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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 0051674-69.2018.8.16.0000 PR 0051674-69.2018.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
18ª Câmara Cível
Publicação
13/03/2019
Julgamento
13 de Março de 2019
Relator
Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DA EVIDÊNCIA. PEDIDO DE AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO NA MATRÍCULA DOS IMÓVEIS. PEDIDO NÃO ACOLHIDO.

1.PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. 1.1. ARGUIÇÃO DE UNIRRECORRIBILIDADE DA DECISÃO. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. NÃO CABIMENTO. RECURSO ANTERIORMENTE JULGADO QUE TRATA DE MATÉRIA DIVERSA. BAIXA DE HIPOTECA. RECURSO ATUAL QUE ATACA DECISÃO SOBRE O INDEFERIMENTO DE ANOTAÇÃO NAS MATRÍCULAS DOS IMÓVEIS DA PRESENTE LIDE. -No caso, o recurso anteriormente analisado versava sobre a baixa da hipoteca na matrícula dos imóveis. Já o recurso atual ataca decisão que indeferiu a anotação nas matrículas dos imóveis sobre a presente ação. Dessa forma, não configura preclusão a matéria que ainda não foi apreciada.
1.2. DECISÃO QUE NÃO CONFIGURA AS HIPÓTESES TAXATIVAS DO ART. 1.015DO CPC/2015. INCONGRUÊNCIA. MATÉRIA QUE, NA VERDADE, REFLETE TUTELA PROVISÓRIA. INTENÇÃO DA PARTE DE GARANTIR E PRESERVAR DIREITO ATÉ O FINAL DA LIDE. HIPÓTESE DO ART. 1.015, I, DO CPC/2015. - Considerando que a matéria aventada, anotação da ação na matrícula, reflete uma tutela provisória com o intuito da parte pleitear proteção e garantia até o final do processo, o tema recai na hipótese prevista no art. 1.015, I, do CPC, decisão passível de ser atacada pelo Agravo de Instrumento. 2. MÉRITO RECURSAL. PLEITO PARA ANOTAR NAS MATRÍCULAS DOS IMÓVEIS A EXISTÊNCIA DA AÇÃO. NÃO CABIMENTO. PEDIDO QUE AFETA DIRETAMENTE O ADQUIRENTE POR INADIMPLEMENTO EXCLUSIVO DA CONSTRUTORA FRENTE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 308 DO STJ. - Incabível a averbação da existência da presente ação na matrícula dos imóveis pois acaba ferindo diretamente o direito do adquirente, sendo que o débito perante a instituição financeira é de responsabilidade da construtora. Recurso não provido. (TJPR - 18ª C.Cível - 0051674-69.2018.8.16.0000- Curitiba - Rel.: Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira - J. 13.03.2019)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 18ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0051674-69.2018.8.16.0000 Agravo de Instrumento nº 0051674-69.2018.8.16.0000 12ª Vara Cível de Curitiba Agravante (s): Banco Mercantil do Brasil S/A Agravado (s): Buzza Consultoria Empresarial Ltda Relator: Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DA EVIDÊNCIA. PEDIDO DE AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO NA MATRÍCULA DOS IMÓVEIS. PEDIDO NÃO ACOLHIDO. 1.PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. 1.1. ARGUIÇÃO DE UNIRRECORRIBILIDADE DA DECISÃO. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. NÃO CABIMENTO. RECURSO ANTERIORMENTE JULGADO QUE TRATA DE MATÉRIA DIVERSA. BAIXA DE HIPOTECA. RECURSO ATUAL QUE ATACA DECISÃO SOBRE O INDEFERIMENTO DE ANOTAÇÃO NAS MATRÍCULAS DOS IMÓVEIS DA PRESENTE LIDE. -No caso, o recurso anteriormente analisado versava sobre a baixa da hipoteca na matrícula dos imóveis. Já o recurso atual ataca decisão que indeferiu a anotação nas matrículas dos imóveis sobre a presente ação. Dessa forma, não configura preclusão a matéria que ainda não foi apreciada. 1.2. DECISÃO QUE NÃO CONFIGURA AS HIPÓTESES TAXATIVAS DO ART. 1.015 DO CPC/2015. INCONGRUÊNCIA. MATÉRIA QUE, NA VERDADE, REFLETE TUTELA PROVISÓRIA. INTENÇÃO DA PARTE DE GARANTIR E PRESERVAR DIREITO ATÉ O FINAL DA LIDE. HIPÓTESE DO ART. 1.015, I, DO CPC/2015. - Considerando que a matéria aventada, anotação da ação na matrícula, reflete uma tutela provisória com o intuito da parte pleitear proteção e garantia até o final do processo, o tema recai na hipótese prevista no art. 1.015, I, do CPC, decisão passível de ser atacada pelo Agravo de Instrumento. 2. MÉRITO RECURSAL. PLEITO PARA ANOTAR NAS MATRÍCULAS DOS IMÓVEIS A EXISTÊNCIA DA AÇÃO. NÃO CABIMENTO. PEDIDO QUE AFETA DIRETAMENTE O ADQUIRENTE POR INADIMPLEMENTO EXCLUSIVO DA CONSTRUTORA FRENTE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 308 DO STJ. - Incabível a averbação da existência da presente ação na matrícula dos imóveis pois acaba ferindo diretamente o direito do adquirente, sendo que o débito perante a instituição financeira é de responsabilidade da construtora. Recurso não provido. I- : Relatório Banco Mercantil do Brasil S/A interpõe agravo de instrumento em face da decisão de mov. 68.1 que, nos autos nº 0012407-27.2017.8.16.0194, de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Evidência, considerou desnecessária a prestação de caução pelos autores para a baixa das hipotecas realizadas pela construtora e, também, negou o pedido de averbação da existência do processo na matrícula dos imóveis. Após relatar uma breve retrospectiva fática e processual, sustenta a possibilidade de anotação perante a matrícula dos imóveis quanto a existência desta ação judicial. Entende que tal anotação tem finalidade de preservar eventuais adquirentes do imóvel, como também as próprias partes envolvidas. Esclarece que a permissão de anotação da existência da lide é aceita pela grande parte da jurisprudência. Explica que “o ato de registro pretendido não se traduz em gravame ou indisponibilidade dos imóveis, mas tão somente tornar público a existência da ação, para que em eventual alienação do bem, terceiros de boa-fé tomem ciência que existe risco de eventual evicção, bem como permitir o retorno ao status quo ante em caso de sentença final julgando improcedente os pedidos formulados pela Agravada”. Nesse sentido, cita entendimentos jurisprudenciais. Assim, pugna pela reforma da decisão recorrida a fim de determinar a anotação perante o registro das matrículas dos imóveis objeto da lide. Por fim, defende a necessidade de concessão de efeito suspensivo ao recurso, pois presentes os requisitos legais para tanto. Neste ponto, destaca que a ausência de anotação da existência da lide perante a matrícula dos imóveis acarretará grave danos aos litigantes e terceiros de boa-fé. Com base nesses fundamentos, requer o recebimento do recurso, com a concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento e, ao final, seu provimento, para determinar a imediata anotação da existência da lide perante a matricula dos imóveis objeto da lide. Por meio da decisão de mov. 6.1 foi recebido o recurso por este Relator, determinado seu processamento e indeferido o efeito suspensivo almejado. O agravado, devidamente intimado, apresentou contrarrazões (mov. 12.1). 1. 2. II- :Voto Inicialmente, sobre a petição protocolada no movimento 23.1, e manifestação do advogado na sessão, tenho que não existem motivos para adiamento do julgamento, pois a falência da Encol ou a abertura de prazo para habilitação de créditos retardatários, não são fatos novos capazes de influir no presente recurso. Primeiramente, porque a Encol não é parte neste processo, não podendo este Tribunal conhecer do tema, sob pena de supressão de instância. Na verdade, trata-se de invocação recursal que refoge ao objeto deste agravo de instrumento (não estamos diante de apelação que poderia ter devolvido toda a matéria e competência ao Tribunal). Além disso, inexiste impedimento para o banco habilitar seu crédito na falência, sem qualquer prejudicialidade em vista do levantamento do gravame que é objeto deste recurso. Ultrapassada esta questão preliminar, que foi decidida em sessão, há que se ponderar que o agravado, na tese acostada nas contrarrazões, preliminarmente, arguiu o não conhecimento do recurso. Para tanto, defende que o agravante já interpôs o Agravo de Instrumento nº 72-39.2018.8.16.0000 em que pretendia, justamente, a reforma da decisão que deferiu a tutela de evidência com objetivo de conceder a baixa da hipoteca sobre os imóveis de matrículas nº 33.929, nº 33.927, nº 33.933 e nº 33.937. Em seguida, defende, também preliminarmente, que a decisão atacada não integra o rol taxativo do artigo 1.015 do CPC/2015. Melhor sorte não socorre ao agravado. É que do recurso mencionado pelo agravado, Agravo de Instrumento nº 72-39.2018.8.16.0000, restou decidido, diante de fortes indícios, pela possibilidade da baixa da hipoteca, sob a justificativa de que o adquirente não era responsável pelo inadimplemento da construtora perante a instituição financeira. Muito embora os assuntos discutidos se mostrem conexos, não há como afastar o fato de que naqueles autos recursais não houve qualquer discussão sobre a anotação da presente ação nas matrículas pretendidas. Para melhor compreensão, transcrevo a ementa do Agravo de Instrumento nº 72-39.2018.8.16.0000 (mov. 27.1). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE EVIDÊNCIA. BAIXA DE HIPOTECA. TERRENO E FUTURA EDIFICAÇÃO HIPOTECADOS EM FAVOR DA INSTITUÇÃO QUE FINANCIOU O EMPREENDIMENTO. UNIDADES IMOBILIÁRIAS TRANSFERIDAS AO PROPRIETÁRIO DO TERRENO A TÍTULO DE DAÇÃO EM PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO PELOADQUIRENTE INADIMPLEMENTO DA PERANTE A CONSTRUTORA INSTITUIÇÃO . SÚMULA 308 DO STJ. APLICABILIDADE. TUTELA DEFINANCEIRA EVIDÊNCIA CONFIRMADA. RECURSO NÃO PROVIDO. Diante de evidências no sentido de que as unidades imobiliárias foram transferidas à como contrapartida ao terreno sobre oparte qual foi edificado o empreendimento, possível se torna a baixa das hipotecas realizadas pela em favor da queconstrutora instituição financiou a obra. Eventuais débitos da perante a construtora instituição financeira não podem afetar a esfera de direitos , aplicando-sedos adquirentes 2. 3. ao caso a súmula 308 do STJ. Presente a probabilidade do direito, possível se torna o deferimento da tutela de evidência. Recurso não provido”. Diante desse contexto, não demanda maiores esforços para afastar a primeira preliminar arguida. A segunda preliminar, não conhecimento do recurso sob a justificativa de que a decisão não integra o rol taxativo do artigo 1.015 do CPC/2015, também não comporta acolhimento. Isso porque o direito pleiteado pelo agravante, na verdade, é uma tutela provisória com o intuito de garantir e preservar um direito, podendo ser solicitada a qualquer momento, recaindo, assim, na tutela provisória passível de ser recorrida por agravo de instrumento. À vista disso, desnecessário se aprofundar neste ponto, pois não vislumbro que a decisão em questão não integra o rol do art. 1.015 do CPC/2015. Ultrapassada as preliminares defendidas pelo agravado, passo à análise do mérito recursal. O recurso versa, basicamente, sobre a necessidade de anotação da presente ação nas matrículas dos imóveis, defendendo que a decisão em sentido contrário acarretará graves danos aos litigantes e terceiros de boa-fé. Pois bem, os fundamentos que levaram ao indeferimento do efeito suspensivo ao presente recurso (mov. 6.1) são os mesmos que conduzem, em análise mais acurada, ao seu não provimento. Veja que em momento anterior já foi amplamente esclarecido no julgamento do Agravo de Instrumento nº 72-39.2018.8.16.0000 que a obrigação não pode atingir a esfera de direitos dos adquirentes das unidades imobiliárias em questão, mesmo se tratando de pessoa jurídica. Logo, não há motivos hábeis que justifiquem o pedido da parte recorrente para anotar nas matrículas a existência desta lide, visto que, do mesmo modo que foi fundamentada a concessão para baixa do gravame hipotecário, tal medida implicaria em violação de direitos do agravado. Assim constou da decisão citada: “A instituição agravante afirma em suas razões recursais que a construtora não teria promovido o pagamento do “valor mínimo de desligamento de cada unidade”, e que apenas após a quitação do mesmo é que seria liberado o gravame hipotecário da unidade imobiliária (p. 5 das razões recursais). Tal obrigação, contudo, não pode afetar a esfera de direitos dos adquirentes das unidades imobiliárias em questão, ainda que se trate de pessoa jurídica. Não há senso de Justiça algum em limitar a aplicação da Súmula 308 às pessoas físicas, notadamente diante do caso presente, pois a tutela jurídica postulada pela instituição financeira tem por finalidade última assegurar seu propósito de lucro, assim como toda e qualquer empresa, notadamente a agravada. Em outras palavras, o lucro almejado pela instituição financeira não requer maior ou melhor tutela do que aquela a ser conferida a outras pessoas jurídicas que, assim como os Bancos, também merecem proteção. Em síntese, independentemente da forma de cumprimento da obrigação, seja ela entrega de dinheiro ou dação em pagamento, não é razoável que o adquirente, seja ele pessoa física ou jurídica, venha a ser afetado pelo inadimplemento exclusivo da construtora frente à instituição financeira”. (Mov. 27.1, autos do agravo de).” instrumento nº 72-39.2018.8.16.0000 A luz dessa verdade, se já foi concedido por este Tribunal a baixa do gravame hipotecário, desnecessário, logicamente, realizar nas matrículas anotações sobre a tramitação desta ação. Caso contrário, o deferimento da medida almejada afetaria diretamente o adquirente, sendo que na verdade o inadimplemento que gerou a hipoteca é exclusivamente da construtora. No mesmo sentido, o juiz de origem, acertadamente, destacou na decisão recorrida que: “Isto porque se constatou dos autos que a requerente, proprietária dos imóveis, não pode ser prejudicada por gravame instituído entre o réu e terceiro, conforme dita da Súmula 308 do STJ. Esta tutela provisória foi, inclusive, mantida pelo TJPR em julgamento de agravo de instrumento. Diante desta tutela de evidência, confirmada em segunda instância, não se vislumbra necessidade de prestação de caução pelo requerente ou mesmo da averbação da existência do processo na matrícula dos imóveis, considerando, inclusive, que o art. 300, § 1º, do CPC se aplica à tutela de urgência” (mov. 68.1). Diante desse cenário, ao recurso.nego provimento III – :Decisão ACORDAM os integrantes da Décima Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, por de votos, em ao agravo de instrumento, nos termos dounanimidade negar provimento voto do relator. Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 18ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar pelo (a) Não-Provimento do recurso de Banco Mercantil do Brasil S/A. O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador Espedito Reis Do Amaral, com voto, e dele participaram Desembargador Péricles Bellusci De Batista Pereira (relator) e Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea. 13 de março de 2019 Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira Juiz (a) relator (a)
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/834299651/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-agravos-agravo-de-instrumento-ai-516746920188160000-pr-0051674-6920188160000-acordao

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