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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-61.2018.8.16.0000 PR XXXXX-61.2018.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

16ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Juiz Marco Antônio Massaneiro
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Ementa

MASSANEIRO. AGRAVO DE INSTRUMENTOEXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA FEITO PELOS EXECUTADOS – INCONFORMISMO DESTESEXECUÇÃO DE CRÉDITO COM GARANTIA REAL – ALEGAÇÃO DE QUE DEVE SER OBSERVADA A REGRA DO § 3º DO ART. 835 DO CPCDETERMINAÇÃO CUMPRIDA PELA EXEQUENTE – PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE PREVISTO NO ART. 805 CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC – ÔNUS DOS EXECUTADOS DE COMPROVAR OUTRO MEIO MENOS ONEROSO E IGUALMENTE EFETIVO PARA A PLENA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EM EXECUÇÃO – OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA MÁXIMA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃODECISÃO MANTIDARECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 16ª C.

Cível - XXXXX-61.2018.8.16.0000 - Corbélia - Rel.: Juiz Marco Antônio Massaneiro - J. 27.03.2019)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 16ª CÂMARA CÍVEL – AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº XXXXX-61.2018.8.16.0000 DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CORBÉLIA. AGRAVANTES: JOSÉ LUDOVICO E OUTRA. AGRAVADA: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO NOSSA TERRA – SICREDI NOSSA TERRA. RELATOR: DES. LAURO LAERTES DE OLIVEIRA. RELATOR SUBSTITUTO: JUIZ MARCO ANTONIO MASSANEIRO. AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA FEITO PELOS EXECUTADOS – INCONFORMISMO DESTES – EXECUÇÃO DE CRÉDITO COM GARANTIA REAL – ALEGAÇÃO DE QUE DEVE SER OBSERVADA A REGRA DO § 3º DO ART. 835 DO CPC – DETERMINAÇÃO CUMPRIDA PELA EXEQUENTE – PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE PREVISTO NO ART. 805 CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC – ÔNUS DOS EXECUTADOS DE COMPROVAR OUTRO MEIO MENOS ONEROSO E IGUALMENTE EFETIVO PARA A PLENA Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento nº XXXXX-61.2018.8.16.0000 SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EM EXECUÇÃO – OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA MÁXIMA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº XXXXX-61.2018.8.16.0000, da Vara Cível da Comarca de Corbélia, em que são Agravantes JOSÉ LUDOVICO E OUTRA e Agravada COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO NOSSA TERRA – SICREDI NOSSA TERRA. I – RELATÓRIO. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por JOSÉ LUDOVICO E OUTRA, voltado contra decisão de mov. 61.1, proferida pela MM. Juíza de Direito da Vara Cível da Comarca de Corbélia que, nos autos de Ação de Execução de Título Extrajudicial sob nº 0003354- 33.2013.8.16.0074, indeferiu o pedido de substituição de penhora feito pelo executado e manteve a penhora já formalizada no mov. 43.2, tendo em vista que a parte exequente não concordou com a substituição do bem penhorado (veículo M. Benz, 1978/1978, placa ADW-3910) e que bens imóveis não gozam de preferência no tocante à ordem legal estabelecida pelo artigo 835 do Código de Processo Civil. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento nº XXXXX-61.2018.8.16.0000 Pretendem os agravantes a reforma da decisão agravada, ante a necessidade de liberação do caminhão constrito, tendo em vista a existência de garantia hipotecária de valiosos imóveis rurais para satisfação do débito sub judice. Sustentam, para tanto, que a cooperativa exigiu o oferecimento de diversas garantias que, embora não possuam significativo valor de mercado, são os únicos que os executados dispõem para realizar o trabalho diário no campo, ora escoando a produção, ora transportando os insumos necessários para o cultivo de grãos. Aduzem que a existência de imóveis gravados por garantia real para satisfação do débito sub judice, nos termos do § 3º do art. 835, do CPC, enseja a liberação do veículo que, embora igualmente conste como garantia, é necessário ao desenvolvimento das atividades campesinas dos agravantes, devendo ser observado o princípio da menor onerosidade previsto no parágrafo único do art. 805, do CPC. Diante da ausência de pedido liminar, foi determinado o processamento do presente recurso ao mov. 5.1. Intimada para se manifestar, a parte agravada apresentou contrarrazões ao mov. 8.1, onde pugnou pelo desprovimento do recurso, com a manutenção da decisão agravada. A seguir, vieram os autos conclusos a este relator para elaboração de voto. É o relatório. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento nº XXXXX-61.2018.8.16.0000 II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃO. Encontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade; preparo; regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer) e intrínsecos (legitimidade para recorrer; interesse de recorrer; cabimento), razão pela qual conheço do recurso. Pretendem os agravantes a reforma da decisão agravada, visto que a existência de imóveis gravados por garantia real para satisfação do débito sub judice, nos termos do § 3º do art. 835, do CPC, enseja a liberação do caminhão constrito que, embora igualmente conste como garantia, é necessário ao desenvolvimento de suas atividades campesinas, devendo ser observado o princípio da menor onerosidade previsto no parágrafo único do art. 805, do CPC no caso em tela. Em que pesem as alegações dos agravantes, entendo que razão não lhes assiste. Vejamos. Prevê o art. 835 do Código de Processo Civil que a penhora observará, preferencialmente, a ordem ali estipulada, in verbis: “Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento nº XXXXX-61.2018.8.16.0000 III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI - bens móveis em geral; VII - semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X - percentual do faturamento de empresa devedora; XI - pedras e metais preciosos; XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII - outros direitos. § 1º É prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto. § 2º Para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento. § 3º Na execução de crédito com garantia real, a penhora recairá sobre a coisa dada em garantia, e, se a coisa pertencer a terceiro garantidor, este também será intimado da penhora.” Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento nº XXXXX-61.2018.8.16.0000 Tratando-se o presente caso de execução de crédito com garantia real, nos termos do § 3º do artigo supramencionado, a penhora recairá preferencialmente sobre a coisa dada em garantia. Acerca desta regra do § 3º, insta ressaltar o entendimento de Teresa Arruda Alvim Wambier: “Nos casos de execução de crédito com garantia real, diz o NCPC, de forma categórica, que a penhora “recairá” sobre a coisa dada em garantia. Mais uma vez, deixamos de lado a literalidade da norma para sustentar que, a nosso ver, a penhora deverá recair preferencialmente, mas não necessariamente sobre o bem dado em garantia. O titular de uma garantia real tem direito de preferência sobre o bem dado em garantia, mas pode abrir mão desse direito. Além disso, em algumas situações, a penhora de outro bem pode mostrar-se benfazeja, conciliando melhor o princípio da máxima utilidade da execução e o da menor onerosidade e, com isso, gerando uma execução equilibrada e proporcional, como reiteradamente temos sustentado ao longo de nossos comentários.” (WAMBIER, Teresa Arruda Alvim. Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil: Artigo por artigo. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 1197) (negrito no original). Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento nº XXXXX-61.2018.8.16.0000 Desta feita, cabe também mencionar o art. 805 do CPC, que estabelece o princípio da menor onerosidade, in verbis: “Art. 805. Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado. Parágrafo único. Ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados."Pois bem, é certo que o art. 805 do CPC estipula a regra de que, quando possível, a execução deve se dar do modo menos gravoso para o devedor. No entanto, tal regra deve ser conjugada com as demais estabelecidas no Código, em homenagem ao princípio da máxima utilidade da execução. Com efeito, a norma contida neste dispositivo não pode servir como medida que dificulte a execução, mas sim como garantia do executado que assegure o modo menos gravoso diante de duas ou mais possibilidades igualmente úteis à satisfação do crédito. Nesse sentido, mais uma vez, o precioso ensinamento de Teresa Arruda Alvim Wambier:"(...) O princípio da menor onerosidade não pode ser analisado isoladamente. Ao lado dele, há outros princípios informativos do processo de execução, Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento nº XXXXX-61.2018.8.16.0000 dentre eles, o da máxima utilidade da execução, que visa à plena satisfação do exequente. Cumpre, portanto, encontrar um equilíbrio entre essas forças, aplicando-se o princípio da proporcionalidade, com vistas a buscar uma execução equilibrada, proporcional."(WAMBIER, Teresa Arruda Alvim. Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil: Artigo por artigo. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 1159). Portanto, não está o credor obrigado a aceitar o bem indicado pelos devedores, inexistindo qualquer dispositivo que sujeite o exequente à vontade dos executados nesse aspecto, incumbindo aos executados indicarem outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados (art. 805, p. ú., CPC). Observe-se, no entanto, que no caso em tela a parte agravada cumpriu o estipulado no § 3º, do art. 835, do CPC, vez que indicou na exordial da demanda executiva justamente os bens dados em garantia na Cédula de Crédito Bancário n. B10930298-0 (mov. 1.3), inclusive o veículo que os agravantes buscam a sua liberação (veículo M. Benz, 1978/1978, placa ADW-3910). Embora a parte agravante alegue que o caminhão constrito é necessário ao desenvolvimento de suas atividades campesinas, tal fato não restou comprovado nos autos, mesmo porque os agravantes, na qualidade de agricultores, não se desincumbiram do ônus de Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento nº XXXXX-61.2018.8.16.0000 demonstrar eventual imprescindibilidade do veículo nas suas atividades, especialmente pelo fato de que sua finalidade se mostra totalmente suprível através da contratação de fretes para o transporte dos insumos necessários para o cultivo de grãos, a propósito, muito utilizados neste ramo. Neste sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA DE SEGURO HABITACIONAL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. (...) 2. INDICAÇÃO DE IMÓVEL À PENHORA. AUSÊNCIA DE APONTAMENTO DE MEIO EXECUTIVO IGUALMENTE EFETIVO OU MAIS EFICAZ PARA A EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE DO EXECUTADO REQUERER A PENHORA EM DINHEIRO, DE ACORDO COM A ORDEM PREFERENCIAL ESTABELECIDA NO ARTIGO 835, INCISO I, DO CPC. (...) 2. O artigo 805, do CPC, positiva o chamado princípio da menor gravidosidade ao executado ou menor onerosidade da execução. Havendo mais de um meio para a prestação da tutela jurisdicional executiva, este deve se efetivar pelo meio menos gravoso ao executado. Por outro lado, o princípio da menor onerosidade não pode ser analisado isoladamente. Ao lado dele, há outros princípios informativos do processo de execução, dentre eles o da máxima utilidade da execução, que visa a plena satisfação do exequente. Segundo o parágrafo único do Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento nº XXXXX-61.2018.8.16.0000 artigo 805, do CPC, ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados. Assim, é do executado o ônus de apontar outro caminho menos gravoso, porém igualmente efetivo ou mais eficaz para a execução, sob pena dos atos executivos serem mantidos, mesmo que mais onerosos ao executado. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 9ª C.Cível - XXXXX-44.2018.8.16.0000 - Colorado - Rel.: Coimbra de Moura - J. 13.09.2018) Destaquei. Não bastasse isso, constata-se na Cédula de Crédito Bancário n. B10930298-0 (mov. 1.3) que o veículo que os agravantes pretendem a liberação da penhora (veículo M. Benz, 1978/1978, placa ADW-3910) é justamente o bem alienado fiduciariamente de propriedade da parte ora agravada, senão vejamos: Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento nº XXXXX-61.2018.8.16.0000 Desse modo, verifica-se que a decisão agravada não merece qualquer reparo, vez que proferida em consonância ao princípio da máxima utilidade da execução. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo a decisão agravada nos termos em que foi proferida. III – DISPOSITIVO. ACORDAM os Senhores Magistrados integrantes da Décima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador Paulo Cézar Bellio, com voto, e acompanhou o voto do Relator a Excelentíssima Senhora Juíza Substituta em segundo grau Vânia Maria da Silva Kramer. Curitiba, 27 de março de 2019. Assinado digitalmente MARCO ANTONIO MASSANEIRO Relator
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