo - Rel.: Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima - Unânime - J. 08.06.2016). Dessa forma, não há que se falar em nulidade do aval, ante a ausência de outorga uxória. Argumentam, ainda, que a cessão de crédito em questão, ocorrida em data de 08 de maio de 2001 e comunicada nestes autos não foi alvo de comunicação e notificação do Sr. José Natal Strapasson, assim, pugnam pelo o reconhecimento da nulidade absoluta apontada para o fim de reconhecer a inexigibilidade da dívida em questão em desfavor, originariamente, do Sr. José Natal Strapasson e, por consequência de seus herdeiros Colhe-se da decisão agravada: ‘‘Mesmo que assim não fosse, é cediço que a norma que determina a notificação do devedor, na cessão de crédito, tem como objetivo principal proteger o devedor em caso de pagamento ao credor originário, não sendo um elemento essencial de validade da cessão de crédito. Nessas condições, mesmo que não haja a comunicação, o crédito continua válido e exigível. (...) O título exequendo foi firmado em 8-7-1997, sob a égide do Código Civil de 1916. Embora o atual Código Civil (2002) exija a autorização do cônjuge (outorga uxória) em caso de prestação de fiança ou aval (Art. 1.617, inciso III, CC/2002), a legislação anterior exigia a autorização do cônjuge apenas para o caso de fiança, conforme disciplinado no artigo 235, inciso III, do antigo diploma normativo: (...) Sendo assim, INDEFIRO o pedido de evento 111.1, mantendo-se o devedor JOSÉ NATAL STRAPASSON (por seu espólio/herdeiros) no polo passivo e, consequentemente, a penhora realizada ao evento 1.19, devendo a execução seguir seu curso.’’ Depreende-se dos autos que Rio Paraná Companhia de Securitização de Crédito Financeira, requereu a substituição processual do polo ativo da demanda executiva em razão da cessão de crédito operada (mov. 1.28 dos autos originários). Termo de cessão de crédito acostado no mov. 1.30, entre Banco Banestado S/A (cedente) e Rio Paraná Companhia de Securitização de Crédito Financeira (cessionária). Deferido o pedido de substituição do polo ativo (mov. 1.31). Observo, incialmente, que diferente do que ocorre com a cessão de dívidas, onde é imprescindível a anuência do credor para que se efetive, na cessão de créditos não é necessária a anuência do devedor. Na cessão de crédito transfere-se a qualidade de credor, modificando a pessoa para quem o devedor irá adimplir a obrigação. Por se tratar de processo de Execução, deve-se atentar à regra do art. 778, § 1º II do CPC/2015, que preconiza: Art. 778. Pode promover a execução forçada o credor a quem a lei confere título executivo. § 1 Podem promover a execução forçada ou nela prosseguir, em sucessão aoo exequente originário: (...) II - o espólio, os herdeiros ou os sucessores do credor, sempre que, por morte deste, lhes for transmitido o direito resultante do título executivo; Verifica-se pelo referido dispositivo que não se exige a anuência do devedor. Nesse sentido, cumpre trazer jurisprudência selecionada por Theotonio Negrão, José Roberto F. Gouvêa, Luis Guilherme A. Bondioli e João Francisco N. da Fonseca, em seu consagrado Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, ano 2016, 47ª ed., nos seguintes termos: “Em havendo regra específica aplicável ao processo de execução (art. 567, II, do CPC), que prevê expressamente a possibilidade de prosseguimento da execução pelo cessionário, não há falar em incidência, na execução, de regra que se aplica somente a processo de conhecimento no sentido da necessidade de anuência do adversário para o ingresso do cessionário no processo (art. 41 e 42 do CPC)”. (STJ, Corte Especial, Resp. 1.091.443, Min. Maria Tereza, j. 2.5.12, DJ 29.5.12). No mesmo sentido: RT 878/203 (TJSP, AI 807.179-5/8-00), JTA 39/118, Lex-JTA 157/42, RJTAMG 28/139, RP 157/329). Na mesma orientação do entendimento ora esposado já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, em Recurso Especial Representativo de controvérsia: ‘‘RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. PROCESSO CIVIL. CESSÃO DE CRÉDITO. EXECUÇÃO. PRECATÓRIO. SUCESSÃO PELO CESSIONÁRIO. INEXISTÊNCIA DE OPOSIÇÃO DO CEDENTE. ANUÊNCIA DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 567, II, DO CPC. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62/2009. 1. Em havendo regra específica aplicável ao processo de execução (art. 567, II, do CPC), que prevê expressamente a possibilidade de prosseguimento da execução pelo cessionário, não há falar em incidência, na execução, de regra que se aplica somente ao processo de conhecimento no sentido da necessidade de anuência do adversário para o ingresso do cessionário no processo (arts. 41 e 42 do CPC). 2. "Acerca do prosseguimento na execução pelo cessionário, cujo direito resulta de título executivo transferido por ato entre vivos - art. 567, inciso II do Código de Processo Civil -, esta Corte já se manifestou, no sentido de que a norma inserta no referido dispositivo deve ser aplicada independentemente do prescrito pelo art. 42, § 1º do mesmo CPC, porquanto as regras do processo de conhecimento somente podem ser aplicadas ao processo de execução quando não há norma específica regulando o assunto" (AgRg nos EREsp XXXXX/DF, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, CORTE ESPECIAL, DJe 13/08/2010). 3. Com o advento da Emenda Constitucional nº 62, de 9 de dezembro de 2009, todas as cessões de precatórios anteriores à nova redação do artigo 100 da Constituição Federal foram convalidadas independentemente da anuência do ente político devedor do precatório, seja comum ou alimentício, sendo necessária apenas a comunicação ao tribunal de origem responsável pela expedição do precatório e à respectiva entidade. 4. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.’’ ( REsp XXXXX/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/05/2012, DJe 29/05/2012). No mesmo sentido já decidiu essa Egrégia 16ª Câmara Cível: ‘‘AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE HOMOLOGOU A CESSÃO DE CRÉDITO JUNTADA AOS AUTOS, DETERMINANDO A EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. INTIMAÇÃO PARA SE MANIFESTAR QUANTO AO PEDIDO DE PENHORA DA PARTE EXEQUENTE NO ROSTO DOS AUTOS DO PRECATÓRIOREQUISITÓRIO Nº 900753/2012. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DESNECESSIDADE. DEVEDOR QUE DEVE SER INTIMADO DO AUTO DE PENHORA. ARTIGO 652 E PARÁGRAFOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA NÃO CONFIGURADA.CESSÃO DE CRÉDITO. EXECUÇÃO. ANUÊNCIA DO DEVEDOR.DESNECESSIDADE. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 567, II, DO CPC. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTIMAÇÃO DOS CÁLCULOS DE ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA. DESNECESSIDADE. CÁLCULOS DE FÁCIL COMPREENSÃO. POSSIBILIDADE DE INSURGÊNCIA QUANDO INTIMADA A PARTE DA PENHORA. (TJPR - 16ªAUSÊNCIA DE PREJUÍZOS.RECURSO NÃO PROVIDO. ’’ C.Cível - AI - 1351748-1 - Curitiba - Rel.: Magnus Venicius Rox - Unânime - - J. 23.09.2015). ‘‘AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A SUBSTITUIÇÃO DO POLO ATIVO DA DEMANDA. IRRESIGNAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR A RESPEITO DA CESSÃO DE CRÉDITO. QUESTÃO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFETAR A EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE, ADEMAIS, EXPRESSAMENTE PREVÊ QUE O CESSIONÁRIO PODE PROSSEGUIR NA EXECUÇÃO, EM SUCESSÃO AO EXEQUENTE ORIGINÁRIO, INDEPENDENTEMENTE DE CONSENTIMENTO DO EXECUTADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 778, §§ 1º E 2º, DO REFERIDO 'CODEX'. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.’’ (TJPR - 14ª C.Cível - AI - 1591484-8 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Fernando Antonio Prazeres - Unânime - J. 14.12.2016). Saliento, ainda, que o objetivo da notificação prevista no artigo 290, do Código Civil é informar ao devedor quem é seu novo credor, ou seja, a quem deve ser dirigida a prestação. Como consequência, a ausência da notificação importa na dispensa do devedor que tenha prestado a obrigação diretamente ao cedente de pagá-la novamente ao cessionário e na permissão ao devedor de opor ao cessionário as exceções de caráter pessoal que tem em relação ao cedente surgidas em momento posterior à transferência do crédito. Entretanto, a ineficácia em relação ao devedor assinalada pelo dispositivo não significa que a dívida não poderá ser exigida se não tiver havido notificação, isentando o devedor da prestação. Isto porque a cessão de crédito é negócio bilateral que diz respeito exclusivamente ao credor cedente e ao cessionário, no qual o devedor, em princípio, não pode interferir. Ademais, não se pode admitir que os agravantes busquem o reconhecimento da inexigibilidade fundado na falta de notificação, eis que não efetuou o pagamento ao cedente. “ queNesse sentido ensina Washington de Barros Monteiro a notificação não é imprescindível; ela visa impedir que o cedido validamente pague ao cedente. Portanto se o cessionário exige o pagamento e se o devedor não prova haver pago ao cedente, não lhe aproveita a falta .” (Curso de Direito Civil, 4º vol., p. 347).de notificação Para tanto, havendo a cessão de crédito entre o exequente originário Banco Banestado S/A e a Rio Paraná Cia Securitizadora de Créditos Financeiros, não há óbice no deferimento judicial da substituição processual, já que o devedor executado poderá saldar o seu eventual débito diretamente ao novo credor, sem qualquer prejuízo. Diante do exposto, nego provimento ao recurso, devendo-se manter a decisão atacada, porque deu adequada solução à controvérsia posta nos autos. Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 16ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar pelo (a) Não-Provimento do recurso de ADILSON JOÃO STRAPASSON , por unanimidade de votos, em julgar pelo (a) Não-Provimento do recurso de Hamilton Gabriel Strapasson, por unanimidade de votos, em julgar pelo (a) Não-Provimento do recurso de DEIZI SEBASTIANA STRAPASSON DOS SANTOS, por unanimidade de votos, em julgar pelo (a) Não-Provimento do recurso de ARIEL JOSE STRAPASSON, por unanimidade de votos, em julgar pelo (a) Não-Provimento do recurso de ALCEU MIGUEL STRAPASSON. O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador Paulo Cezar Bellio (relator), com voto, e dele participaram Desembargadora Maria Mercis Gomes Aniceto e Juiz Subst. 2ºgrau Marco Antonio Massaneiro. 13 de março de 2019 Desembargador Paulo Cezar Bellio Juiz (a) relator (a)
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/834302463/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-agravos-agravo-de-instrumento-ai-496393920188160000-pr-0049639-3920188160000-acordao

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