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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 0051873-91.2018.8.16.0000 PR 0051873-91.2018.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
18ª Câmara Cível
Publicação
13/03/2019
Julgamento
13 de Março de 2019
Relator
Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. VAGAS DE GARAGEM. ALTERAÇÃO DA PLANTA IMOBILIÁRIA PELA CONSTRUTORA. RECUO NA PAREDE DA FACHADA DO PRÉDIO. DESLOCAMENTO DAS VAGAS DE GARAGEM PARA A VAGA IMEDIATAMENTE À ESQUERDA. AJUIZAMENTO DE DIVERSAS AÇÕES REIVINDICATÓRIAS PELOS VIZINHOS, EM “EFEITO DOMINÓ”. PEDIDO INICIAL DE TUTELA DE URGÊNCIA E TUTELA DE EVIDÊNCIA. INDEFERIMENTO. RECURSO DA PARTE AUTORA.

1. IMEDIATA IMISSÃO NA POSSE DASTUTELA DE EVIDÊNCIA. VAGAS DE GARAGEM DE TITULARIDADE DOS AGRAVADOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 311, DO NCPC. POSSIBILIDADE DE QUE O CASO EM TELA NÃO SE AMOLDE COM EXATIDÃO AOS CASOS ANTERIORES, AJUIZADOS POR OUTROS VIZINHOS. OPOSIÇÃO, PELOS AGRAVADOS, DE PROVA CAPAZ DE GERAR DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO AOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DOS AGRAVANTES. - Nos termos do art. 311, IV, do NCPC, é possível a concessão de tutela de evidência quando a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. - Considerando que os agravados opuseram prova capaz de gerar dúvida razoável quanto ao fato constitutivo do direito dos agravantes (afirmaram e trouxeram indicativos de que o caso em tela não é exatamente idêntico aos retratados nas ações ajuizadas anteriormente pelos vizinhos), não há que se falar em concessão de tutela de evidência.
2. TUTELA DE URGÊNCIA. AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO REIVINDICATÓRIA NA MATRÍCULA IMOBILIÁRIA DE PROPRIEDADE DOS REQUERIDOS. POSSIBILIDADE. - Perfeitamente possível a averbação da existência da presente ação na matrícula imobiliária de propriedade dos agravados, pois se de um lado a medida não impossibilita a prática de atos constritivos e posterior alienação do bem, de outro, permite que terceiros tomem ciência de que as vagas de garagem estão sendo objeto de litígio judicial. Recurso parcialmente provido. (TJPR - 18ª C.Cível - 0051873-91.2018.8.16.0000- Curitiba - Rel.: Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira - J. 13.03.2019)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 18ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0051873-91.2018.8.16.0000 Agravo de Instrumento nº 0051873-91.2018.8.16.0000 18ª Vara Cível de Curitiba Agravante (s): PAULO FERNANDO SPELLING e Florise Weniger Spelling Agravado (s): Rodrigo Sergio de Santos Souza e Berenice da Aparecida Gomes Ribeiro Relator: Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. VAGAS DE GARAGEM. ALTERAÇÃO DA PLANTA IMOBILIÁRIA PELA CONSTRUTORA. RECUO NA PAREDE DA FACHADA DO PRÉDIO. DESLOCAMENTO DAS VAGAS DE GARAGEM PARA A VAGA IMEDIATAMENTE À ESQUERDA. AJUIZAMENTO DE DIVERSAS AÇÕES REIVINDICATÓRIAS PELOS VIZINHOS, EM “EFEITO DOMINÓ”. PEDIDO INICIAL DE TUTELA DE URGÊNCIA E TUTELA DE EVIDÊNCIA. INDEFERIMENTO. RECURSO DA PARTE AUTORA. 1. IMEDIATA IMISSÃO NA POSSE DASTUTELA DE EVIDÊNCIA. VAGAS DE GARAGEM DE TITULARIDADE DOS AGRAVADOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 311, DO NCPC. POSSIBILIDADE DE QUE O CASO EM TELA NÃO SE AMOLDE COM EXATIDÃO AOS CASOS ANTERIORES, AJUIZADOS POR OUTROS VIZINHOS. OPOSIÇÃO, PELOS AGRAVADOS, DE PROVA CAPAZ DE GERAR DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO AOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DOS AGRAVANTES. - Nos termos do art. 311, IV, do NCPC, é possível a concessão de tutela de evidência quando a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. - Considerando que os agravados opuseram prova capaz de gerar dúvida razoável quanto ao fato constitutivo do direito dos agravantes (afirmaram e trouxeram indicativos de que o caso em tela não é exatamente idêntico aos retratados nas ações ajuizadas anteriormente pelos vizinhos), não há que se falar em concessão de tutela de evidência. 2. TUTELA DE URGÊNCIA. AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO REIVINDICATÓRIA NA MATRÍCULA IMOBILIÁRIA DE PROPRIEDADE DOS REQUERIDOS. POSSIBILIDADE. - Perfeitamente possível a averbação da existência da presente ação na matrícula imobiliária de propriedade dos agravados, pois se de um lado a medida não impossibilita a prática de atos constritivos e posterior alienação do bem, de outro, permite que terceiros tomem ciência de que as vagas de garagem estão sendo objeto de litígio judicial. Recurso parcialmente provido. VISTOS, etc. I – :RELATÓRIO Florise Weniger Spelling e Paulo Fernando Spelling agravam da decisão de mov. 15.1, complementada pela decisão de mov. 27.1 que, na ação reivindicatória nº 0024112-82.2018.8.16.0001, por eles ajuizada, indeferiu os pedidos de tutela de urgência e de tutela de evidência. Contam os agravantes, em síntese, que são condôminos do Edifício Princeza (i) Carolina, onde residem e são proprietários do apartamentos nº 101 e das vagas de garagem nºs 11 e 12; a distribuição das vagas de garagem ocorreu no ato da compra, de acordo com a plana I arquivada no (ii) registro de imóveis no dia 25.03.1986; tanto eles quanto outros condôminos desconheciam o fato de (iii) que outra planta de distribuição de vagas da garagem havia sido arquivada no registro de imóveis em 18.02.1987; essa planta II foi elaborada e projetada para a instalação de 01 (um) portão e 01 (uma)(iv) rampa de acesso às vagas de garagem situadas no térreo ou segundo pavimento; por conta da reforma,(v) foi realizado um recuo na parede da fachada do edifício, culminando na supressão das vagas nºs 01 e 02 e, por consequência, no deslocamento de todas as outras para a vaga imediatamente à esquerda, conforme planta II; esse deslocamento desencadeou o ajuizamento, por seus vizinhos, das ações reivindicatórias (vi) nºs 0000070-96.2000.8.16.0001, 0008332-88.2007.8.16.0001 e 0008333-73.2007.8.16.0001, todas julgadas procedentes; sempre ocuparam as vagas de garagem nºs 11 e 12 de acordo com a plana I; (vii) em razão da procedência da ação nº 0008333-73.2007.8.16.0001, tiveram que desocupar o espaço (viii) (que, na planta II, passou a corresponder às vagas 09 e 10), “estando, atualmente, sem ocupar quaisquer ; na sentença que juntououtros junto às dependências do EDIFÍCIO PRINCEZA CAROLINA” (ix) conjuntamente as ações nºs 0008332-88.2007.8.16.0001 e 0008333-73.2007.8.16.0001 (já transitada em julgado), restou consignado que a discussão acerca da validade da planta II sobre a planta I está abarcada pela coisa julgada; por conta disso tudo, ajuizaram ação reivindicatória, pleiteando, liminarmente, a (x) concessão de tutela de urgência, a fim de que a existência da demanda fosse averbada junto à matrícula imobiliária nº 33.414, assim como a concessão de tutela de evidência, “de modo a determinar a imissão dos autores na posse, plena e exclusiva, da vaga de garagem nº 11, de acordo com a Planta II (equivalente a vaga 13 atualmente ocupada pelos réus), ainda que ressalvando a possibilidade desta vir a ; referidos pedidos foram indeferidos, seja porqueser revogada ou modificada a qualquer tempo (...)” (xi) ausente o requisito da urgência, seja porque ausentes as hipóteses do art. 311, do NCPC. Defendem, contudo, que referida decisão está equivocada, porquanto demonstrou a presença dos requisitos necessários à concessão das tutelas de urgência e de evidência, as quais, diversamente do consignado, não são fungíveis entre si. Argumentam ser perfeitamente possível a averbação da existência da ação na matrícula do imóvel. Ainda, que o indeferimento das medidas lhes acarreta diversos malefícios, sendo perfeitamente possível a concessão da tutela de evidência sem a prévia oitiva da parte adversa. Com base nesses argumentos, requerem, de início, a antecipação dos efeitos da tutela recursal, a fim de que seja averbada a existência da demanda na matrícula imobiliária, e a fim de que sejam imitidos de forma imediata na vaga de garagem. No mérito, pugnam pela confirmação das medidas de urgência e de evidência. O pedido de tutela antecipada recursal foi parcialmente concedido, “tão somente para determinar a averbação da existência da ação reivindicatória na matrícula imobiliária nº 33.414, (mov. 5.1).da 6ª Circunscrição de Registro de Imóveis da Curitiba (de titularidade dos agravados)” Intimados, os agravados ofertaram contrarrazões pugnando pelo não provimento do recurso (mov. 15.1). II – :VOTO Cinge-se a questão recursal sobre a possibilidade de ser concedida tutela de urgência e de evidência em favor dos autores/agravantes: a primeira (de urgência), para que que seja averbada na matrícula imobiliária dos requeridos a existência da ação reivindicatória; e segunda (tutela de evidência), a fim de que sejam imitidos de imediato na posse da vaga de garagem nº 11 (equivalente a vaga 13 atualmente ocupada pelos réus/agravados). Quanto à tutela de evidência, determina o art. 311, do NCPC: Art. 311. A tutela de evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I – ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II – as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III – se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV – a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente. No caso, inaplicáveis às hipóteses dos incisos I, II e III: , porque não há abusoa um de direito ou manifesto propósito protelatório da parte adversa; , porque ainda que as alegações dosa dois agravantes possam ser comprovadas documentalmente, a tese por eles arguida não foi firmada em julgamento de recurso repetitivo ou em súmula vinculante; e porque o caso não cuida de contratoa três, de depósito. Quanto à hipótese do inciso IV (petição inicial instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável), entendo que ela não está presente no caso. Explico. Luiz Ingo Umschaden, Christa Gertudre Borkovski, José de Castro Gamborgi, Helena Arruda Gamborgi, Luiz Antônio Freire do Valle, Raquel Fraiz Moraes Freire do Valle, Paulo Fenando Spelling, Florise Weniger Spelling, Berenice da Aparecida Gomes Ribeiro e Rodrigo Sérgio de Santos Souza são moradores do Edifício Princeza Carolina, sito à rua Getúlio Vargas, nesta Capital: o é proprietário do apartamento nº 1402, vinculado às ; o primeiro casal vagas de garagem nº 05 e 06 é proprietário do apartamento nº 1301, vinculado às ; o segundo casal vagas de garagem nº 07 e 08 é proprietário do apartamento nº 302, vinculado às ; o terceiro casal vagas de garagem nº 9 e 10 quarto é proprietário do apartamento nº 101, vinculado às ; e o casal vagas de garagem de nº 11 e 12 quinto casal é proprietário do apartamento nº 1602, vinculado às vagas de garagem de nº 13 e 16. Antes mesmo da entrega dos imóveis, e com a finalidade de dar melhores condições de uso às rampas de acesso ao piso inferior, foi realizado um recuo na parede da fachada do prédio, fato que culminou na supressão das vagas de garagem nº 01 e 02 e, por conseguinte, no deslocamento de todas as outras para a vaga imediatamente à esquerda. Ou seja, o local onde eram as vagas 11 e 12 passou a ser ocupado pelas vagas 09 e 10; o local das vagas 09 e 10 passou a ser ocupado pelas vagas 07 e 08, e assim por diante. Veja-se que por conta da reforma, nova planta (de nº II) foi averbada junto ao Cartório no dia 6.2.1987 (fls. 30 do volume 1 de 3). Por conta disso, e a fim de que o espaço destinado às vagas nº 05 e 06 da planta II lhe fosse entregue, o casal ajuizou ação ordináriaLuiz Ingo Umschaden e Christa Gertudre Borkovski contra , a qual foi julgada parcialmenteJosé de Castro Gamborgi e Helena Arruda Gamborgi[1] procedente (mov.“para o fim de declarar o direito aos autores na posse plena das áreas vindicadas” 1.25 e 1.26). Referida sentença foi mantida em sede recursal e transitou em julgado (mov. 1.27 e .128). Em razão desse resultado e como que em um “efeito dominó”, José de Castro ajuizaram ação reivindicatória contra Gamborgi e Helena Arruda Gamborgi Luiz Antônio Freire do Valle e esses ajuizaram ação reivindicatória contra e Raquel Fraiz Moraes Freire do Valle Paulo Fernando .Spelling e Florise Weniger Spelling[2] Referidos feitos foram reunidos e julgados procedentes, nos seguintes termos (mov. 1.79 a 1.81): “Diante de todo o exposto, a pretensão deduzida naJULGO PROCEDENTE inicial da Ação Reivindicatória autuada sob o nº 1420/2007, para DETERMINAR em favor da parte autora, JOSÉ DE CASTRO GAMBORGI E HELENA a posse e a propriedade plena e exclusiva do imóvelARRUDA GAMBORGI descrito na inicial, qual seja, as vagas de garagem de numeração 07 e 08 de acordo com a Planta II, condenando os réus, LUIZ ANTONIO FREIRE DO a promoverem aVALLE E RAQUEL FRAIZ MORAES FREIRE DO VALLE, desocupação voluntária no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de desocupação forçada. (...) Isto posto, também a pretensão deduzida na inicial daJULGO PROCEDENTE Ação Reivindicatória autuada sob o nº 1860/2007, para em favorDETERMINAR da parte autora, LUIZ ANTONIO FREIRE DO VALLE E RAQUEL FRAIZ , a posse e a propriedade plena e exclusiva doMORAES FREIRE DI VALLE imóvel descrito na inicial, qual seja, as vagas de garagem de numeração 09 e 10 de acordo com a Planta II, condenando os réus PAULO FERNANDO SPELLING E , a promoverem a desocupação voluntária noFLORISE WENIGER SPELLING prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de desocupação forçada” . Essa sentença também foi confirmada por esse Tribunal de Justiça e transitou em julgado (mov. 1.102 a 1.104). Como se vê, mais de uma sentença judicial transitada em julgado reconheceu a validade da planta II em detrimento da planta I e determinou a sua observância pelos moradores do Edifício Princeza Carolina. Diante desse contexto fático, extraído da documentação colacionada pelos agravantes, poder-se-ia concluir que eles fazem jus à imissão na posse da vaga nº 11 (antiga vaga 13, hoje ocupada pelos requeridos) .[3] Ocorre que em suas contrarrazões, os recorridos alegaram que a situação em análise não se amolda com exatidão aos casos anteriores, porque as vagas dos agravantes são presas (um carro fica atrás do outro), ao passo que as suas vagas (13 e 16) são individuais (a primeira fica no térreo e a segunda, no subsolo) e, portanto, têm valor bem superior. Defendem, assim, que os recorrentes não podem ter a posse de vaga de garagem individual porque não efetuaram o pagamento do correspondente valor. Ainda, que caso seja concedida a tutela de evidência, terão que pleitear a entrega não apenas de 01 (uma) vaga presa, mas sim de 02 (duas), vez que não são obrigados a dividir o bem com seus vizinhos. Confira-se: “Mas aqui, por uma simples análise dos fatos alegados, pode-se denotar que as vagas pleiteadas pelos agravantes não são as vagas utilizadas pelos ora Agravados, que utilizam as vagas 13 e 16, considerando que uma fica no térreo e outra no subsolo, sendo duas vagas avulsas, quando as vagas dos ora Agravantes .são vagas presas, ou seja, uma atrás da outra Nota-se que os ora Agravantes pretendem com seu pedido um benefício em relação ao que tem direito, pois vagas avulsas tem maior valor que vagas presas, se considerarmos que não tem necessidade de uma manobra diária e portanto o preço pago por essas vagas não foi o mesmo, de forma que não podem ser beneficiados por uma decisão judicial neste sentido, sob pena de enriquecimento ilícito pois não .pagaram por essas vagas individuais que pleiteiam Já os Agravados, por sua vez, quando compraram o apartamento, levaram em consideração o fato de serem vagas avulsas. Aliás, esse foi um dos pontos primordial (sic), o fato do apartamento ter vagas avulsas e não presas. Pagaram mais caro por esse conforto, não sendo justo serem obrigados a aceitar vagas presas quando desde a distribuição inicial da primeira planta já ficou .caracterizado que teriam vagas avulsas conforme matrícula anexa Embora esse ponto não tenha sido tomado como relevante, ele é de extrema importância, pois benefícios estão sendo criados em relação as decisões anteriores, onde as vagas eram substituídas na mesma ordem por vagas iguais (vagas presas) .e não com uma vantagem, digamos assim, de vagas presas para vagas avulsas Além disso, se os Agravados perderem sua vaga, terão que pleitear duas vagas presas, pois não faz sentido terem que dividir a vaga com os vizinhos visto que todos adquiriram duas vagas individuais por apartamento, com exceção dos ora .Agravados que possuem vagas avulsas” Não bastasse, os recorridos informaram que irão suscitar como matéria de defesa a aquisição da propriedade das vagas reivindicadas pela prescrição aquisitiva (usucapião): “Os agravados adquiriram a sua propriedade no condomínio, conforme escritura pública de compra e venda registrada na matrícula anexa, em 31/07/2017, portanto, há mais de 11 anos. Os agravados adquiriram a propriedade dos antigos proprietários que compraram o imóvel em ou seja, somando-se ambas as1988, propriedades, denota-se que a posse e propriedade dessas vagas perfaz um montante de 30 anos. (...) Desta forma, em defesa será alegado, também, a Usucapião das vagas pleiteadas pelos agravantes (...)”. Note-se, as alegações e indícios trazidos pelos requeridos deverão ser objeto de atenta análise pelo Juízo Singular no momento apropriado. Por ora, como os agravados opuseram prova capaz de gerar dúvida razoável aos fatos constitutivos do direito dos agravantes, não há que se falar em concessão de tutela de evidência, ao menos nesse momento processual. Quanto à tutela de urgência, parece-me que se a averbação da existência da ação reivindicatória na matrícula imobiliária nº 33.414 (de titularidade dos réus) poderá evitar danos aos agravantes no que toca à insurgência de terceiros que eventualmente venham adquirir a vaga de garagem nº 11 (antiga vaga nº 13, que está sendo ocupada pelos requeridos). Dito de outra forma, se de um lado a almejada averbação não impede a alienação da vaga de garagem pelos agravados, de outro, permite que terceiros de boa-fé tomem conhecimento de que o bem é objeto de litígio judicial, evitando a ocorrência de danos não apenas a eles (terceiros adquirentes), mas também aos próprios recorrentes. Frise-se, para que não pairem dúvidas, que se de um lado os elementos trazidos pelos agravados são suficientes para afastar a possibilidade de concessão de tutela de evidência, de outro, não o são para impedir a concessão da tutela de urgência, máxime se verificar-se que a anotação da existência da ação reivindicatória na matrícula imobiliária visa proteger terceiros de boa-fé e evitar problemas ainda maiores do que o retratado no caso em tela. Assim, presentes os requisitos autorizadores, perfeitamente possível a averbação da existência da ação reivindicatória na matrícula imobiliária nº 33.414, da 6ª Circunscrição de Registro de Imóveis de Curitiba. Diante do exposto, voto no sentido de ao recurso, tãodar parcial provimento somente para conceder a tutela de urgência pleiteada, determinando a averbação da existência da ação reivindicatória na matrícula imobiliária nº 33.414, da 6ª Circunscrição de Registro de Imóveis de Curitiba (de titularidade dos agravados). III - :DECISÃO Acordam os integrantes do 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em ao recurso, nos termos do voto do relator.dar parcial provimento [1] Autos nº 1040/2000, cujo trâmite ocorreu perante a 11ª Vara Cível da Capital. [2] Autos nº 1420/2007 e 1860/2007, cujo trâmite ocorreu perante a 9ª Vara Cível da Capital. [3] Note-se que a vaga nº 12, também de propriedade dos requerentes, não é objeto da presente lide e, segundo a inicial, será posteriormente discutida em ação própria, após os autores verificarem sua regular localização e quem exerce indevidamente a sua posse. Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 18ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar pelo (a) Provimento em Parte do recurso de PAULO FERNANDO SPELLING, por unanimidade de votos, em julgar pelo (a) Provimento em Parte do recurso de Florise Weniger Spelling. O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador Espedito Reis Do Amaral, com voto, e dele participaram Desembargador Péricles Bellusci De Batista Pereira (relator) e Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea. 13 de março de 2019 Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira Juiz (a) relator (a)
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