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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 0048179-17.2018.8.16.0000 PR 0048179-17.2018.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
11ª Câmara Cível
Publicação
28/03/2019
Julgamento
21 de Março de 2019
Relator
Desembargador Mario Nini Azzolini
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO COM PEDIDO DE NULIDADE DE MULTA POR DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA. PLEITO PARA A SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NÃO ACOLHIMENTO. ALEGAÇÕES REFUTADAS E APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS QUE SE CONTRAPÕEM AOS APRESENTADOS PELA AUTORA. INVIABILIDADE DA CONCESSÃO DA TUTELA DE EVIDÊNCIA EM CASOS TAIS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 311DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE DE SE DEFERIR O PEDIDO NA FORMA DE TUTELA DE URGÊNCIA. FUNGIBILIDADE ENTRE OS PEDIDOS. ENUNCIADO 45 DA I JORNADA DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO ALEGADO. DEPÓSITO DO VALOR CONTROVERTIDO. PERIGO DE DANO EXISTENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 11ª C.

Cível - 0048179-17.2018.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargador Mario Nini Azzolini - J. 21.03.2019)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 11ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0048179-17.2018.8.16.0000 Agravo de Instrumento nº 0048179-17.2018.8.16.0000 2ª Vara Cível de Maringá Agravante (s): REGIAMAR PRODUTOS DE BELEZA LTDA Agravado (s): TELEFÔNICA BRASIL S.A. Relator: Desembargador Mario Nini Azzolini AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO COM PEDIDO DE NULIDADE DE MULTA POR DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA. PLEITO PARA A SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NÃO ACOLHIMENTO. ALEGAÇÕES REFUTADAS E APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS QUE SE CONTRAPÕEM AOS APRESENTADOS PELA AUTORA. INVIABILIDADE DA CONCESSÃO DA TUTELA DE EVIDÊNCIA EM CASOS TAIS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 311 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE DE SE DEFERIR O PEDIDO NA FORMA DE TUTELA DE URGÊNCIA. FUNGIBILIDADE ENTRE OS PEDIDOS. ENUNCIADO 45 DA I JORNADA DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO ALEGADO. DEPÓSITO DO VALOR CONTROVERTIDO. PERIGO DE DANO EXISTENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. VISTOS, relatados e discutidos os autos. 1.Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por REGIAMAR PRODUTOS DE BELEZA LTDA. contra a decisão proferida na “ação de rescisão de contrato com pedido de nulidade de multa por defeito ” nºna prestação de serviços cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral 16597-79.2017.8.16.0017, em tramite na 2ª Vara Cível de Maringá, que, no ponto que aqui interessa, indeferiu o pedido de tutela de evidência pleiteado para que seu nome fosse excluído dos órgãos de proteção ao crédito (seq. 94.1– autos de origem). A Agravante sustenta que, ao contrário do que entendeu o juízo a quo, estão sim preenchidos os requisitos necessários à concessão da tutela de evidência pleiteada, pois a própria Agravada reconheceu que o valor cobrado, e que ensejou a restrição nos órgãos de proteção ao crédito, é indevido, tanto que emitiu novas faturas com novo valor, porém manteve a inscrição pelo débito pretérito; que o abuso do direito de defesa perpetrado pela Agravada se encontra caraterizado na cobrança administrativa das multas em valores superior (R$ 42.789,50) ao exigido anteriormente (R$ 12.220,00); que, além disso, já se prontificou a prestar caução do valor controvertido e que o periculum in mora consiste no abalo de seu crédito e de sua credibilidade perante seus parceiros comerciais e clientes. Requer, por isso, a antecipação dos efeitos da tutela recursal para ser suspensa a inscrição do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito e, ao final, a sua confirmação (seq. 1.1 – autos de agravo). Pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal deferido para suspender a inscrição do nome da Agravante nos órgãos de proteção ao crédito, mediante o depósito do valor controvertido (seq. 5). A Agravada não apresentou contrarrazões (seq. 13). É o relatório. resentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso comporta conhecimento.2. P 3. A Agravante pediu, na forma de tutela de evidência, a suspensão da inscrição do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. O juízo indeferiu o pedido da Agravante por não ter verificado “a quo o preenchimento de qualquer dos requisitos necessários à concessão da tutela de evidência, em especial porque a parte ré controverteu os fatos narrados na inicial, gerando dúvida razoável em relação às cobranças, em especial no que diz respeito aos demais contratos pactuados pelas partes”. A Agravante, em grau recursal, repisa que estão preenchidos os requisitos necessários à concessão da tutela de evidência pleiteada, pois a própria Agravada reconheceu que o valor cobrado, e que ensejou a restrição nos órgãos de proteção ao crédito, é indevido, tanto que emitiu novas faturas com novo valor, e que o abuso do direito de defesa se encontra caraterizado na cobrança administrativa das multas em valores superior (R$ 42.789,50) ao exigido anteriormente (R$ 12.220,00), mesmo já tendo sido citada no feito de origem. E, além disso, a Agravante afirmou que “deixou de pagar as faturas do mês de abril/2018 com vencimento no dia 17/05/18 em anexo (doc. 3) em razão da exorbitância dos valores exigidos pela Operadora-Requerida e, diante do absurdo, estabeleceu novas reclamações junto ao SAC-0800 para e que resolver o problema” “não deixou de pagar só por causa do valor exorbitante, más, também, pelo fato de a Operadora-Requerida estar cobrando no campo [Outros Lançamentos] os serviços ao título de [Parcelamento (Ex.: Conta; Aparelho e Outros) no Valor Total de R$. 5.034,00] a venda de aparelhos de telefone celular que não foram adquiridos, foram fornecidos para o uso na condição de “COMODATO (seq. 92).GRATUITO” Ocorre que da atenta leitura da contestação (seq. 77.), verifica-se que a Agravada refutou as alegações da Agravante e juntou diversas faturas e cópias das telas do seu sistema, afirmando que as cobranças são sim devidas, pois “todos os valores cobrados foram exatamente na medida do acordado em contrato e o que está “firmado” elevando o valor final da fatura é a utilização desacerbada de serviços que não estão incluídos no plano telefônico habilitado, bem como os reajustes e ainda o valor do parcelamento dos aparelhos”. Daí porque se conclui no sentido do indeferimento do pedido da Agravante, tendo em vista que a Agravada refutou veementemente as alegações e apresentou contraprova documentada hábil a gerar dúvida razoável acerca dos fatos em discussão. Tanto é que o juízo , pela decisão recorrida, na qual também saneou o feito, fixou a quo “como pontos controvertidos: a) a regularidade na cobrança dos valores, de acordo com o contrato, pela ré; b) a nulidade da multa de fidelidade contratual; c) danos patrimoniais e extrapatrimoniais; d) quantum indenizatório”. Assim, como não se verifica a manifesta plausibilidade do direito alegado, tendo em vista ser necessária dilação probatória para se aferir a regularidade ou não das cobranças, tem-se por prejudicada a alegação de que a tutela de evidência deve ser deferida sob o fundamento de abuso do direito de defesa por parte da Agravada. Isso porque, nesse caso, o deferimento da tutela de evidência não decorre do simples abuso do direito de defesa pela outra parte, sendo necessário que, além disso, o direito seja verossímil, o que, como se viu, não se verifica. A propósito, “O art. 311, I, por exemplo, exige apenas o abuso do direito ou manifesto propósito protelatório da parte requerida, todavia, nesses casos, o juiz somente poderá conceder a tutela de evidência se existir probabilidade do direito da parte que a requer. (...) Pode-se dizer que o direito autorizador da concessão da tutela de evidência, conforme expresso no CPC/15, é aquele provável (a mesma probabilidade necessária à concessão da tutela de urgência) que, por sua vez, encontra reforço em um dos incisos do art. 311. É justamente tal reforço, em situações específicas trazidas pelo código, que transforma o direito provável em direito evidente, passível de tutela provisória. Por certo, os incisos II, III e IV do art. 311 trazem em si característica de evidência do direito que logicamente dispensaria a existência do requisito 'probabilidade', uma vez que intrínseco; todavia, não posso refutar de plano a possibilidade de surgimento de novas hipóteses autorizadoras da concessão da tutela de evidência, as ” (LIBARDONIquais, a exemplo do inciso I, podem exigir a demonstração de probabilidade do direito Carolina. NCPC: Requisitos para concessão da tutela provisória de evidência. https://processualistas.jusbrasil.com.br/artigos/327399892/ncpc-requisitos-para-concessao-da-tutela-provisoria-de-evidencia). E, em arremate, Elpídio Donizetti leciona que “o direito do autor não nasce com o simples abuso do direito de defesa do réu. É necessário, portanto, que seu direito seja verossímil, provável. O abuso do ” (in Curso Didático de Direitodireito de defesa, puro e simples, não enseja a concessão da medida Processual Civil. 19ª Ed. São Paulo: Atlas, 2016, p. 512). No entanto, embora não se verifique o preenchimento dos requisitos necessários à concessão da tutela de evidência, se vislumbra a possibilidade de se conceder tutela provisória de urgência, o que já se entendeu ser viável (enunciado 45 da I Jornada de Direito Processual Civil -"Aplica-se às tutelas provisórias o princípio da fungibilidade, devendo o juiz esclarecer as partes sobre o regime processual a ser observado"), e suspender a inscrição do nome da Agravante nos órgãos de proteção ao crédito, mediante o depósito de caução do valor controvertido. É que, embora as alegações de fato não tenham sido cabalmente demonstradas, o que inviabilizou a concessão da tutela de evidência pleiteada, se vislumbra a presença de elementos que conduzam à conclusão de que as alegações da Agravante são, ao menos, plausíveis, mormente diante da emissão de novas faturas com valores diferentes do inicialmente cobrado. E com o depósito do valor controvertido, não remanescerá maiores riscos à Agravada, que, sendo o caso, poderá, no momento oportuno, levantar o valor depositado e perseguir o que ainda entende lhe ser devido por todos os meios em direito admitidos. E, por outro lado, a Agravante poderá continuar desenvolvendo suas atividades empresariais sem os obstáculos decorrentes da inscrição de seu nome nos cadastros restritivos e da perda da credibilidade perante seus parceiros comerciais e clientes. O voto, pois, é no sentido do do recurso para se determinar a suspensão da inscriçãoparcial provimento do nome da Agravante nos órgãos de proteção ao crédito, mediante o depósito do valor em discussão. Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 11ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar pelo (a) Provimento em Parte do recurso de REGIAMAR PRODUTOS DE BELEZA LTDA. O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador Sigurd Roberto Bengtsson, sem voto, e dele participaram Desembargador Mario Nini Azzolini (relator), Desembargador Ruy Muggiati e Desembargadora Lenice Bodstein. 20 de março de 2019 Mario Nini Azzolini Relator
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