jusbrasil.com.br
24 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 0053858-95.2018.8.16.0000 PR 0053858-95.2018.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
11ª Câmara Cível
Publicação
21/03/2019
Julgamento
21 de Março de 2019
Relator
Juiz Alexandre Gomes Gonçalves
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL E INDENIZAÇÃO. DESPEJO DECRETADO A TÍTULO DE TUTELA DA EVIDÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO ARRENDAMENTO SEM JUSTIFICATIVA RAZOÁVEL PARA O INADIMPLEMENTO. AUSÊNCIA DE PURGAÇÃO DA MORA. IRRELEVÂNCIA DO INÍCIO DO PLANTIO, SE REALIZADO APÓS A CONSTITUIÇÃOEM MORA. POSSE, EM PRINCÍPIO, DE MÁ-FÉ QUE NÃO ASSEGURA A RETENÇÃO DA ÁREA PARA CULTIVO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 11ª C.

Cível - 0053858-95.2018.8.16.0000 - São Mateus do Sul - Rel.: Juiz Alexandre Gomes Gonçalves - J. 21.03.2019)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 11ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0053858-95.2018.8.16.0000 – VARA CÍVEL DE SÃO MATEUS DO SUL AGRAVANTE: ADRIANA DA CRUZ E SILVA AGRAVADOS: JOSE PIEUNOSKI RELATOR: Juiz ALEXANDRE GOMES GONÇALVES (EM SUBSTITUIÇÃO AO DES. MARIO AZZOLINI) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL E INDENIZAÇÃO. DESPEJO DECRETADO A TÍTULO DE TUTELA DA EVIDÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO ARRENDAMENTO SEM JUSTIFICATIVA RAZOÁVEL PARA O INADIMPLEMENTO. AUSÊNCIA DE PURGAÇÃO DA MORA. IRRELEVÂNCIA DO INÍCIO DO PLANTIO, SE REALIZADO APÓS A CONSTITUIÇÃO EM MORA. POSSE, EM PRINCÍPIO, DE MÁ-FÉ QUE NÃO ASSEGURA A RETENÇÃO DA ÁREA PARA CULTIVO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão do evento 87 .1 dos autos de ação de rescisão de contrato de arrendamento rural c/c indenização nº 0000673-56.2018.8.16.0158, que deferiu tutela provisória da evidência para desocupação imediata do imóvel arrendado. Sustenta, em suma, a agravante (evento 1.1 dos autos recursais): que na contestação alegou que o agravado arrendou área inferior à pactuada, mas a agravante se propôs a liquidar o arrendamento referente à safra 2017/2018, apesar das despesas com o preparo do solo, adubação e outros nutrientes; que a liminar foi inicialmente indeferida no evento 35.1, mas na decisão do evento 73 foi determinado que a agravante deixasse de preparar ou plantar a safra, sob pena de presumir-se a má-fé desde a data da citação; que, ao ser contactada pelo advogado, informou que já havia preparado o solo para o plantio de soja, pelo que solicitou fosse mantida no imóvel até a colheita; que a decisão recorrida, porém, determinou a desocupação do imóvel; que essa decisão gera danos irreparáveis, visto que a lavoura necessita de cuidados; que não havia nenhuma ordem judicial que impedisse o plantio; que nos contratos agrários deve prevalecer o interesse público. Pugnou pela reforma da decisão que deferiu a liminar, atribuindo-se efeito suspensivo ao recurso pela presença dos requisitos legais. Pela decisão do evento 5.1 foi indeferida a atribuição de efeito suspensivo ao recurso. A parte recorrida ofertou contrarrazões no evento 12.1, pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. II. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Agravo de Instrumento. Nos termos do art. 311 do CPC, “a tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: (...) IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável”. No caso dos autos, com a oferta de contestação desacompanhada de prova do pagamento do arrendamento, ficou patenteado o inadimplemento contratual, também não tendo havido justificativa para isso, igualmente não tendo sido requerida a purgação da mora contestação (art. 32, III e parágrafo único, do Decreto nº 59.566/66). Nesse caso, a tutela da evidência poderia ser concedida pelo juízo, como foi, independentemente de periculum in mora, nos termos do dispositivo antes citado. Resulta que, em face da falta de controvérsia quanto ao inadimplemento do contrato no que se refere ao pagamento do arrendamento, autorizado está o despejo, visto que o motivo invocado na peça recursal – a entrega de área inferior – não está razoavelmente demonstrada pela apresentação do mapa singelo do evento 53.4 dos autos de origem. Portanto, em princípio pode o agravado pedir a resolução do contrato de arrendamento e o despejo da agravante, com esteio no art. 475 do Código Civil, ao passo que esta última, por não ter adimplido o arrendamento devido, não pode exigir do demandante o cumprimento do contrato no que se refere à entrega da totalidade da área prevista no contrato, como aponta o art. 475 do mesmo Código. Vale dizer que a jurisprudência vem admitindo a tutela da evidência para o despejo, quando caracterizado o inadimplemento do arrendamento sem justificativa razoavelmente demonstrada desde logo e inexistente a purgação da mora. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS AGRÁRIOS. TUTELA PROVISÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. CAUTELAR. REQUISITOS. Na sistemática do CPC/15 as tutelas de urgência cautelares e de antecipação de direito material estão matizadas sob o regramento da tutela provisória; e que agora pode fundamentar-se em urgência ou tão somente na evidência. A tutela provisória de evidência é antecipação de direito material em que o juízo de evidência do direito dispensa o requisito de urgência para concessão do provimento; e pode ser concedida liminarmente ou quando estabelecido o contraditório. - Circunstância dos autos em que ausentes os requisitos à concessão da cautelar de arresto. ARRENDAMENTO RURAL. FALTA DE PAGAMENTO. DESPEJO. A antecipação de tutela para despejo em arrendamento regido pelo Estatuto da Terra somente é possível no caso do arrendatário não purgar a mora no prazo a ser fixado pelo juiz, não excedente de 30 dias, contado da juntada do mandado de citação. - Circunstância dos autos em que incontroversa a mora e não exercido o direito de emenda, se impõe modificar a decisão, a fim de determinar o imediato despejo do réu do imóvel. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70073458077, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 14/08/2017) Não impede o despejo o plantio realizado pela agravante, pois realizado após ajuizamento da ação e da citação e muito tempo depois da notificação constante do evento 1.8 dos autos de origem, que objetivava a rescisão do contrato por falta de pagamento, a qual, nos termos do art. 32 do Decreto nº 59.566/66, constitui causa de despejo. Houve, sem margem a dúvida, constituição da recorrente em mora. Equivale isso a dizer que, a partir da citação e diante da falta de pagamento do arrendamento sem, em princípio, justifica plausível, a posse da agravante reveste-se do caráter de má-fé até prova em contrário na instrução, de sorte a não poder invocar direito sobre frutos pendentes (art. 1.214, parágrafo único, do Código Civil) e não tem direito de retenção por benfeitorias, mesmo necessárias (art. 1.220). Idêntico tratamento deve ser endereçado, ainda que analogicamente, à plantação realizada pela agravante enquanto inadimplente, de sorte a considerar-se que o fato de ter dado o início ao cultivo não impede a desocupação do imóvel. De mais a mais, conforme prescreve o art. 1.225 do Código Civil, quem semeia ou planta em terreno alheio perde em proveito do proprietário as sementes e construções, somente tendo direito a indenização de procedeu de boa-fé. Como a boa ou a má-fé da agravante depende de justificativa para o inadimplemento, que até o momento não está razoavelmente demonstrada, quer parecer que o agravado tem direito de dar destino ao cultivo, como parte integrante do imóvel, resolvendo-se posteriormente se há para a recorrente algum direito quanto à colheita. Nesses termos, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso. III. DECISÃO Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 11ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar pelo (a) Não-Provimento do recurso de Adriana da Cruz e Silva. O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador Sigurd Roberto Bengtsson, sem voto, e dele participaram Juiz Subst. 2ºgrau Alexandre Gomes Gonçalves (relator), Desembargador Ruy Muggiati e Desembargadora Lenice Bodstein. 20 de março de 2019 ASSINATURA DIGITAL ALEXANDRE GOMES GONÇALVES JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/834292931/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-agravos-agravo-de-instrumento-ai-538589520188160000-pr-0053858-9520188160000-acordao

Informações relacionadas

Doutrina2020 Editora Revista dos Tribunais

Tabela 1. Tutela de Evidência Tjpr (2016-2019)

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0004149-50.2016.8.16.0101 PR 0004149-50.2016.8.16.0101 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0035630-50.2016.8.16.0030 PR 0035630-50.2016.8.16.0030 (Acórdão)