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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento: AI 000XXXX-53.2019.8.16.0000 PR 000XXXX-53.2019.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

15ª Câmara Cível

Publicação

20/03/2019

Julgamento

20 de Março de 2019

Relator

Desembargador Hayton Lee Swain Filho
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. DECISÃO AGRAVADA QUE CONSIDERA NÃO PROVADA A CIRCUNSTÂNCIA DE SER O ÚNICO IMÓVEL DOS DEVEDORES. COMPROVAÇÃO DE SE TRATAR DO ÚNICO IMÓVEL E ESTAR LOCADO A TERCEIROS, SERVINDO O VALOR OBTIDO COM A LOCAÇÃO PARA A COMPLEMENTAÇÃO DA RENDA. REFORMA DA DECISÃO.

“É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família.” (Súmula 486, STJ) RECURSO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0004007-53.2019.8.16.0000 - Palotina - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 20.03.2019)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 15ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Agravo de Instrumento nº 0004007-53.2019.8.16.0000 - Vara Cível de Palotina Agravante (s): Fabio Rosso Agravado (s): COOPERATIVA AGRÍCOLA MISTA DE ADAMANTINA Relator: Desembargador Hayton Lee Swain Filho AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. DECISÃO AGRAVADA QUE CONSIDERA NÃO PROVADA A CIRCUNSTÂNCIA DE SER O ÚNICO IMÓVEL DOS DEVEDORES. COMPROVAÇÃO DE SE TRATAR DO ÚNICO IMÓVEL E ESTAR LOCADO A TERCEIROS, SERVINDO O VALOR OBTIDO COM A LOCAÇÃO PARA A COMPLEMENTAÇÃO DA RENDA. REFORMA DA DECISÃO. “É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família.” (Súmula 486, STJ) RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n.º 4007-53.2019.8.16.0000, da Vara Cível de Palotina, em que é agravante FÁBIO ROSSO e agravada COOPERATIVA AGRÍCOLA MISTA DE ADAMANTINA. FÁBIO ROSSO agrava da decisão de mov. 105.1, que indeferiu o pleito de impenhorabilidade de imóvel, nos autos de CARTA PRECATÓRIA 2109-20.2016.8.16.0126. Por decisão monocrática do relator, o recurso foi recebido com atribuição de efeito suspensivo (mov.5.1-TJ). A parte agravada apresentou resposta (mov.14.1-TJ), oportunidade em que alegou, preliminarmente, que a inicial do recurso não foi devidamente instruída com as peças elencadas no artigo 1017, do CPC (procuração e certidão de intimação da decisão agravada) e, no mérito, defendeu o desprovimento do recurso. Veio o agravo para apreciação. É O RELATÓRIO. De saída, anote-se que por se tratar de autos eletrônicos, dispensam-se as peças elencadas no artigo 1017, do CPC, a teor do contido em seu parágrafo 5º: § 5o Sendo eletrônicos os autos do processo, dispensam-se as peças referidas nos incisos I e II do caput, facultando-se ao agravante anexar outros documentos que entender úteis para a compreensão da controvérsia. No caso examinado, a procuração do agravante se encontra acostada no movimento 83.2 dos autos de origem. E a certidão de intimação da decisão agravada também se revela desnecessária quando é possível ao relator aferir a tempestividade recursal por outros meios ( AgInt no AREsp 809.529/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/08/2016, DJe 30/08/2016), como pelo trâmite da carta precatória pelo o Projudi, neste caso em análise. Passa-se, assim, ao exame do mérito recursal. Busca o agravante a reforma da decisão agravada para o fim de que seja reconhecida a impenhorabilidade do seu imóvel, tendo em vista que – ao contrário do que entendeu o douto Magistrado – trata-se do único bem da família, o qual se encontrado locado a terceiro, servindo tal renda para pagar o aluguel do imóvel onde reside e complementar a renda do casal idoso e auxiliar na aquisição de medicamentos. Pede atribuição de efeito suspensivo e o provimento do recurso. Pois bem, a Lei n.º 8009/90, em seu art. estabeleceu que “O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos ”que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. É certo que a prova da caracterização do imóvel como bem de família incumbe ao devedor que o alega, consoante pacífica jurisprudência: "(...) Não restando prontamente demonstrada a caracterização do imóvel como bem de família, o devedor tem o ônus de fazer esta prova, para que o imóvel penhorado possa ser alvo da proteção da na Lei n.º 8.009/90. Precedentes". ( AgRg no Ag 927.913/RJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 29/11/2007, DJ 17/12/2007, p. 322) Nesse passo, verifica-se que o agravante se desincumbiu de seu ônus, ao menos em grau recursal, pois acostou ao seu requerimento de impenhorabilidade (mov. 83), prova suficiente de que é proprietário do imóvel penhorado (mov. 83.4 e 83.5), que se trata de seu único imóvel (Declaração de Imposto de Renda 2016/2017 listando como bem imóvel apenas o sobrado de Cascavel no Cond. Res. Paris: mov. 1.19 e Certidão do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Cascavel atestando não possuir outros imóveis além daquele registrado sob n.º 50.093 na Comarca: mov. 1.12) e que o aluga a terceiros por R$ 1.000,00 mensais (contrato de locação – mov. 83.7 e 83.8) e reside em outro imóvel locado por R$ 500,00 (contrato de locação Palotina - mov. 83.9, local onde foi citado – mov. 20.1). Convém observar a inexistência de qualquer documento que contrarie a afirmação dos devedores de ser o imóvel o único de sua propriedade. Ao contrário, todos os documentos juntados e acima elencados sinalizam nesse sentido, sendo ônus do credor desfazer a verossimilhança da alegação. A propósito, é nesse sentido a orientação do STJ: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA (LEI 8.009/90, ARTS. E ). CARACTERIZAÇÃO. IMÓVEL RESIDENCIAL DO DEVEDOR. ÔNUS DA PROVA. RECURSO PROVIDO. 1. Tendo a devedora provado suficientemente (ab initio) que a constrição judicial atinge imóvel da entidade familiar, mostra-se equivocado exigir-se desta todo o ônus da prova, cabendo agora ao credor descaracterizar o bem de família na hipótese de querer fazer prevalecer sua indicação do bem à penhora. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não é necessária a prova de que o imóvel onde reside o devedor seja o único de sua propriedade, para o reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família, com base na Lei 8.009/90. Precedentes. 3. R e c u r s o e s p e c i a l p r o v i d o . ( REsp 1014.698-MT, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, DJe 17/10/2016) A exigência legal para que o imóvel se caracterize como bem de família é que seja ele habitado pelo devedor e sua família, servindo-lhes de residência – ou que utilize o valor da renda eventualmente obtida com locação para complementar a renda familiar, como previsto na Súmula 486 do STJ – hipótese devidamente comprovada pelo agravante. Veja-se a redação da referida súmula: “Súmula 486, STJ: É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família.” Como dito, o agravante acostou contrato de locação demonstrando que aluga seu imóvel em Cascavel para terceiros pelo valor de R$ 1.000,00 – contrato este firmado em 15/08/2017 – ao passo que alugou imóvel em Palotina por R$ 500,00 na data de 12/09/2017, informando que os “R$ 500,00 que sobram da locação de seu imóvel em Cascavel são imprescindíveis para aquisição de medicamentos e para o sustento do casal idoso” (mov. 1.1), tendo juntado ainda sua declaração de Imposto de Renda 2016/2017 que informa renda anual de R$ 25.543,89 (cerca de R$ 2.100,00 mensais), o que indica necessitar da referida complementação. Portanto, além de ter demonstrado que se trata de seu único imóvel, comprovou ainda o agravante a destinação do valor de sua locação ao pagamento do aluguel do imóvel onde reside, servindo o restante para complementar a renda familiar, de modo que comporta reforma a decisão do douto Magistrado, ante o preenchimento dos requisitos da impenhorabilidade. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIROS - IMPENHORABILIDADE - BEM DE FAMÍLIA ALUGADO - VALOR ARRECADADO DESTINADO À ALUGUEL DE OUTRO IMÓVEL PARA MORADIA - DESMEMBRAMENTO IMPOSSIBILITADO - IMÓVEL URBANO - ACARRETARIA DESCARACTERIZAÇÃO RESIDENCIAL - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Penhora de único bem de terceiro cônjuge do executado. 2. Embora o único imóvel da família esteja alugado, o que se arrecada é destinado ao pagamento de aluguel de menor valor e o que sobeja é utilizado na subsistência da família. 3. Inviável o desmembramento do imóvel, pois o descaracterizaria e causaria prejuízo à residência. 4. Recurso conhecido e desprovido. 5. Sentença mantida. (TJ-ES - APL: 09014299520118080000, Relator: WILLIAM COUTO GONÇALVES, Data de Julgamento: 26/02/2013, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/03/2013). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.(I) DECISÃO DECLARANDO A PRECLUSÃO DA TESE DA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. PRECLUSÃO INEXISTENTE. INTIMAÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA DEU- SE EM NOME DE ADVOGADO SEM PODERES NOS AUTOS.TESE AFASTADA (II) IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. FATOS NOVOS. POSSIBILIDADE DE ARGUIÇÃO.IMÓVEL COM QUALIDADE DE BEM DE FAMÍLIA ALUGADO PARA TERCEIROS. RENDA DO ALUGUEL IMPRESCINDÍVEL PARA A SUBSISTÊNCIA DA EXECUTADA.IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA.É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família (súmula 486/STJ).RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR - AI: 14790582 PR 1479058-2 (Acórdão), Relator: Osvaldo Nallim Duarte, Data de Julgamento: 12/05/2016, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1816 09/06/2016). Destarte, o pleito de impenhorabilidade comporta acolhida, pois demonstrados todos os requisitos autorizadores da medida, devendo ser reformada a decisão agravada. Por estas razões, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, para no mérito, conceder-lhe provimento, a fim de reconhecer a impenhorabilidade do imóvel penhorado, ante a sua condição de bem de família, determinando-se o levantamento da penhora, na forma da fundamentação do relator. O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador Luiz Carlos Gabardo, com voto, e dele participaram Desembargador Hayton Lee Swain Filho (relator) e Juiz Subst. 2º Grau Fábio André Santos Muniz. Curitiba, 20 de março de 2019. Desembargador Hayton Lee Swain Filho Relator
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