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31 de Julho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 0025547-94.2018.8.16.0000 PR 0025547-94.2018.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
11ª Câmara Cível
Publicação
20/03/2019
Julgamento
14 de Março de 2019
Relator
Juiz Anderson Ricardo Fogaça
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. DECISÕES QUE CONDENARAM AS RECORRENTES AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, BEM COMO AO PAGAMENTO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º, DO NCPC. INSURGÊNCIA. AGRAVANTES PLEITEIAM PELO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO A TÍTULO DE CUSTAS PROCESSUAIS E DA MULTA IMPOSTA. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAR A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 481 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA POR MEIO DE BALANCETES DE VERIFICAÇÃO, DECLARAÇÃO DE INATIVIDADE E CERTIDÃO DE BAIXA CADASTRAL. JUSTIÇA GRATUITA ANTERIORMENTE DEFERIDA. RECORRENTES QUE FAZEM JUS AO BENEFÍCIO. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO IMPOSTA. MULTA. INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE EMBARGOS PROTELATÓRIOS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS APRESENTADOS COM O INTUITO DE CORRIGIR A CONTRADIÇÃO CONSTANTE NA DECISÃO. AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DE MULTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PROVIDO. (TJPR - 11ª C.

Cível - 0025547-94.2018.8.16.0000- Toledo - Rel.: Juiz Anderson Ricardo Fogaça - J. 14.03.2019)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL RUA MAUÁ, 920 | ALTO DA GLÓRIA | CURITIBA/PR | CEP: 80.030-901 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0025547-94.2018.8.16.0000, DA 1ª VARA CÍVEL DA .COMARCA DE TOLEDO AGRAVANTES: PIGMENTO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÃO LTDA. EPP. | REDE DE ACESSO CONFECÇÕES LTDA. ME. AGRAVADA: AMC TÊXTIL LTDA. RELATOR: ANDERSON RICARDO FOGAÇA, JUIZ DE DIREITO EM 2º GRAU EM SUBSTITUIÇÃO AO DESEMBARGADOR FÁBIO HAICK DALLA VECCHIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. DECISÕES QUE CONDENARAM AS RECORRENTES AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, BEM COMO AO PAGAMENTO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º, DO NCPC. INSURGÊNCIA. AGRAVANTES PLEITEIAM PELO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO A TÍTULO DE CUSTAS PROCESSUAIS E DA MULTA IMPOSTA. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAR A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 481 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA POR MEIO DE BALANCETES DE VERIFICAÇÃO, DECLARAÇÃO DE INATIVIDADE E CERTIDÃO DE BAIXA CADASTRAL. JUSTIÇA GRATUITA ANTERIORMENTE DEFERIDA. RECORRENTES QUE FAZEM JUS AO BENEFÍCIO. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO IMPOSTA. MULTA. INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE EMBARGOS PROTELATÓRIOS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS APRESENTADOS COM O INTUITO DE CORRIGIR A CONTRADIÇÃO CONSTANTE NA DECISÃO. AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DE MULTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PROVIDO. 1. RELATÓRIO Cuida-se de recurso de Agravo de Instrumento –– com pedido de concessão de efeito suspensivo–– interposto por PIGMENTO INDUSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÃO LTDA - EPP E REDE DE ACESSO CONFECÇÕES LTDA – ME em desfavor das decisões interlocutórias de movs. 82.1 e 107.1 , através da qual o órgão jurisdicional [1] a , em autos de Ação Ordinária Declaratória e Condenatória, sob o nºquo 0000959-32.2017.8.16.0170, declararam a incompetência do juízo da Comarca de Toledo/PR, para processar e julgar o presente feito, diante da existência de cláusula de eleição prevendo foro diverso e condenou os recorrentes ao pagamento das custas processuais, nos seguintes termos: “Trata-se de pedido de exceção de incompetência formulado pela Ré (seq. 65) em razão da existência de cláusula de eleição de foro para discussão do contrato de prestação de serviços. Por sua vez, a Autora defende, em suma, a possibilidade de escolha do foro, diante da ilegalidade da cláusula do contrato. Pois bem. Conforme se depreende do art. 63 do CPC, as partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. Ao se analisar o contrato de distribuição entabulado pelas partes, especificamente o item XVII, ficou expressamente convencionado o foro da Comarca de Brusque/SC com expressa renúncia de qualquer outro por mais privilegiado que se apresente para dirimir as questões advindas deste contrato. Sem adentar na questão de eventual conexão, é certo que o foro contratualmente estabelecido pelas partes deve prevalecer sobre qualquer outro, pois sendo o caso de competência territorial, ou seja, relativa (CPC, art. 65), é lícito as partes promoverem a alteração do foro. Com efeito, a validade ou não das cláusulas contratuais, inclusive aquela do foro, devem ser dirimidas pelo foro eleito, salvo eventual demonstração de abusividade (CPC, art. 63, § 4º), o que não se verifica pelo simples fato da previsão de foro ser em outro Estado ou ser o contrato de adesão. Assim, nos termos do item XVII do contrato, DECLARO a incompetência do juízo da Comarca de Toledo/PR para processar e julgar o presente feito, diante da existência de cláusula de eleição prevendo foro diverso, e DETERMINO que os autos sejam remetidos à Comarca de Brusque/SC para processo e julgamento via malote digital (CPC, art. 64, § 3º). Condeno a parte Autora ao pagamento das custas processuais (CPC, art. 82)”. Inconformadas com o teor do , vem as agravantes buscar suadecisum reforma perante esta egrégia Corte de Justiça (mov. 1.1). Para tanto, fundamentam suas pretensões, aduzindo, em síntese, que: as Agravantes em sede de petição inicial requererama) o benefício da justiça gratuita, o qual foi deferido nos termos da decisão contida no movimento 29.1; os Agravados em sede de preliminar de contestação (mov. 65.1) alegaram eleição deb) foro pelas partes em sede de negócio jurídico, o que foi acolhida pelo Magistrado, nos termos da decisão acostada no movimento 82.1; no entanto, em referida decisão o referidoc) Magistrado houve por bem condenar as Agravantes em custas processuais nos termos do artigo 82 do CPC; prontamente, o Cartório apresentou as referidas contas de custas nosd) termos dos cálculos apresentado ao movimento 91.1; da existência de decisão que deferiu oe) benefício da Justiça gratuita (mov. 29.1) as Agravantes opuseram Embargos de Declaração (mov. 101.1) com o escopo de ver sanado a contradição existente entre duas decisões no mesmo processo, entretanto, foram rejeitados, sendo as agravantes condenadas ao pagamento da multa de 2% sobre o valor da causa, em razão do caráter protelatório; osf) referidos Embargos de Declaração foram opostos com o único propósito de sanar a contradição evidente entre duas decisões válidas que se contrapõem em seus dispositivos, logo deve ser encarado como instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, não possuindo caráter protelatório; a decisão contida no movimento 82.1, qual decidiu acerca do forog) competente para processar e julgar a referida causa posta sob judice é decisão incidental nos mesmos autos, que não pôs fim a processo, tão somente direcionou o processo ao Juízo de eleição de foro, o magistrado a quo equivocamente condenou Agravantes em custas processuais; referida decisão não põe fim ao processo, mas sim, determina que o processoh) seja encaminhado a outro Juízo, como invocado em preliminar de contestação (mov.65.1); i) desta feita, requer a reforma das decisões do mov. 82.1 e do mov. 107.1, para sanar a contradição existente e extirpar a condenação em custas processuais, mantendo a concessão do benefício da justiça gratuita deferido em decisão do movimento 29.1. Assim sendo, pugnaram, liminarmente, pela concessão do efeito suspensivo às decisões de mov. 82.1 e 10.7 até o julgamento do Agravo de Instrumento. No mérito, pugnaram pelo provimento do presente Agravo de Instrumento, para o fim de: a) reformar as decisões do mov. 82.1 e do mov. 107.1, para sanar a contradição existente e extirpar a condenação em custas processuais, mantendo a concessão do benefício da justiça gratuita deferido em decisão do movimento 29.1; reformar a decisão do movimento 107.1,b) para extirpar a condenação na multa do artigo 1026, § 2º, do CPC, no importe de 2% sobre o valor atualizado da causa, por inexistência de ato protelatório. A decisão de mov. 5.1, indeferiu a concessão do efeito suspensivo às decisões agravadas, determinando o prosseguimento do processo sem o recolhimento das custas processuais exigidas na certidão de mov. 93.1, tendo em vista que as recorrentes são beneficiárias da justiça gratuita. Intimada a se manifestar, AMC TÊXTIL LTDA. deixou de apresentar contrarrazões ao Agravo de Instrumento, conforme mov. 16.0 do Projudi. É o breve relato. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, assinalo que é cabível o agravo de instrumento contra a decisão objurgada, visto que versa sobre rejeição do pedido de gratuidade da justiça, aplicando-se a regra do artigo 1.015, V, do CPC.[1] Outrossim, reputo que as razões recursais postas a meu crivo são cognoscíveis, uma vez que o recurso é tempestivo e satisfez todos os demaissub judice requisitos de admissibilidade, sejam eles intrínsecos (legitimidade, interesse em recorrer e inexistência de fato impeditivo/extintivo desse poder) ou extrínsecos (regularidade formal e devido preparo). Em decisão proferida anteriormente e analisada pelos Excelentíssimos Desembargadores desta c. Câmara, proferi decisão no sentido de não conhecer do recurso, sob o fundamento de que o suporte fático deste caso não encontra amparo no rol taxativo do art. 1.015 do Código de Processo Civil. Conclui-se, portanto, que não há hipótese de cabimento prevista no ordenamento“(...) jurídico para o manejo deste agravo de instrumento por parte de PIGMENTO INDUSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÃO LTDA - EPP e REDE DE ACESSO CONFECÇÕES LTDA - ME, motivo pelo qual as razões recursais que trouxe à baila não devem ser conhecidas. Ex positis, como o suporte fático deste caso não encontra amparo no rol taxativo do art. 1.015 do Código de Processo Civil, voto, com arrimo no inc. III do art. 932 do mesmo códex, no sentido de o Agravo deNÃO CONHECER Instrumento interposto por PIGMENTO INDUSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÃO LTDA - EPP e REDE DE ACESSO CONFECÇÕES LTDA – ME”. Entretanto, esse entendimento não prevaleceu diante do entendimento majoritário da Câmara, conforme fundamentado pelo Excelentíssimo Desembargador Sigurd Roberto Bengtsson, vejamos: “Trata-se de agravo de instrumento interposto da decisão (mov. 82.1, complementada à mov. 107.1) que declarou a incompetência da Comarca de Toledo/PR e condenou as agravantes ao pagamento das custas processuais e multa por oposição de embargos protelatórios. Manifesto divergência quanto ao não conhecimento do recurso de agravo de instrumento sob o fundamento de que a hipótese dos autos não se insere no rol taxativo previsto no artigo 1.015 do Código de Processo Civil. Com efeito, o artigo 1.015 do Novo CPC estabelece rol taxativo para interposição do recurso de agravo de instrumento: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1o; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Ocorre que, conforme ensinam FREDIE DIDIER JR e LEONARDO CARNEIRO DA CUNHA (“Curso de Direito Processual Civil”. vol. 3. 13 ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2016. p. 209), não obstante o Código de Processo Civil estabeleça um rol taxativo para interposição do recurso de agravo de instrumento, é possível uma interpretação extensiva das hipóteses de decisões agraváveis: ‘As hipóteses de agravo de instrumento estão previstas em rol taxativo. A taxatividade não é, porém, incompatível com a interpretação extensiva. Embora taxativas as hipóteses de decisões agraváveis, é possível interpretação extensiva de cada um dos seus tipos.’ Observam esses doutrinadores que caso não adotada a interpretação extensiva das hipóteses de agravo de instrumento, poderá se correr o risco de gerar o uso anômalo e excessivo de mandado de segurança (ob. cit. p. 211): A interpretação extensiva opera por comparações e isonomizações, não por encaixes e subsunções. As hipóteses de agravo de instrumento são taxativas e estão previstas no art. 1.015 do CPC. Se não se adotar a interpretação extensiva, corre-se o risco de se ressuscitar o uso anômalo e excessivo do mandado de segurança contra ato judicial, o que é muito pior, inclusive em termos de política judiciária. No que diz respeito à decisão que condenou as agravantes ao pagamento das custas processuais e de multa por oposição de embargos, entendo que se trata de decisão agravável, diante da interpretação extensiva da hipótese prevista no inciso II, do artigo 1.015 do CPC. Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: (...) II - mérito do processo; A decisão do Juízo a quo condenou as agravantes ao pagamento das custas processuais e de multa, o que certamente amplia o mérito da ação, já que impôs uma sanção à parte, devendo ser vista como agravável. É o que esclarecem FREDIE DIDIER JR e LEONARDO CARNEIRO DA CUNHA (ob. cit., p. 214): “É possível que, durante o processo, o juiz profira decisão impondo à parte multa. Há várias multas que podem ser impostas ao longo do processo. Há multa pelo descumprimento de deveres processuais (art. 77, § 2º, CPC). Há multa pela ausência injustificada em audiência de conciliação ou mediação (art. 334, § 8º, CPC). Há multa imposta pela litigância de má-fé (art. 81, CPC). Há multa pela não devolução dos autos (art. 234, § 1º, CPC). Em todos esses casos, há uma condenação imposta à parte, ampliando o mérito do processo. A hipótese subsome-se no inciso II do art. 1.015 do CPC, sendo cabível agravo de instrumento. A decisão proferida nesses casos é fruto de um incidente instaurado, que acarreta a condenação da parte numa multa. Está-se, portanto, diante de uma decisão de mérito, atraindo-se a incidência do inciso II do art. 1.015 do CPC. Cabível, portanto, o agravo de instrumento. Se, contudo, a multa é imposta na sentença, aí caberá apelação, pois será um capítulo dela, a ser atacado pelo recurso próprio, que é, repita-se, a apelação (art. 1.009, § 3º, CPC). Dessa forma, conclui-se que o agravo de instrumento deve ser analisado”. os DesembargadoresVencido quanto ao não conhecimento do recurso, DALLA VECCHIA, SIGURD ROBERTO BENGTSSON, LENICE BODSTEIN e MARIO NINI AZZOLINI votaram no sentido de conhecê-lo, em sessão de julgamento realizada em 07/11/2018. Quanto mérito, passo a analisá-lo, conforme determina o artigo 248, § 2º[2] do Regimento Interno desta Corte. As agravantes pleiteiam pela reforma das decisões de mov. 82.1 e 107.1, para o fim de afastar a condenação em custas processuais, haja vista possuírem as benesses da justiça gratuita. Ademais, pleitearam pela reforma das referidas decisões, para o fim de para extirpar a condenação na multa do artigo 1026, § 2º, do CPC, no importe de 2% sobre o valor atualizado da causa, por inexistência de ato protelatório. No que tange ao benefício da assistência judiciária gratuita, este será concedido tão somente aos que preencham os requisitos legais, com fulcro no art. , inciso LXXIV da CF/88 e na Lei nº 13.105/2015. O artigo 98 da Lei nº 13.105/2015 estabelece o seguinte: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Pois bem. restou comprovada a impossibilidade dasVislumbra-se dos autos, que recorrentes em custear o presente processo judicial sem prejuízo de seus próprios sustentos, através dos balancetes de verificação e a declaração de inatividade apresentados, bem como a certidão de baixa cadastral de movs.13.2 e 13.5 do Projudi. Por conseguinte, verifica-se que a decisão de mov. 29.1, deferiu os benefícios da justiça gratuita às agravantes, nos termos do artigo 98, do NCPC. Nesta perspectiva, válido mencionar o § 1º do referido dispositivo legal: § 1 A gratuidade da justiça compreende:o I - as taxas ou as custas judiciais; II - os selos postais; III - as despesas com publicação na imprensa oficial, dispensando-se a publicação em outros meios; IV - a indenização devida à testemunha que, quando empregada, receberá do empregador salário integral, como se em serviço estivesse; V - as despesas com a realização de exame de código genético - DNA e de outros exames considerados essenciais; VI - os honorários do advogado e do perito e a remuneração do intérprete ou do tradutor nomeado para apresentação de versão em português de documento redigido em língua estrangeira; VII - o custo com a elaboração de memória de cálculo, quando exigida para instauração da execução; VIII - os depósitos previstos em lei para interposição de recurso, para propositura de ação e para a prática de outros atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório; IX - os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido. Ademais, ressalta-se a Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou semSúmula 481: fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Desta feita, considerando que as recorrentes fazem jus à gratuidade da justiça, deve ser afastada a condenação imposta a elas à título de custas processuais, observando-se a previsão do § 3º, do NCPC, que dispõe que: § 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Neste sentido, colaciona-se o entendimento deste Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL- - DECISÃO QUE NÃO CONCEDEU GRATUIDADE DA JUSTIÇA A PESSOA JURÍDICA - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - PRESUNÇÃO RELATIVA - PESSOA JURÍDICA DEVE PROVAR SUA INCAPACIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS - RESULTADOS COMERCIAIS DEFICITÁRIOS, SALDOS BANCÁRIOS NEGATIVOS E INÚMERAS INSCRIÇÕES EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - PROVA EM CONTRÁRIO – DEMONSTRADA - JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª C. Cível - 0035939-93.2018.8.16.0000 - Campo Largo - Rel.: Fernando Antonio Prazeres - J. 07.11.2018) multa, prevista noAinda, no que tange à condenação ao pagamento de artigo 1026, § 2º, do CPC, no importe de 2% sobre o valor atualizado da causa, esta não merece prosperar. É certo que os embargos de declaração, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado, conforme dispõe o artigo 1.022, do NCPC. Desta forma, considerando que as recorrentes são beneficiárias da justiça gratuita, não se constituem protelatórios os embargos apresentados no mov. 101.1, haja vista que destinavam sanar a contradição existente na decisão de mov. 82.1, razão pela qual a referida condenação deve ser afastada. Assim sendo, voto no sentido de CONHECER O AGRAVO DE e, no mérito, para o fim de: INSTRUMENTO, POR MAIORIA, DAR-LHE PROVIMENTO a) afastar a condenação a título de custas processuais; afastar a condb) enação ao pagamento de multa, prevista no artigo 1026, § 2º, do CPC, no importe de 2% sobre o valor atualizado da causa. Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 11ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar pelo (a) Provimento do recurso de Rede de Acesso Confecções Ltda, por unanimidade de votos, em julgar pelo (a) Provimento do recurso de Pigmento Indústria e Comércio de Confecções Ltda - ME. O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador Sigurd Roberto Bengtsson, com voto, e dele participaram Juiz Subst. 2ºgrau Anderson Ricardo Fogaça (relator) e Desembargador Mario Nini Azzolini. 13 de março de 2019 ANDERSON RICARDO FOGAÇA RELATOR [1] Prolatada pelo d. Juiz de Direito Marcelo Marcos Cardoso. [2] Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Art. 248. A lavratura do acórdão terá a fundamentação que resultar vencedora, devendo o Relator[3] consignar sucintamente as ressalvas manifestadas por algum dos Julgadores, sem que o resultado final da questão global tenha sido modificado, e, portanto, sem a necessidade de declaração de voto vencido. § 2º O acórdão será redigido, porém, pelo relator se este for vencido somente na preliminar, mencionando-se no acórdão os fundamentos do voto vencedor, ou em parte do mérito, de menor extensão, caso em que o Desembargador vencedor em tal parte o assinará e lançará seu voto com os respectivos fundamentos.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/834295929/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-agravos-agravo-de-instrumento-ai-255479420188160000-pr-0025547-9420188160000-acordao

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