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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento: AI 002XXXX-87.2018.8.16.0000 PR 002XXXX-87.2018.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

5ª Câmara Cível

Publicação

27/03/2019

Julgamento

26 de Março de 2019

Relator

Desembargador Nilson Mizuta
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE LEI MUNICIPAL COM PEDIDO DE LIMINAR. MUNICÍPIO DE SANTA ISABEL DO IVAÍ. PLEITO PELA SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DA EMENDA LEGISLATIVA 001/2018 RELATIVA À ADUÇÃO E À CAPTAÇÃO DE ÁGUA PLUVIAL. ALEGAÇÃO DE VÍCIO FORMAL NO PROCESSO LEGISLATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE AVERIGUAÇÃO. PROCESSO LEGISLATIVO NÃO JUNTADO INTEGRALMENTE AOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE AUMENTO DE DESPESAS NÃO PREVISTAS NA LEI ORÇAMENTÁRIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO ALEGADO. CUSTOS QUE SERIAM ADIMPLIDOS PELA INCORPORADORA DO LOTEAMENTO.

Não há como reconhecer, de imediato, a probabilidade do direito invocado pelo agravante, fundado nas irregularidades do processo legislativo, por vícios de forma e iniciativa. Isso, porque se faz necessária a juntada, na íntegra, do processo legislativo vinculado à Emenda Legislativa nº 001/2018, conforme acertadamente já determinou a douta magistrada a quo, para apreciação de sua regularidade. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0029615-87.2018.8.16.0000 - Santa Izabel do Ivaí - Rel.: Desembargador Nilson Mizuta - J. 26.03.2019)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0029615-87.2018.8.16.0000 Agravo de Instrumento nº 0029615-87.2018.8.16.0000 Vara da Fazenda Pública de Santa Isabel do Ivaí Agravante (s): Município de Santa Isabel do Ivaí/PR Agravado (s): Poder Legislativo Relator: Desembargador Nilson Mizuta AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE LEI MUNICIPAL COM PEDIDO DE LIMINAR. MUNICÍPIO DE SANTA ISABEL DO IVAÍ. PLEITO PELA SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DA EMENDA LEGISLATIVA 001/2018 RELATIVA À ADUÇÃO E À CAPTAÇÃO DE ÁGUA PLUVIAL. ALEGAÇÃO DE VÍCIO FORMAL NO PROCESSO LEGISLATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE AVERIGUAÇÃO. PROCESSO LEGISLATIVO NÃO JUNTADO INTEGRALMENTE AOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE AUMENTO DE DESPESAS NÃO PREVISTAS NA LEI ORÇAMENTÁRIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO ALEGADO. CUSTOS QUE SERIAM ADIMPLIDOS PELA INCORPORADORA DO LOTEAMENTO. Não há como reconhecer, de imediato, a probabilidade do direito invocado pelo agravante, fundado nas irregularidades do processo legislativo, por vícios de forma e iniciativa. Isso, porque se faz necessária a juntada, na íntegra, do processo legislativo vinculado à Emenda Legislativa nº 001/2018, conforme acertadamente já determinou a douta magistrada , para apreciação de suaa quo regularidade. RECURSO NÃO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Agravo de Instrumento nº 0029615-87.2018.8.16.0000, da Comarca de Santa Isabel do Ivaí –Vara da Fazenda Pública, em que são agravante MUNICÍPIO DE SANTA ISABEL DO IVAÍ e agravado PODER LEGISLATIVO. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra a r. decisão proferida pela MM. Juíza Drª. Chélida Roberta Soterroni Heitzmann, que indeferiu a tutela de urgência postulada nos autos de ação declaratória de ilegalidade movida pelo Município de Santa Isabel do Ivaí contra o Poder Legislativo do Município. Relata o agravante que o agravado apresentou Emenda Legislativa nº 001/2018, de iniciativa do vereador Giuliano de Souza Mazzarino, visando dar nova redação ao art. 1º, , da Lei nº 173/2009, de 12 de maiocaput de 2009, que trata da adução e captação de água pluvial e região de atuação e abastecimento pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE). Afirma que o objetivo da emenda legislativa seria o incentivo ao desenvolvimento regional com o loteamento de área do Município de Loanda, que faz divisa com o Município de Santa Isabel do Ivaí, denominado Jardim Santa Lúcia. Explica que a emenda aprovada no legislativo foi vetada pelo Poder Executivo sob a seguinte justificativa: “ não há viabilidade técnica de extensão da rede de distribuição de água para atender o Jardim Santa Lúcia, pois expõe possíveis área do município a um suprimento deficiente, possibilitando comprometer áreas onde ” e “conta com boa distribuição não há viabilidade devido ao custo elevado para Autarquia, pois seria necessário uma ampliação do sistema com uma rede exclusiva para atender o Jardim e também gastos com perfuração de mais um poço, para assim diminuir a possibilidade de deficiência nas outras regiões da idade, ”. Assevera que os custos de ampliação foram estimados em R$ 133.410,39.(conforme anexo) Relata que, no entanto, o Poder Legislativo rejeitou o veto, promulgando a Emenda Legislativa nº 001/2018. Sustenta o Município a ilegalidade da Emenda Legislativa nº 001/2018, inserida na legislação municipal sob Lei nº 890/2018, por vício no processo legislativo quanto à sua forma, nos termos do art. 125 RI e art. 36 LOM. Alega que a Lei nº 173/2009, que trata da obrigação do Município de fornecer serviços de água e esgoto, somente poderia ser alterada por Projeto de Lei, e não por Emenda Legislativa. Também defende a ilegalidade da Emenda Legislativa por vício de iniciativa em flagrante contrariedade ao art. 39, incisos IV, V, e VI, da Lei Orgânica Municipal. Declara que o Legislativo não poderia ter apresentado a Emenda à Lei Municipal nº 173/2009 após o veto, por criar obrigação e atribuição ao ente Municipal mediante prestação de serviços públicos com reflexo direto no orçamento do município, cuja iniciativa está reservada, exclusivamente, ao chefe do Poder Executivo por força do preceito contido no citado artigo. Aduz, por fim, que o Legislativo não encaminhou a emenda legislativa, após a rejeição do veto em sessão realizada aos 11.06.2018, ao Prefeito Municipal para sanção nos termos do disposto no art. 43, § 7º e 8º da LOM, o que maculou a eficácia da emenda. Requer a antecipação da tutela recursal para suspender a eficácia da Emenda Legislativa nº 001/2018, inserida na legislação municipal sob Lei nº 890/2018. No mérito, pugna pela reforma da decisão agravada. Foi declinada a competência ao c. Órgão Especial para processar e julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade movida pelo Município de Santa Isabel do Ivaí contra o Poder Legislativo do Município (mov. 5.1), porém, o eminente Desembargador Luís Carlos Xavier, integrante do Órgão Especial, restituiu os autos a esta 5ª Câmara Cível (mov. 12.2). Não concedida a antecipação da tutela recursal (mov. 14.1). Apresentadas contrarrazões pela Câmara Municipal de Santa Isabel do Ivaí/PR (mov. 18.1). A douta Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo não provimento do recurso, uma vez que “atuou com acerto a ilustre magistrada ao indeferir o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, porquanto há necessidade de juntada de todo o processo legislativo referente à Emenda Legislativa nº 001/2018, para o fim de Emenda Legislativa nº 001/2018, para o fim de examiná-lo em sua inteireza e, destarte, verificar a existência de eventuais vícios examiná-lo em sua inteireza e, destarte, verificar a existência de eventuais (mov. 21.1).vícios comprometedores de sua higidez e validade, (...)” VOTO Registre-se, inicialmente, o cabimento do presente recurso interposto contra decisão que analisa a tutela provisória, nos termos do art. 1.015, I, do CPC/2015: “Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias;” Sobre a diferenciação das formas de tutela provisória, ensinam DIDIER, BRAGA e OLIVEIRA: “Na forma do art. 294, CPC, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. As tutelas provisórias de urgência (satisfativa ou cautelar) pressupõem a demonstração de “probabilidade do direito” e do “perigo da demora” (art. 300, CPC). A tutela provisória de evidência (sempre satisfativa/antecipada) pressupõe a demonstração de que as afirmações de fato estejam comprovadas, tornando o direito evidente, o que se presume nas hipóteses do art. 311, examinado mais à frente. A urgência pode servir de fundamento à concessão da tutela provisória cautelar ou satisfativa (art. 294, parágrafo único, e 300, CPC). A evidência, contudo, só autoriza a tutela provisória satisfativa (ou simplesmente “tutela antecipada”, metonímia legislativa) (arts. 294 e 311, CPC).”(DIDIER, Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de direito processual civil, volume II: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela. Juspodivm, 11ª ed. Salvador: 2016. p. 584). Na hipótese dos autos, postula o autor a tutela provisória de urgência satisfativa, já que busca antecipar os efeitos da futura sentença de mérito. Nessa perspectiva, devem estar presentes os pressupostos do art. 300 do NCPC/2015, quais sejam, a e o .“probabilidade do direito” “perigo da demora” Os requisitos para concessão da medida não estão presentes. Trata-se de ação declaratória de ilegalidade ajuizada pelo Município de Santa Isabel do Ivaí contra o Poder Legislativo, questionando a constitucionalidade da emenda legislativa nº 001/2018, da Câmara Municipal de Vereadores do mesmo município, que levou à edição da Lei Municipal nº 890/2018, que impôs ao ente público municipal a realização da adução e destinação da água pluvial originadas das quadras 01 (um) a 06 (seis), do Jardim Santa Lúcia, através de galeria própria do Município. Registre-se que não há como reconhecer, , ade imediato probabilidade do direito invocado pelo agravante, fundado nas irregularidades do processo legislativo, por vícios de forma e iniciativa. Isso porque se faz necessária a juntada, na íntegra, do processo legislativo vinculado à Emenda Legislativa nº 001/2018, conforme acertadamente já determinou a douta magistrada , para apreciação de suaa quo regularidade. .As questões suscitadas pelo Município hão que ser investigadas Não bastasse isso, não se identifica o perigo de dano alegado pelo Município de Santa Isabel do Ivaí, devido ao aumento de despesas com a promulgação da Lei Municipal nº 890/2018, uma vez que, conforme noticiou a nobre juíza, , competindo ao Municípioos custos seriam adimplidos pela incorporadora dos loteamentos apenas o fornecimento de água mediante o pagamento das tarifas pelos usuários. Do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso interposto por MUNICÍPIO DE SANTA ISABEL DO IVAÍ. Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 5ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar pelo (a) Não-Provimento do recurso de Município de Santa Isabel do Ivaí/PR. O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador Nilson Mizuta (relator), com voto, e dele participaram Desembargador Carlos Mansur Arida e Desembargador Leonel Cunha. 26 de março de 2019 Desembargador Nilson Mizuta Juiz (a) relator (a)
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