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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
14ª Câmara Cível
Publicação
29/03/2019
Julgamento
27 de Março de 2019
Relator
Juíza Fabiane Pieruccini
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Inteiro Teor


Íntegra do Acórdão
Ocultar Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
14ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI
RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901
Autos nº. 0053632-90.2018.8.16.0000

Agravo de Instrumento nº 0053632-90.2018.8.16.0000
19ª Vara Cível de Curitiba
Banco do Brasil S/AAgravante (s):
Construtora Cobec Ltda., JEFERSON ROBERT BOSCARDIN e EMANUELLE SILVEIRA DOS SANTOSAgravado (s):
BOSCARDIN
Relatora: Juíza Subst. 2ºGrau Fabiane Pieruccini (em substituição ao Desembargador João Antônio
De Marchi)

GARANTIAAGRAVO DE INSTRUMENTO. CANCELAMENTO DE HIPOTECA.
DECORRENTE DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO CELEBRADO ENTRE BANCO
E CONSTRUTORA PARA A CONSECUÇÃO DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO.
1. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MATÉRIA NÃO
APRECIADA EM PRIMEIRO GRAU. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO EM RELAÇÃO A ESTE PONTO. 2.
TUTELA DE EVIDÊNCIA. REQUISITOS ATENDIDOS. PROVA DOCUMENTAL DA
INEFICÁCIA DA HIPOTECAAQUISIÇÃO DO IMÓVEL POR TERCEIRO DE BOA-FÉ.
EM RELAÇÃO AOS ADQUIRENTES DO IMÓVEL. SÚMULA N. 308 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 2. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA
PELO CUMPRIMENTO DA TUTELA QUE DEVE SE LIMITAR À EXPEDIÇÃO TERMO
DE CANCELAMENTO DE HIPOTECA. ART. 251, I, DA LEI Nº 6.015/73. AGRAVO
DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA,
PARCIALMENTE PROVIDO.
VISTOS agravo de instrumento nº, relatados e discutidos estes autos de
0053632-90.2018.8.16.0000, da 19ª Vara Cível da Comarca de Curitiba, em que figura como oagravante
Banco do Brasil S/A e como agravados Construtora Cobec Ltda., Emanuelle Silveira dos Santos Boscardin e
Jeferson Robert Boscardin.
Trata-se de agravo de instrumento interposto por contra a decisãoBanco do Brasil S/A
interlocutória (mov. 11.1) proferida pela Juíza de Direito da 19ª Vara Cível da Comarca de Curitiba, Bruna Richa
Cavalcanti de Albuquerque, na ação de cancelamento de hipoteca nº 0026398-33.2018.8.16.0001, que
deferiu o pedido de tutela de evidência requerido na petição inicial, nos seguintes termos:
Inconformado, sustenta o agravante, primeiramente, ilegitimidade passiva. Alega que o Banco
do Brasil não possui qualquer relação com os agravados Emanuelle Silveira dos Santos Boscardin e Jeferson
matrículaRobert Boscardin, pois o contrato de compra e venda por meio do qual adquiriram o bem imóvel de
nº 160.886 do Registro de Imóveis da 8ª Circunscrição de Curitiba foi firmado entre estes e a Construtora
Cobec Ltda. Aduz, ainda, que apenas a construtora pode dar cumprimento à decisão agravada.
Em seguida, defende a ausência dos requisitos necessários para a concessão da tutela de
evidência. Alega que a Súmula nº 308 do Superior Tribunal de Justiça não é aplicável porque: a) a operação de
financiamento contratada entre o banco e a construtora é regular; b) o oferecimento de garantia em contrato
de financiamento para a construção de empreendimentos imobiliários tem previsão legal; c) a hipoteca foi
devidamente registrada na matrícula; d) os agravados tinham ciência do gravame no momento em que
resolveram adquirir o imóvel.
Destaca, por fim, que a medida concedida na decisão agravada configura, na verdade,
adiantamento da condenação dos agravantes, tendo em vista o perigo de irreversibilidade.
Apesar de intimados, os agravados não apresentaram resposta.
Vieram os autos conclusos.

É o relatório.

Voto.

A decisão agravada se enquadra na hipótese do art. 1.015, I, do Código de Processo Civil.
Guia de custas e comprovante de pagamento juntados ao mov. 1.2.
No que tange à tempestividade, observa-se que foi expedida citação em nome da agravante em
15.1, sendo o aviso de recebimento juntado em 20/11/2018. Assim, o prazo para a interposição de agravo de
instrumento teve início em 21/11/2018 e terminou em 11/12/2018. O recurso foi interposto em 11/12/2018.
Tempestivo, portanto.
Quanto à alegação de ilegitimidade passiva da instituição financeira, o recurso não merece
conhecimento. Verifica-se que a matéria ainda não foi tratada pelo juízo a quo, de modo que a sua apreciação
por este Tribunal de Justiça configuraria supressão de instância, o que não é admitido pelo ordenamento
jurídico pátrio. Assim, por se tratar-se de hipótese de inovação recursal, deixo de conhecer o recurso em
relação a este ponto.
Em relação aos demais temas, conheço o recurso, de modo que passo a analisá-los a seguir.

Mérito.

Jeferson Roberto Boscardin e Emanuelle Silveira dos Santos Boscardin ingressaram com a
presente ação judicial em face do Banco do Brasil S/A e da Construtora Cobec Ltda. visando, em sede de tutela
antecipada, o cancelamento da hipoteca pendente sobre o apartamento adquirido da construtora ré, bem como
a transferência do imóvel para a titularidade plena dos autores. Alegaram que a hipoteca oferecida pela
construtora ao Banco do Brasil S/A, por força do contrato de financiamento firmado entre esses, não é oponível
aos autores, pois válida apenas pelo período em que o imóvel esteve na posse da construtora. Concluíram que “
com a transferência do bem pela promessa de compra e venda, o gravame torna-se ineficaz perante os
adquirentes de boa-fé, os quais honraram seus compromissos pagando integralmente o preço do imóvel”.
Afirmaram, ainda, que, uma vez pago integralmente o valor do apartamento, cabia à construtora promover a
transferência do imóvel aos adquirentes, conforme previsto na cláusula 18.2 do Instrumento Particular de
Promessa de Compra e Venda de Bem Imóvel e Outras Avenças firmado entre as partes (mov. 1.6).
Requereram, em sede de tutela de evidência, o envio de ofício ao Registro de Imóveis para o
cancelamento da hipoteca existente na matrícula nº 160.886 do Registro de Imóveis da 8ª Circunscrição de
Curitiba, bem como a transferência da unidade autônoma para a titularidade dos requerentes.
Na decisão de mov. 11.1 o juízo a quo deferiu a tutela e determinou o cancelamento da hipoteca
incidente sobre o imóvel, no prazo de trinta dias, e a transferência do imóvel aos autores, sob pena de multa de
R$500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento.
Contra essa decisão, insurge-se o agravante.
Sem razão.
O juízo deferiu o pedido de tutela de evidência formulado na petição inicial com base noa quo
art. 311, II, do Código de Processo Civil:

Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de
perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando:
II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver
tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante;

No caso em tela, não merece reforma a decisão agravada, pois tanto os fatos foram
comprovados pelos documentos juntados à inicial, quanto a tese adotada pelo juízo se encontra firmadaa quo
em julgamento de casos repetitivos por este Tribunal de Justiça.
No documento juntado ao mov. 1.17 é possível constatar que em 13/02/2014 foi averbada na
matrícula do imóvel hipoteca de primeiro grau em favor do credor Banco do Brasil S.A. “para garantia da dívida
resultante do financiamento concedido pelo Credor à Devedora, mediante abertura de crédito no. valor de
R$10.016.276,00 (dez milhões e dezesseis mil duzentos e setenta e seis reais)”.
A conclusão da construção do edifício foi averbada em 12/01/2016.
A conclusão das obras do edifício Residencial Villa di Parma foi averbada em 12/01/2016.
Em 04/08/2016, os agravados Emanuelle Silveira dos Santos Boscardin e Jeferson Robert
Boscardin adquiriram a unidade 101/02, conforme demonstra o Instrumento Particular de Promessa de Compra
e Venda de Bem Imóvel e Outras Avenças juntado ao mov. 1.6.
Contudo, em razão da atual situação de inadimplência da construtora frente à instituição
financeira, até o momento não foi dado baixa na hipoteca oferecida em garantia no contrato de financiamento
imobiliário firmado com o Banco do Brasil.
Ocorre que o entendimento consolidado deste Tribunal de Justiça em diversas ações
semelhantes é no sentido de que a hipoteca deixa de ser eficaz a partir do momento em que a unidade
imobiliária é vendida à terceiro, uma vez que a garantia não é oponível ao novo proprietário.
Inclusive, esse é o entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria:
Súmula n. 308, STJ. A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro,
anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia
perante os adquirentes do imóvel.

Sobre o tema:

“AGRAVADA QUE DEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – BAIXA DA HIPOTECA –
MANUTENÇÃO – ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AGRAVANTE – NÃO CONHECIMENTO – AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO
DA MATÉRIA AO JUÍZO DE ORIGEM – IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NA VIA RECURSAL – SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA – TUTELA DE URGÊNCIA – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS – GARANTIA
DECORRENTE DA RELAÇÃO ENTRE BANCO E CONSTRUTORA PARA FINANCIAMENTO DO
EMPREENDIMENTO – QUITAÇÃO DO PREÇO PELO ADQUIRENTE DOS IMÓVEIS – INEFICÁCIA DA
HIPOTECA EM RELAÇÃO AOS NOVOS PROPRIETÁRIOS – SÚMULA Nº 308 DO SUPERIOR TRIBUNAL
– RISCO DE DANO DECORRENTE DA IMPOSSIBILIDADE DE LIVRE USO E DISPOSIÇÃO DO BEM –DE JUSTIÇA
”. (TJPR - 18ªPRECEDENTES – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO
C.Cível - 0025434-43.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Denise Kruger Pereira - J. 19.09.2018)

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PROVA DE
QUITAÇÃO DO CONTRATO QUE OCORREU HÁ MAIS DE UM ANO. HIPOTECA DO IMÓVEL FIRMADA ENTRE A
CONSTRUTORA E O AGENTE FINANCEIRO QUE NÃO INTERFERE NO DIREITO DO ADQUIRENTE.
. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300, CPC. DETERMINAÇÃO QUE O RÉUSÚMULA Nº 308, STJ
PROMOVA A OUTORGA DA ESCRITURA PÚBLICA, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. VALOR
DA MULTA (R$ 5000,00) ADEQUADO E DE ACORDO COM O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. DECISÃO
MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Diante da prova do pagamento integral do bem o comprador
tem o direito de obter a documentação necessária para o registro da propriedade do bem, de maneira que não
pode ser prejudicado em razão da hipoteca convencionada entre o vendedor/construtor e o agente financeiro,
”. (TJPR - 6ª C.Cível - 0042613-87.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.:nos termos da súmula 308 do STJ
Jefferson Alberto Johnsson - J. 28.11.2018)

“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.EXTINÇÃO DE HIPOTECA. FINANCIAMENTO
BANCÁRIO COM GARANTIA HIPOTECÁRIA FIRMADO ENTRE A CONSTRUTORA E O BANCO. LEGITIMIDADE
PASSIVA DO AGENTE FINANCEIRO CONFIGURADA. BENEFICIÁRIO DA HIPOTECA E SUJEITO AOS EFEITOS DO
JULGAMENTO DA LIDE. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. CANCELAMENTO DA HIPOTECA.
.INEFICÁCIA DO GRAVAME PERANTE O TERCEIRO ADQUIRENTE DO IMÓVEL. SÚMULA 308 DO STJ
”. (TJPR - 7ª C.Cível - AC - 1206386-4 - Foz do Iguaçu - Rel.:SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO
Victor Martim Batschke - Unânime - J. 07.04.2015)

Ou seja, o terceiro adquirente de boa-fé, que quitou o pagamento de sua unidade, não pode ser
prejudicado pela inadimplência da construtora. No caso em tela, a própria construtora enviou aos moradores e
proprietários do Residencial Villa di Parma notificação assegurando-os de que “a compra de imóveis da
CONSTRUTORA COBEC LTDA, não importará em prejuízos para os adquirentes, tampouco para os já
proprietários, pois a propriedade do imóvel passa a pertencer ao comprador. Ou seja, não há risco de referido
” (mov. 1.7).imóvel vir, posteriormente a responder por dívida da construtora
Por fim, quanto à responsabilidade do banco pelo cumprimento da ordem judicial, razão lhe
assiste em parte.
Isso porque só se pode exigir da instituição financeira a realização de providência legalmente
prevista para o credor hipotecário. A baixa da hipoteca na escritura do imóvel cabe somente àquele que tem
poderes para alienar, nos termos do art. 1.420 do Código Civil, de tal modo que é impossível a sua[1]
realização individualmente pelo banco.
Sobre as obrigações do credor hipotecário, o art. 251, I, da Lei nº 6.015/73 dispõe que o
cancelamento da hipoteca depende de “autorização expressa ou quitação outorgada pelo credor ou seu
sucessor, em instrumento público ou particular”. Disso, extrai-se que a obrigação do banco, limitada àquilo que
está ao seu alcance, consiste na expedição e disponibilização para os interessados do Termo de Cancelamento
de Hipoteca incidente sobre a unidade nº 101/02 do Residencial Villa di Parma.
Salienta-se que a expedição desse termo, por óbvio, não impede o credor de executar a dívida
da construtora, através dos meios próprios.
Nesse sentido:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER
CUMULADA COM DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AGRAVANTE QUE É
DESTINATÁRIO DA HIPOTECA E TAMBÉM RESPONSÁVEL PELO LEVANTAMENTO DO GRAVAME INSTITUÍDO
SOBRE O BEM. DECISÃO RECORRIDA QUE CONSIDEROU PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA
TUTELA DE URGÊNCIA, DE NATUREZA ANTECIPADA, COM A DETERMINAÇÃO DE BAIXA DA HIPOTECA DE
PRIMEIRO GRAU INSTITUÍDA SOBRE O BEM IMÓVEL QUE JÁ FOI QUITADO PELOS AGRAVADOS QUE O
ADQUIRIRAM – OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NA SÚMULA 308 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SE
APLICA TANTO PARA A CONSTRUTORA QUANTO PARA O AGENTE FINANCEIRO – INSTITUIÇÃO BANCÁRIA,
RESPONSÁVEL PELA ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIA PREVISTA PARA O CREDOR HIPOTECÁRIO PARA A
EFETIVAÇÃO DA MEDIDA DE CANCELAMENTO DA HIPOTECA, CONSISTINDO NA EXPEDIÇÃO DE
AUTORIZAÇÃO EXPRESSA PARA TAL FINALIDADE, NOS TERMOS DO CONTIDO NO ART. 251, INCISO
– PRECEDENTE DESTA CÂMARA CÍVEL NO MESMO SENTIDO. INSURGIMENTO EMI, DA LEI 6.015/73
RELAÇÃO AO LIMITE MÁXIMO DA MULTA- ACOLHIMENTO PARA LIMITAR AO IMPORTE DE R$50.000,00
”. (TJPR - 6ª(CINQUENTA MIL REAIS). RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO
C.Cível - 0035993-59.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Roberto Portugal Bacellar - J. 14.02.2019)

Assim, tem-se que merece provimento esta parte do recurso apenas para limitar a ordem dada
ao banco à expedição e disponibilização para os interessados do Termo de Cancelamento de Hipoteca.
Diante de todo o exposto, voto pelo conhecimento em parte do recurso e, na parte conhecida,
pelo seu parcial provimento.

Dispositivo

Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 14ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar pelo Conhecimento em Parte e Provimento em Parte do
recurso de Banco do Brasil S/A.
O julgamento foi presidido pela Desembargadora Themis De Almeida Furquim, sem voto, e dele
participaram Juíza Subst. 2ºgrau Fabiane Pieruccini (relatora), Desembargador Octavio Campos Fischer e
Desembargador Fernando Antonio Prazeres.
27 de março de 2019
Juíza Subst. 2ºGrau Fabiane Pieruccini
Juiz (a) relator (a)
[1] Art. 1.420. Só aquele que pode alienar poderá empenhar, hipotecar ou dar em anticrese; só os bens que se podem alienar
poderão ser dados em penhor, anticrese ou hipoteca.

Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/834290972/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-agravos-agravo-de-instrumento-ai-536329020188160000-pr-0053632-9020188160000-acordao/inteiro-teor-834290982

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