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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 0027778-94.2018.8.16.0000 PR 0027778-94.2018.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
17ª Câmara Cível
Publicação
01/04/2019
Julgamento
21 de Março de 2019
Relator
Juiz Fabian Schweitzer
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTOAÇÃO COMINATÓRIAINGRESSO EM COOPERATIVA MÉDICATUTELA DE EVIDÊNCIA INDEFERIDA – ART. 311, CPCDECISÃO MANTIDAAUSÊNCIA IN CASU DE PROVA DA RECUSA – COOPERATIVA QUE PODE IMPOR NA FORMA DA LEI, EM SEU ESTATUTO, REQUISITOS AO INGRESSO DE NOVOS COOPERADOS – RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 17ª C.

Cível - 0027778-94.2018.8.16.0000- Ponta Grossa - Rel.: Juiz Fabian Schweitzer - J. 21.03.2019)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 27778-94.2018.8.16.0000, DA COMARCA DE PONTA GROSSA – 2ª VARA CÍVEL. AGRAVANTE : RICARDO AUGUSTO EINECK AURICHIO. AGRAVADO : UNIMED PONTA GROSSA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. RELATOR : DES. LAURI CAETANO DA SILVA. REL. CONV. : JUIZ FABIAN SCHWEITZER. AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO COMINATÓRIA – INGRESSO EM COOPERATIVA MÉDICA – TUTELA DE EVIDÊNCIA INDEFERIDA – ART. 311, CPC – DECISÃO MANTIDA – AUSÊNCIA IN CASU DE PROVA DA RECUSA – COOPERATIVA QUE PODE IMPOR NA FORMA DA LEI, EM SEU ESTATUTO, REQUISITOS AO INGRESSO DE NOVOS COOPERADOS – RECURSO DESPROVIDO. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento, sob nº. 27778-94.2018.8.16.0000, da Comarca de Ponta Grossa – 2ª Vara Cível, em que consta como agravante RICARDO AUGUSTO AINECK AURICHIO e agravado UNIMED PONTA GROSSA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. Estado do Paraná 2 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1. RICARDO AUGUSTO EINECK AURICHIO propôs Ação Cominatória (autos nº. 18623-10.2018.8.16.0019) em face de UNIMED PONTA GROSSA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, narrando que (a) é médico oncologista e solicitou, em 24.04.2018, a entrada na cooperativa visando poder realizar atendimentos à pacientes que possuam convênio com a ré; (b) no entanto, teve seu pedido de cadastramento negado, sob a justificativa de haver excesso de médicos da especialidade; e (c) cumpre todos os requisitos legais para ser cadastrado como médico cooperado. Assim, invocando o disposto na Lei nº. 5.764/1971, o autor pugnou pela concessão de “tutela provisória de evidência” para compelir a ré a efetivar o seu cadastro como médico cooperado. Ao final, pediu a confirmação da tutela de evidência, bem como a condenação da ré ao pagamento de danos morais e lucros cessantes. O MM. Dr. Juiz a quo1 indeferiu o pedido nos seguintes termos (Mov. 19.1): A parte autora ajuizou a presente ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos, com pedido de tutela de evidência, aduzindo, em resumo, que é médico oncologista e que solicitou ser cooperado perante a ré, sendo o seu pedido negado. Narra que a livre associação cooperativa é direito reconhecido pelo STJ desde 1998 e que sua situação está abarcada pela jurisprudência, além de ser clara a negativa. Isto posto, passo à análise do pedido de tutela da evidência. Consoante disposto no art. 311, parágrafo único a concessão liminar da tutela de evidência somente é possível nos casos dos incisos II e III que assim dispõe: 1 MMª. Dra. Juíza Franciele Narciza Martins de Paula Santos Lima. Estado do Paraná 3 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; Analisando detidamente os autos, verifica-se que a hipótese que, aproximadamente, se enquadra o caso em tela é o disposto no inciso II. (...) Pelo que se verifica dos autos, não há tese dominante sobre o tema, apesar de haver julgados. Não basta para acolhimento do pedido a mera juntada de decisões que não foram firmados em tese irretocável e que reflitam um entendimento sólido. Ademais, quanto à prova de fato, é controversa a negativa de fato (ev. 16.1), já que a ré argumenta em sua resposta que não negou o ingresso, mas que por ora não há vagas. Os limites dessa responsabilidade perante os interessados somente podem ser avaliados com profundidade no mérito, sob pena de exaurir a própria prestação. Se o pedido for deferido, quando não estão claros os requisitos, a parte obterá a integralidade da pretensão antes da apresentação de defesa pelo réu. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de evidência. Inconformado, o autor interpôs o presente recurso de Agravo de Instrumento, reafirmando que a cooperativa se sujeita às disposições da Lei nº. 5.764/1971, que possui como regra a adesão voluntária livre e em número ilimitado. Pugnou, ao final, pela concessão de tutela provisória para determinar a sua inclusão no quadro de médicos cooperados. Estado do Paraná 4 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Pela decisão de Mov. 6.1, o Des. LAURI CAETANO DA SILVA indeferiu a tutela provisória pugnada. O agravado deixou de apresentar contrarrazões (Mov. 13). É o breve relato. VOTO. 2. No presente caso, a controvérsia diz respeito ao livre ingresso nas cooperativas, por força da previsão do artigo , inciso I da Lei nº. 5.764/1971, vale dizer: as cooperativas têm como característica a “adesão voluntária, com número ilimitado de associados, salvo impossibilidade técnica de prestação de serviços”. Sustenta a parte autora/agravante que a ré se recusa a admitir o seu ingresso no quadro de médicos cooperados. O MM. Dr. Juiz a quo, no entanto, entendeu pelo indeferimento da medida em caráter liminar, pois inexistente a prova da recusa afirmada pela parte autora. De fato, inexiste nos autos comprovação da recusa da cooperativa ré, ora agravada, de modo que parece razoável aguardar a sua manifestação. Lembro que, apesar do entendimento do Superior Tribunal de Justiça ser no sentido de que “o ingresso nas cooperativas é livre a todos que desejarem utilizar os serviços prestados pela sociedade2”, a cooperativa é autorizada a estabelecer alguns requisitos 2 STJ, AgInt no AREsp 1094158/CE, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 05/12/2017, DJe 12/12/2017. Estado do Paraná 5 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA específicos para a aceitação de novos integrantes (arts. , I3 e 294, Lei nº. 5.764/1971), que após sua manifestação serão devidamente apreciados. No caso, além de inexistir prova da recusa, conforme supramencionado, não consta nos autos cópia do Estatuto da ré/agravada, de modo que não é possível afirmar o preenchimento de eventuais requisitos. É claro, portanto, que o acolhimento do pedido formulado pela parte autora demanda análise do mérito da própria ação e, portanto, exige cautela. Registro que a concessão de tutela de evidência demanda pressupostos não vislumbrados no caso concreto, vale dizer: Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; 3 Art. 4º. As cooperativas são sociedades de pessoas, com forma e natureza jurídica próprias, de natureza civil, não sujeitas a falência, constituídas para prestar serviços aos associados, distinguindo-se das demais sociedades pelas seguintes características: I - adesão voluntária, com número ilimitado de associados, salvo impossibilidade técnica de prestação de serviços; 4 Art. 29. O ingresso nas cooperativas é livre a todos que desejarem utilizar os serviços prestados pela sociedade, desde que adiram aos propósitos sociais e preencham as condições estabelecidas no estatuto, ressalvado o disposto no artigo 4º, item I, desta Lei. Estado do Paraná 6 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. 3. Ante o exposto, proponho voto pelo conhecimento e desprovimento do presente recurso, mantendo-se a decisão agravada, nos termos da fundamentação acima. ACORDAM os Magistrados integrantes da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto relatado. O julgamento foi presidido pelo Excelentíssimo Desembargador LAURI CAETANO DA SILVA, e dele participaram o Excelentíssimo Desembargador FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO, a Excelentíssima Juíza Substituta em 2º Grau SANDRA BAUERMANN e o Excelentíssimo Juiz FABIAN SCHWEITZER, relator convocado. Curitiba, 20 de março de 2019. FABIAN SCHWEITZER Relator
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