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20 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 0044303-54.2018.8.16.0000 PR 0044303-54.2018.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Câmara Cível
Publicação
21/03/2019
Julgamento
14 de Março de 2019
Relator
Desembargadora Maria Aparecida Blanco de Lima
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECISÃO QUE RECEBEU A PETIÇÃO INICIAL, COM FULCRO NO ART. 17, § 9º, DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA(LEI Nº 8.429/92), EM VIRTUDE DA EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DA PRÁTICA DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. ARGUIÇÃO REPELIDA. DOCUMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS QUE APONTAM INDÍCIOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INSURGÊNCIA DE QUE O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO CONSIDEROU IMPROCEDENTE A DENÚNCIA FORMALIZADA. ART. 21DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª C.

Cível - 0044303-54.2018.8.16.0000 - Cornélio Procópio - Rel.: Desembargadora Maria Aparecida Blanco de Lima - J. 14.03.2019)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0044303-54.2018.8.16.0000 Agravo de Instrumento nº 0044303-54.2018.8.16.0000 2ª Vara da Fazenda Pública de Cornélio Procópio Agravante (s): MONTESCO ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA - ME e FLÁVIO SÉRGIO DAS CHAGAS LIMA Agravado (s): Ministério Público da Comarca de Cornélio Procópio Relator: Desembargadora Maria Aparecida Blanco de Lima AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECISÃO QUE RECEBEU A PETIÇÃO INICIAL, COM FULCRO NO ART. 17, § 9º, DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (LEI Nº 8.429/92), EM VIRTUDE DA EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DA PRÁTICA DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. ARGUIÇÃO REPELIDA. DOCUMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS QUE APONTAM INDÍCIOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INSURGÊNCIA DE QUE O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO CONSIDEROU IMPROCEDENTE A DENÚNCIA FORMALIZADA. ART. 21 DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0044303-54.2018.8.16.0000, Comarca de Cornélio Procópio, 2ª Vara da Fazenda Pública, em que são Flávio Sérgio das Chagas Lima e Montesco Engenharia e Construção - EIRELI e Agravantes Agravado Ministério Público do Estado do Paraná. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Flávio Sérgio das Chagas Lima e Montesco Engenharia e Construção - EIRELI contra os termos da r. decisão reproduzida no mov. 117.1, nos autos nº 0007373-40.2017.8.16.0075 de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, a qual recebeu a petição inicial, com fulcro no art. 17, § 9º, da Lei 8.429/92, em virtude da existência de indícios da prática de atos de improbidade administrativa. Em suas razões recursais, narram os Agravantes que diante dos documentos juntados aos autos, há de se concluir pela inexistência de ato de improbidade administrativa e improcedência da ação. Sustentam que nos autos encontram-se dois orçamentos de 25/01 e um de 14/01 (fls. 306 a 308 de sequência 1.7); parecer do setor contábil do Município de Cornélio Procópio de 17/02/2005 (fls. 319 de sequência 1.7); memorial descritivo (fls. 309/310 de sequência 1.7) e descrição detalhada dos serviços (fls. 451/452 de sequência 1.12), os quais apontam pela lisura do procedimento licitatório da Carta Convite nº 014/2005. Sublinham que o contrato originário da licitação previa obra de drenagem, reaterro e apiloamento manual de vala e pavimentação de CBUQ, em local denominado Rua dos Expedicionários, em trecho situado entre a Rua Santos Dumont e Avenida Antonio Silveira Brasil, em Cornélio Procópio, serviço que foi completamente executado pela ré Montesco, como se constata pelo Termo de Conclusão e Recebimento de Obra (fls. 474 de sequência 1.12). Dessa forma, entendem pela improcedência da demanda, uma vez que os mesmos fatos que se pretende ver fulminados por nulidade e improbidade administrativa pelo através daParquet demanda foram objeto de denúncia formalizada pelo Senhor Hermes perante o Tribunal de Contas do Paraná, a qual foi considerada improcedente após análise e manifestação da Coordenadoria de Engenharia e Arquitetura daquela Corte, e do próprio Ministério Público de Contas. O Ministério Público apresentou contrarrazões ao recurso (mov. 17.1). A douta Procuradoria de Justiça emitiu parecer (mov. 19.1), manifestando pelo conhecimento e não provimento do recurso. É o relatório. Voto. Observados os pressupostos de admissibilidade, conheço o recurso. Cuidam os autos de Agravo de Instrumento interposto por Flávio Sérgio das Chagas Lima e Montesco Engenharia e Construção - EIRELI contra os termos da r. decisão reproduzida no mov. 117.1, nos autos nº 0007373-40.2017.8.16.0075 de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, a qual recebeu a petição inicial, com fulcro no art. 17, § 9º, da Lei 8.429/92, em virtude da existência de indícios da prática de atos de improbidade administrativa. Extrai-se dos autos que o Ministério Público do Estado do Paraná ingressou com a presente ação narrando que o Sr. Hermes Rodrigues da Fonseca Filho apresentou representação, noticiando que em 28/02/2005 tomou conhecimento de que o Município de Cornélio Procópio contratou a empresa Montesco Engenharia Construção para recape asfáltico na Rua dos Expedicionários, num trecho de aproximadamente 130 metros lineares, pelo valor de R$ 146.485,00, havendo suspeitas de superfaturamento, uma vez que à época o m² custava aproximadamente R$ 25,00, sendo o trecho uma rua com 8 metros de largura e o preço da obra saindo em torno de R$ 26.000,00. Na mesma oportunidade, contou o que o valor máximo admitido naParquet licitação na modalidade Convite de nº 14/2005 sob o regime de empreitada por preço global era de R$ 147.737,00 com prazo de execução previsto de até trinta dias corridos, contados da ordem de início dos serviços, sendo este marcado por irregularidades, quais sejam: i) inexistência dos procedimentos normais para o início da licitação, porquanto não houve parecer jurídico analisando a regularidade do processo ou da modalidade adotada, em afronta ao que determina a Lei de Licitações; ii) ausência da planilha de serviços, cronograma físico-financeiro e memorial descritivo, conforme constava no item 1.1 do edital, justamente para assegurar a transparência no processo licitatório e, sobretudo, para que haja um critério objetivo de julgamento nas propostas; iii) impossibilidade de afirmar que todas as cinco empresas foram convidadas pessoalmente para o certame, dado que todas assinaram o caderno de recibo do Convite no dia 17/05/2005, mesmo sendo elas de fora de Cornélio Procópio (Londrina e Curitiba), com exceção de uma a MJB Engenharia Civil Ltda, a qual solicitou receber o edital por fax. Ainda, o contrato de execução da obra firmado entre a Municipalidade e ré Montesco Engenharia e Construções foi assinado em 25/02/2005 e publicado no Boletim Oficial nº 1476 em data de 28/02/2005, o qual em sua cláusula 5ª estabelecia que o prazo de vigência era até 28/05/2017 e que o pagamento seria efetuado após cinco dias úteis da entrega definitiva da obra e de acordo com a aprovação da medição desta, mediante a apresentação da nota fiscal (cláusula 4ª, itens 4.1 e 4.2). Ocorre que no dia 02/03/2005, ou seja, dois dias após a publicação do contrato, efetuou-se a 1ª medição, solicitando o pagamento a empresa ré no importe de R$ 60.794,18, o que foi realizado de acordo com a cópia dos cheques nº ZA-280552 e ZA-280553, datados de 04/03/2005, mediante apresentação da Nota Fiscal nº 566, sendo a ordem pagamento emitida em 29/03/2005, ou seja, quase um mês depois de paga a Montesco Engenharia e Construção. Cinco dias após a primeira medição, em 07/03/2005, realizou-se a última medição, solicitando o pagamento na importância de R$ 76.800,00, o que foi realizado por meio dos cheques nº ZA-280605 e ZA-280606, datados de 11/03/2005, mediante a apresentação da Nota Fiscal nº 567. Os cheques foram quitados no mesmo dia de sua emissão (11/03/2005) e a Ordem de Pagamento emitida em 29/03/2005, isto é, em data posterior à emissão dos cheques. Assim, no intervalo de sete dias, com cinco dias úteis, após a publicação do contrato, realizou-se as duas medições do serviço, autorizando pagamento a empresa ré em total de R$ 137.594,15 correspondendo à quase uma totalidade do valor pactuado. Todavia, a conclusão e o recebimento da obra se deram somente em 28/06/2005, conforme Termo de Conclusão e Recebimento de Obra. Na peça vestibular, o Ministério Público do Estado do Paraná trouxe como fundamentação jurídica os artigos 37, § 4 da Constituição Federal, 7º, § 2º e 40 e seguintes da Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93), , 10 e 11 da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92). Posteriormente, houve decisão de mov. 117.1, na qual o magistrado singular recebeu a petição inicial, em virtude da existência da prática de atos de improbidade administrativa. No presente Agravo, insurgiram-se os Recorrentes alegando que em virtude dos documentos juntados aos autos, há de se concluir pela inexistência de ato de improbidade administrativa e improcedência da ação, além do que nos autos existem documentos que apontam pela lisura do procedimento licitatório da Carta Convite nº 014/2005, eis que a denúncia formalizada pelo Sr. Hermes perante o Tribunal de Contas do Paraná foi considerada improcedente após análise e manifestação da Coordenadoria de Engenharia e Arquitetura daquela Corte e do próprio Ministério Público de Contas O recurso não merece provimento. Analisando o caderno processual, visualiza-se que subsistem indícios da prática de atos de improbidade administrativa, pois de acordo com o mov. 1.4, fls. 36 e seguintes dos autos originários, o Ministério Público do Estado do Paraná trouxe os dois cheques no valor total de R$ 60.794,18 datados em 04/03/2005, sendo a Ordem de Pagamento emitida em data posterior, ou seja, 29/03/2005. No mov. 1.4, fls. 42 também se verifica o segundo pagamento com os cheques no valor total de R$ 76.800,00 datados de 11/03/2005 e a Ordem de Pagamento com data de 29/03/2005. Ademais, conforme mov. 1.7, fls. 24 foi juntado o Convite nº 14/2005, no qual há indícios de irregularidades segundo afirmou a Promotora de Justiça no petitório inaugural. Neste sentido, importa mencionar os fundamentos trazidos pelo magistrado a quo na decisão Agravada: (...) Compulsando-se os autos, verifica-se que há indícios da prática de atos de improbidade administrativa pelos requeridos. Não há provas cabais que possam sustentar a inexistência de ato de improbidade ou da improcedência da ação ou mesmo da inadequação da via eleita. No entanto, essas hipóteses poderão vir a ser demonstradas com a dilação probatória a ser realizada no decorrer da instrução desta demanda. Por esta razão, postergo a análise das preliminares de ausência de elemento subjetivo (dolo), ilegitimidade passiva sendo que, em verdade, o mesmo se refere ao mérito propriamente dito do pedido. Ademais, analisando-se os documentos juntados à inicial, verifica-se que há indícios da prática de atos que atentaram contra os princípios administrativos, conforme pode ser verificado dos documentos juntados aos autos, em especial, a conclusão da Comissão Especial de Inquérito Civil de nº 130.07.000019-0, de que houve fraude e simulação no procedimento licitatório, bem como o superfaturamento da obra e, por conseguinte, lesão aos princípios da Administração Pública e ao erário. De fato, a exordial está embasada em prova documental que aponta para possível existência de elementos veementes da prática de atos que atentam contra os princípios que norteiam o agente público a pautar-se segundo a lei. Ademais, não se pode olvidar que nestes casos o contraditório será diferido, isto é, será exercido em momento posterior, quando da análise do mérito da ação civil pública. Portanto, ante a existência de fortes indícios da prática de ato de improbidade a inicial deve ser recebida. – grifos nossos. Posto isto, a presente Ação Civil Pública que teve como base o Inquérito Civil nº MPPR-0130.07.000019-0 que apontou “eventual existência de superfaturamento na contratação, pelo Município de Cornélio Procópio, da Empresa MONTESCO ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA., para a realização de uma obra de drenagem, reaterro e apiloamento manual de vala e pavimentação na Rua dos Expedicionários (trecho situado entre a Avenida Santos Dumont e a Rua Antônio Silveira Brasil) (mov.1.4, fls. 1 eno ano de 2005, quando era Prefeito o Sr. Amin José Hannouche (Gestão 2005/2008)” 2) deve ser processada., Conclui-se, diante de todo o exposto, que os indícios estão caracterizados, revelando os atos de improbidade administrativa, conforme colocados na peça inicial da ação proposta, em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 17, § 8º, DA LEI Nº 8.429/1992. INDÍCIOS DE COMETIMENTO DE ATOS DE IMPROBIDADE. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. 1. A jurisprudência desta Corte tem asseverado que "é suficiente a demonstração de indícios razoáveis de prática de atos de improbidade e autoria, para que se determine o processamento da ação, em obediência ao princípio do in dubio pro societate, a fim de possibilitar o maior resguardo do interesse público" (REsp 1.197.406/MS, Relª. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 2. Como deflui da expressa dicção do § 8º do art. 17 da Lei nº 8.429/92, 22/8/2013). somente será possível a pronta rejeição da ação, pelo magistrado, caso resulte convencido da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 952487 / MS, Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJ 02/08/2018, DJe 18/09/2018) – grifos nossos. No tocante ao argumento de que o Tribunal de Contas do Paraná considerou improcedente que a denúncia formalizada após análise e manifestação da Coordenadoria de Engenharia e Arquitetura daquela Corte, e do próprio Ministério Público de Contas, convém mencionar o art. 21 da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92): Art. 21. : (...) I - da efetivaA aplicação das sanções previstas nesta lei independe ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento; (Redação dada pela Lei nº 12.120, de 2009). II - da aprovação ou rejeição das contas pelo – grifos nossos.órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas. Nas palavras do parecer proferido pela douta Procuradoria de Justiça (mov. 19.1): “ (...) como se sabe, no ordenamento jurídico pátrio, salvo exceções, vige o princípio da independência das . Esteinstâncias, de maneira que a decisão em uma das áreas não traz consequências nas outras princípio é reconhecido em várias normas do direito positivo pátrio, sendo as exceções expressamente pontuadas na legislação. O artigo 37, § 4º, da Constituição da República, assim como o artigo 12 da Lei nº 8.429/1992, são expressos nesse sentido. Ambos deixam claro que as reprimendas aplicáveis pela prática de atos de improbidade administrativa devem ser impostas sem prejuízo da ação penal cabível, independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica”. Diante de todo o exposto, conhecimento e do recurso.voto não provimento Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 4ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar pelo (a) Não-Provimento do recurso de MONTESCO ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA - ME, por unanimidade de votos, em julgar pelo (a) Não-Provimento do recurso de FLÁVIO SÉRGIO DAS CHAGAS LIMA. O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador Abraham Lincoln Merheb Calixto, sem voto, e dele participaram Desembargadora Maria Aparecida Blanco De Lima (relator), Desembargador Luiz Taro Oyama e Desembargadora Astrid Maranhão De Carvalho Ruthes. 14 de março de 2019 Desembargadora Maria Aparecida Blanco de Lima Juiz (a) relator (a)
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/834295740/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-agravos-agravo-de-instrumento-ai-443035420188160000-pr-0044303-5420188160000-acordao

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